Direito Administrativo

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RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Este Resumo de Direito Administrativo é subdividido em várias partes para a melhor compreensão do conteúdo. Conforme veremos, o Direito Administrativo é um ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

ÍNDICE

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 1

Estado1/ Governo2/ Administração3

  1. Nação politicamente organizada (povo, território e governo soberano). Pessoa jurídica de direito público.
  2. Parte do Estado responsável por gerir a atividade do mesmo.
  3. Uma das funções estatais: administrar

Estado de direito: Estado submisso às leis.

Tripartição de poderes: legislativo, judiciário, executivo (função administrativa).

Administração Pública:

Resumo de Direito Administrativo – Parte 1.1

→ Sentido formal/subjetivo/orgânico: máquina do Estado, estrutura do Estado voltada para administração.

→ Sentido material/objetivo: aplicação das normas no caso concreto.

Escolas:

Resumo de Direito Administrativo – Parte 1.2

→ Critério do serviço público: O direito administrativo está ligado à prestação de serviços públicos (muito restrito).

→ Critério do Poder Executivo: o Direito Administrativo diz respeito a toda a atuação do Poder Executivo (nem toda a atuação do executivo é analisada no Direito Administrativo, pois existem as funções atípicas).

→ Critério das relações jurídicas: relações entre o Estado e o administrado (outros ramos do direito também o fazem).

→ Critério residual: Afasta a função legislativa, judiciária e atividades de direito privado.

→ Critério teleológico (finalidade): toda a atuação do Estado visando interesse da coletividade (insuficiente).

→ Critério da administração pública/funcional (Hely Lopes Meireles): é um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e a atividade pública para a realização dos fins desejados pelo Estado de forma direta (independente de provocação), concreta (diferente da função Legislativa que é geral e abstrata) e imediata (resolve problemas de governo específicos, diferentemente da função política).

(Realiza os fins do Estado, sendo que quem os define é o direito constitucional)

Fontes do Direito Administrativo

Resumo de Direito Administrativo – Parte 1.3

Lei: É a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo a Constituição, as leis ordinárias, delegadas e complementares e os regulamentos administrativos.

Doutrina: É resultante de estudo feito por especialistas, que analisam o sistema normativo, resolvem contradições e formulam definições e classificações.

Jurisprudência: É o conjunto de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais ou administrativos, em casos idênticos ou semelhantes.

Costume: É a norma jurídica não escrita, originada da reiteração de certa conduta por determinado grupo de pessoas, durante certo tempo, com a consciência de sua obrigatoriedade.

Interpretação (pressupostos)

→ Desigualdade entre o estado e o particular

→ Presunção (relativa) de legitimidade dos atos da administração

→ Necessidade da discricionariedade (margem de escolha dentro dos moldes da Lei)

Sistema administrativo:

→ Contencioso administrativo (francês): separação absoluta de poderes

→ Jurisdição única (inglês): somente o judiciário faz coisa julgada material (por isso, as questões processadas administrativamente podem ser reapreciadas pelo Judiciário)

PRINCÍPIOS:

Resumo de Direito Administrativo – Parte 2

→ Supremacia do interesse público sobre o privado: justifica as prerrogativas e garantias do Estado.

→ Indisponibilidade do interesse público: limitações ao administrador, pois o interesse público é indisponível.

→ LIMPE:
  • Legalidade: diferente da legalidade aplicada ao particular, o administrador só pode fazer o que a lei permitir.
  • Impessoalidade: não discriminação e, sob a ótica do agente público, atividade do agente imputada ao Estado (e não ao agente estatal).
  • Moralidade (jurídica e não social): boa-fé, honestidade, não corrupção.
  • Publicidade: transparência (admite restrições para garantir a intimidade, vida privada ou quando houver relevante interesse público) → é requisito de controle e eficácia dos atos administrativos.
  • Eficiência: (EC 19/98) produzir muito gastando pouco.

→ Contraditório e ampla defesa: prévia, técnica e em duplo grau de julgamento com possibilidade de contraditório diferido ou postergado.

→ Implícitos (na Constituição Federal)
  • Razoabilidade e proporcionalidade: exigem que a administração pública só atue dentro dos padrões médios aceitos pela sociedade (limita a discricionariedade).
  • Autotutela/Auto controle/sindicabilidade: a própria administração deve controlar seus atos (súmula 473, STF).
  • Motivação: A princípio, os atos administrativos devem ser fundamentados/justificados (subsunção do fato à norma).
  • Continuidade: a atividade administrativa é ininterrupta.
Observações ao princípio da continuidade

→ Direito de greve: o militar não o possui, mas os servidores públicos civis possuem (norma de eficácia limitada, aplicando-se a lei geral de greve até que lei especial superveniente seja editada)

→ É possível a interrupção do serviço público por inadimplemento? Sim, não configura violação ao princípio, desde que haja a situação de urgência e que haja aviso prévio ⟶ supremacia do interesse público sobre o privado (alguns doutrinadores discordam).

→ É possível exceção de contrato não cumprido no Direito Administrativo? Sim, se a administração pública for inadimplente até 90 dias (exceção de contrato não cumprido diferida ou postergada)

PODERES ADMINISTRATIVOS:

Resumo de Direito Administrativo – Parte 3

Introdução

→ Poderes E deveres

→ Poderes instrumentais: instrumentos dados à administração para o alcance do interesse público.

Abuso de poder

  • Excesso de poder: vício de competência (sanável)
  • Desvio de poder: vício de finalidade

Poder Vinculado x Poder Discricionário

→ Poder vinculado: ocorre quando a lei não dá margem de escolha ao agente (todos os elementos estão definidos em lei).

→ Poder discricionário: ocorre quando a lei prevê a prática do ato dando margem de escolha o agente público, que deve adotar os critérios de oportunidade e conveniência.

(Ambos são limitados pela lei)

Espécies

Poder normativo ou regulamentar:

→ Edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da Lei.

