Direito Processual Civil

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 RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ÍNDICE

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL

Princípios informativos 

(Caráter geral e abstrato, cuja aplicação deve ser feita a qualquer regra do direito processual)

– Lógico: A lógica do processo é sempre aproximar o juiz da verdade a partir de uma pequena sequencia lógica (sequência ordenada de fatos) → Procedimentos do processo (Ex: Prova)

– Jurídico: Todos o procedimentos devem estar de acordo com a lei

– Político: As regras devem estar em conformidade com o regime político vigente

– Econômico: Obediência à obtenção máxima de rendimentos, seja em relação ao tempo, seja em relação aos gastos. Ex: Modos de intervenção de terceiros

Princípios Fundamentais

– Devido Processo Legal → É uma garantia fundamental de conteúdo:

  • Formal: garantias processuais/obediência aos princípios e procedimentos
  • Substancial: não é aquele em que se observam somente as exigências legais, mas diz respeito à elaboração e interpretação da normas jurídicas

– Contraditório: Possibilidade de que uma parte tenha ciência dos atos da outra e possa respondê-los. Além disso, todas as questões devem ser observadas pelo juiz, e a parte não apenas participa, mas tem influência na decisão do magistrado.

– Ampla Defesa: Qualquer produção probatória deve ser considerada

– Igualdade/ Paridade de Armas: os sujeitos devem dispor das mesmas armas (igualdade material)

– Publicidade: Os atos processuais são públicos, em regra.

Contexto: Estado Democrático de Direito:

  • Proteger as partes contra juízos arbitrários e secretos.
  • Possibilitar o controle da opinião pública sobre os serviços prestados pelo Judiciário.

Dimensão:

  • Interna: partes
  • Externa: terceiros (possibilidade de restrição)

– Fundamentação/ Motivação: Exposição da razões da sentença

  • Finalidade endoprocessual: se relaciona às partes do processo
  • Finalidade extraprocessual: quando o Estado profere um decisão, ele deve dar publicidade aos seus atos para evitar arbítrios

– Duração razoável do processo: o processo deve levar o tempo necessário para a defesa do direito pleiteado

– Efetivação: garantia da concretização do que é levado ao Judiciário

→ Inovações principiológicas do Novo CPC

– Cooperação: Necessário e constante diálogo entre o juiz e as partes, bem como entre as partes.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Princípio da vedação das decisões surpresa: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Princípio da isonomia pelo Julgamento de feitos em ordem cronológica: Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

JURISDIÇÃO

→ Tríade da Teoria Geral do Processo: Jurisdição, Ação e Processo

→ Conceito (Freddie Didier)

a) Função atribuída a um terceiro imparcial desinteressado (substitutividade: o Estado, e não o juiz, substitui a vontade das partes). Técnica de solução de conflitos por heterocomposição. A ideia de imparcialidade ligada ao princípio do juiz natural.

b) … para realizar o Direito de modo Imperativo (imperatividade)

c) … reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas

d) … concretamente deduzidas

e) … em decisão insuscetível de controle externo

f) … e com aptidão para tornar-se indiscutível (ânimo de definitividade) → coisa julgada material

A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando a aplicação do Direito ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social – Daniel Assumpção

→ 3 Aspectos da Jurisdição:

– Poder (estatal de interferir na esfera jurídica do jurisdiconado)

– Função (atribuída pela CF ao Judiciário)

– Atividade (atos praticados pelo Judiciário)

→ Equivalentes Jurisdicionais (Formas não jurisdicionais de solução dos conflitos)

– Autotutela: Situações nas quais não há intervenção de terceiros e a própria parte protege seus direitos. Ex: Legítima Defesa

– Autocomposição: Consentimento espontâneo de uma das partes a sacrificar seu direito em benefício da outra (transação, renúncia e submissão)

– Mediação e Conciliação: Realizadas por terceiro devidamente preparado para propor às partes a melhor maneira de solucionar os conflitos.

– Julgamento de conflitos pelos tribunais administrativos: Tribunal de Contas, Tribunal Marítmo, etc.

– Arbitragem (Lei 9307/96):

Existem conflitos doutrinários: uns acreditam que é equivalente jurisdicional, outros consideram jurisdição propriamente dita.

Súmula 485, STJ: a lei da arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusulas, ainda que celebradas antes da sua edição

Características:

  • Convenção de Arbitragem (art. 3°)

Cláusula Compromissória: estabelecida antes do surgimento do conflito, podendo ser cheia (contém requisitos mínimos) ou vazia/em branco (não contém requisitos mínimos)

Compromisso Arbitral: ato formal e escrito que dá início ao processo de arbitragem, independente de cláusula compromissória.

  • Escolha da norma de Direito Material a ser aplicada
  • Existência de um árbitro
  • Desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral
  • É Titulo Executivo Extrajudicial
  • Possibilidade de invalidação da sentença arbitral pelo poder judiciário (prazo de 90 dias a partir da invalidação da sentença arbitral)

→ Princípios inerentes à função jurisdicional

– Inércia: o judiciário só atua mediante provocação das partes.

– Investidura: o exercício da função jurisdicional deverá ser feito por alguém que esteja regularmente investido no cargo.

– Territorialidade (aderência ao território): os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado (admite mitigações).

– Indelegabilidade: é vedado ao juiz, que exerce atividade pública, delegar suas funções a outra pessoa ou outro poder estatal.

– Inevitabilidade: sujeição das partes à decisão do juiz.

– Inafastabilidade/Indeclinabilidade: nenhuma lesão ou ameaça ao direito será afastada da apreciação pelo Judiciário

– Juiz Natural1 e Promotor Natural2:

  1. Não poderá haver tribunal de exceção, ninguém será processado ou julgado senão por autoridade competente.
  2. Visa acabar com a figura dos acusadores públicos por encomenda (designação “ad hoc”, discricionária).

Jurisdição Voluntária

– Diferente de jurisdição contenciosa

– Não traz lide, nem partes, mas interessados

– É a administração pública de interesses provados

– Não produz coisa julgada

– Exemplos: Separação Consensual e Curatela dos Interditos

AÇÃO

→ Teorias:

– Imanentista/ Civilista: o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento. Não há direito de ação sem direito material. Não se reconhece o direito de ação como um direito autônomo, mas um direito imanente.

– Teoria Concreta da Ação: se contrapõe à teoria imanentista, pois o direito de ação é considerado um direito do indivíduo contra o Estado com o objetivo de uma SENTENÇA FAVORÁVEL e, ao mesmo tempo, um direito contra o adversário. Há uma certa autonomia entre o direito material e o direito processual.

– Teoria Abstrata: desvincula o direito de ação de qualquer direito anterior. O direito de ação e o direito material não se confundem. Exerce o direito de ação não só quem obtém sentença favorável.

– Teoria Eclética: o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa, observando as condições da ação (Possibilidade jurídica do pedido, Legítimo interesse, Legitimação para agir)

– Teoria da Asserção: as condições da ação devem ser analisadas a partir dos fatos narrados na inicial, ou seja, no momento em que se verifica sua admissibilidade. “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre afirmação e realidade, que já seria problema de mérito” (Adotada pelo STJ)

→ Direito de Ação1 x Ação2

  1. Direito Fundamental, amplo acesso à Justiça
  2. Ato Jurídico, exercício do Direito de Ação

Condições da Ação (LIP)

– Possibilidade Jurídica do Pedido: ausência de vedação legal

– Interesse de Agir: utilidade da prestação jurisdicional (necessidade + adequação)

– Legitimidade Ad Causam (pertinência subjetiva da ação): ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo exceções.

  • Ordinária: aquele que defende, em juízo, direito próprio.
  • Extraordinária: não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do judiciário. Aquele que defende, em nome próprio, interesse alheio (Ex: MP). Pode ser autônoma ou subordinada (neste último caso, a presença do titular da situação jurídica controvertida é essencial).

Elementos da Ação (PPC)

(Elementos identificadores da ação, requisitos estruturais da petição inicial)

– Partes → Legitimidade

– Pedido → Possibilidade jurídica do pedido

– Causa de Pedir → Interesse de Agir

Partes:

– Sentido Formal: autor e réu

– Sentido Material: sujeitos da relação interpessoal que a sentença irá regular diretamente

– Formas de aquisição da qualidade de parte:

  • Pelo ingresso da demanda (autor)
  • Pela Citação (réu)
  • De maneira voluntária (assistente)
  • Sucessão Processual

Pedido:

– Imediato: procedência da ação

– Mediato: bem da vida (aquilo que se pretende)

– Deve ser certo E determinado

– Possibilidades:

  • Pedidos Implícitos (juros, correção monetária, ônus de sucumbência)
  • Pedido Alternativo: um ou outro
  • Pedido Sucessivo
  • Pedido de prestações periódicas
  • Cumulação de pedidos

Causa de Pedir:

– Fatos (causa de pedir próxima) e Fundamentos jurídicos (causa de pedir remota)

– Teoria da substanciação: fatos jurídicos narrados pelo autor

PROCESSO

Conceito:

Processo é um instrumento colocado à disposição do cidadão para a solução dos conflitos (não se confunde com procedimento, que consiste nos atos processuais produzidos de forma lógica)

Teorias que tentam explicar a natureza jurídica do processo:

– Processo como um procedimento (Teoria Imanentista)

– Processo como um contrato (seara privada: ausência da força do Estado)

– Processo como um “quase contrato”

– Processo como relação jurídica: retira o processo do âmbito privado e o coloca no âmbito público (Nítida distinção entre processo e direito material). Reconhece os pressupostos processuais (Oscar Von Bullow) → Prevalece!

– Processo como situação jurídica: o processo se reduz em possibilidades de ganhar ou perder, sendo que, em qualquer caso, deve-se agir de boa-fé

– Processo como Instituição: característica voltada para a sociologia e não para o direito

– Processo como procedimento em contraditório

Características da Relação Jurídica:

– Autonomia: separação entre direito processual e direito material

– Complexidade: é decorrente de inúmeras situações jurídicas (ônus, faculdades, direitos, deveres…)

– Dinâmica: desenvolve-se durante o tempo (continuidade), não é instantâneo

– Unidade: os atos praticados pelos sujeitos estão interligados de forma lógica

Natureza Pública: participação do Estado (Juiz como representante do Estado)

Processo1 x Procedimento2

  1. Instrumento para a operação da Jurisdição
  2. Essência Formal (ordem legal do processo)

Pressupostos Processuais

(Requisitos de existência e validade – Oscar Von Bullow)

– Existência:

  • Capacidade de ser parte
  • Jurisdição
  • Petição Inicial

– Validade

  • Capacidade Postulatória
  • Citação Válida
  • Imparcialidade do Juiz
  • Competência
  • Respeito ao formalismo processual
  • Requisitos de validade negativos (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem…)

OBS.: Os pressupostos processuais são matérias de ordem pública

COMPETÊNCIA

Conceito:

Investidura ⇒ Jurisdição (capacidade genérica sobre todo o território nacional) ⇒ Competência (capacidade concreta e específica de dizer o direito de forma definitiva)

  • Perpetuação: a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição (e não mais no momento do despacho da inicial ou da distribuição), salvo alteração da competência absoluta.

Previsão Legal:

– CF, art. 102 (competência dos Tribunais)

– Constituições Estaduais

– Legislação Federal (Código de Processo Civil)

– Leis de Organização Judiciária

→ Divisão

Competência internacional (jurisdição seria o termo mais adequado)

– Princípios/ Critérios do Direito Internacional:

  • Efetividade (capacidade de fazer cumprir a decisão)
  • Interesse em julgar
  • Submissão (Código de Bustamante): a vontade das partes deve ser considerada. Há previsão específica no novo CPC (arts. 22,III c/c 25), sendo que a submissão não é absoluta, mas subordinada aos outros 2 critérios.

