Processo Penal

7 minutos Conceito Prisão em flagrante é aquela que ocorre em situações nas quais o indivíduo é encontrado no momento do cometimento da infração penal ou logo após, de modo que o delito seja atual e visível. A atualidade é expressa pela própria situação flagrancial, ou seja, algo que está acontecendo naquele momento ou acabou de acontecer. A visibilidade é a ocorrência externa ao ato. É a situação de alguém atestar a ocorrência do fato ligando-o ao sujeito que o pratica. Portanto, somadas a Continue lendo→

6 minutos Introdução A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. Tal ação pode ser movida pelo ofendido, seu representante legal ou, no caso de morte, pelos herdeiros. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos da sentença condenatória transitada em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Além disso, o direito a uma justa indenização está alicerçado na nossa Constituição Continue lendo→