→ São atos normativos (não lei).

→ Regulamento (ato) ou decreto (forma do regulamento)

→ Direito comparado:

  • Regulamento executivo: para a fiel execução da Lei
  • Regulamento autônomo: substituto do texto integral (é possível somente excepcionalmente no Brasil ⟶ 84, VI, CF).

Poder hierárquico:

→ Poder de organização e estruturação interna da competência

→ Hierarquia1 x Vinculação2:

  1. Atos de coordenação e subordinação
  2. Atividades da administração indireta

→ Delegação1 e avocação2 de competência

  1. Extensão da competência
  2. Buscar para si a competência de agente hierárquico inferior

Veda-se delegação e avocação nos casos de:

  • Atos normativos
  • Decisões sobre recurso hierárquico
  • Competência exclusiva

MACETE: Veda-se a delegação de ANOREX

Poder disciplinar:

→ Utilizado pelo agente público para aplicação de sanções aos demais agentes, dada a prática de uma infração disciplinar funcional.

→ Sancionatório

→ Vínculo especial

→ Devido processo legal (contraditório e ampla defesa)

→ Princípio da proporcionalidade

Poder de polícia:

→ Decorre da supremacia do interesse público

→ Não exige vínculo especial

→ Polícia judiciária1 x Polícia administrativa2

  1. Incide sobre pessoas
  2. Incide sobre bens e direitos

→ Restringe liberdades e uso da propriedade em busca do interesse público

→ Normas gerais e individuais

→ Atos preventivos e repressivos

→ Discricionários (em regra) e vinculados

→ Não podem ser delegados a particulares, exceto os atos meramente executivos e materiais

→ Atributos

  • Discricionariedade
  • Imperatividade
  • Coercitividade (meios indiretos de coerção, ex: multa)
  • Autoexecutoriedade (meios diretos de execução, ex. rebocar carro em frente a um hospital)

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Resumo de Direito Administrativo – Parte 4

→ Prestação direta ou centralizada do serviço: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

→ Descentralização: Prestação indireta ou descentralizada ⇒ particulares ou entidades da administração indireta (autarquias, Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

→ Desconcentração: especialização interna, já que não houve transferência das atividades da administração direta à indireta e vice-versa.

→ Os órgãos públicos não são pessoas jurídicas, mas integrantes de uma:

  • Teoria da representação: o agente e o órgão público são representantes do Estado. Crítica: o Estado não é incapaz.
  • Teoria do mandato: o agente público é mandatário do Estado. Crítica: não é uma relação contratual.
  • Teoria do órgão (imputação volitiva): em virtude de lei e considerando que os agentes fazem parte do Estado, a vontade dos agentes é imputada à pessoa jurídica do Estado.

Órgãos públicos: centros especializados de competência, sem personalidade jurídica, com capacidade processual (representantes próprios), podendo figurar como polo ativo em demandas. Ex.: Ministérios

Classificação dos órgãos:

Resumo de Direito Administrativo – Parte 4.1

→ Quanto à posição estatal ou hierarquia:

  • Independentes: estão no topo da hierarquia administrativa, sendo que, na esfera administrativa, não cabe recurso contra suas decisões (ex. Presidência da República).
  • Autônomos: imediatamente inferiores aos órgãos independentes, gozam de autonomia financeira e administrativa (ex. Ministério da Fazenda).
  • Superiores: não tem independência ou autonomia, mas podem proferir decisões para determinar as formas de ação de seus agentes (ex. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
  • Subalternos: órgãos de mera execução de atividades (ex. Coordenadoria Geral de RH).

→ Quanto à esfera

  • Central: tem competência em toda a extensão da pessoa jurídica que ele integra (ex. TJ-BA).
  • Local: tem competência limitada a parte territorial da pessoa jurídica a que ele integra (ex. TRT 5ª região).

→ Quanto à estrutura

  • Simples: tem estrutura formada por um único órgão (exemplo: Senado Federal).
  • Composto: estrutura formada por dois ou mais órgãos (exemplo: Congresso Nacional).

→ Quanto à atuação funcional

  • Singulares: manifestam a vontade de um agente.
  • Colegiados: manifestam a vontade de dois órgãos (exemplo: Assembleia Legislativa).

→ Quanto às funções

  • Ativos: atuam diretamente na execução da atividade pública.
  • Consultivos: emitem opinião, mas não produzem manifestação de vontade  e não geram obrigação.
  • Controle: princípio da sindicabilidade, controle da administração pública.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Resumo de Direito Administrativo – Parte 5

Regras Gerais

→ Personalidade jurídica própria (patrimônio/receita, autonomia administrativa).

→ Criação e extinção dependem de lei específica (somente as autarquias, pois no caso de fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, a lei apenas autoriza a criação, consequentemente dependem de registro e, no caso da fundação pública, exige-se lei complementar).

→ Fins públicos e não lucrativos.

→ Controle da atividade pela administração direta (não se confunde com hierarquia ou subordinação).

  • Controle finalístico, tutela administrativa, supervisão ministerial ou vinculação (ex.: o ente da administração pública direta é responsável por nomear os dirigentes da administração descentralizada).
  • Cabe recurso hierárquico próprio (da decisão de um órgão para um outro da mesma pessoa jurídica) e recurso hierárquico impróprio (da decisão de um ente a outro).

Autarquia

→ Pessoa jurídica de direito público, com as garantias e limitações do Estado, exerce atividade típica do Estado.

→ Tem imunidade tributária recíproca, privilégios processuais (prazos dilatados, remessa necessária →  duplo grau de jurisdição), responsabilidade civil objetiva, regime de pessoal estatutário.

Espécies

→ Autarquias de controle/corporativas/profissionais

Conselhos de profissão/classe (Ex. CREA, CRM), exceto a OAB.

→ Autarquias em regime especial

Universidades públicas: Independência pedagógica, forma diferenciada de escolha dos dirigentes, os quais possuem um mandato certo.

