Direito Constitucional

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 RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

ÍNDICE

NOÇÕES GERAIS

Constitucionalismo:

Movimento histórico-cultural de natureza jurídica, política, filosófica e social, com vistas à limitação do poder e à garantia dos direitos, que levou a maioria dos Estados à adoção de Constituições formais.

Canotilho define o conceito ideal de Constituição e seus 3 elementos fundamentais:

→ Documento Escrito (Forma)

→ Garantia das liberdades (previsão de direitos fundamentais) e da participação política do povo (participação popular no parlamento)

→ Limitação ao poder (separação de poderes) por meio de programas constitucionais

Constituição:

Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado

Concepção Sociológica: A Constituição é a soma dos fatores reais de poder. Se o que está escrito não coincide com os fatores reais de poder, a Constituição sucumbe. (Ferdinand Lassalle)

Concepção Política: A Constituição é uma decisão política fundamental do Poder Constituinte. (Carl Schmitt)

Concepção Jurídica: A Constituição é norma pura, puro dever ser, dissociada de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico. (Kelsen) Sentidos:

→ Jurídico-Positivo: Constituição como a norma mais elevada do sistema (topo da pirâmide)

→ Lógico-Jurídico: Norma Hipotética Fundamental que dará origem à Constituição em sentido Jurídico-Positivo

Elementos da Constituição

→ Orgânicos: Normas que regulam a estrutura do Estado e a estrutura do Poder

→ Limitativos: Limitam a ação estatal em nome do Estado de Direito

→ Sócio-ideológicos: Refletem o compromisso com o Estado Social

→ Estabilização Constitucional: Procuram solucionar conflitos constitucionais

→ Formais de Aplicabilidade: Normas que estabelecem formas de interpretação e aplicação

Estrutura da Constituição

→ Preâmbulo: Mensagem do exercente do Poder Constituinte ao titular do Poder Constituinte. O preâmbulo não possui força normativa, pois se choca com a parte dogmática da Constituição que estabelece a laicidade do Estado, isso devido à menção da proteção de Deus (Essa menção não é problemática justamente pela ausência de força normativa do preâmbulo), MAS isso não impede que ele seja uma importante fonte de hermenêutica constitucional.

→ Parte Dogmática: texto permanente.

→ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Regulamenta transições, sendo que após as mesmas, a norma não está necessariamente revogada, apenas perde sua eficácia.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

Quanto ao conteúdo:

a) Constituição material: Consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

b) Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Quanto à forma:

a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade.

b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções (ex.: Constituição inglesa).

Quanto ao modo de elaboração:

a) Constituição dogmática: Apresenta-se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

b) Constituição histórica ou costumeira: É fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de determinado povo.

Quanto à origem:

a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração (ex.: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988).

b) Constituição outorgada: É estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época (ex.: CF de 1824, 1937, 1967 e 1969).

Quanto à estabilidade:

a) Constituição imutável: É aquela em que se veda qualquer alteração, tornando-se relíquia histórica.

b) Constituição rígida: É a Constituição escrita que pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso; alguns autores apontam nossa Constituição como superrígida, devido à existência das cláusulas pétreas.

c) Constituição flexível: Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias.

d) Constituição semirrígida: É um meio-termo entre as duas anteriores, em que algumas regras podem ser alteradas por um processo legislativo ordinário.

Quanto à extensão e finalidade:

a) Constituição analítica: Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

b) Constituição sintética: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado.

Observação Final: Nossa atual Constituição é classificada como formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

PODER CONSTITUINTE

Conceito:

É o poder capaz de estruturar e organizar o Estado por meio de uma Constituição, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais e fixando a competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem.

Segundo José Afonso da Silva, é o poder que o povo tem de dar a si mesmo uma Constituição.

Atores do Poder Constituinte:

→ Titular: O povo (soberania popular)

→ Exercente:

  • Eleito: Assembleia Nacional Constituinte
  • Não Eleito: Ditador, líder revolucionário, etc.

Espécies de poder constituinte:

a) Poder constituinte originário: Estabelece a Constituição de um novo Estado. Atua tanto no surgimento de uma primeira Constituição quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior.

b) Poder constituinte derivado: É proveniente da própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. Distingue-se, principalmente, por conhecer limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

  • Poder constituinte derivado reformador: É responsável pela alteração do texto constitucional, respeitada regulamentação especial prevista na própria Constituição e exercida por órgãos de caráter representativo (no Brasil, pelo Congresso Nacional).

OBS: O art. 60, §4º da CF/88 contém as cláusulas pétreas. Tal dispositivo proíbe a deliberação das propostas de emendas que pretendam abolir: a forma federativa do Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. Note que o constituinte mencionou abolir, razão por que foi possível alargar, por exemplo, o rol dos direitos fundamentais. 

  • Poder constituinte derivado decorrente: Consiste na possibilidade que os Estados membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, sempre respeitando a Constituição Federal.

FENÔMENOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

Regra:

A nova Constituição revoga a Constituição anterior e a legislação infraconstitucional incompatível materialmente.

Fenômenos:

a) Recepção: Toda legislação infraconstitucional anterior compatível com a nova Constituição continua em pleno vigor. Necessário, tal fenômeno, para evitar que a cada Constituição, se elaborasse novo conjunto normativo.

b) Repristinação: A nova Constituição revalida ou revigora a legislação infraconstitucional revogada pela Constituição que a antecedeu. Essa restauração de eficácia, conhecida por repristinação, não deve ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude dos princípios da segurança e da estabilidade das relações sociais.

c) Desconstitucionalização: A nova Constituição recebe a anterior como legislação infraconstitucional (lei ordinária). Esta tese não vigora entre nós, pois não há justificativa e lógica para que as leis constitucionais sejam “rebaixadas” a legislação ordinária.

O PODER DE REFORMA

→ Necessidade periódica de atualização e mudança

→ Poder de Direito destinado a alterar a Constituição (Poder Constituinte Derivado Reformador)

→ Busca um equilíbrio entre a necessidade de mudar e a necessidade de permanecer

 Características:

  •  Derivado (da Constituição)
  • Subordinado (à Constituição)
  • Condicionado (Limitado)

→ Limitações (A violação delas enseja o controle de constitucionalidade):

  • Temporais (Ex: art. 174, CF/1824)
  • Circunstanciais (Ex: Intervenção Federal)
  • Formais (Ex: Quórum para a aprovação)
  • Materiais (Ex: Cláusulas Pétreas expressas ou implícitas)

Processos Informais:

Mutação:

→ Tradição, costumes, interpretação doutrinária.

→ A norma, como interpretação do texto, é alterada, embora o texto permaneça

→ Pode ser constitucional (não agride a literalidade e o espírito da Constituição) ou inconstitucional (ofensa à literalidade ou ao espírito da Constituição)

Processos Formais:

Emendas Constitucionais

→ Podem ser propostas por um terço, no mínimo, dos membros do Senado ou da Câmara; pelo Presidente da República; por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Limitação Formal)

→ Não existe iniciativa popular de emenda, embora existam propostas nesse sentido

→ Quórum de aprovação: será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos membros (maioria qualitativa)

→ Não podem ocorrer em casos de Intervenção Federal, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

→ Cláusulas Pétreas não podem ser objeto de emenda.

→ As emendas não estão sujeita a sanção ou veto presidencial

Revisão Constitucional

→ Art. 3° ADCT: A revisão pode ocorrer em 5 anos contados da promulgação da Constituição, por maioria absoluta em sessão unicameral.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica, porém nem todas possuem efetividade, e, segundo a doutrina majoritária, podem ser classificadas em:

→ Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação infraconstitucional para sua inteira operatividade.

→ Normas constitucionais de eficácia contida: São aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas podem ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador ordinário, em virtude de autorização constitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível

→ Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação dos interesses visados. Estas podem ser:

  • Normas de princípio institutivo: São aquelas que dependem da lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.
  • Normas de princípio programático: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Noções Introdutórias:

Proveniente da Rigidez Constitucional: preservação e garantia de supremacia constitucional.

É a verificação de compatibilidade entre lei ou ato normativo e a Constituição

Espécies de Inconstitucionalidade:

→ Material ou Formal/Procedimental

→ Total ou Parcial

→ Originária ou Superveniente (O STF não aceita a superveniente devido à possibilidade de revogação).

→ Por Ação ou Por Omissão

→ “Chapada” (Clara, óbvia, flagrante  → Segundo Sepúlveda Pertence)

Formas de Controle:

A) Preventivo: Antes da promulgação  →  Político  → Presidente da República ou Comissão de Constituição e Justiça

B) Repressivo: Após a Promulgação  → Jurisdicional  → Poder Judiciário. Pode ser:

→ Difuso (concreto, via de defesa, incidental):

  • Caso Concreto, questão acessória
  • Órgão: Qualquer Tribunal ou juiz
  • Legitimidade: autor, réu, MP ou terceiro interveniente
  • Questão prejudicial (incidental)
  • Efeitos: inter partes e ex tunc

→ Concentrado (abstrato, via de ação):

  • Ação Principal
  • Competência: STF
  • Espécies:
  • ADIN (genérica, por omissão ou interventiva)
  • ADC
  • ADPF
  • Efeitos: vinculante, erga omnes e ex tunc

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN/ADI)

→ Objeto: Lei ou ato normativo federal ou estadual

→ Competência: STF

→ Legitimidade para a propositura da Ação (art. 103, CF)

  • Presidente da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara dos Deputados
  • Mesa da Assembleia Legislativa*
  • Mesa da Câmara Legislativa do DF*
  • Governador do Estado*
  • Governador do DF*
  • Procurador Geral da República
  • Conselho Federal da OAB*
  • Entidade de Classe de Âmbito Nacional*
  • Partido Político com representação no Congresso
  • Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*

