Regime Jurídico Administrativo

Regime Jurídico Administrativo

Regime Jurídico Administrativo

9 minutes Conceito Regime jurídico administrativo é aquele que descreve as prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública no exercício de suas funções. a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições. Este binômio “prerrogativas e sujeições” se dá pelo seguinte: Prerrogativas: se prestam à Continue