Agências reguladoras: regulam a atividade de interesse público prestada por particulares.

  • Possuem poder normativo (apenas os prestadores de serviços estão sujeitos a ele, não os usuários).
  • Dirigente nomeado pelo Presidente da República com aprovação do Senado ou pelo Governador com aprovação da Assembleia, para mandato fixo. Após o mandato, ele se submete ao período de quarentena, no qual não pode prestar serviços para a empresa que ele regulava, durante esse período ele fica vinculado à autarquia, recebendo a remuneração integral de dirigente.
  • O regime de pessoal é estatutário embora a lei disponha de forma diversa (Diferentemente da agência executiva).
  • Licitam mediante consulta (específica das agências reguladoras) e pregão.
  • Regulam serviços públicos exclusivos e delegados, serviços particulares de utilidade pública, atividade de fomento e atividades econômicas.
→ Agência executiva

Autarquia comum (e não em regime especial) que, por meio da celebração de um contrato de gestão, se qualifica como agência executiva.

  • Essa qualificação dura enquanto durar o contrato de gestão, o qual dá a ela mais autonomia financeira e administrativa em troca de cumprir o plano de reestruturação, para que a mesma volte a ser eficiente (qualificação temporária dada por decreto)
  • A dispensa de licitação para essas agências é dobrada
  • Constitucionalidade das agências executivas (críticas):
    1. Premia as autarquias ineficientes.
    2. Aquilo que foi dado por lei não pode ser ampliado por um contrato de gestão.

Fundações públicas

→ Patrimônio destinado a fins públicos.

→ Pode ser criada como pessoa jurídica de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado. No primeiro caso, ela é considerada uma autarquia fundacional, seguindo o regime de autarquia; no segundo caso, ela é uma fundação governamental, seguindo o regime misto/híbrido (sem as prerrogativas dadas as autarquias, mas submetendo às limitações impostas às mesmas).

Empresas estatais

→ Empresa pública e sociedade de economia mista.

→ Pessoa jurídica de direito privado.

→ Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista:
  • Capital: na empresa pública, o capital é 100% público, não se admitindo investimento de particular; na sociedade de economia mista, o capital é misto com maioria do capital votante pertencente ao poder público
  • Forma: as empresas públicas podem ser criadas sobre qualquer forma societária prevista no direito, já a sociedade de economia mista tem que ser necessariamente S/A.
→ Características comuns a ambas:
  • Criação: lei autorizadora.
  • Não goza de nenhuma prerrogativa pública que não seja extensível às empresas privadas, mas se submetem às limitações estatais (regime híbrido).
  • Regime celetista (CLT).
  • Contratos civis e comerciais sem prerrogativas.
  • Não há privilégios processuais aplicáveis à fazenda pública.
  • As empresas estatais responsáveis pela prestação de serviço público ou exploradoras de atividade econômica não podem ter finalidade de lucro, as primeiras aproximam mais do direito público e as segundas, do direito privado, assim, existe uma gradação nesse regime híbrido de acordo com essa aproximação.
  • Os bens são privados, mas se forem pertencentes à empresas estatais prestadoras de serviços públicos, eles gozam das garantias do Estado (ex.: impenhorabilidade).
  • Falência e Recuperação: a lei diz que não é possível aplicá-las às empresas estatais, mas a Constituição diz ser aplicável às empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: segundo a jurisprudência, são serviços indelegáveis à pessoas de direito privado e gozam de regime de fazenda pública (só são delegáveis as entregas de encomenda e impressos).

Terceiro setor / Entes de cooperação / Paraestatais

→ Atuam ao lado do Estado na proteção do interesse público. Não integram a estrutura da administração pública e não precisam realizar concurso para contratação de seus empregados.

→ Entidades do serviço social autônomo: sistema S (Senai Sesi Sesc). Prestam assistência ensino a determinadas categorias sociais e profissionais. Atuam sem finalidade lucrativa, podem receber orçamento público e cobrar contribuições parafiscais com natureza de tributos. Devem licitar e se submetem ao controle do Tribunal de Contas

→ Entidades de apoio (Fundações privadas, associações ou cooperativas): atuam ao lado de hospitais e universidades públicas auxiliando-as em suas atividades. Celebram um convênio por meio do qual podem ser cedidos bens, servidores e podem ser destinadas verbas orçamentárias. Se submetem ao Tribunal de Contas e devem realizar licitações.

→ Organizações sociais (OS’s): particulares, sem finalidade lucrativa, sem necessidade de lei autorizadora.

  • Prestam serviços públicos não exclusivos do Estado (saúde, educação e assistência social)
  • Celebram com o Estado um contrato de gestão, por meio do qual adquire-se a qualificação de OS
  • Há a transferência de rubricas orçamentárias, cessão de bens e servidores públicos
  • Se submetem ao controle do Tribunal de Contas e não precisam licitar

→ Organização da sociedade civil e de interesse público (OSCIP): entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado (rol maior que o da OS).

  • Celebra um termo de parceria com o Estado (menos generoso que o contrato de gestão), que prevê tão somente a destinação de verba orçamentária
  • Se submetem ao Tribunal de Contas e não há dispensa de licitação
  • Não podem ser qualificadas como OSCIP: OS, sociedades empresárias, sindicatos, partidos políticos, entidades religiosas e cooperativas de trabalho
  • O dirigente da OSCIP pode ser pago, desde que com salário fixo e com regime de emprego

→ Organizações das sociedades civis (OSC): entidades privadas, sem fins lucrativos que atuam na realização de serviço público por meio de termo de colaboração (plano de trabalho proposto pela administração pública) ou termo de fomento (plano de trabalho proposto pela entidade privada)

  • Exige licitação, via internet e presta contas ao Tribunal de Contas e ao agente público que a contratou
  • Sanções: advertência, suspensão temporária de participação e declaração de inidoneidade

ATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 6

Ato administrativo é toda declaração unilateral do Es­tado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir concretamente a lei, e sujeita a con­trole de legitimidade pelo Judiciário.