*São legitimados especiais, logo, para a propositura da ADIN, devem provar interesse, isto é, pertinência temática

→ Processo:

  • Uma vez proposta, não admite desistência.
  • Em caso de possibilidade de lesão irreparável, poderá ser concedida medida liminar, suspendendo-se a eficácia da norma apontada como inconstitucional, essa medida tem efeitos erga omnes e ex tunc.
  • Deferida ou não a liminar, o Advogado Geral da União (AGU) é citado para defender a norma impugnada.
  • Por fim, realiza-se o julgamento pelo STF, desde que presentes pelo menos 8 ministros, por maioria absoluta.
  • Intervenção de terceiros na ADIN: Amigos da Corte (Amicus Curiae) → Em razão da relevância da matéria e representatividade dos postulantes.

Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)

→ Objeto: Lei ou ato normativo FEDERAL

→ Competência: STF

→ Mesmos legitimados para propor a ADIN

→ Processo:

  • Petição Inicial comprovando prévia controvérsia judicial
  • Em caso de possibilidade de lesão irreparável, poderá ser concedida liminar para suspender, por 180 dias, os processos que discutem essa lei. (No caso da ADC, não é necessário maioria absoluta)
  • O Procurador Geral da República (PGR) tem o prazo de 15 dias para se manifestar
  • O procedimento não prevê contestação, não sendo necessária manifestação do AGU
  • Por fim, tem-se o julgamento pelo STF, não sendo necessária maioria absoluta.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

→ É proposta perante o STF e tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, em decorrência de um ATO DO PODER PÚBLICO

→ Preceito Fundamental:

  • Princípios Constitucionais Sensíveis (art. 34, VII, CF)
  • Direitos e Garantias Fundamentais (art. 1° ao 5°, CF)
  • Objetivos do Estado Brasileiro
  • Outras disposições constitucionais que se mostrem fundamentais para a preservação dos valores mais importantes protegidos pela CF

→ Mesmos legitimados da ADI  e ADC

→ Natureza subsidiária: Só caberá ADPF quando não houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade com efeito erga omnes (ADI OU ADC)

→ Processo:

  • A petição inicial é distribuída e vai para o relator
  • É possível concessão de medida liminar mediante maioria absoluta dos membros, ou, em alguns casos, pelo relator ad referendum do Tribunal do Pleno
  • Posteriormente são prestadas informações das autoridades responsáveis pelo ato
  • A decisão será tomada pelo STF, por maioria absoluta

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

 Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF)

  • Soberania
  • Cidadania
  • Dignidade da Pessoa Humana
  • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Pluralismo Político
  • Estado Democrático de Direito (Implícito)

MACETE: SoCiDiVaPlu

Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3°, CF)

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária
  • Garantir desenvolvimento nacional
  • Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
  • Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

MACETE: As frases começam com verbo

Princípios de Regência das Relações Internacionais (art. 4°, CF)

  • Independência Nacional
  • Prevalência dos Direitos Humanos
  • Autodeterminação dos povos
  • Não Intervenção
  • Igualdade entre os Estados
  • Defesa da paz
  • Solução Pacífica dos Conflitos
  • Repúdio ao terrorismo e ao racismo
  • Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
  • Concessão de asilo político

NACIONALIDADE

 Conceito:

É o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado, garantindo àquele, direitos e obrigações.

Métodos de Aquisição

→ Primária (originária): pelo nascimento/involuntária, podendo ser:

  • Jus Sanguinis: São nacionais os descendentes de nacionais
  • Jus Solis: São nacionais os nascidos em território nacional

→ Secundária (derivada): ato voluntário do indivíduo, do Estado concedente ou de ambos.

Aquisição de nacionalidade no Brasil

Nacionalidade Originária:

→ Nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de seu país de origem

→ Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que um deles esteja a serviço do Brasil

→ Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir no país e optem, a qualquer tempo e depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Nacionalidade Secundária (Naturalização)

→ Ordinária: Estrangeiros de qualquer nacionalidade (exceto os de países que falam a língua portuguesa) que, residentes no país, preencham os requisitos do Estatuto do Estrangeiro (art. 112). Estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência, apenas, por um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral.

→ Extraordinária: estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

OBSERVAÇÕES:

→ A naturalização não implica a aquisição automática da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem os exime de apresentar os documentos necessários à sua entrada e permanência no território.

→ A CF impede o tratamento diferenciado ao naturalizado, exceto pelo seguinte rol taxativo: cargos privativos, funções, extradição e propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens.

Perda da Nacionalidade

→ Cancelamento da naturalização por sentença judicial em face de atividade nociva ao interesse nacional (a reaquisição só se dá por ação rescisória com efeitos ex nunc)

→ Aquisição de outra nacionalidade, salvo se reconhecida como originária pela lei estrangeira ou se imposta como requisito de permanência no país estrangeiro. (Dificilmente ocorre, mas, quando ocorre, renunciada a nacionalidade estrangeira, readquire-se a brasileira, conforme a condição anterior: originária ou derivada)

OBSERVAÇÕES:

→ O português, em razão da reciprocidade, é equiparado quanto a direitos, ao brasileiro naturalizado. Para que seja reconhecida a reciprocidade, há a necessidade de residência permanente no Brasil, bem como a reciprocidade de reconhecimento de Portugal em face dos brasileiros.

→ Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado, somente o naturalizado, por crime cometido antes da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas

Medidas Administrativas às quais se sujeita o estrangeiro

Impedimento: O estrangeiro não entrará no território nacional se houver passaporte irregular, inválido ou sem o visto necessário

Deportação: Cabe deportação em caso de entrada irregular, clandestina, excesso de prazo no território nacional, bem como excesso de trabalho remunerado (em caso de turista). Só ocorrerá se o estrangeiro não se retirar voluntariamente depois de ter sido notificado por autoridade competente.

Expulsão: Exclusão compulsória do estrangeiro por iniciativa das autoridades locais, SEM DESTINO DETERMINADO, nas condições previstas nos arts. 65 e 66 do Estatuto do Estrangeiro.

Extradição: É o instituto por meio do qual um Estado entrega para outro, mediante solicitação deste, uma pessoa para responder a processo penal ou cumprir pena (Não será concedida por crime político ou de opinião)

Asilo: Visa amparar o indivíduo vítima de perseguição

Banimento: É a expulsão do próprio nacional (proibido no Brasil)

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

Nacionalidade x Cidadania:

Enquanto a nacionalidade é o vínculo jurídico entre pessoa e Estado, cidadania é o poder de participar das decisões políticas do país ativamente (escolher os representantes) ou passivamente (ser escolhido)

Alistamento Eleitoral

Não podem alistar-se:

→ Menores de 16 anos

→ Os que não sabem exprimir-se na língua nacional

→ Os estrangeiros

→ Durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos

→ Os que estejam privados temporária (suspensão) ou definitivamente (perda) dos direitos políticos

OBS.: O voto é facultativo para maiores de 70 anos, entre 16 e 18 anos e analfabetos

Privação de Direitos Políticos

Perda (definitiva):

→ Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

→ Pela escusa da consciência, ou seja, a recusa a cumprir obrigação, encargo ou serviço imposto pela lei aos brasileiros em geral, ou em satisfazer os deveres que a lei estabeleceu em substituição àqueles (Ex: votar ou, alternativamente, pagar a multa)

Suspensão (temporária):

→ Incapacidade Civil Absoluta

→ Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

→ Condenação por improbidade administrativa

Elegibilidade

→ Nacionalidade brasileira

→ Pleno exercício dos direitos políticos

→ Alistamento eleitoral

→ Domicílio Eleitoral na circunscrição

→ Idade mínima exigida pelo cargo

OBS.: Elegibilidade plena: 35 anos

Resumo de Direito Constitucional

 Inelegibilidade

Trata-se de medida destinada à defesa da democracia contra possíveis ou prováveis abusos

→ Não possuir domicílio eleitoral na circunscrição

→ Não ter filiação partidária

→ Ser analfabeto

→ Ser titular de determinados cargos

→ Ter vínculos processuais com quem seja titular de determinados cargos ou os haja exercido num determinado período (inelegibilidade reflexa)

Partidos Políticos

→ São pessoas jurídicas de direito privado, cuja personalidade jurídica é adquirida mediante registro no Cartório de Pessoas Jurídicas da Capital do Estado

→ A CF admite liberdade para a criação e funcionamento, devendo, todavia, resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais

→ Devem ter caráter nacional, não se admitindo partidos regionalistas

→ É vedada a recepção de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros

→ É vedada a manutenção de organização paramilitar

→ A infidelidade partidária acarreta perda do mandato

DIVISÃO ESPACIAL DOS PODERES (ORGANIZAÇÃO DO ESTADO)

 O Brasil como uma Federação:

→ Autonomia Regional (≠ soberania)

→ Assenta-se numa Constituição (e não em Tratado Internacional como uma Confederação)

→ Pacto Indissolúvel

→ Estado Federal (Descentralizado) ≠ Estado Unitário

Componentes do Estado Federal Brasileiro

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

União

“Entidade Federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo Pessoa Jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação às unidades federadas e a quem cabe exercer as prerrogativas de Soberania do Estado Brasileiro.” José Afonso da Silva

Estados Federados

→ Os Estados, no exercício do Poder Constituinte Decorrente, estão aptos a elaborarem suas próprias constituições, que, no entanto, devem observar os princípios estabelecidos pela CF

→ Detêm competências e autoridades próprias

→ As autoridades são: Deputados Estaduais (Legislativo), Governadores e Vice Governadores (Executivo) e Magistrados Estaduais (Judiciário)

Municípios  

→ Possuem autonomia e se organizam através da Lei Orgânica Municipal

→ Autoridades: Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores

Distrito Federal

→ Não é Estado Membro, nem município, mas se situa em um intermediário de ambos (É um ente federado autônomo)

