Poder Legislativo

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28 minutes PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo é aquele que exerce a atividade legislativa do Estado, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Ademais, o Poder Legislativo exerce atipicamente funções de natureza executiva e jurisdicional, conforme o mapa mental abaixo: ÍNDICE INTRODUÇÃO VISÃO GERAL DO PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS Introdução A doutrina da separação de poderes encontra nos pensadores Continue