→ Atos administrativos (espécie) ≠ atos da administração (gênero)

Os atos da administração podem ser:

  • Atos privados: regime de direito privado
  • Atos materiais (fatos administrativos): mera execução da atividade estatal
  • Atos políticos: função Pública do Estado, não se sujeitam ao controle jurisdicional em abstrato
  • Atos Administrativos: admite-se delegação, por isso, nem todo ato Administrativo é ato da administração

Elementos dos atos administrativos:

Forma: modelo determinado pela lei para exteriorização do ato administrativo. A regra para os atos administrativos é a forma escrita. No entanto, existem atos que são praticados de forma verbal, através de sinais (Ex.: semáforo) ou outros sons (Ex. apito do guarda de trânsito).

Finalidade: objetivo almejado pelo Poder Público com a prática do ato.

Competência ou sujeito: se refere à pessoa que pratica o ato administrativo

Objeto: aquilo que o ato enumera, dispõe, declara, enuncia, certifica, extingue, autoriza, modifica.

Motivo: fato que autoriza ou determina a prática do ato administrativo

OBS.: A forma, finalidade e competência são sempre elementos vinculados!

MACETE: Os elementos dos atos administrativos são Fi Fo COM

Atributos do ato administrativo

Presunção de legitimidade: todo ato administrativo é presumivelmente legítimo, cabendo ao particular provar o contrário.

Imperatividade: é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente de ordem judicial. Cabível quando prevista em lei ou em casos de urgência.

Classificação dos atos administrativos

Quanto aos destinatários:

  • Atos gerais (ou regulamentares), os quais não têm destinatários específicos;
  • Atos individuais (ou especiais), os quais possuem destinatários certos.

Quanto ao alcance:

  • Atos internos: destinados a produzir efeitos dentro da Administração Pública;
  • Atos externos: que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores. Somente entram em vigor depois de divulgados pelo órgão oficial.

Quanto ao regramento:

  • Atos vinculados, para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização (não existe liberdade de opção para o administrador público);
  • Atos discricionários, nos quais a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Quanto à formação:

  • Ato simples: resultante da manifestação de vontade de um único órgão;
  • Ato complexo: se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo;
  • Ato composto: que é resultante da vontade única de um órgão, mas que depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

*Efeito prodrômico: acontece nos atos administrativos que dependem de duas manifestações de vontade. Este efeito se configura com o dever da segunda autoridade se manifestar quando a primeira já o fez. Esse dever vem antes do aperfeiçoamento do ato, que se chama preliminar ou prodrômico.

Quanto à estrutura:

  • Ato concreto: exaure-se em uma única aplicação. (Ex.: concessão de férias)
  • Ato abstrato: comporta reiteradas aplicações, sempre que se apresente a hipótese nele prevista. (Ex.: aplicação de penalidade)

Formas de extinção dos atos administrativos

Renúncia (beneficiário abre mão da vantagem concedida);

Cumprimento de seus efeitos;

Desaparecimento do sujeito ou do objeto;

Contraposição ou derrubada (em razão da prática de um ato contrário ao primeiro);

Cassação (extinção em razão de descumprimento de deveres pelo particular);

Caducidade (extinção em razão de lei superveniente que proíbe a prática do ato);

Revogação (supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, mas que não mais atende ao interesse público. Efeito ex nunc).

Anulação (invalidação de ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Efeito ex tunc).

Convalidação: Ocorre quando é possível sanar um vício do ato administrativo sem que haja prejuízo, nem a particulares, nem à administração.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo de Direito Administrativo – Parte 7

É o poder-dever de vigilância e correção que a própria Administração, os Poderes Legislativo e Judiciário ou o povo exercem sobre a atuação administrativa,

Formas de controle:

Quanto à origem do controle:

  • Interno: é o exercido dentro de um mesmo Poder, por meio de órgãos que integram sua própria estrutura. Ex.: o controle da chefia sobre os atos de seu subordinado.
  • Externo: é o exercido por um Poder sobre os atos praticados por outro Poder. Exemplos sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • Popular: mecanismo de controle que possibilita ao administrado verificar a regularidade da atuação da Administração.

Quanto ao aspecto controlado:

Controle de legalidade ou legitimidade: será verificado se o ato foi praticado em conformidade com a lei, com outro ato administrativo de conteúdo impositivo e com os princípios. O controle de legalidade pode ser feito pela própria Administração (controle interno), pelo Judiciário (ex.: mandado de segurança) ou pelo Legislativo (ex.: Tribunal de Contas verificando a legalidade na admissão de pessoal);

Controle de mérito: verificará a conveniência e a oportunidade do ato controlado, e será feito pelo próprio poder que executa o ato, não podendo ser feito pelo poder judiciário (o qual somente controla atos vinculados, e não discricionários)

LICITAÇÃO

Resumo de Direito Administrativo – Parte 8

Conceito: É o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Princípios

Procedimento formal: vinculação da licitação às prescrições legais em todos os seus atos e fases.

Publicidade de seus atos: abrange todos os atos do procedimento, inclusive a abertura dos envelopes da documentação e da proposta, que devem ser feitos em público.

Igualdade entre os licitantes: impede a discriminação entre os mesmos.

Sigilo das propostas: impede que um licitante proponente conheça o preço do outro.

Vinculação ao Instrumento Convocatório: o edital vincula tanto os licitantes quanto a Administração.

Julgamento objetivo: deve apoiar-se em fatos concretos exigidos pela Administração e confrontados com as propostas oferecidas pelos licitantes.

Adjudicação compulsória: a Administração deve contratar o vencedor do procedimento licitatório.

Excludentes de Licitação:

→ Dispensa

Licitação dispensada: trata-se de norma de regramento vinculado não há margem de opção para a Administração.

Licitação dispensável: a Lei traz as hipóteses em que a licitação é dispensável (que formam um rol taxativo).