– Possibilidades:

Jurisdição Exclusiva: só o Brasil julga, não admite jurisdição internacional (art. 23, NCPC):

a) Imóveis situados no Brasil

b) Matéria de sucessão de bens no Brasil (inventário, partilha e outros), ainda que o titular seja estrangeiro ou tenha domicílio no exterior

c) Em caso de separação, divórcio e reconhecimento de dissolução de União Estável, a partilha de bens situados no Brasil é competência da jurisdição nacional

Jurisdição Concorrente: o Brasil julga, mas admite jurisdição internacional (art. 21, NCPC):

a) Réu domiciliado no Brasil

b) Quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação

c) Quando o ato ou fato que derem origem à ação tiverem ocorrido no Brasil

d) Ação de Alimentos quando o credor tiver domicílio no Brasil ou se o réu mantiver vínculos no Brasil no recebimento de rendas

e) Em relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil

f) Quando as partes expressa ou tacitamente se submeterem à jurisdição nacional

OBS.: Prevalência  das sentenças estrangeiras na competência concorrente: vale a que transitar em julgado primeiro, lembrando que a estrangeira só transita em julgado no Brasil quando homolagada pelo STJ

→ Competência Nacional/ Interna

Critérios (segue a ordem):

 1. Hierárquico Funcional (Ratione Personae) – Em razão das partes:

a) Foros Privilegiados: Gerará a competência originária. Em razão da função ou hierarquia move-se a causa no tribunal, por exemplo.

b) Relação de acessoriedade ou dependência: quando a lei obriga um juiz de demanda pretérita a julgar ação posterior.

OBS.:  Não sendo caso de competência funcional, conclui-se que a ação é em primeira instância

2. Material (Ramo da Justiça)

a) Justiça Eleitoral (art. 121, CF + Código Eleitoral) – Leva-se em consideração a causa de pedir e o pedido.

b) Justiça do Trabalho (art. 114, CF) – Leva-se em consideração a causa de pedir.

Inclui:

Indenização por assédio moral ou sexual decorrentes de relação trabalhista.

Indenização por acidente de trabalho contra PATRÃO.

OBS.: Cargo estatutário e em comissão é relação administrativa e não trabalhista

c) Justiça Federal (art. 109, CF):

– Partes: União, autarquia federal, empresa pública federal…

– Causa de pedir relacionada a questões de âmbito federal.

d) Justiça Estadual (Residual):

– Tudo o que não for das outras, é da Justiça Estadual.

– Competência Material Delegada:

  • Não havendo vara trabalhista na comarca, a competência é da Justiça Estadual, desde que o processo vá para o Tribunal.
  • Benefícios Previdenciários + Hipóteses que podem ser definidas em lei: Podem ser ajuizadas na Justiça Estadual, desde que vá para o Tribunal.

3. Critério Valorativo (valor da causa):

– Juizado Especial Federal e Juizado da Fazenda Pública: até 60 salários mínimos (absoluta)

– Juizado Especial Cível: até 40 salários mínimos (relativa)

4. Critério Territorial: Circunscrição Geográfica (arts 42 a 63 do NCPC). Regras Gerais:

  • Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  • Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  • Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente;
  • Em situações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, o foro competente é:
    • O do guardião do incapaz (filho/s);
    • O último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
    • O domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
    • O domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

→ Regime Jurídico de competência (aspectos práticos)

Absoluta (Critérios 1 e 2): Interesse Público. O juiz pode declarar a incompetência de ofício e a qualquer tempo. Alegada em preliminar de contestação. A violação gera nulidade absoluta das decisões, remetendo o processo à competência correta. A decisão proferida pelo juiz absolutamente incompetente conserva seus efeitos até outra decisão do juiz competente.  Cabe ação rescisória para anular a sentença no prazo de 2 anos.

OBS.: Há casos de incompetência absoluta em que os critérios são valorativos e territoriais.

Relativas (critérios 3 e 4): interesse privado. É possível o estabelecimento de foro de eleição pelas partes. Alegada em preliminar de contestação. Caso não alegada, ocorre a sua prorrogação (renúncia implícita à competência). Não cabe ação rescisória, a sentença será plenamente válida.

O JUIZ

→ Deveres e poderes (art. 139, NCPC)

  1. Assegurar às partes igualdade de tratamento
  2. Velar pela rápida duração do processo
  3. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça e indeferir postulações meramente protelatórias
  4. Dever de efetivação (medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial). Ex.: Mecanismos de busca de bens (renajud, infojud, bacenjud)
  5. Preferir a autocomposição, mediação e conciliação
  6. Adaptar o procedimento a fim de que ele atenda melhor à demanda (GRANDE NOVIDADE DO NCPC). Ex.: dilatar os prazos e alterar a ordem de produção dos meios de prova.
  7. O juiz pode exercer o poder de polícia, tomando todas as medidas cabíveis.
  8. Determinar, a qualquer tempo, comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá pena de confissão
  9. Determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais.
  10. Verificar a presença de processos repetidos e notificar legitimados para propor ação coletiva.

Indeclinabilidade (art. 140, NCPC):

Impossibilidade de o juiz se negar a proferir decisão sob a alegação de que não há lei ou prova (vedação ao non liquet)

→ Legalidade estrita (art. 140, NCPC):

O juiz deve julgar com base na lei. Excepcionalmente, a lei admite o julgamento por equidade (justiça no caso concreto, critérios pessoais de justiça), somente com expressa previsão legal. Ex.: Casos de jurisdição voluntária e art. 6° da lei 9.099/95.

Inércia/Demanda/Congruência (art. 141, NCPC):

O processo só se inicia mediante provocação das partes.

Limites: elementos da ação (as partes, o pedido e a causa de pedir limitam a atividade do juiz)

ATENÇÃO: Art. 10, NCPC: ainda que a ausência de condição possa ser declarada de ofício, as partes devem ser ouvidas.

Poderes Instrutórios (art. 367, NCPC):

Prepondera sobre as regras de ônus da prova. O juiz pode determinar a produção de provas de ofício.

Livre convencimento motivado:

Ao juiz cabe a livre apreciação das provas para formar seu convencimento, o qual deve ser motivado. Alguns doutrinadores defendem que, no novo CPC, o sistema de precedentes substituiu o instituto.

Identidade física do juiz:

Não há mais este instituto no noco CPC, persistindo apenas no processo penal.

Imparcialidade

Resumo de Direito Processual Civil - Quadro Comparativo

Alegação: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Caso a parcialidade seja constatada, ocorre o afastamento do juiz (e não do juízo)

O MINISTÉRIO PÚBLICO – MP (art. 176 a 181, NCPC)

→ Dupla atuação:

– Parte

Custus legis (Fiscal da Lei)

→ Parte

a) Só atua com expressa previsão legal e condicionado ao tópico “b”. Ex.: Ausência, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Investigação de paternidade, etc.

b) Finalidades Institucionais:

  • Regime Democrático
  • Ordem Jurídica
  • Interesses Sociais
  • Direitos Individuais Indisponíveis

c) Prerrogativas processuais como parte:

  • Intimação e visita pessoal (o MP recebe os autos)
  • Prazo em dobro
  • Isenção no pagamento de despesas processuais
  • Isenção no pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má fé
  • Intimação pessoal das testemunhas por si arroladas (novidade trazida pelo novo CPC)

→ Custus Legis (Fiscal da Lei ou da Ordem Jurídica)

a) Órgão opinativo

b) Hipóteses de atuação (art. 178, NCPC)

  • Quando houver interesse de incapaz
  • Interesse Público (ou social)
  • Conflitos coletivos pela posse de terra (rural ou urbana)
  • Demais hipóteses previstas em lei (Ex.: Mandado de Segurança)

c) Prerrogativas processuais como Fiscal da Ordem Jurídica:

  • Todas as aplicáveis ao MP como parte
  • Vista depois das partes (Exceção: inaudita autera pars)
  • Possibilidade de produção de provas e medidas processuais pertinentes
  • Arguição de incompetência
  • Direito de recorrer (reitera súmula 99 do STJ)
  • Nulidade pela não intimação (e não por se recusar a atuar)

PARTES

→ Um dos elementos da ação

→ Conceito de parte:

a) Restritivo (Chiovenda): quem pede e contra quem se pede (assistente não é parte)

b) Ampliativo (Liebman): todo aquele que participa em contraditório defendendo interesse próprio ou alheio. (Assistente é parte)

– Deveres (arts. 77 e 78, NCPC): Seu descumprimento gera litigância de má fé

LITISCONSÓRCIO

→ Aspectos conceituais:

  • Cumulação objetiva: cumulação de pedidos ou causa de pedir
  • Cumulação subjetiva: cumulação de partes (Litisconsórcio)

→ Classificação:

a) Quanto ao sujeito:

  • Ativo: mais de um autor
  • Passivo: mais de um réu
  • Misto: mais de um autor e mais de um réu

b) Quanto ao momento de formação:

  • Inicial (regra geral)
  • Ulterior (após o início do processo): Depende de expressa previsão legal. Hipóteses:

1. Sucessão (há divergências)

2. Conexão e Continência

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§1° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2° Aplica-se o disposto no caput:

I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Resumo de Direito Processual Civil - Quadro Comparativo

3. Intervenção de Terceiros (Chamamento ao processo e Denunciação da lide)

c) Quanto aos Efeitos:

  • Simples: os efeitos PODEM ser iguais
  • Unitário: os efeitos da decisão SEMPRE são iguais para os litisconsortes do mesmo polo (Ex.: Ação Popular, Ação Pauliana)

d) Quanto à obrigatoriedade:

  • Facultativo: depende exclusivamente da vontade do autor. Hipóteses:
  1. Comunhão de direitos e obrigações relativos à lide
  2. Conexão
  3. Afinidade (litisconsórcio impróprio): por questão de economia processual
  • Necessário (sob pena de vício do processo):
  1. Por força da lei
  2. Por força da unitariedade

→ Regime Jurídico do Litisconsórcio: art. 105, NCPC. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em sua relação com a parte adversa, como litigantes distintos (litisconsórcio simples), exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um, não prejudicarão aos outros, mas poderão beneficiar.

Efeitos da não formação do Litisconsórcio

a) Facultativo: nenhum efeito (os ausentes demandarão ou serão demandados oportunamente)

b) Necessário: gera ilegitimidade ad causam:

– Antes da sentença: o juiz determinará que a parte emende a petição trazendo a parte faltante

– Depois da sentença: efeitos variados conforme o tipo de litisconsócio:

  • Unitário: sentença nula
  • Simples: sentença ineficaz para o ausente

→ Casuística:

Prazo em dobro (se houver mais de um procurador), salvo no processo eletrônico.

Súmula 641: o prazo em dobro existe enquanto os litisconsortes estiverem no processo

Alimentos avoengos: litisconsórcio necessário simples contra todos os avós, parternos e maternos (STJ)

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

→ Generalidades:

– Efeitos da sentença e intervenção: o terceiro só se legitima a entrar em processo alheio quando atingido reflexa ou diretamente

– Terceiro é apenas aquele que não é parte, a partir do momento em que ele ingressa em processo alheio, ele se torna parte (controvérsia quanto ao assistente, que não faz pedido para si.)

– A intervenção de terceiros é aplicável a todos os procedimentos.

→ Classificação da formas de intervenção

  • Típica: prevista na lei como tal
  • Atípica: Não prevista na lei como tal
  • Espontânea: o terceiro entra por conta própria
  • Provocada: o terceiro é convidado a participar (denunciação à lide, chamamento ao processo…)
  • Por inserção: entrada do terceiro na mesma relação jurídica
  • Por ação: há formação de uma nova relação jurídica processual

→ Mudanças do Novo CPC:

a) Substituição da nomeação à autoria pela técnica de correção da legitimidade passiva (art. 339, NCPC)

b) Realocação da oposição entre os procedimentos especiais → Passa a ser intervenção de terceiros atípica

c) Assistência, denunciação à lide e chamamento continuam no NCPC acrescidos do incidente da desconsideração da personalidade jurídica e o Amicus Curiae

→ Assistência

– O terceiro com interesse jurídico que uma das partes ganhe (ex: sub-locatário)

– Hipóteses de cabimento:

a) Assistência simples: interesse jurídico (art. 119, NCPC), risco de sofrer direta ou reflexamente os reflexos da sentença. Não cabe interesse moral, econômico ou corporativo. O assistente é subordinado aos acontecimentos do processo.

b) Assistência litisconsorcial: interesse jurídico qualificado. Aquele que poderia ter sido litisconsorte ativo. É tratado como parte.