→ Leis Orgânicas e Distritais

→ Autoridades: Governador e Vice Governador

Territórios

→ Não são entes federados, mas simples descentralização administrativa territorial da União

→ Foram extintos com a promulgação da CF/88

Repartição de Competências

Decorre da autonomia dos entes federados

Podem ser:

→ Exclusivas (intransferíveis) ou Privativas (transferíveis, desde que haja autorização expressa)

→ Legislativas ou Administrativas

Artigos:

→ Art. 21 (Competências Exclusivas e Administrativas) – UNIÃO

→ Art. 22 (Competências Privativas e Legislativas) – UNIÃO

→ Art. 23 (Competências Comuns e Administrativas) – UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

→ Art. 24 (Competência Concorrente e Legislativa) – UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

DICAS:

  1. Observar as características dos artigos
  2. Os incisos “I” são mais cobrados
  3. Arts. 21 e 23 (Competências Administrativas) – Verbo
  4. Arts. 22 e 24 (Competências e Legislativas) – Substantivo
  5. Observar a predominância de interesses

DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER (SEPARAÇÃO DE PODERES)

→ Formas de Governo: Monarquia, Aristocracia e Democracia

→ Sistemas de Governo: República e Monarquia

→ Regimes de Governo: Democrático, Totalitário a Autoritário

Democracia

Direta: As decisões fundamentais são tomadas pelos cidadãos em Assembleia

Indireta: O povo se governa por meio de representantes eleitos, os quais tomam decisões no interesse do cidadão

Sistema Democrático Brasileiro: A soberania popular no Brasil é exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Democracia indireta, e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito (democracia direta). Portanto, tem-se a DEMOCRACIA SEMI DIRETA.

Formas de Democracia Semi Direta

→ Plebiscito: Consulta prévia feita aos cidadão sobre determinado assunto

→ Referendo: É uma consulta posterior, por meio da qual o eleitor aprova ou rejeita determinada posição governamental

→ Iniciativa Popular: É a possibilidade de apresentação pela população de uma proposta junto à Câmara dos Deputados, desde que preenchidos determinados requisitos previstos em lei.

Divisão do Poder

→ Evitar arbítrios e garantir maior eficiência

→ Cada poder exerce preponderantemente sua função típica e, excepcionalmente, sua função atípica (ou seja, a dos demais poderes)

PODER LEGISLATIVO

→ Funções típicas: Legislar e Fiscalizar

→ Funções Atípicas: Administrar e Julgar (Ex: Quando faz concurso para seus cargos e quando julga o impeachment presidencial)

→ Sistema Bicameral: Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado Federal (Os poderes legislativos estaduais, distritais e municipais são unicamerais)

→ Cada Casa possui seu próprio Regimento Interno

Esferas

→ Federal (Bicameral): Congresso Nacional

  • Câmara dos Deputados: Casa Iniciadora
  • Senado Federal: Casa Revisora

→ Estadual (Unicameral):

  • Assembleia Legislativa

→ Distrital (Unicameral)

  • Câmara Legislativa

→ Municipal (Unicameral)

  • Câmara Municipal

Funcionamento do Congresso Nacional

→ Cada legislatura terá duração de 4 anos, compreendendo 4 sessões legislativas ou 8 períodos legislativos

→ Sessão Legislativa Ordinária: Divide-se em 2 períodos legislativos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro

→ Sessão Legislativa Extraordinária: há 2 hipóteses para sua convocação:

  • Pelo Presidente do Senado em Intervenção Federal, Estado de Defesa, Estado de Sítio e compromisso e posse do Presidente e Vice Presidente.
  • Pelo Presidente da República, pelos presidentes do Senado e da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros de cada casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todos os casos com aprovação de maioria absoluta de cada casa do Congresso Nacional

→ Na Sessão Legislativa Extraordinária, o Congresso somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. As medidas Provisórias, se houverem, serão automaticamente incluídas na pauta de convocação.

→ Reuniões Conjuntas: Pelo princípio do bicameralismo, as câmaras do Congresso devem ser funcionais e deliberar cada qual por si, separadamente. Entretanto, a CF prevê hipóteses em que haverá sessão conjunta, caso em que a direção dos trabalhos cabe à mesa do Congresso Nacional.

→ Quórum para deliberação

  • Maioria Simples/Relativa (maioria dos membros presentes)
  • Maioria Absoluta (maioria de todos os membros)
  • Maioria Qualitativa (3/5 dos votos)

Câmara dos Deputados 

→ Compõe-se de representantes DO POVO, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e DF.

→ Mínimo 8, máximo 70 deputados (proporcional ao número de habitantes)

Senado Federal 

→ Compõe-se de representantes DOS ESTADOS E DO DF, eleitos pelo sistema majoritário.

→ Cada Estado e DF elegerão 3 senadores com mandato de 8 anos, sendo que a representação de cada Estado e DF será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.