Cinco principais hipóteses:

  • Casos de guerra ou grave perturbação da ordem
  • Casos de urgência, desde que não ultrapasse 180 dias improrrogáveis e seja feita em razão da situação de urgência.
  • Em casos de licitação deserta (≠ licitação fracassada, na qual os licitantes são todos inabilitados ou desclassificados)
  • Contratações firmadas pelas organizações sociais (OS)

Inexigibilidade:

Impossibilidade jurídica de competição entre contratantes:

  • Produtor ou vendedor exclusivo: a licitação é inexigível quando se tratar de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo;
  • Serviços técnicos profissionais altamente especializados:
  • Contratação de artistas consagrados

Vedada para serviços de divulgação e publicidade!

Procedimento da licitação:

A licitação compõe-se de duas fases:

Interna

Inicia-se com a abertura do procedimento, caracterização e necessidade de contratar, definição clara e detalhada do objeto a ser contratado e reserva de recursos orçamentários.

Externa

Compreende o edital ou o convite, conforme o caso, que pode ser antecedido por audiência pública, a habilitação, a classificação ou o julgamento das propostas, a homologação e a adjudicação.

Audiência pública

Deverá ser divulgada pelos meios previstos para a publicidade do edital e realizada com antecedência mínima de 15 dias antes da publicação do edital.

Edital

É o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de concorrência, de tomada de preços, de concurso e de leilão, fixando as condições de sua realização e convocando os interessados para apresentação de suas propostas.

→ Carla-convite

É o instrumento convocatório da licitação na modalidade Convite. É uma forma simplificada de edital, que dispensa a publicação, sendo enviada diretamente aos possíveis proponentes, escolhidos pela própria repartição interessada.

Habilitação dos licitantes

Recebimento da documentação e proposta. (os requisitos tem que estar previstos em lei e devem ser indispensáveis à execução do contrato):

  • Habilitação jurídica
  • Qualificação técnica
  • Qualificação econômico-financeira
  • Não exploração de trabalho infantil, regularidade fiscal e regularidade trabalhista
  • Em caso de micro e pequenas empresas, há benefícios (continuam participando da licitação sem regularidade fiscal, tendo cinco dias úteis após a classificação para regularizar a situação)
Classificação ou julgamento das propostas

Deverá atender aos critérios de avaliação descritos no edital.

Homologação

Aprovação da licitação e de seu resultado

Adjudicação:

É o ato pelo qual a autoridade superior declara, perante a lei, que o objeto licitado é do licitante vencedor.

Anulação da licitação

Toda licitação é passível de anulação, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Para tanto, deverá a Administração observar o princípio de devido processo legal, concedendo aos interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Revogação da licitação

É a invalidação da licitação por motivo de interesse público, devendo ser justificada.

→ Tipos de licitação:

  • Menor preço (regra)
  • Melhor técnica (sendo que o edital estabelece o que é melhor técnica)*
  • Técnica e preço*
  • Maior lance

Serviços de Informática ou de natureza intelectual*

→ Critério de desempate:

  • Produzido no país
  • Produzido por empresa brasileira (não importa o capital)
  • Investimento em tecnologia ou pesquisa no país
  • Não havendo desempate: sorteio

OBS.: se uma das empresas empatadas for microempresa ou empresa de pequeno porte, ela tem preferência no desempate, inclusive se essas fizerem proposta com preço 10% maior que a outra (continua sendo considerado empate).

Regras gerais:

→ Intervalo mínimo: período entre a publicação do edital e a abertura do envelope.

→ Comissão de licitação: mínimo de três membros, sendo que pelo menos dois deles devem ser servidores efetivos do órgão, havendo responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão, salvo quando o servidor foi voto vencido em determinado ato da Comissão e isso ficar registrado em ata.

A comissão pode ser:

  • Especial: designada especialmente para um determinado procedimento licitatório e, após ele, é dissolvida.
  • Permanente: designada para as licitações do órgão pelo período de um ano, sendo vedada recondução de TODOS os membros de uma vez.

→ Obrigatoriedade: administração direta e indireta, fundos especiais e demais entes mantidos ou subvencionados pelo Poder Público, salvo em casos de dispensa ou inexigibilidade.

→ Empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica: sendo editada lei específica regulamentando procedimento dessas empresas afasta-se a Lei Geral 8666/93, sendo possível a simplificação das licitações por meio de decreto.

Modalidades gerais de licitação

É vedada a criação de novas modalidades ou a combinação das modalidades já existentes.

São elas:

  • Concorrência*
  • Tomada de preço*
  • Convite*
  • Concurso**
  • Leilão**
  • Pregão**

*Preço

**Objeto

Concorrência

→ Contratações de grande vulto e ampla competição

→ Obras e serviços de engenharia acima de 3,3 milhões de reais e aquisição de bens e outros serviços acima de R$ 1.430.000,00.

→ Contratos em que a concorrência é obrigatória independentemente do valor:

  • Concessão de serviço público
  • Aquisição e alienação de imóveis (exceto alienação de imóvel adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, hipóteses em que cabem a concorrência ou o leilão)
  • Contrato de empreitada integral: entrega do bem pronto para o uso (≠ empreitada global)
  • Concessão de direito real de uso: conceder o uso de bens públicos a particulares
  • Licitação internacional: admite participação de empresas estrangeiras que não tenham sede no país. Exceções: Cadastro Internacional de licitantes (tomada de preço) e quando não há fornecedor no país (convite).

→ Prazo:

  • Melhor técnica, técnica e preço e empreitada integral: 45 dias
  • Menor preço e maior lance: 30 dias

Tomada de preço:

→ Licitantes cadastrados no órgão, geralmente o SICAF, ou com cadastramento com três dias de antecedência à abertura dos envelopes.

→ Validade do cadastro: um ano.

→ Obras e serviços de engenharia até 3,3 milhões de reais e aquisição de bens e outros serviços até R$ 1.430.000,00.