→ Denunciação à lide

– Hipóteses de cabimento

  • Transferência da propriedade (evicção)
  • Direito de regresso por lei ou contrato

– Não é obrigatória.

– Não é mais cabível a denunciação per saltum.

→ Chamamento ao processo

– Consiste no direito do réu de chamar, para ingressar no polo passivo da demanda, os corresponsáveis por determinada obrigação (ideia de solidariedade).

– Hipóteses de cabimento:

a) Fiador → Afiançado

b) Fiador → cofiadores

c) Devedores solidários

– Objetivo: formação de título executivo contra e entre todos.

→ Desconsideração da personalidade jurídica

Finalidade

– Imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando e se a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente, como no caso de desvio de finalidade, confusão patrimonial, liquidação irregular, dentre outros.

– Desconsideração inversa: imputação ao patrimônio da sociedade o cumprimento de obrigações pessoais do sócio.

Aspectos Relevantes

– Cabe incidente para reconhecê-la em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.

– O requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração (abuso da utilização da Pessoa Jurídica) e sua instauração suspenderá o processo.

– O sócio ou a pessoa jurídica será citado (a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis em até 15 dias.

– Finda a instrução o incidente será resolvido, em regra, por decisão interlocutória que pode ser recorrida mediante o recurso de Agravo de Instrumento. Exceção: caso a decisão que resolver o incidente for proferida pelo relator, caberá o recurso de Agravo Interno.

– Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

→ Amicus curiae

– Hipótese em que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.

– A proposta é que este terceiro, defendendo uma posição institucional (não necessariamente das partes), intervenha para apresentar dados proveitosos à apreciação da demanda.

– Vale mencionar que o amicus curiae não pode ter interesse jurídico na causa, apenas institucional, o que o diferencia da Assistência.

ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

→ Conceito e negócios jurídicos processuais

– Qualquer ato que tenha relevância no processo, ainda que praticado antes dele e por quem não sabe se será parte.

– O CC/2002 tem os atos jurídicos processuais como algo muito parecido com negócio jurídico.

– Não se confunde com fatos processuais, os quais não dependem da vontade das partes, mas geram efeitos no processo.

→ Classificação

– Quanto à vontade para que se aperfeiçoe:

  • Atos unilaterais: uma manifestação de vontade (ex.: renúncia)
  • Atos bilaterias: duas manifestações de vontade (ex.: foro de eleição)
  • Atos plurilaterias: várias manifestações de vontade (ex.: substituição de partes processuais)

– Quanto ao sujeito:

  • Atos das partes (arts 200 a 202, NCPC)
  • Atos do Juiz (arts. 203 a 205, NCPC)
  • Atos do escrivão ou chefe da secretaria (arts. 206 a 211, NCPC)

ATOS DO JUIZ (PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS)

→ Sentença: pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, resolvendo ou não o mérito. O recurso cabível é a apelação. (Prazo: 30 dias)

→ Decisão interlocutória: pronunciamentos com caráter decisório que não são sentença. O recurso cabível é o agravo de instrumento. (Prazo: 10 dias)

→ Despacho: atos de simples movimentação do processo. Não possui caráter decisório. (Prazo: 5 dias)

PRAZOS PROCESSUAIS

Classificação

– Quanto à origem (art. 218, NCPC)

  • Legal
  • Judicial (na omissão, o prazo é de 5 dias)

– Quanto à cogência/ obrigatoriedade

  • Dilatório: as partes e o juiz podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar
  • Peremptório: nem as partes, nem o juiz podem alterar

OBS.: Não há no NCPC, pois seu art. 190 prevê a possibilidade das partes celebrarem negócio jurídico processual atípico → Os prazos são dilatórios!

– Quanto ao destinatário (arts. 233 a 235, NCPC)

  • Próprios: da parte (gera preclusão)
  • Impróprios: do juiz e servidores (gera sanções administrativas)

– Quanto ao curso do prazo

  • Simples: para uma parte
  • Comum: ambas as partes

→ Regras de contagem:

– São contados em dias úteis

– art. 224: salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

– art. 220: suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

PRECLUSÃO

→ Conceito: perda da faculdade processual de praticar o ato (destina-se às partes)

→ Espécies

– Consumativa: é a própria prática do ato processual que a lei abstratamente previa como praticável naquele momento processual. Ex.: Contestar antes de transcorrido o prazo.

– Lógica: ocorre pela prática de ato processual incompatível com o previsto para aquele momento processual, o  que o torna prejudicado. Ex.: Apelar após cumprir a sentença.

– Temporal (preclusão por excelência): é a perda da oportunidade ou faculdade de praticar o ato processual pelo decurso do prazo e inércia do titular. Pode ser afastada pro justa causa (evento imprevisto alheio à vontade da parte) e por questões de ordem pública. Preclusão qualificada: revelia (preclusão de contestar) e coisa julgada (preclusão de recorrer e consequente formação da coisa julgada).

OBS.: A preclusão temporal não se confunde com prescrição e decadência, pois é um fenômeno intimamente processual!

NULIDADES

→ Generalidades:

Necessidade de expresso reconhecimento do defeito (sempre precisa ser declarada)

Fiscalização e sanabilidade (convalidação) como regra geral → Não há nulidade sem prejuízo.

→ Classificação:

– Inexistência: plano anterior ao da validade → insanável, decretável de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, antes ou depois do trânsito em julgado.

– Absoluta/ Cominada: o ato processual já existe → plano da validade

  • Violação à regra criada para proteger o interesse público.
  • Pode ser decretada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
  • Só pode ser pronunciada no prazo da rescisória (2 anos).

 – Relativa/ Não cominada/ Anulabilidade: também está no plano da validade

  • Violação a regras criadas em benefício das partes
  • Não pode ser reconhecida de ofício
  • Se não houver provocação na primeira oportunidade em que a parte tiver para fazê-lo, ocorre a preclusão.

→ Princípios Fundamentais:

  • Boa fé
  • Instrumentalidade das formas (não há nulidade sem prejuízo)

FORMAÇÃO DO PROCESSO

→ Distribuição/ Despacho e protocolo: a doutrina e jurisprudência, bem como o novo CPC reconhecem que o processo começa com o protocolo, antes da distribuição ou despacho (art. 312, NCPC).

→ Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (poderá ser real ou ficta).

– Real:

1) Pelo correio: chefe do cartório remete carta ao réu, contendo cópia da petição inicial e cópia do despacho do juiz, além da advertência de que a ausência de contestação resulta na admissão da veracidade dos fatos narrados na iniciai;

2) Por oficial de justiça: será realizada por meio de mandado, somente quando for inadequada a Citação pelo correio;

3) por meios eletrônicos.

– Ficta:

1) Por edital: réu não encontrado (só admitida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu);

2) Com hora certa: ocorre quando por duas vezes o oficial de Justiça não encontrar o réu, na suspeita de que esteja se ocultando para não ser citado.

→ Efeitos da citação do réu: só há a produção de efeitos para o réu após a sua citação, apesar de o processo já existir. Quando o réu é citado, há o aperfeiçoamento do processo.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor […]

→ Estabilização e modificação da ação (art. 329, NCPC)

A regra é que o processo não muda, mas, eventualmente, pode ser necessária a mudança dos elementos da ação:

a) Até a citação: pode haver modificação sem a concordância do réu.

b) Após a citação até o saneamento: pode haver, mas com a concordância do réu.

c) Pós saneamento: não pode haver modificação, nem com a concordância do réu, pois já houve a estabilização completa da demanda.

SUSPENSÃO DO PROCESSO

→ Hipóteses de cabimento (art. 313, NCPC)

  1. Morte/ Incapacidade da parte* ou do advogado**

* Habilitação dos sucessores

** 20 dias para que as partes nomeiem novo advogado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (no caso do autor) ou decretação de revelia (no caso do réu)

  1. Por requerimento/ convenção das partes (prazo máximo de 6 meses) → negócio jurídico processual
  2. Por prejudicialidade interna (impedimento/ suspeição) → não há limite de tempo
  3. Por prejudicialidade externa (espera por um ato de outro processo) → prazo de 1 ano
  4. Força maior (greve de servidor, calamidade pública, etc)
  5. IRDR → Incidente de repetição de demandas repetitivas
  6. Tribunal marítmo

EXTINÇÃO DO PROCESSO

(Esse tema é melhor tratado no tópico “sentença”)

→ Sem análise do mérito (art. 485, NCPC): ausência dos pressupostos processuais e condições da ação. Pode ser decretada de ofício, com exceção da convenção de arbitragem.

 – O NCPC trata da necessidade, sempre que possível, do julgamento do mérito.

– Abandono de causa: é necessária a intimação da parte antes da extinção.

– Desistência e concordância: doutrina e jurisprudência entendem que para o abandono da causa, bem como para a desistência, é necessária a concordância do réu citado.

→ Com análise do mérito (art.487, NCPC)

– O processo não é extinto, vai para a fase de cumprimento de sentença.

– Forma a coisa julgada material

– A prescrição oficiosa é análise de mérito → no novo CPC, o juiz só pode reconhecer a prescrição de ofício se ele indeferir a inicial (as partes sempre devem ser ouvidas)

TUTELA PROVISÓRIA

Resumo de Direito Processual Civil - Tutela Provisória

→ Considerações Gerais

– Trata-se de cognição sumária, que não exige juízo de certeza, mas de probabilidade.

– É possível a sua estabilização ao final do processo.

– Pode ter por fundamento urgência ou evidência.

– O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivar a tutela provisória, que observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.

– Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

→ Tutela de urgência

– Considerações Gerais

  • De natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (neste caso, independe de custas).
  • Requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
  • Para o deferimento o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
  • Cabe sua concessão liminar ou após justificação prévia.

– Tutela antecipada antecedente

  • Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
  • Concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial para complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final, em 15 dias ou outro prazo maior que o juiz fixar.
  • O réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação e, não havendo auto composição, o prazo para contestação terá início.
  • A tutela antecipada concedida se tomará estável se não for interposto recurso contra a decisão que a conceder.
  • O processo será extinto e qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada em até 2 anos, contados da ciência da decisão extintiva.
  • A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito.
  •  A decisão que conceder a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade de seus efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
  • Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem, resolução de mérito.

– Tutela cautelar antecedente

  • A petição inicial da ação que a pretende indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que visa assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
  • Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
  • O pedido principal pode ser formulado juntamente com o pedido de tutela cautelar.
  • Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou mediação, sendo que, não havendo auto composição, o prazo para contestação terá fluência.
  • A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

→ Tutela de evidência

– Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  1. Ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.
  2. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.
  3. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado sob cominação de multa.
  4. A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

PETIÇÃO INICIAL

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – O juízo a que é dirigida;

II – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

 III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

 IV – O pedido com as suas especificações;

V – O valor da causa;

Novidade: acaba-se com a possibilidade de valor estimativo nos danos morais e a impugnação ao valor da causa será feito na contestação.

VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

PEDIDO

→ Espécies

a) Imediato (provimento jurídico)

b) Mediato (bem da vida, prestação)

→ Princípio da congruência ou adstrição (correlação entre pedido e sentença)

– Vício de sentença:

  • Ultra Petita: além do pedido
  • Extra Petita: fora do que se pede
  • Citra ou Infra Petita: não aprecia o pedido

→ Características do pedido: deve ser certo e determinado

– Excepcionalidade do Pedido Genérico (liquidação de sentença)

  • Ações universais
  • Quando a definição depende do comportamento/ ação do réu
  • Quando não for possível, de imediato, determinar as consequências do ato ilícito (ex.: acidente de carro)

→ Ação cominatória ou de preceito cominatório: quando há cominação de multa

→ Cumulação de pedidos ou cumulação objetiva

Própria: aditivo “E”

  • Simples (sem interdependência)
  • Sucessiva (com interdependência: o acolhimento eventual do 2° pedido depende do acolhimento do 1°)

Imprópria: aditivo “OU” (na verdade, é só um pedido)

  • Eventual (ordem de preferência)
  • Alternativa (sem ordem de preferência) → não se confunde com pedido alternativo (alternatividade do OBJETO)

→ Requisitos para a cumulação:

  • Identidade da partes
  • Identidade de procedimentos
  • Competência do juízo para todos os pedidos
  • Compatibilidade entre os pedidos (não aplicável à cumulação imprópria)

→ Interpretação dos pedidos

– O novo CPC acaba com a ideia de que os pedidos devem ser interpretados restritivamente, devendo a interpretação se pautar no princípio da boa-fé.