Função Típica (Fiscalização)

→ Controle político-administrativo →  Criação de CPI’s

→ Controle financeiro-orçamentário → Se sujeita à prévia avaliação técnico-administrativa do Tribunal de Contas

Tribunal de Contas

→ Órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo que lhe cabe exercer sobre a atividade financeira e orçamentária da União

→ 9 ministros: 1/3 escolhido pelo Presidente da República (depois de aprovada a indicação pelo Senado) e 2/3 pelo Congresso

Garantias de Independência do Poder Legislativo

→ Auto-organização das Câmaras

→ Autogoverno

→ Reunião independente de convocação

→ Proibição de sua dissolução

→ Prerrogativas parlamentares

Imunidades Parlamentares

→ Inviolabilidade penal: os parlamentares, no exercício do mandato, não respondem por suas opiniões, palavras e votos

→ Inviolabilidade civil: da mesma forma, o parlamentar não responderá por dano moral decorrente de suas opiniões, palavras e votos, bem como não estará obrigado a indenizar aquele que eventualmente tenha sido atingido

→ Foro Privilegiado: Deputados e Senadores são processados e julgados criminalmente pelo STF

→ Imunidade à prisão: Deputados e Senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável

→ Possibilidade de sustação do processo criminal decorrente de delito cometido após a diplomação, a pedido do partido

→ Não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações obtidas em razão do exercício da função, bem como revelar sua fonte

→ Imunidade à incorporação às Forças Armadas

→ Não há suspensão dessas imunidades durante a vigência do Estado de Sítio, salvo por decisão de 2/3 dos membros da respectiva casa, relativa apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso, quando não compatíveis com aquele Estado.

Imunidade do Vereador

→ O vereador também não será penalizado por opinião, palavra ou voto, desde que manifestado no exercício do mandato e dentro dos limites do município pelo qual foi eleito (imunidade material)

→ Não há imunidade processual

Proibições

→ Impedimentos: proibições que impedem que os parlamentares usufruam de vantagens indevidas em razão do mandato

→ Incompatibilidade: estas visam evitar que o parlamentar fique em situação de conflito de interesse. Em razão disso, não pode o parlamentar titularizar mais de um cargo ou mandato político

Perda do Mandato

→ Violação às referidas proibições

→ Comportamento incompatível com o decoro parlamentar

→ Faltar à terça parte das sessões ordinárias da casa respectiva

→ Suspensão ou perda dos direitos políticos

→ Condenação criminal com sentença transitada em julgado

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

→ Comissões especiais e temporárias criadas para a apuração de fato concreto, determinado e de interesse público

→ Instaladas mediante voto favorável de 1/3 dos membros da casa

→ A CPI não tem como função julgar os fatos apurados, devendo encaminhar suas conclusões ao Tribunal de Contas ou ao MP

→ As CPI’s tem poderes próprios das autoridades judiciais, entretanto, quando estiverem envolvidos direitos e garantias individuas e coletivos, deve a CPI obter a medida desejada por via judicial (É a chamada Reserva Jurisdicional)

Processo Legislativo

→ O art. 59, CF trata do processo legislativo de forma ampla, compreendendo o conjunto de atos e ritos observados na proposta de elaboração das EC’s, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias.

Pirâmide Normativa Atual:

  • CF, Emendas e Tratados Internacionais de Direitos Humanos quórum especial (maioria qualitativa)
  • Leis Supralegais – Tratados Internacionais de Direitos Humanos sem quórum especial
  • Lei Complementar
  • Lei Ordinária
  • Lei Delegada
  • Medida Provisória
  • Decretos Legislativos
  • Resoluções

Fases do Processo Legislativo Ordinário

→ Iniciativa legislativa:

  • Presidente da República
  • Deputado ou Senador
  • Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
  • STF
  • Tribunais Superiores
  • Tribunais de Contas da União
  • Procurador Geral da República
  • População

→ Discussão: é realizada pelas Comissões Permanentes e pelo próprio Plenário → Pode ser ofertada PEC

→ Deliberação/Votação: ato coletivo das casas do Congresso → Maioria Simples para Lei Ordinária, Maioria Absoluta para Lei Complementar e Maioria Qualificada para EC (3/5 em dois turnos de votação, em ambas as casas)

→ Sanção ou Veto (Essa fase não ocorre nas EC’s)

  • Por meio da sanção, que pode ser expressa ou tácita (manifestada pelo silêncio do Presidente da República no prazo de 15 dias), o Presidente mostra suas concordância com o projeto de lei.
  • Por meio do veto, por razões de contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade, o Presidente manifesta suas discordância, sempre de maneira expressa. (O veto pode ser derrubado pelo Congresso, por decisão de maioria absoluta de seus membros em sessão conjunta)

→ Promulgação: trata-se de mera comunicação feita aos destinatários da lei

→ Publicação: dá-se conhecimento público da existência do ato normativo (No Diário Oficial, sendo a data da publicação o termo inicial do período de vacância)

Lei Delegada: trata-se de ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, por Delegação do Poder Legislativo (Existem reservas materiais)

Medidas Provisórias: são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, com vigência provisória pelo prazo de 60 dias prorrogáveis uma única vez por igual período.