→ Hipóteses em que não for obrigatória concorrência

→ Intervalo mínimo:

  • Melhor técnica ou técnica e preço: 30 dias
  • Menor preço e melhor lance: 15 dias

Convite:

→ Modalidade mais restrita, só participam os convidados (mínimo três convidados, salvo comprovada restrição de mercado)

→ Os não convidados podem participar, desde que cadastrados no órgão e manifestem interesse nesse sentido no prazo de 24 horas antes da abertura dos envelopes.

→ Instrumento convocatório: carta convite (não é publicada, publicidade se manifesta no momento do envio dos convites e afixação no átrio da repartição em local visível ao público)

→ Contratação de pequeno valor: obras e serviços de engenharia até RS 330.000,00. e aquisição de bens e outros serviços até RS 176.000,00..

Intervalo mínimo: 5 dias úteis

→ Pode não ter comissão em caso de escassez de pessoal, tendo apenas um servidor efetivo (situação excepcional de interesse público).

Concurso:

→ Escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, havendo remuneração o prêmio.

→ Comissão: pessoa idônea e com conhecimento na área (mínimo três membros)

→ Intervalo mínimo: 45 dias

Leilão:

Alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos ou empenhados (e não penhorados como diz o legislador, pois não estamos tratando de leilão judicial, mas administrativo); bens imóveis, que tenham sido adquiridos por dação em pagamento ou decisão judicial; e os bens do patrimônio público desafetados que não ultrapassem R$ 1.430.000,00..

Intervalo mínimo: 15 dias

Sempre do tipo maior lance

Leiloeiro: oficial, cadastrado na junta ou servidor público designado (não há comissão)

Pregão:

Lei 10.520 de 2002

É a modalidade mais utilizada no Brasil

Aquisição de bens e serviços comuns pelo Estado, ou seja, bens que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado

Não se pode utilizar pregão para a obra

Responsável pelo procedimento: pregoeiro

Comissão de apoio ao pregoeiro ≠ comissão de licitação

Intervalo mínimo: 8 dias úteis

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 9

São acordos de vontade entre a Administração Pública e terceiros, regidos por normas de direito público específicas.

Formalização do contrato administrativo

Instrumento do contrato administrativo: é o termo, lavrado em livro próprio da repartição contratante. Além do termo de contrato (obrigatório para casos que exigem concorrência e tomada de preços), existem: carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra de serviço.

Conteúdo: vontade da partes expressa no momento de sua formalização.

Garantias para a execução do contrato: a escolha da garantia fica a critério do contratado, dentre as modalidades previstas em lei, que são dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

Características

Cláusulas exorbitantes: são prerrogativas da Administração em razão de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. Ex.: alteração e extinção unilateral do contrato.

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: o particular terá direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, de maneira que, alterada uma condição, este particular poderá solicitar a alteração contratual visando tal equilíbrio.

Teoria da imprevisão: ocorre quando, no curso do contrato, há eventos excepcionais e imprevisíveis que desequilibram a equação econômico-financeira do contrato. O evento imprevisto pode ocorrer:

a) Por motivo de força maior ou caso fortuito.

b) Fato do príncipe: é o fato geral do Poder Público que afeta substancialmente o contrato, apesar de não se direcionar especificamente a ele.

c) Fato da administração: toda ação ou omissão da Administração que se dirige e incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo sua execução.

d) Sujeições ou interferências imprevistas: é a descoberta de um óbice natural ao cumprimento do contrato.

Fiscalização do contrato: A Administração tem o dever/poder de acompanhar a execução do contrato. Esse direito/dever compreende: a fiscalização, a orientação, a intervenção e a aplicação de penalidades contratuais.

Extinção do contrato

Pode se dar por:

Conclusão do objeto

É a regra, ocorrendo de pleno direito quando as partes cumprem integralmente suas prestações contratuais.

Término do prazo

É a regra nos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, de modo que, uma vez expirado, extingue-se o contrato.

Rescisão

Desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, podendo ser:

  • Administrativa: realizada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado (com culpa ou sem culpa) ou por interesse do serviço público.
  • Judicial: é decretada pelo Poder Judiciário, em ação proposta pela parte que tiver direito à extinção do contrato.
  • De pleno direito: é fato que ocorre independentemente da vontade de qualquer uma das partes.
  • Amigável: ocorre mediante a celebração de um distrato.
Anulação

Declarada quando se verificar ilegalidade na formalização ou em cláusulas essenciais do contrato.

CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 10

Os consórcios são constituídos através de contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, podendo ser realizados entre entes de níveis federativos distintos.

Os consórcios adquirirão personalidade jurídica, podendo constituir associação privada ou pessoa jurídica de direito público (e, neste caso, integra a administração indireta dos entes consorciados).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

Resumo de Direito Administrativo – Parte 11

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos patrimoniais exaurindo-se com a indenização. Existem algumas teorias que tentam explicar a extensão de tal responsabilidade.

A saber:

Teoria da culpa administrativa

Leva em conta a falta do serviço para impor à Administração o dever de indenizar, independentemente da culpa subjetiva do agente administrativo (a vítima é quem deve comprovar a falta do serviço).

Teoria do risco administrativo

Segundo esta teoria, não são necessárias a falta do serviço público nem a culpa de seus agentes, bastando a lesão, sem o concurso do lesado (basta que a vitima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público).

Teoria do risco integral

É a modalidade extremada do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social (a Administração fica obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vitima).

A teoria da responsabilidade objetiva da Administração (da responsabilidade sem culpa)

(Aplicada no Direito Brasileiro)

Funda-se na substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público. A Administração, ao deferir a seu servidor a realização de certa atividade administrativa, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros.

OBS.: Só se atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes causem a terceiros, não se responsabilizando por atos predatórios de terceiros nem por fenômenos naturais que causem prejuízo aos particulares.