– Os juros legais, correção monetária e honorários advocatícios são concedidos mesmo sem requerimento das partes

EMENDA E INDEFERIMENTO DA INICIAL

  1. Emenda: em casos de vício sanável. Pede ocorrer mais de uma vez. Segundo o Princípio da cooperação, o juiz tem que dizer às partes o que tem que ser emendado.
  2. Indeferimento:
  1. Sem análise do mérito: falta de pressupostos e condições da ação. Possibilidade de recurso com contraditório.
  2. Com análise do mérito: improcedência liminar do pedido, sem citar o réu (Ex.: prescrição e decadência).

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

– Nas causas que dispensem a fase probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  1. enunciado de súmula do STF ou do STJ;
  2. acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;
  3. entendimento Firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
  4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

– O juiz também decretará a improcedência se verificar, desde logo, a ocorrência. de decadência ou prescrição.

– Apelando o autor, o juiz poderá se retratar em 5 dias. Caso o faça, o processo seguirá; do contrário, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões em 15 dias.

– Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4o A audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

RESPOSTA DO RÉU

→ Generalidades:

– Resposta como ônus processual

Resumo de Direito Processual Civil - Resposta do Réu

→ Espécies de Defesas

  • Típicas (previstas na lei como tal): Contestação e reconvenção
  • Atípicas (não previstas na lei com tal): Reconhecimento jurídico do pedido, intervenção de terceiros, etc.

→ Classificação das Defesas

Defesa Processual (ou contra admissibilidade: sem relação com o direito material)

a) Própria ou Peremptória (extinção sem análise do mérito): carência, coisa julgada, litispendência, inépcia da inicial…

b) Imprópria ou Dilatória (retardamento): conexão, vício na citação, incompetência…

Defesa de Mérito (ou substancial)

a) Direta: nega os fatos e/ ou suas consequências jurídicas

b) Indireta: reconhece os fatos, porém contrapõe a ele outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ex.: prescrição, não vencimento da prestação, etc.

→ Contestação (Resposta por excelência)

Princípios

– Eventualidade: O réu deve concentrar toda a matéria de defesa na Contestação, ainda que tragam fatos incoerentes entre si. Exceção: a parte pode alegar nova defesa após a contestação em casos de direito superveniente, quando competir ao juiz conhecer deles de ofício e matérias que a lei permita a alegação a qualquer tempo (Ex.: Decadência convencional).

– Impugnação específica dos fatos (o réu deve atacar todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de, não o fazendo, haver presunção de veracidade). Exceções: quando o fato não admite confissão, quando a inicial não vier acompanhada por instrumento público, quando a defesa como um todo já impugna todos os fatos, em casos de advogado dativo, curador especial e MP.

Preliminares de Contestação: defesas processuais peremptória e dilatórias.

Aspectos  Formais: forma escrita, nada impedindo que ela seja apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo (prazo de 15 dias).

Outras observações:

– É apresentada simultaneamente com a reconvenção

– Não alegação de matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo: arca-se com as custas do retardamento

– Juntada de documentos: a jurisprudência se mostra maleável (princípio da boa-fé)

– Apresentação apenas da Reconvenção: é possível excepcionalmente quando a reconvenção leva à conclusão de que o réu está impugnando os fatos da inicial.

Alegação de Incompetência (no novo CPC é feita em preliminar de Contestação)

– Afasta o juízo, não o juiz,  em favor de outro expressamente indicado pelo réu.

– Prazo de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação.

Alegação de Impedimento/Suspeição

– Afasta o juiz, não o juízo.

– Prazo: 15 dias do conhecimento do fato, antes do julgamento

→ Reconvenção (no novo CPC é feita na Contestação)

– É a possibilidade de o réu, no mesmo processo, ter mais de uma demanda (há uma ampliação objetiva do processo)

– É uma faculdade do réu, não havendo efeitos caso ele opte por não reconvir.

– Pressupostos:

a) Conexão com a ação ou com o fundamento da defesa.

b) Identidade de partes, não sendo possível ampliação ou redução subjetiva (a doutrina discorda e a jurisprudência é silente)

c) Cumulação de pedidos supervenientes

– É permitida a desistência.

– Não tem sido aceita a reconvenção da reconvenção por questões de economia processual.

– O curador especial não pode apresentar reconvenção.

→ Dispositivos Legais

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

  • I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
  • II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
  • III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  • I – inexistência ou nulidade da citação;
  • II – incompetência absoluta e relativa;
  • III – incorreção do valor da causa;
  • IV – inépcia da petição inicial;
  • V – perempção;
  • VI – litispendência;
  • VII – coisa julgada;
  • VIII – conexão;
  • IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
  • X – convenção de arbitragem;
  • XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  • XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
  • XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

– Após transcorrido o prazo para a defesa, o réu a apresentando ou não, passa-se à fase de saneamento: o juiz, no prazo de 10 dias, determinará as providências preliminares.

Lembrete:

Defesa Direta: nega a existência dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou as sequências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos por ele aduzidos (não há nenhum fato novo).

Defesa Indireta: traz um fato novo ao processo.


– Providências:

a) Defesa indireta: abre-se um prazo para a réplica do autor, que se trouxer documentos novos, o réu tem direito a se manifestar sobre eles.

b) Defesa direta: não há necessidade de intimação para a réplica, mas se o réu trouxer documentos na defesa direta o juiz deve intimar o autor para se manifestar sobre eles.

c) Se há defeitos processuais que possam ser corrigidos, inclusive aqueles relacionados aos requisitos de admissibilidade do procedimento, deve o juiz providenciar a sua correção, fixando, para tanto, prazo não superior a 30 dias.

d) Se houve revelia, deve o juiz verificar a regularidade da citação.

Hipóteses em que a revelia não produz efeitos:

  • pluralidade de réus (litisconsórcio), e um deles apresentar a contestação;
  • o litígio sobre direitos indisponíveis;
  • falta de documento na inicial como meio probatório;

d) alegações do autor forem inverossímeis (aparenta não ser verdadeiro notoriamente) ou em contradição com as provas que constantes nos autos.

e) Se, não obstante a revelia, a confissão ficta não se tiver produzido, o autor será intimado para especificar as provas que pretendia produzir na audiência.

f) Se a revelia decorrer de citação ficta (réu preso, réu revel citado por edital ou por hora certa), será designado curador especial.

g) Se o réu promover alguma das modalidades de intervenção de terceiros, o juiz adotará as providências inerentes a essas intervenções, tal como determinar a comunicação do terceiro cujo ingresso no processo se pleiteia.

h) O magistrado deve verificar se é caso de intervenção do MP, da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Administrativo de defesa econômica ou de qualquer outro órgão/ entidade cuja presença no processo seja obrigatória por força de lei. (Só há nulidade se houver prejuízo)

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz examinará os autos para tomar uma das seguintes decisões:

a) Extinção do processo sem julgamento do mérito.

b) Resolução do mérito em razão da auto-composição total.

c) Resolução do mérito em razão da prescrição ou decadência.

d) Julgamento antecipado do mérito da causa.

  • Quando não houver necessidade de produção de outras provas. Não dependem de provas os fatos:
  1. notórios;
  2. afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
  3. admitidos, no processo, como incontroversos;
  4. em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
  • Quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do NCPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

e) Julgamento antecipado parcial do mérito.

  • O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

a) mostrar-se incontroverso.

b) estiver em condições de imediato julgamento.

  • Tal decisão é impugnável por agravo de instrumento.
  • A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto contra ela.
  • Havendo trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

f) Marcação da audiência preliminar de conciliação.

g) Não sendo caso de audiência preliminar, determinação imediata da realização da audiência de instrução.

h) Julgamento proferindo o chamado “despacho saneador”, ordenando o processo para a fase probatória.

i) Decisão parcial, mas sem extinguir o processo, pois diz respeito a apenas uma parcela do objeto litigioso (Ex: transação parcial, ilegitimidade de uma das partes)

OBS.: “Despacho Saneador”: Se não for o caso de extinção do processo com ou sem resolução de mérito e não sendo hipótese de audiência preliminar, deverá o magistrado proferir uma decisão escrita, em que deverá analisar as questões processuais suscitadas, declarar saneado o feito, fixar os pontos controvertidos e delimitar a atividade probatória:

  • Não é despacho, mas decisão interlocutória.
  • Declara saneado o feito.
  • Conteúdo de natureza decisória.
  • Admissibilidade do processo.
  • Fixação dos pontos controvertidos e delimitação da atividade probatória.
  • A decisão judicial que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade do processo não se sujeita à preclusão pro judicato.
  • Saneamento compartilhado: se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

TEORIA GERAL DAS PROVAS

→ Definição: “Tudo o que pode influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado, para decidir, de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor e os eventuais pedidos da prestação da tutela jurisdicional que lhe são submetidos para julgamento. ” Cássio Scarpinella Bueno.

– Destinatário das provas: TODOS os sujeitos do processo.

– Não há hierarquia entre as provas.

– A prova é um direito fundamental ao contraditório.

– Sistema do livre convencimento motivado.

– Direito ao exame das provas pelo juiz.

– Objetivo: alcance da verdade.

→ Princípios

– Fundamentação das decisões judiciais e o livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz.

– Proibição de provas ilícitas.

– Dispositivo: o interesse na análise da prova é das partes, as quais devem levá-las ao judiciário.

– Comunhão da prova: todas as provas produzidas entram em um sistema de comunhão (ela não é produzida para a parte que produz, mas para os autos).

– Atipicidade das provas: o rol de provas é exemplificativo, não excluindo outros meios não previstos.

→ Prova emprestada

– É a prova de um processo que é aproveitada em outro.

– Precisa ter as mesmas partes.

– Será aceita somente se houver contraditório em ambos os processos.

– Posição do STJ: tal instituto não pode se reduzir a processos com identidade e partes, sob pena reduzir sua aplicabilidade, não havendo razão para tanto. Prevalece, assim, o princípio do contraditório.

→ Regras de distribuição do ônus da prova

Estática:

a) Autor: fato constitutivo de seu direito.

b) Réu: fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

Dinâmica

– Impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário.

– A inversão pode se dar até o saneamento.

– Pode ser:

a) Convencional: as partes convencionam (raríssimo), podendo fazê-lo antes ou durante o processo. Exceções: quando se tratar de direito indisponível ou quando tornar-se excessivamente difícil, a uma parte, o exercício do direito.

b) Legal (ope legis): prevista expressamente em lei. Ex.: arts 12, 3° e 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor.

c) Judicial (ope judicis): cabe ao juiz perceber os requisitos legais. Ex.: Art. 6°, VIII, CDC.

→ Produção antecipada da prova

– Aplicável a quem pretender justificar a existência de fato ou relação jurídica com simples documentação e sem caráter contencioso, será admitida quando:

  1. houver fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
  2. a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito;
  3. o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

– Sob tal regramento também será viável proceder ao arrolamento de bens quando ele visar apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

→ Provas em espécie:

Depoimento Pessoal

– Oitiva das partes, inclusive do terceiro interveniente que possa vir a ser parte. Se dá na audiência de instrução e julgamento e depende de requerimento da parte adversa.

– Não se confunde com interrogatório, que é o ato praticado de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias.

– O MP, mesmo na qualidade de custus legis, pode requerer depoimento.

– Em caso de negativa da parte, há uma presunção relativa da veracidade dos fatos, o que não ocorre no interrogatório.

– Há direito ao silêncio.

– Quando os incapazes são parte, eles são ouvidos como testemunha, não havendo que se falar em depoimento pessoal ou em confissão ficta.

– Os representantes das pessoas jurídicas podem ser ouvidos em depoimento pessoal, caso tenham poderes para tanto.

– No NCPC, o interrogatório passa a ser forma de construção do depoimento pessoal.

Confissão

– Elemento subjetivo: sujeito.

– Elemento intencional: vontade ou animus confitendi.