Caso a medida não seja votada em 45 dias, ocorrerá o trancamento da pauta na casa em que estiver tramitando. Aprovada pelo Congresso, a medida é convertida em lei.

Rol de matérias que não podem ser objeto de edição de medidas provisórias:

I – relativa a:

a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) Direito penal, processual penal e processual civil;

c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção
ou veto do presidente da República.

Decreto legislativo: veicula competências exclusivas do Congresso Nacional

Resolução: veicula competência privativas das respectivas casas do Congresso

PODER EXECUTIVO

Conceito: 

É o órgão institucional cuja função precípua é a realização, dentro da lei, das tarefas materiais atinentes à chefia de Estado, de Governo e da Administração.

Estrutura

Esferas:

→ Federal:

  • Presidente da República + vice-presidente (brasileiros natos)
  • Mandato: 4 anos (possível reeleição por + 4 anos)
  • Sistema majoritário absoluto

→ Estadual:

  • Governador do Estado + vice-governador
  • Mandato: 4 anos (possível reeleição por + 4 anos)
  • Sistema majoritário absoluto

→ Distrital:

  • Governador Distrital + vice-governador
  • Mandato: 4 anos (possível reeleição por + 4 anos)
  • Sistema majoritário absoluto

→ Municipal:

  • Prefeito Municipal + vice-prefeito
  • Mandato: 4 anos (possível reeleição por + 4 anos)
  • Sistema majoritário absoluto: município com + de 200.000 eleitores
  • Sistema majoritário simples: município com até 200.000 eleitores

Sistema Presidencialista: reunião, na mesma pessoa, da função de Chefe de Governo e Chefe de Estado

Presidente da República:

→ Modo de investidura:

  • Eleição
  • Junto ao Vice
  • Reeleição por um único período subsequente

→ Requisitos:

  • Brasileiro Nato
  • 35 anos

→ Substituto em caso de vacância:

  1. Vice Presidente: Cumprirá todo o tempo faltante
  2. Presidente da Câmara dos Deputados*
  3. Presidente do Senado Federal*
  4. Presidente do STF*

∗ Caráter temporário:

  • Nos 2 primeiros anos de mandato: eleição direta em 90 dias
  • Nos 2 últimos anos do mandato: eleição indireta pelo Congresso em 30 dias

→ Atribuições do Presidente da República: art. 84, CF

→ Poder Regulamentar: art. 84, V, CF

→ Perda de Mandato (Presidente e Vice)

  • Cassação
  • Extinção
  • Declaração de Vacância pelo Congresso
  • Ausência do país por mais de 15 dias sem a autorização do Congresso

Responsabilidade do Presidente da República

→ Juízo de Admissibilidade:

Legitimidade: qualquer brasileiro perante a Câmara de Deputados

1ª Fase: 

  • Não conhece a denúncia: caso arquivado
  • Conhece a denúncia: vai para a segunda fase

2ª Fase:

  • Julga improcedente a acusação: caso arquivado
  • Julga procedente mediante decisão de 2/3 dos membros: autoriza a instauração do processo

→ Processo e Julgamento:

  • Crime Comum: STF
  • Crime de responsabilidade: Senado

Imunidades e Prerrogativas

→ Imunidade Formal: só pode ser processado ou preso após juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados

→ Julgamento:

  • Crime Comum: STF
  • Crime de responsabilidade: Senado

Vice Presidente da República

→ Funções:

  • Típicas: substituição e sucessão do Presidente, participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional
  • Atípicas: Missões especiais designadas pelo Presidente

Ministros de Estado

→ Requisitos

  • Brasileiro (Nato ou Naturalizado)
  • Maior de 21 anos
  • Pleno exercício dos direitos políticos

→ Funções

  • Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência
  • Referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente
  • Expedir Instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão no ministério
  • Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente

Impeachment: deve ser entendido como o processo pelo qual o Poder Legislativo pune a conduta da autoridade pública, destituindo-a do cargo e impondo-lhe uma pena de caráter político em virtude de ter cometido crime de responsabilidade (art. 85 da CF/88).

Fases:

1) A Câmara dos Deputados, após admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se pela maioria de 2/3 de seus membros a receber ou não a denúncia (juízo de admissibilidade). A Câmara considera haver indícios e razoáveis provas do ato imputado ao acusado. Se não constata-se tal situação, pode-se arquivar.

2) A acusação e encaminhada ao Senado Federal, que instaura o processo, suspendendo o Presidente de suas funções. Se decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

O papel do Senado, ao apreciar a imputação ao acusado de atos atentatórios a Constituição e a lei, previstos de forma genérica no art. 85 da CF/88 e especificados em lei ordinária especial (Lei 1.079/50), deverá limitar-se a verificação da adequação deles às hipóteses legais.