Reparação do dano: A reparação do dano causado pela Administração a terceiros é obtida amigavelmente ou por ação de indenização. Uma vez indenizada a vitima, fica a entidade com o direito de reaver do funcionário os valores pagos à vítima, por meio da ação regressiva.

SERVIDORES PÚBLICOS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 12

Classificação

Agentes políticos

Integram o Governo em seus primeiros escalões, investidos por eleição, nomeação ou designação para o exercício de atribuições constitucionais (políticos eleitos pelo voto popular, ministros de Estado, juízes, promotores de justiça, membros dos Tribunais de Contas).

Agentes administrativos

Vinculam-se ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações de emprego, sendo sujeito à hierarquia funcional e não exercendo atividades políticas ou governamentais.

Agentes honoríficos

São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional, sem qualquer vinculo empregatício e normalmente sem remuneração (função de jurado, mesário eleitoral, membro de comissão de estudo).

Agentes delegados

São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e a realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado (concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, serventuário de cartórios, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos).

Acessibilidade aos cargos públicos

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O concurso tem validade de até dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período (artigo 37, III, CF).

Paridade de vencimentos

A remuneração e os subsídios do funcionalismo público e dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios detentores de mandato eletivo, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF, aplicando-se como limites: no Executivo, o subsidio dos prefeitos nos Municípios, e o subsídio do governador, nos Estados e DF; no Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais; no Judiciário, o subsídio dos desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF (este limite se aplica aos membros do MP, procuradores e defensores públicos).

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas

A regra constitucional é pela vedação de qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e observado o teto salarial dos ministros do STF (artigo 37, XVI, CF):

  • A de dois cargos de professor;
  • A de um cargo de professor com outro técnico científico;
  • A de dois cargos privativos de profissional de saúde, desde que com profissão regulamentada.

Estabilidade (Requisitos):

  • Nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
  • Efetivo exercício por três anos (estágio probatório);
  • Avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A exoneração não é penalidade, mas simples dispensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência.

Já a demissão se constitui em pena administrativa e poderá ser aplicada ao servidor que cometa infração disciplinar ou crime funcional regularmente apurado em processo administrativo ou judicial.

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo:

  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  • Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Aposentadoria:

Por invalidez permanente: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Compulsória: proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos, ou aos 75 anos de idade, na forma de Lei Complementar.

Voluntária: requisitos cumulativos, conforme a Reforma da Previdência (EC 103/2019):

  • 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.
  • 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Fica vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF, que deverão obedecer ao limite fixado.

FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 13

Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.

Derivada: as formas derivadas de provimento dos cargos públicos decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração. São elas:

  • Promoção
  • Readaptação
  • Reversão
  • Aproveitamento
  • Reintegração
  • Recondução

→ Promoção

É a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira.

Com isso, há a vacância de um cargo inferior e consequentemente o provimento do cargo superior.

→ Readaptação

É a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

→ Reversão

É o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para outro semelhante.

Não havendo cargo vago, o Servidor que reverter ficará como excedente.

→ Aproveitamento

É o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado, devendo realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.

→ Reintegração

É o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.

Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

→ Recondução

É o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

MACETE:

ReVersão = V de Velhinho, aposentado. É a volta do aposentado por invalidez ou pelo interesse da administração.

ReaDaptação = D de Doente. A investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido (doença, acidente, etc).

REINtegração = Lembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação de sua demissão.

Recondução = volta: lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente ao atual.

SERVIÇO PÚBLICO

Resumo de Direito Administrativo – Parte 14

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob as normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado (art. 175, CF).

Classificação

Quanto à essencialidade:

Serviços públicos: são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, como os de polícia e saúde pública.

Serviços de utilidade pública: são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários) e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração do usuários.

Exemplos: transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.

Quanto à finalidade:

Serviços administrativos: são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial, das estações experimentais e outros dessa natureza.

Serviços industriais: são os que produzem renda para quem os presta, mediante a remuneração (tarifa ou preço público) da utilidade usada ou consumida. Essa remuneração é sempre fixada pelo Poder Público, quer quando o serviço é prestado por seus órgãos ou entidades, quer quando por concessionários, permissionários ou autorizatários.

Quanto aos destinatários:

Serviços uti universi ou gerais: são os que a Administração presta para atender a coletividade no todo, como os de policia, iluminação pública, calçamento. São serviços indivisíveis, não mensuráveis e mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.

Serviço uti singuli ou individuais: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com telefone, água, gás e energia elétrica domiciliares, remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).

Quanto à natureza:

Serviços públicos próprios: são os que constituem atividade administrativa tipicamente estatal, executada direta ou indiretamente.

Serviços públicos impróprios: são os que, embora satisfaçam necessidade coletivas, são atividades privadas.

Competência para prestação de serviço

Competência da União: em matéria de serviços públicos, abrange os que lhe são privativos (art. 21, CF) e os que lhe são comuns (art. 23), permitindo atuação paralela dos Estados membros e Municípios.

Competência do Município: restringe-se aos serviços de interesse local. A Constituição Federal elegeu determinados serviços de interesse local como dever expresso dos Municípios, como o transporte coletivo, a educação pré-escolar, o ensino fundamental, os serviços de atendimento à saúde da população e outros.

Competência do Estado membro: é residual. A única exceção diz respeito à exploração e distribuição dos serviços de gás canalizado (art. 25, § 2º). Pertencem aos Estados todos os serviços não reservados à União nem distribuídos ao Município.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Resumo de Direito Administrativo – Parte 15

É o contrato administrativo pelo qual a Adminis­tração Pública delega a outrem a execução de um ser­viço público, para que o faça em seu nome, por sua conta e risco, assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remunera­ção decorrente da exploração de serviço (art. 175, CF). Tem as mesmas características dos demais con­tratos administrativos, além dessas exclusivas:

  • Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço próprio do Estado, definido em lei.
  • O Poder Público transfere ao particular apenas a execução dos serviços, continuando a ser seu titular.
  • A concessão deve ser feita sempre por meio de licitação, na modalidade concorrência.
  • O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento.
  • A tarifa tem a natureza de preço público e é fixada em contrato.
  • O usuário tem direito à prestação dos serviços.
  • A rescisão unilateral da concessão antes do prazo estabelecido denomina-se encampação.
  • A rescisão unilateral por inadimplemento denomina-se caducidade ou decadência.
  • Em qualquer caso de extinção da concessão é cabível a incorporação dos bens dos concessionários mediante indenização (é o que se chama de reversão).