– Elemento objetivo: fato contrário ao confitente.

– Pode ser direta ou por procurador com poderes necessários para tanto.

– Não se confunde com reconhecimento jurídico do pedido, no qual o réu aceita a pretensão do requerente (pedido) e não o fato,

– Pode ser real (efetivamente feita pelo confitente) ou ficta (reputa-se ocorrida em razão da revelia); judicial ou extrajudicial; espontânea ou provocada.

– É possível invalidar (e não revogar) em caso de erro, dolo ou coação.

– A aceitação da confissão é, em regra, integral, salvo quando se tratar de fatos novos.

– A confissão não prejudica os litisconsortes.

Documental

– Em regra é o documento escrito, admitindo-se, no entanto, fitas magnéticas com imagens, sons e outros. Assim, trata-se de um conceito amplo,  tendo função de tornar estático um momento da vida humana. O fato ocorrido é permanentemente retratado no documento a que isso se presta. Eles podem ser públicos ou particulares.

Testemunhal

– Trata-se de uma reprodução oral do que está guardado na memória daqueles que, NÃO SENDO PARTE, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos ocorridos.

– A testemunha deve ser capaz e não pode ser impedida ou suspeita.

– Consideram-se suspeitos: pessoa condenada com sentença transitada em julgado por crime de falso testemunho, que pelos costumes não for digno de fé, inimigo capital ou amigo íntimo, que tiver interesse no litígio.

– Consirederam-se impedidos: cônjuge e parente, aquele que for parte e aquele que intervem em nome da parte.

– A prova testemunhal poderá ser indeferida quando:

a) O fato já estiver provado por documento ou confissão.

b) O fato, por sua natureza, só puder ser comprovado por documento ou perícia.

– Ocorrerá acareação quando houver divergência entre os depoimentos prestados por duas ou mais testemunhas, ou entre testemunhas e a parte.

Pericial

– Descrição dos fatos no estado atual, com a finalidade de afastar dúvidas que envolvam ciência ou técnica que o juiz e as partes não dominam.

– Pode ser:

a) Exame: busca desvendar aspectos técnicos ou científicos que não sejam visíveis.

b) Vistoria: mesma atividade do exame, porém aplicável somente aos bens imóveis.

c) Avaliação: atribuição de valores para bens jurídicos.

– Embora importante para o deslinde da causa, o CPC consagrou o princípio do livre convencimento motivado, determinando que o juiz não está adstrito ao laudo.

Inspeção Judicial

– é o meio de prova pelo qual o próprio juiz examina pessoas, coisa, locais, sempre que os demais meios de prova se mostrarem insuficiente para o seu convencimento.

Ata notarial

– a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. (Exemplo: prova das situações documentadas na internet)

→ Observação Final: não dependem de prova os fatos notórios, confessados, incontroversos e presumidos.

SENTENÇA E COISA JULGADA

Sentença:

– Pronunciamento pelo qual o juiz aplica as hipóteses de resolução ou não de mérito em primeiro grau de jurisdição.

– Podem ser:

a) Terminativas: que extinguem o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ausência de condições da ação ou existência de pressuposto processual negativo.

b) Definitivas: sentenças de mérito, nas quais o juiz irá acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor, decidindo imperativamente, na qualidade de representante do Estado.

– As sentenças de mérito podem ser classificadas em:

a) Declaratórias: declaram a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

b) Condenatórias: declara-se a lesão e se estabelece uma sanção correspondente.

c) Constitutiva: altera-se, extingue-se ou cria-se uma situação jurídica.

d) Mandamental: emissão de ordem para que seja cumprida.

e) Executivas: Autorização para executar e aptidão para satisfazer o direito do credor.

– Os elementos da sentença são: relatório, fundamentação e decisão.

– Não será considerada fundamentada a decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) que:

  • se limitar a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
  • empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar a causa concreta de sua incidência;
  • invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
  • não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada;
  • se limitar & invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que ocaso se ajusta àqueles fundamentos;
  • deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso ou a superação do entendimento.

– A decisão pode ser:

a) Ultra petita: condena o réu em quantidade superior a que foi pleiteada. (Sentença nula)

b) Extra petita: condena o réu em um objeto diverso do que foi pleiteado. (Sentença nula)

c) Infra ou Citra petita: trata-se de uma omissão do juiz, admitindo-se embargos de declaração.

Coisa julgada

– Garante a segurança jurídica, referindo-se às decisões em geral (e não apena à sentença)

– Pode ser

a) Formal: imutabilidade endoprocessual.

b) Material: imutabilidade extraprocessual.

c) Total: abrange toda a decisão.

d) Parcial: Sendo seus capítulos autônomos e independentes, recorrendo-se somente de um, o outro é coisa julgada parcial (Posição doutrinária e não jurisprudencial).

– Natureza jurídica da coisa julgada

  • 1ª Corrente: qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis (Doutrina majoritária – Liebman)
  • 2ª Corrente: a coisa julgada é uma situação jurídica que torna a sentenças imutável e indiscutível.
  • 3ª Corrente: coisa julgada como elemento declaratório (aplicação da norma no caso concreto).

– Limites:

a) Objetivos: faz coisa julgada material a parte dispositiva da sentença, bem como a decisão que resolve questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente, nas hipóteses do § 1º do artigo 503.

b) Subjetivos: eficácia inter partes. Exceções: sucessão e substituição processual.

OBS.: Na tutela coletiva não se aplica a regra da coisa julgada inter partes, operando-se efeitos erga omnes no direito coletivo e ultra partes nos direitos individuais homogêneos.

– Eficácia preclusiva da coisa julgada

a) Em relação ao autor:

  • 1ª Corrente: diz respeito tão somente a causa de pedir (majoritária).
  • 2ª Corrente: atinge todas as alegações da demanda.
  • 3ª Corrente: atinge todos os fatos da mesma natureza que produzem os mesmos efeitos jurídicos.

b) Em relação ao réu: toda defesa deve ser apresentada na contestação.

– Coisa julgada nas relações continuativas:

a) Possibilidade de revisão do instituído na sentença na hipótese de modificação superveniente no estado de fato ou de direito. (Ex.: demandas de alimentos ou revisional de aluguel)

b) Essa espécie de sentença, transitada em julgado, produz coisa julgada formal.

c) Quanto à coisa julgada material, existem divergências:

  • 1ª Corrente: afasta a coisa julgada material das sentenças que resolvem relação continuativa. (minoritária)
  • 2ª Corrente: há coisa julgada material especial, gerada por uma sentença de mérito que contém implicitamente a cláusula rebus sic standibus.
  • 3ª Corrente: há coisa julgada material como em qualquer outra sentença de mérito e a possibilidade de revisão é permitida, tão somente, em razão da modificação da causa de pedir.

– Relativização da coisa julgada

a) Coisa julgada inconstitucional (prevista em lei): norma declarada inconstitucional pelo STF .

b) Coisa julgada injusta inconstitucional (doutrina e jurisprudência): situação de extrema injustiça.

OBS.: Relativização da coisa julgada das ações de paternidade decididas antes da existência do exame de DNA (alguns defendem ser coisa julgada secundum eventum probationis)

– Coisa julgada secundum eventum probationis: No caso de direitos difusos e coletivos cuja improcedência foi fundamentada com base na ausência ou insuficiência de provas, não se impedirá a propositura de nova demanda com os mesmos elementos da ação, de modo a possibilitar uma nova decisão.

– Coisa julgada secundum eventum litis

– Por meio desse sistema, nem toda sentença de mérito faz coisa julgada material, tudo dependendo do resultado concreto da sentença transitada em julgado.

– Na tutela individual, a presente técnica de coisa julgada é excepcional, ao passo que na tutela coletiva, ganha posição de destaque.

– Sendo julgado improcedente o pedido formulado, independente da fundamentação, os indivíduos não estarão vinculados a esse resultado, podendo ingressar livremente com suas ações individuais.

AÇÃO RESCISÓRIA

→ Natureza jurídica: ação constitutiva negativa (se julgada procedente).

→ Objeto: sentença de mérito sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada material.

→ Hipóteses de cabimento:

  • Se constatada a prevaricação, concussão ou corrupção do magistrado;
  • Quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
  • Quando houver dolo da parte vencedo­ra ou conluio entre as partes para fraudar a lei;
  • Quando ofender a coisa julgada;
  • Quando violar literal disposição de lei;
  • Quando for fundada em prova falsa;
  • Quando após a sentença houver documento novo;
  • Quan­do houver fundamento para invalidação de confissão, desistência ou transação;
  • Quando a sentença foi fundada em erro de fato resultante de atos e documentos da causa.

→ Competência originária do se­gundo grau, exceto nos casos em que a ação é cabível ao STJ e STF.

→ Legitimidade ativa: aqueles que foram parte no processo, inclusive os terceiros intervenientes; os terceiros juridicamente interessados e o Mi­nistério Público nos processos em que a intervenção é obrigatória e tal órgão não se manifestou.

→ Casuística:

  • Exige-se caução prévia de 5% sobre o valor da cau­sa;
  • Não suspende a execução de sentença;
  • Prazo para contestar será fixado pelo magistrado entre 15 e 30 dias;
  • Não há revelia;
  • Admite-se a produção de provas;
  • Prazo para propositura é de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

→ Conceito: recurso é “o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”.

O recurso prolonga o estado de litispendência, não instaura processo novo, daí porque as ações autônomas de impugnação estão fora do conceito de recurso.

→ Natureza Jurídica: o direito de recorrer é conteúdo do direito de ação e seu exercício se revela como desenvolvimento de acesso aos tribunais. É uma faculdade que se reveste como ônus processual.

→ Princípio do duplo grau de jurisdição:

  • 1ª Corrente: não aceita o duplo grau de jurisdição como princípio constitucional (Barbosa Moreira e Nelson Nery).
  • 2ª Corrente: defende o perfil constitucional do duplo grau de jurisdição (Humberto Theodoro Jr)
  • 3ª Corrente: Para Marinoni, o art. 5° da CF garante os recursos através da previsão do contraditório. Em algumas hipóteses, pode o legislador infraconstitucional deixar de prever a revisão do julgado por um órgão superior (tutela provisória, julgamento antecipado da lide e execução imediata da sentença)

– Críticas:

  • Prolongamento do processo e elevação dos custos.
  • Desprestígio da 1ª instância.
  • Quebra da unidade do poder jurisdicional (insegurança).
  • Afastamento da verdade real (não há instrução probatória no 2° grau).
  • Inutilidade do procedimento oral.
  • Ausência de celeridade.

– Vantagens:

  • Decorre da própria natureza humana de inconformismo.
  • Falibilidade humana.
  • Evita que o juiz cometa arbitrariedades na decisão da causa.
  • Melhora a qualidade da prestação jurisdicional por meio da decisão proferida por um órgão colegiado.

OBS.: Freddie Didier afirma que o princípio não chega a consistir em uma garantia, pois a CF a ele apenas se refere, não o garantindo, sendo possível haver exceções ao princípio.

→ O sistema dos meios de impugnação da decisão judicial

– Instrumentos:

a) Recursos.

b) Ações autônomas de impugnação.

c) Sucedânios recursais.

– Ações autônomas de impugnação: processo novo cujo objetivo é atacar/ interferir decisão judicial. Em regra, são concomitantes ao processo. Ex.: Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Embargos de Terceiro, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, etc.

– Sucedânios Recursais: não se constituem nem em recurso, nem em ação autônoma de impugnação, desenvolvendo-se no próprio processo no qual a decisão impugnada foi proferida. Ex.: Pedido de reconsideração, correição parcial, reexame necessário.

⇒ Reexame necessário: a sentença proferida contra a União, o Estado, o DF, o Município, as respectivas autarquias e fundações de direito público e afins somente produzirá efeitos após a sua confirmação pelo Tribunal. (comporta exceções)

– Não tem natureza recursal pelos seguintes motivos:

a) Ausência de voluntariedade.

b) Não é dialético, pois não existem razões e contrarrazões, cabendo ao Tribunal tão somente analisar os atos praticados até a sentença. Como consequência, não há contraditório.

c) A previsão de um prazo de interposição é característica de todo e qualquer recurso, o que não ocorre no reexame necessário.

d) Não se encontra previsto como recurso.

e) A legitimação recursal (partes, terceiro prejudicado e MP) não se aplica ao reexame necessário, instituto cuja “legitimidade” é do juízo, que determina a remessa ao Tribunal.

