Lei penal no tempo

Lei penal no tempo

Lei penal no tempo

9 minutes Introdução A disciplina da lei penal no tempo é feita por um conjunto de regras e princípios do Direito Penal intertemporal, que estabelecem a vigência e a aplicação desta lei. Neste artigo, estudaremos os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, bem como as hipóteses de conflito entre as leis penais no tempo. Confira nosso mapa mental ao final do artigo 😊 Princípio da legalidade O princípio da legalidade está disposto na Constituição Federal e no Código Penal com Continue