Ação Civil Ex Delicto

Ação Civil ex delicto

Ação Civil ex delicto

6 minutes Introdução A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. Tal ação pode ser movida pelo ofendido, seu representante legal ou, no caso de morte, pelos herdeiros. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos da sentença condenatória transitada em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Além disso, o direito a uma justa indenização está alicerçado na nossa Constituição Continue