– Ainda que não seja recurso, aplica-se a proibição da reformatio in pejus e admite-se o seu julgamento monocrático pelo relator.

– Não tem reexame necessário quando a sentença é fundada em entendimento do tribunal superior.

– Tetos:

a) União: 1000 salários mínimos.

b) Estados, DF, autarquias, fundações de direito público e capitais dos Estados: 500 salários mínimos.

c) Municípios: 100 salários mínimos.

→ Classificação dos Recursos

– Quanto à extensão da matéria:

a) Parcial: o capítulo não impugnado fica acobertado pela preclusão.

b) Total: abrange todo o conteúdo impugnável da decisão.

– Quanto à fundamentação:

a) Livre: o recorrente pode deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão. Ex.: Apelação.

b) Vinculada: a lei limita o tipo de crítica que se pode fazer contra a decisão impugnada. Ex.: Recurso Especial.

– Quanto ao objeto imediato:

a) Ordinário: proteção de particular interesse da parte. Ex.: Apelação.

b) Extraordinário: proteção de lei federal e constitucional. Ex.: Recurso Especial.

→ Desistência do Recurso

– É fato impeditivo do direito de recorrer.

– Revogação do recurso (parcial ou total, expressa ou tácita)

– O STJ entende que a desistência pode ocorrer até o encerramento do julgamento do recurso.

– Pressupõe recurso já interposto e gera efeitos ex tunc.

– Independe do consentimento da parte adversa e do litisconsorte, bem como de homologação judicial para a produção de efeitos (o que necessita de homologação é a desistência da AÇÃO)

– Se já houve resposta, dependerá de consentimento da outra parte.

– A desistência pode implicar a extinção do processo com ou sem julgamento do mérito ou não implicar a extinção do processo.

– A desistência impede uma nova interposição de recurso de que se desistiu, ainda que dentro do prazo (preclusão).

– Da mesma forma, aquele que desistiu não pode interpor recurso adesivo.

– O poder de desistência é especial, devendo constar expressamente na procuração.

– Verificada a existência de relevante interesse público, o relator pode, mediante decisão fundamentada,  promover o julgamento.

→ Renúncia ao Recurso

– É fato extintivo do direito de recorrer.

– O legitimado abdica do direito de recorrer, independente do consentimento da parte adversa ou do litisconsorte.

– Pode ser total ou parcial, expressa ou tácita.

– É sempre anterior à interposição do recurso, não podendo ser anterior a prolação da decisão que poderia ser impugnada.

– A renúncia expressa impede a posterior interposição de recurso adesivo. É possível, porém, que a parte renuncie ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.

→ Juízo de admissibilidade

– Verifica-se a existência dos aspectos formais do recurso (conhece-se, ou não, o recurso; recebe-se, ou não, o recurso).

– Em regra, as questões podem ser conhecidas  e decididas de ofício pelo órgão judiciário.

– Em regra, o juízo a quo e o juízo ad quem têm competência para fazer o juízo de admissibilidade.

→ Juízo de mérito

– Verifica-se a existência ou não de fundamento para o que se postula (dá-se ou nega-se provimento)

– Vícios que podem ser alegados:

a) Formais: error in procedendo (Sentença extra petita ou acórdão sem fundamentação).

b) De conteúdo: error in judicando, podendo ser fático ou jurídico.

→ Requisitos de Admissibilidade

– Intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

– Extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.

→ Cabimento: o ato impugnado deve ser suscetível de ataque.

→ Fungibilidade: princípio através do qual se permite a conversão (e o recebimento) de um recurso em lugar de outro no caso de equívoco da parte. É a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Pressupostos:

a) Dúvida objetiva: existência de dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto de lei ou divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

b) Inexistência de erro grosseiro: não será erro grosseiro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso.

c) Observância do prazo (inexistência de má fé de quem recorre): o recurso interposto deve respeitar o prazo daquele que deveria ter sido.

→ Unirrecorribilidade: em regra, não é possível a utilização de dois recursos contra a mesma decisão. Exceções.: contra acórdãos objetivamente complexos (mais de 1 capítulo), é possível o cabimento simultâneo de REsp e RExtr (dentre outras hipóteses)

→ Taxatividade: a enumeração dos recursos deve ser taxativamente prevista em lei (numerus clausus)

→ Legitimidade: parte vencida ou terceiro prejudicado.

→ Interesse: utilidade + necessidade.

→ Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

→ Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O termo inicial é a intimação da decisão. Há a possibilidade de suspensão e interrupção do prazo. A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa.

→ Regularidade formal: todo recurso deve ser formulado por meio de petição assinada por quem detenha o jus postulandi.

→ Preparo: adiantamento das despesas relativas ao procedimento. À sanção para a falta de preparo, dá-se o nome de deserção. (o vício é sanável)

  • São dispensados de preparo o MP, a União, os Municípios e as respectivas autarquias, além daqueles que gozam de isenção legal.
  • Há recursos que dispensam o preparo.
  • A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente não vier a supri-lo no prazo de 5 dias.
  • Há a possibilidade de relevação da deserção em casos de apelação, quando o apelante provar o justo impedimento (greve bancária, enchente, etc.)

→ Efeitos dos Recursos

– Substitutivo: o julgamento recursal proferido pelo tribunal substituirá o pronunciamento jurisdicional recorrido no que tiver sido objeto de recurso. Somente haverá efeito substitutivo se o recurso for conhecido.

– Obstativo: impede o trânsito em julgado a decisão (o recurso prolonga a litispendência).

– Suspensivo: impede-se a produção imediata de efeitos da decisão que se quer impugnar. A ausência desse efeito deve constar expressamente do texto legal.

– Devolutivo: decorre da interposição de qualquer recurso, equivalendo a um efeito de devolução da matéria à apreciação do judiciário.

  • Extensão: só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada.
  • Profundidade: em certos casos, serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

– Efeito regressivo ou de retratação: autoriza o órgão jurisdicional a rever a decisão recorrida.

– Expansivo subjetivo: em regra, os efeitos são produzidos somente para o recorrente (personalidade do recurso).

– Efeito diferido: ocorrerá sempre que o recebimento de um recurso depender da admissibilidade de um ou outro recurso, como se dá em relação do recurso adesivo (depende de conhecimento do recurso principal)

RECURSO ADESIVO

– É o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque fizera o outro litigante. Por isso, alguns autores o chamam de recurso subordinado.

– Somente é possível em caso de sucumbência  recíproca.

– Não é espécie de recurso, mas forma de interposição do recurso.

– A lei permite a interposição adesiva de Apelação, REsp e RExtr.

– Deve atender a todos os requisitos de admissibilidade.

– O prazo é o mesmo de que a parte dispõe para apresentar as contrarrazões ao recurso principal.

– O mérito do recurso adesivo somente pode ser analisado se o recurso principal for conhecido.

– A desistência do recurso principal impede que seja examinado o recurso adesivo.

– Deve ser feito no momento da intimação para as contrarrazões.

– É quando a parte vencedora, apesar de não ter tido todas as suas providências satisfeitas, aproveita a “carona” do recurso adversário para pedir o restante.

APELAÇÃO

– É recurso ordinário em sentido amplo.

– Da sentença e cabível apelação e as questões resolvidas na fase de conhecimento, (decisões interlocutórias) se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões

– Efeito suspensivo: suspende imediatamente os efeitos da sentença até que esta seja julgada. Exceções: sentença que homologa divisão e demarcação de território, condena à prestação de alimentos, de ação penal pública, etc. (casos de urgência). Requisitos:

a) Razões plausíveis.

b) Risco iminente de dano irreparável ao apelante caso não haja o efeito.

– Efeito devolutivo: impede o trânsito em julgado através da remessa da causa ao Tribunal.

  • Extensão: só é devolvido o que foi objeto de apelação. Há a vedação da reformatio in pejus.
  • Profundidade: pode o Tribunal se aprofundar na causa, nos limites da extensão do efeito devolutivo. Abrange o que foi discutido no primeiro grau (que deve ter nexo  causal direto com uma possível reforma da sentença) e as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Há a possibilidade de reformatio in pejus.

– Requisitos da Apelação:

a) Os nomes e as qualificações das partes.

b) Os fundamentos de fato e de direito.

c) Pedido de nova decisão.

– Custas: o pagamento deve ser comprovado no momento do protocolo da apelação , havendo possibilidade de complementação posterior.

– Recebimento do recurso

a) Revisão de admissibilidade do juízo a quo: se negado, cabe agravo que vai direto para o Tribunal, para que a mesma instância não o recuse novamente.

b) Hipótese excepcional de rejeição do recurso pelo próprio juízo a quo quando este, com certeza, será julgado improcedente.

c) Hipóteses excepcionais de retratação: permitem ao juízo a quo, ao receber a apelação, se retratar ou alterar a sentença, nas ocasiões previstas em lei.

– Prazo: 15 dias a contar da publicação da decisão que se pretende recorrer. O prazo é o mesmo para as contrarrazões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

– Cabível contra as decisões interlocutórias sobre:

  • tutelas provisórias;
  • mérito do processo;
  • rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
  • incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  • rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
  • exibição ou posse de documento ou coisa;
  • exclusão de litisconsorte;
  • rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
  • admissão ou não de intervenção de terceiros;
  • concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
  • redistribuição do ônus da prova e em outros casos expressamente referidos em lei.

– Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

– Se faltar cópia ou houver outro vício que comprometa a admissão do recurso, o relator concederá prazo de 5 dias para o recorrente sanar a falha.

– Em regra, possuem apenas o efeito devolutivo,  mas é possível requerer que se conceda efeito suspensivo sob a alegação de plausibilidade do recurso e perigo de danos irreparáveis.

– Efeito ativo: pede-se uma providência do Tribunal através do agravo, uma tutela antecipada recursal, por exemplo. Mero efeito suspensivo não conseguiria esse resultado.

– É remetido junto à decisão por ele recorrida e aos documentos necessários, diretamente ao Tribunal.

– É julgado enquanto o processo em primeiro grau corre.

– É cabível contra solução de mérito em liquidação de sentença.

– Prazo: 15 dias.

– Retratação: quando a parte entrar com o agravo, deve comunicar ao juiz que o fez. Quando comunicado, o juiz pode se retratar da decisão interlocutória e mudá-la, prejudicando o objeto do agravo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

– Serve para sanar obscuridades, contradições e/ou omissões na decisão.

– Cabível contra qualquer decisão.

– Não tem o poder de modificar a decisão, mas, às vezes, além de cumprir sua função principal, a decisão acaba por ser alterada. (Efeitos Infringentes)

– Hipóteses em que são autorizados os efeitos infringentes (modificativos) nos embargos de declaração.

a) Correção de erro material claro.

b) Questão de ordem pública cognoscível de ofício.

c) Questão alegada anteriormente no processo, sobre a qual o juiz disse que iria se pronunciar mas não o fez.

– Mesmo não havendo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração são admitidos nos casos em que não há nenhum outro recurso possível e ainda há elementos a serem discutidos no processo (Ex.: necessidade de se prequestionar).

– Há a interrupção dos prazos para outros recursos para todos os patícipes do processo.

– Não há intimação ao embargado, salvo quando os embargos tiverem efeitos infringentes.

– Quando meramente protelatórios, aplica-se multa ao embargante, mas os prazos para os demais recursos, ainda assim, são interrompidos.

– Quando é interposta apelação sem o conhecimento de que a outra parte entrou com os embargos, esta deve ser ratificada posteriormente. (a ratificação é uma peça requerendo o julgamento da apelação)

– Erro material e matemático não se cofunde com obscuridade/omissão/contradição, pois pode ser corrigido  qualquer tempo no processo.

– Prazo: 5 dias.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO)

– Quando há uma decisão monocrática em Tribunal (segundo o regimento deste), e a parte considera que este entendimento não é o mesmo que seria dado pelo órgão completo.

– A parte entra com o agravo regimental para que a sua causa seja analisada pelo colegiado.

