Recurso de Revista

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Recurso de Revista

8 minutes Conceito Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, que objetiva uniformizar a jurisprudência, discutindo apenas matérias de direito (sem análise de fatos e provas). Cabimento O art. 896 da CLT dispõe o seguinte: Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional Continue