3) O julgamento, presidido pelo Presidente do STF, poderá resultar em absolvição, com o arquivamento do processo, ou em condenação por 2/3 dos votos do Senado Federal, limitando-se a decisão a perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Além do Presidente da República, de acordo com a CF/88, podem ser passíveis de responsabilização política os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente, os Ministros do STF, os membros do CNJ do CNMP, o PGR e o AGU.

PODER JUDICIÁRIO

Funções

→ Típicas (Julgar)

→ Atípicas (Administrar e legislar)

Garantias

→ Institucionais:

  • Autonomia Financeira
  • Autonomia Administrativa

→ Funcionais:

  • De independência:
  • Vitaliciedade (após 2 anos de estágio probatório)
  • Inamovibilidade
  • Irredutibilidade de Subsídios
  • De imparcialidade: vedações ao art. 95, parágrafo único, CF

Órgãos da Função Jurisdicional

Resumo de Direito Constitucional - Poder Judiciário

Número de Ministros

STM = somos todos moças = 15 ministros
TST = trinta sem 3 = 27 ministros
TSE = SETE sem E = 7 ministros
STF = somos um time de futebol = 11 ministros
STJ = somos todos Jesus = 33 ministros

STF: Organização e Competência

→ Regras

  • Natureza: órgão de Cúpula
  • Função: Defesa do sistema Constitucional
  • Composição: 11 Ministros

→ Investidura dos Ministros

  • Nomeação pelo Presidente
  • Prévia apreciação pelo Senado

→ Requisitos

  • Maiores de 35 e menores de 65 anos
  • Brasileiros natos
  • Notável saber jurídico

→ Competência

  • Originária: ADI, ADC e ADPF
  • Habeas Corpus
  • Recursos Ordinário e Extraordinário

Observação Final:

O ingresso na carreira é feito por meio de concurso público de provas e títulos, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, com a participação da OAB em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se a ordem de classificação nas nomeações (art. 93, I, da CF/88).

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Intervenção Federal

Conceito:  afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor, sendo medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção às unidades federadas que o integram.

Requisitos:

a) manter a integridade nacional;

b) repelir invasão estrangeira ou uma unidade da Federação a outra;

c) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

d) garantir o funcionamento de qualquer dos Poderes da Federação;

e) reorganizar as finanças da unidade da Federação;

f) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

g) assegurar a observância dos princípios constitucionais elencados no art. 34º, VII;

Estado de Defesa

→ Conceito: instauração de uma legalidade extraordinária por certo tempo, em locais restritos e determinados, mediante decreto do Presidente da Republica, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Há controle político feito pelo Congresso Nacional por maioria absoluta.

→ Motivo: preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

→ Prazo: Não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

→ Direitos que podem ser limitados:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Estado de Sítio

→ Conceito: instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área, com o fim de preservar ou restaurar a normalidade constitucional. No procedimento, devem ser ouvidos os Conselhos da República e o de Defesa Nacional e há necessidade de autorização pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional para sua decretação, em atendimento à solicitação fundamentada do Presidente da República

→ Art. 137, I

  • Motivo: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  • Prazo: não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;
  • Limites: 
  1. Obrigação de permanência em localidade determinada;
  2. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  3. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de  informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  4. Suspensão da liberdade de reunião;
  5. Busca e apreensão em domicílio;
  6. Intervenção nas empresas de serviços públicos;
  7. Requisição de bens.

→ Art. 137, II

  • Motivo: declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  • Prazo: poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  • Limites: não há limites em artigo específico da Constituição, sendo possível a pena de morte.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

São meios postos à disposição dos indivíduos e dos cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.

São também chamados de garantias individuais.

Habeas Corpus: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou achar-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Data: conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Mandado de injunção: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009): conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/2009): o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Ação Popular: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Direito de Petição: é aquele que pertence a uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar a atenção dos Poderes Públicos (três esferas) sobre uma questão ou situação, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Ação Civil Pública: foi introduzida no Brasil pela Lei 7347/85 para a proteção dos direitos do consumidor, o meio ambiente, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem econômica e urbanística. Posteriormente, outras leis ampliaram ou reforçaram o seu âmbito de proteção: Lei 7.853/89: pessoas portadoras de deficiência (necessidades especiais); Lei 7.913/89: investidores no mercado imobiliário; Lei 8.069/90: Estatuto das Crianças e Adolescentes; Lei 8.078/90: Código de Defesa do Consumidor; Lei 8.429/92: contra improbidade administrativa; Lei 8.974/95: contra o descumprimento da Lei de Engenharia Genética, entre outras. Competência: funcional e absoluta do lugar do dano (art. 2º da Lei 7.347/85).

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Tema a ser estudado em Direitos Humanos. (Disponível em breve)


LEIA MAIS:

Resumo de Direito Administrativo

Resumo de Direito Processual Civil

⇒ Quem é Kalebe Dionísio? O curso dele é bom? (Review Completo)

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Resumo de Direito Constitucional
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