Vacatio legis

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Vacatio legis

10 minutes VACATIO LEGIS Vacatio legis é a vacância da lei. Trata-se de uma expressão latina que designa o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres. Na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência, a Continue