– Prazo: 15 dias.

RECURSO ORDINÁRIO STRICTU SENSU

– Cabe contra as decisões de casos de competência originária de Tribunal

– Segue o mesmo regime da apelação, podendo se discutir questões de fato e de direito e analisar provas.

– Vai para o STF ou STJ, a depender da competência destes.

– Prazo: 15 dias.

– Hipóteses de cabimento:

a) STF: remédios constitucionais de competência originária do STJ quando a decisão for desfavorável ao impetrante.

b) STJ: mandado de segurança de competência originária de TJ ou TRF quando a decisão for desfavorável ao impetrante ou nos casos em que forem partes: de um lado, um Estado Estrangeiro ou Órgão Internacional, e de outro, um particular ou município brasileiro.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS LATU SENSU

– Não se discutem os fatos, mas questões atinentes à aplicação e interpretação da lei federal ou da Constituição.

– Fundamentação Vinculada: no recurso ao STJ (Recurso Especial), deve-se invocar desrespeito a lei federal; no recurso ao STF (Recurso Exraordinário Strictu Sensu), deve-se invocar desrespeito à CF.

– Cabimento:

a) REsp ao STJ: contra decisões do TJ ou TRF.

b) RExt ao STF: contra causas decididas em única ou última instância.

– Tanto o REsp quanto o RExt só cabem quando a decisão recorrida for da última instância possível (deve ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias.

– Não inclui os casos de competência originária, nos quais não há efetivamente o RExt.

– Não cabe REsp ou RExt contra decisão que defere ou indefere medida urgente, pois ainda não houve sentença.

– A questão referente à admissibilidade deve se limitar a uma possível ofensa à lei federal/CF, e não que efetivamente ela exista, pois isso será julgado no mérito do recurso.

– A admissibilidade pode ser negada quando a ofensa a lei federal é impossível. (Ex.: alegação de ofensa a lei municipal).

– Inadmissibilidade de ambos (hipóteses indiscutíveis):

a) Interpretação de cláusula contratual.

b) Lei local por si própria.

c) Questão de fato.

→ Recurso Especial (STJ)

– Cabe quando for contrariado tratado ou lei federal, ou quando a decisão negar-lhes vigência.

– Negar vigência: desconsiderar, esquecer de aplicar.

– Contrariar: aplicar mal.

– Cabe contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado por lei federal.

– Cabe quando houver dissídio jurisprudencial, não bastando a alegação de divergência, devendo ser explicado onde e porque elas divergem.

→ Recurso Extraordinário (STF)

– Cabe contra decisão que contrariar dispositivo constitucional.

– Cabe contra decisão de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

– Cabe contra decisão que declarar a constitucionalidade, quando esta contrariar a CF.

– Cabe contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face da CF.

Prequestionamento

– Essencial para o cabimento do REsp ou RExt.

– O prequestionamento se dá quando, enfrentando a questão, ela foi aplicada de maneira errônea pelo juiz, e isso será posteriormente discutido em sede recursal.

– Pode ter sido enfrentada em qualquer tempo do processo, mas, preferencialmente, deve ter sido incluída na Petição Inicial.

– No STJ o prequestionamento deve vir do juiz, no STF, deve vir das partes.

– Questão de ordem pública também precisa ser prequestionada, podendo ser feio no julgamento da apelação.

– Prequestionamento implícito: enfrentamento da questão mesmo que não se cite o número do artigo, mas que fique claro de qual regra se trate.

→ Simultaneidade de REsp e RExt: uma decisão com fundamentos independentes, nos quais haja questão constitucional e questão de lei federal, deve se interpor ambos os recursos, sendo que o REsp será julgado antes.

→ Recursos Repetitivos: grande quantidade de recursos versando sobre causa idêntica: afeta-se um, para que, quando julgado, o teor da decisão seja estendido para todos os outros. A afetação implica a suspensão dos demais recursos.

→ Repercussão Geral (STF)

– Filtro: a questão constitucional deve ser relevante para a sociedade (econômica, social ou politicamente).

– Há a presunção de repercussão geral, sendo que a declaração do STF será a de não existência desta.

– O julgamento será feito pelos 11 ministros do STF e será realizado no plenário virtual para que não seja necessário reunir todos os ministros para decidir todas essas causas que vão para o Tribunal.

– O mérito (passado o juízo sobre repercussão geral) é julgado por uma turma menor, em um primeiro momento.

– Casos que não configuram repercussão geral vinculam os próximos casos idênticos.

– A redação do RExt deve conter um tópico específico para comprovar  repercussão geral.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

– STJ: cabe contra acórdão que divirja de julgamento de outra turma, seção ou corte especial do mesmo tribunal.

– STF: cabe contra acórdão em RExt que divirja de outra turma ou do plenário do mesmo tribunal.

– Servem para que se faça jus à necessidade de uniformização da jurisprudência nos tribunais superiores.

TEORIA GERAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

→ Tipos de sentença e exequibilidade:

a) Declaratória: acaba com um estado de dúvida ou certeza, reconhecendo a existência ou inexistência de relação jurídica. Ex.: sentença de procedência de investigação de paternidade, que reconhece usucapião, que declara a inexistência de débito. Sentença com carga eficacial completa: regra geral, sem execução.

b) Constitutiva/Desconstitutiva/Constitutiva Negativa: cria, modifica ou extingue relação jurídica. Ex.: procedência da adoção, da falência, do divórcio, revisionais em geral. Sentença com carga eficacial completa: regra geral, sem execução.

c) Condenatória: cria uma obrigação (prestação de dar, fazer e pagar) + sanção (execução com mecanismos sub-rogatórios e coercitivos). Pode ser:

  • Nova relação jurídica: processo autônomo.
  • Sem nova relação jurídica: módulo processual, processo sincrético, execução sin intervalo (fusão: congnição + execução)

→ Disposições Gerais

– O exequente precisa requerer o cumprimento da sentença, como regra geral.

– Devedor intimado para cumprir a sentença via Diário de Justiça através do advogado.

– O devedor será considerado intimado quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

– O cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do FIADOR, do COOBRIGADO ou do CORRESPONSÁVEL que não tiver participado da fase de conhecimento.

– Juízo do cumprimento de sentença:

  • Juízo do atual domicílio do executado ou
  • Juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou
  • Juízo do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

– Possibilidade de levar a decisão judicial a PROTESTO, após o prazo para pagamento voluntário.

– Questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos, via impugnação.

→ Regime Jurídico do Cumprimento de Sentença (Condenatória)

a) Obrigação de fazer e não fazer → execução por transformação → atipicidade dos meios executivos (o juiz escolhe como a obrigação será cumprida).

b) Obrigação de dar/entregar → execução por desapossamento → atipicidade dos meios executivos.

c) Obrigação de pagar → execução por expropriação → transformação de bens em dinheiro: tipicidade dos meios executivos (a lei escolhe o meio executivo: penhora).

→ Cumprimento de sentença e autonomia

a) Execuções não autônomas (processo sincrético) →  título executivo judicial (cumprimento de sentença → as partes são intimadas

  • Sentença que reconhece a obrigação.
  • Sentença que homologa autocomposição.
  • Formal ou certidão de partilha.
  • Sentença que reconhece obrigação alimentar vencida no curso de um processo.
  • Sentença que reconhece obrigação de pagar contra o Estado.

b) Execuções autônomas → as partes são citadas

  • Títulos extrajudiciais (não há processo de conhecimento).
  • Sentença paraestatal/parajudicial que reconheça obrigação (ex.: procedência penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ).
  • Sentença de reconhece obrigação alimentar (as três últimas).

→ Título Executivo judicial (rol taxativo com acréscimo de 2 pela doutrina)

– Sentença que reconhece obrigação (prestação), sendo que algumas sentenças declaratórias podem ser executadas (ex.: sentença negativa de declaratória de inexistência de débito)

– Sentença penal condenatória transitada em julgado (paraestatal):

  • Não é possível a execução provisória.
  • Só vale contra o condenado e não contra os corresponsáveis.
  • Enquanto tramita a Ação Penal correspondente, não corre a prescrição da ação civil.

– Sentença homologatória de autocomposição:

  • Transação.
  • Reconhecimento jurídico do pedido.
  • Renúncia ao direito.

– Sentença arbitral condenatória (paraestatal)

– Sentença estrangeira homologada pelo STJ, inclusive as arbitrais (paraestatal).

– Formal ou certidão de partilha (documento que individualiza a cota parte de cada um dos herdeiros): só vale contra os herdeiros, o inventariante ou quem foi parte no processo de inventário.

→ Cumprimento provisório da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

– Cabimento:

a) Títulos judiciais sujeitos a recurso sem efeito suspensivo.

b) Decisões antecipatórias de tutela.

– Regime Jurídico:

a) Responsabilidade objetiva de quem opta pela execução provisória (regra a ser aplicada inclusive na execução definitiva).

b) Restabelecimento das partes ao estado anterior (se possível, proteção ao terceiro de boa fé).

c) Caução para levantamento de dinheiro e atos de alienação (há hipóteses de dispensa, mas são exceções. Ex.: prestação de alimentos).

→ Cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

– Visa debelar a liquidez do título judicial.

– Iliquidez: estado de indeterminação do valor da obrigação que depende de elementos internos a serem objeto de nova cognição judicial.

– Objetivo: apurar o quantum nas sentenças que reconheçam, ainda que implicitamente, obrigações genéricas.

– Natureza incidental como regra (não é ação autônoma). Exceção: sentença parajudicial.

– Momento: antes do início do processo de execução, em regra. Havendo liquidação de sentença em virtude de inadimplemento, esta será após a execução.

– Sentença determinável ou quantificável: capaz de levar o autos à conclusão do valor devido (não precisa de liquidação).

– Vedada a prolação de sentença ilíquida nos juizados especiais e de títulos extrajudiciais.

– Far-se-á a requerimento do exequente.

– Executado intimado para pagar o débito + custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

– Não pagando no prazo de 15 dias úteis = + multa de 10% + honorários advocatícios de 10% + expedição imediata do mandado de penhora e atos de expropriação.

Espécies (definidas pelo grau de indeterminação da obrigação)

– Cálculo do contador: não é liquidação de sentença propriamente dita, pois não há decisão judicial para definir o valor. Ex.: cálculo excessivo ou hipóteses de hipossuficiência.

– Arbitramento: realizado por um perito.

– Por artigos (novo CPC → por procedimento comum): é a liquidação cuja quantificação depende de elementos que não estão não fase cognitiva, precisando ser provados por incidente (é necessário que se prove fato novo).

Natureza da decisão de cumprimento de sentença

a) Para Dinamarco, é declaratória.

b) Para Nery e Araken, é constitutiva.

Recurso: agravo de instrumento, mesmo nas liquidações autônomas.

Limites: regra da fidelidade, exceto:

a) Juros e correção monetária.

b) Prestações periódicas.

Competência (aplica-se à liquidação de sentença e ao cumprimento de sentença de um modo geral):

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Multa (sentença de pagar)

– Natureza jurídica:

  • 1ª Corrente: coercitiva.
  • 2ª Corrente: indenizatória.
  • 3ª Corrente: mista.

– Percentual: 10%

– Pagamento parcial: multa parcial.

– Incidência: em todas as obrigações de pagar, seja qual for a natureza do título judicial, exceto:

  • Execução de pagar contra a Fazenda Pública.
  • Execução do alimentos do art. 528, NCPC.

OBS.: O NCPC proíbe o parcelamento do débito no cumprimento de sentença.

Depósito para impugnar

– Garante o juízo a fim de viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença.

– O STJ entende que se a impugnação não for acolhida, incide a multa de 10%

– O NCPC admite a impugnação sem garantia do juízo, servindo a garantia tão somente para justificar a concessão de efeito suspensivo à impugnação.

Termo inicial do prazo para o pagamento: prazo de 15 dias a contar da intimação do advogado do devedor para o cumprimento da obrigação.

