Processo Legislativo

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25 minutes PROCESSO LEGISLATIVO Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas: ÍNDICE CONCEITO EMENDA CONSTITUCIONAL LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI DELEGADA RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Processo legislativo – Conceito É o conjunto de atos Continue