Princípio do Juiz Natural

Princípio do Juiz Natural

Princípio do Juiz Natural

6 minutes Conceito e previsão constitucional O princípio do juiz natural é previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIII, que diz o seguinte: LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Significa dizer que os juízes só serão considerados competentes quando se encaixarem nas regras de competência gerais e abstratas previstas em lei, não sendo possível a designação de um juiz para julgar determinada demanda específica. O “princípio do juiz natural” diz respeito, assim, à identificação do juízo, isto Continue