Princípios do Direito Penal

Princípios do Direito Penal

Princípios do Direito Penal

7 minutes Os princípios do Direito Penal são um norte interpretativo das normas penais e decorrem do nosso atual modelo constitucional, que sustenta um Estado Democrático de Direito. Neste artigo, falaremos dos seguintes princípios: Princípio da legalidade ou da reserva legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Assim, a lei (em sentido formal, estrito) deve ser anterior ao fato que pretende punir. Postulados do princípio: Lex Praevia: necessidade de lei anterior ao fato que se Continue