Cláusulas Pétreas

Cláusulas Pétreas

Cláusulas Pétreas

5 minutes Conceito Cláusulas Pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. Assim, elas consistem em um conteúdo intangível, que não pode ser restringido por emenda constitucional, apesar de ser possível a sua ampliação. Nesse sentido, o §4º do artigo 60 da Constituição Federal dispõe o seguinte: 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; Continue