Devido processo legal

Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

5 minutes Conceito e fundamento constitucional O devido processo legal é a indicação de condições mínimas em que o desenvolvimento do processo, isto é, o método de atuação do Estado-juiz para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito, deve se dar. No dizeres de Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco, este princípio pode ser entendido como: o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram as partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do Continue