Estado de coisas inconstitucional

Estado de coisas inconstitucional

Estado de coisas inconstitucional

6 minutes Conceito Estado de coisas inconstitucional é a situação na qual estão presentes violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, por vários órgãos estatais, demandando soluções estruturais igualmente amplas, para a solução dos problemas e supressão das omissões estatais. Para a caracterização deste estado, é necessária a presença dos seguintes requisitos: Grave, permanente e generalizada violação de direitos fundamentais, afetando um amplo e indeterminado número de pessoas. Comprovada omissão reiterada de órgãos estatais diversos, no cumprimento de seus deveres institucionais para a Continue