Dispensa de licitação

Dispensa de licitação

Dispensa de licitação

8 minutes Conceito Dispensa de licitação é uma das hipóteses de contratação direta pela Administração Pública e abrange a licitação dispensada e dispensável. Assim, a regra é a necessidade de licitação para realizar contratações com o Poder Público, mas a Constituição faz a ressalva dos “casos especificados na legislação”, nos quais é possível contratar de forma direta: Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade Continue