Impugnação

– Após os 15 dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

– Alegações possíveis na impugnação:

  • Falta ou nulidade de citação;
  • Ilegitimidade de parte;
  • Inexequibilidade do título;
  • Inexigibilidade da obrigação;
  • Penhora incorreta;
  • Avaliação errônea;
  • Excesso de execução; (O executado deve apresentar planilha com o valor correto)
  • Cumulação indevida de execuções;
  • Incompetência absoluta do juízo da execução;
  • Incompetência relativa do juízo da execução;
  • Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à sentença, tais como: pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

OBS.:

Art. 526.  É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§1°O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§2°Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§3° Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

→ Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer

 – É permitido que o cumprimento seja iniciado de ofício pelo próprio magistrado ou a requerimento da parte interessada.

 – Permite a utilização de meios de coerção ou sub-rogação.

 – O executado pode incidir nas penas de litigância de má-fé e de crime de responsabilidade.

 – A defesa do executado será feita através de impugnação.

 – Possibilidade de fixação de astreintes de ofício pelo magistrado.

→ Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa

 – Adoção de meios executivos como a expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor.

 – A alegação de retenção por benfeitorias deve ser feita na etapa de conhecimento.

→ Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos

– Cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos definitivos ou provisórios;

– Necessidade de requerimento do exequente.

– Executado é intimado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo em 03 dias úteis.

– Caso não faça, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, cumprida em regime fechado e separado dos presos comuns.

– O cumprimento da pena não exime o executado de pagar o débito. (3 prestações anteriores ao ajuizamento da ação + vincendas)

– Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

– Pode haver o desconto em folha de pagamento, podendo chegar a 50% dos ganhos líquidos (parcela devida + parcela a ser paga).

– Possibilidade do executado ser processado por abandono material.

→ Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

– O novo CPC encerrou a execução autônoma de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, pois agora o processo é sincrético (cumprimento de sentença).

– Fazenda Pública: pessoa jurídica de direito público + correios (equiparados à Fazenda Pública para todos os fins)

– Execução diferenciada devido ao princípio da indisponibilidade da Fazenda Pública e da impenhorabilidade dos bens públicos.

– Satisfação da obrigação: expedição de precatório ou de obrigação de pequeno valor

– É admitida execução provisória.

– Procedimento:

Título judicial → cálculo do valor (não incide a multa de 10%) → intimação pessoal → 30 dias úteis para a impugnação nos próprios autos

– Precatórios (ordem cronológica):

  1. Débitos alimentares (idosos e deficientes) → Valor de 3x a OPV
  2. Outros débitos alimentares
  3. Outros débitos (obrigações não alimentares)

– Obrigação de pequeno valor (OPV): qualquer obrigação de valor inferior ao estipulado pelo ente.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

→ Princípios da Execução (aplicáveis ao cumprimento de sentença)

Nulla executio sine titulo: não há execução sem título executivo.

Há exceção?

  • 1ª Corrente: sim, como, por exemplo na tutela antecipada.
  • 2ª Corrente: não, pois a tutela antecipada se trata de título executivo provisório.

– Máxima efetividade: deve-se privilegiar o credor.

– Menor sacrifício: meio menos gravoso para o devedor.

– Atipicidade dos meios executivos:

  • a) Fazer e não fazer: multa (entre outros).
  • b) Dar/entregar: busca e apreensão (entre outros).
  • c) Pagar: penhora (o NCPC autoriza a atipicidade também nessa modalidade).

– Especificidade da execução: tutela específica, sendo que a última opção é condenar em perdas e danos.

– Responsabilidade objetiva da execução: quem executa responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos indevidos causados.

→ Partes no processo de execução

– Legitimidade ativa (exequente):

a) Ordinária: o credor indicado no título executivo.

b) Ordinária derivada/superveniente: quando há sucessão inter vivos ou causa mortis do crédito.

c) Extraordinária: quando a lei permite quem não é credor executar. Ex.: MP no direito do consumidor.

– Legitimidade Passiva (executado):

a) Ordinária: débito e responsabilidade do devedor que consta no título executivo.

b) Ordinária derivada/superveniente: hipóteses de sucessão ou responsabilidade: sucessor causa mortis (nos limites da herança), sucessão inter vivos (cessão de débito e assunção de dívida), fiador judicial.

c) Responsável tributário.

– Requisitos:

a) Inadimplemento: situação de fato: não cumprimento voluntário da obrigação. Basta a alegação do credor, exceto em caso de prestação bilateral, na qual o credor deve comprovar que cumpriu sua parte da obrigação.

b) Título executivo: situação de direito: representação documental, judicial ou extrajudicial, da norma jurídica concreta. (não depende da vontade do juiz)

– Características do título executivo

a) Certeza: indicação dos elementos da obrigação (sujeito e objeto)

b) Liquidez: é um estado de determinação do valor da obrigação sem a necessidade de busca de elementos externos dependente de atividade cognitiva. No título judicial é possível se obter a liquidez através da liquidação de sentença.

c) Exigibilidade: interesse processual (vencimento da obrigação)

→ Títulos executivos extrajudiciais

a) Títulos de crédito

  • Letra de Câmbio
  • Nota Promissória
  • Debênture
  • Duplicata
  • Cheque

b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

c) Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

d) Instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

e) Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

f) Contrato de seguro de vida em caso de morte;

g) Crédito decorrente de foro e laudêmio;

h) Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

i) A certidão de dívida ativa da fazenda pública da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

j) O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

k) Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

l) Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Resumo de Direito Processual Civil - Processo x Procedimento

→ Classificação dos Procedimentos

– Processo de Conhecimento (declara o direito)

  • a) Procedimento Comum
  • b) Procedimentos Especiais (objeto de estudo)

– Processo de Execução (satisfaz o direito)

  • a) Procedimentos Comuns (pagar, dar, fazer)
  • b) Procedimentos Especiais (execução de alimentos)

– Fundamentos para a eleição dos procedimentos especiais

a) Particularidades do direito material que impõem ou recomendam a adoção de tutelas diferenciadas para a solução dos conflitos.

b) Princípio da adequação (derivado do devido processo legal)

– Fungibilidade: o procedimento especial sempre pode ser enunciado em função do rito comum. Exceções: falência, inventário, divisão e demarcação de terras.

 → Consignação em Pagamento

– Qualquer obrigação, exceto aluguéis e acessórios.

– Hipóteses de cabimento:

  •  Mora accipiens (mora da aceitação): credor em LINS (local incerto e não sabido)
  • Incognitio (dúvida ou litígio sobre o objeto do pagamento)

– Obrigações consignáveis:

  • Pagar.
  • Dar/entregar.

– Consignação extrajudicial (por meio do banco)

  • É facultativa.
  • É hipótese de autotutela.
  • Só cabe em obrigação de quantia.
  • Só cabe se o credor for certo e tiver endereço conhecido.
  • Não cabe contra a Fazenda Pública.
  • O credor pode: ignorar, levantar a quantia ou recusar através de carta.

– Consignação judicial

  1. Petição Inicial (pode cumular com revisão do contrato, mas não com inexigibilidade do débito).
  2. Juízo de admissibilidade: o juiz pode indeferir, mandar emendar ou admitir, sendo que, nesse último caso, o juiz autoriza o depósito em 5 dias (a não ocorrência do depósito caracteriza falta de condição específica da consignação em pagamento).
  3. Possibilidade de tutela antecipada.
  4. Citação do réu.
  5. Contestação em 15 dias

Observações:

  • Se o réu alega que o depósito não é integral, faculta-se ao autor a complementação do depósito no prazo de 10 dias (nesse caso, o autor é sucumbente).
  • O valor incontroverso pode ser imediatamente levantado pelo credor.
  • Natureza Dúplice:
  1. A negativa do direito do autor implica em reconhecimento do direito do réu.
  2. O réu receberá tutela mesmo sem pedido (reconvenção)

Consignação em caso de incognitio

– Comparecimento das 2 partes (extingue-se a obrigação do credor e o processo continua para definir quem é o credor).

– Se apenas uma parte comparecer o juiz julga se é ou não.

– Nenhuma das partes (quita a obrigação em relação ao devedor e converte em bens de ausente).

OBS.: Pode ser feita consignação de prestações periódicas.

→ Ação de exigir contas

– O dever de administrar bens e direitos alheios (dever de prestar contas). Pode ser:

  • a) Legal (tutela, curatela, inventariante, etc).
  • b) Convencional (contrato de mandato, depósito).

– Causa de pedir da ação de exigir contas: acesso à prestações de contas do administrador (o qual tem o dever de prestar contas).

– Procedimento bifásico:

Primeira fase (verificação do direito à exigência das contas)

1. Petição inicial e requerimento de citação do réu para que, querendo, conteste no prazo de 15 dias.

2. Citado, o réu tem 4 opções:

  • Prestar contas e não se defender: não há questionamento sobre o cabimento ou não de prestar contas.
  • Não prestar as contas e não contestar: poderá já ser julgado antecipadamente o pedido.
  • Não prestar contas e contestar: o processo seguirá o procedimento comum.
  • Prestar contas e contestar:  ataca o interesse de agir do autor e por conta disso, não é condenado aos ônus da sucumbência.

3. A decisão (interlocutória, recorrível por agravo) que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

4. Caso o juiz entenda que não há dever de prestar contas, será proferida uma SENTENÇA, atacável por APELAÇÃO.

Segunda fase (Apurar o saldo devedor e efetuar a sua respectiva cobrança)

1. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar.

2. Procedimento caso a parte ré não realize a prestação de contas: o autor apresentá-las-á no prazo de 15 dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

3. Da impugnação do autor e resposta do réu: havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

4. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

5. Gerado título executivo judicial (sentença), a parte credora poderá desde logo proceder ao cumprimento de sentença.

→ Ações Possessórias

– Noções preliminares:

  1. Propriedade: direito (título) → usar, gozar/fruir, dispor e reivindicar.
  2. Posse: fato → exercício de um dos atributos da propriedade. (possuidor: quem dá viabilidade econômica para a coisa)
  3. Fâmulo da posse: fato → exercício de um dos atributos da propriedade em nome de terceiro.

– Defesa jurídica das coisas

a) Propriedade: ações petitórias (a causa de pedir é a propriedade e o pedido é qualquer um, inclusive a posse). Ex.: Ação reivindicatória (proprietário que quer recuperar sua posse), Ex empto (comprador que reivindica área faltante).

b) Posse: ação de direito material + ações possessórias (causa de pedir e pedido: posse)

  • Reintegração da posse → Esbulho (perda)
  • Manuteção da posse → Turbação (incômodo)
  • Intérdito proibitório → Ameaça (iminência de esbulho ou turbação)

(Tais ações são fungíveis)

c) Detenção: ação de direto material (desforço imediato da posse)

– Rito Especial e liminar:

a) Esbulho/turbação com menos de ano e dia (ação de força nova): Rito Especial (autorização de liminar sem prova dos requisitos da tutela de urgência).

b) Esbulho/turbação com mais de ano e dia (ação de força velha): Rito Comum (liminar mediante prova dos requisitos da tutela de urgência).

– Cumulação de pedidos  (sem perder o rito especial):

  • a) Perdas e danos.
  • b) Desfazimento de construção/plantação.
  • c) Multa cominatória para evitar novo esbulho/turbação.

→ Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares

Art. 569.  Cabe:

I – ao proprietário (e não ao possuidor) a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

→ Da ação de dissolução parcial de sociedade

Art. 599.  A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

III – somente a resolução ou a apuração de haveres.

→ Do inventário e da partilha

Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 611.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

→ Dos embargos de terceiro

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

→ Da oposição (intervenção de terceiros atípica)

Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

→ Da habilitação (sucessão processual)

Art. 687.  A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.  A habilitação pode ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

→ Das ações de família

– Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Art. 694.  Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único.  A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

→ Da ação monitória

Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

→ Da homologação do penhor legal

Art. 703.  Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.

Art. 705.  A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

Art. 706.  Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.

§ 1o Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.

§ 2o Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.

→ Da restauração de autos

Art. 712.  Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único.  Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Art. 716.  Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.

Parágrafo único.  Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.

Art. 718.  Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

→ Dos procedimentos de jurisdição voluntária

Art. 719.  Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Art. 725.  Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

  1. emancipação;
  2. sub-rogação;
  3. alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
  4. alienação, locação e administração da coisa comum;
  5. alienação de quinhão em coisa comum;
  6. extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
  7. expedição de alvará judicial;
  8. homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

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Resumo de Direito Processual Civil
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