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)

Resumo de Direito Administrativo – Parte 16

Contrato administrativo de concessão especial.

Pode existir nas modalidades:

  • Patrocinada: quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • Administrativa: quando a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Vedada nas seguintes hipóteses:

a) Valor do contrato inferior a R$ 20 milhões;

b) Período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos;

c) Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

BENS PÚBLICOS

Resumo de Direito Administrativo – Parte 17

Classificação

  • Bens de uso comum do povo ou do domínio público: mares, praias, rios, estradas, ruas e praças (todos os locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo).
  • Bem de uso especial ou do patrimônio administrativo (também chamados bens indisponíveis): são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, tais como os edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração, os mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, com destinação especial.
  • Bens dominicais: são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, não possuem destinação pública.

De acordo com a natureza física, os bens públicos integram o domínio terrestre (imóveis em geral), o domínio hídrico ou o domínio aéreo.

Utilização do bem público

Pode dar-se por meio dos institutos de direito público ou pela utilização de institutos jurídicos de direito privado.

Autorização de uso: ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração consente que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

Permissão de uso: ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem publico.

Concessão de uso: é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem público a particular para que o explore segundo sua destinação específica.

Concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

Cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

Atributos

Imprescritibilidade: decorre da consequência lógica de sua inalienabilidade originária. Os bens públicos são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais.

Impenhorabilidade: decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciais contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhorabilidade de seus bens.

Não oneração: é a impossibilidade de oneração dos bens públicos (das entidades estatais, autárquicas e fundações).

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Resumo de Direito Administrativo – Parte 18

É todo ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

Os fundamentos da intervenção na propriedade privada e baseiam na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, previstos em lei federal.

Formas de Intervenção

Desapropriação

É a retirada compulsória da propriedade para a realização do interesse público, operando a transferência do bem para o patrimônio público.

Características

A aquisição não provém de nenhum título anterior (forma originária de aquisição de propriedade) e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidiam precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.

Duas fases: decreto de desapropriação e estimativa da justa indenização com a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.

Toda desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular, na qual se indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinação pública ou interesse social.

Requisitos constitucionais

Necessidade Pública ou interesse social

Indenização justa, prévia e em dinheiro (em caso de desapropriação para observância do Plano Diretor do Município, pode ser em títulos da dívida pública e em caso de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ser em títulos da dívida agrária)

Processo expropriatório

A desapropriação poderá ser efetivada de duas formas:

Via administrativa

É o acordo entre as partes quanto ao preço, reduzido a termo para a transferência do bem expropriado, o qual, se imóvel, exige escritura pública para a subsequente transcrição no registro imobiliário.

Processo judicial

O procedimento expropriatório tem natureza administrativa, havendo a intervenção do Poder Judiciário somente quando não se chegar a acordo quanto ao valor da indenização.

Imissão na posse – Requisitos:
  • Alegação de urgência pelo poder expropriante (no próprio ato expropriatório ou no curso do processo judicial).
  • Depósito da quantia fixada segundo critérios previstos em lei.
  • Requerimento no prazo de 120 dias a contar da alegação de urgência (não requerida nesse prazo, o direito caduca).
Desvio de finalidade

Ocorre quando o bem expropriado para um fim é empregado em outro sem utilidade pública ou interesse social. O bem desapropriado para um fim público pode ser usado para outro fim público sem que ocorra desvio de finalidade.

Anulação da desapropriação

A desapropriação está sujeita à anulação, que pode ser proferida tanto pelo Judiciário como pela própria Administração.

Retrocessão

Direito do expropriado de exigir de volta seu imóvel, caso este não tenha o destino para que se desapropriou.

Tombamento

É a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou cientifico de bem móvel ou imóvel com o objetivo de preservá-lo.

Pode ser:

  • De ofício: incidente sobre bens públicos.
  • Voluntário: incidente sobre bens particulares com a anuência dos proprietários.
  • Compulsório: incidente obre bens particulares.

Servidão administrativa

Caracteriza-se pelo ônus real incidente sobre um bem particular, com a finalidade de permitir uma utilização pública. A servidão administrativa não transfere o domínio ou a posse do imóvel para a Administração, limitando apenas o direito de usar e fruir o bem.

Requisição

É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Ocupação temporária

É a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

Limitação administrativa

É uma das formas pelas quais o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, de três maneiras:

  • Positiva (fazer) – o particular fica obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe.
  • Pegativa (não fazer) – o particular deve abster-se do que lhe é vedado.
  • Permissiva (deixar fazer) – o particular deve permitir algo em sua propriedade.

Exemplos: permissão de vistorias em elevadores de edifícios, fixação de gabaritos, ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, obrigação de dirigir com cinto de segurança.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo de Direito Administrativo – Parte 19

Probidade = Moralidade

Improbidade ≠ Imoralidade (a qual é apenas uma das espécies de improbidade)

Natureza da Sanções

Ação Civil Pública com sanções de natureza civil pela prática de atos de improbidade (não é regulamentada pela Lei de Ação Civil Pública, mas pela própria Lei de Improbidade).

Vale ressaltar que quem pratica ato de improbidade também responde na esfera penal e administrativa.

Sujeitos

→ Ativo:

Agente Público:

  • Agentes políticos
  • Particulares em Colaboração com o Estado
  • Servidores Estatais (temporários, estatutários ou celetistas)

Particular que concorra, induza ou se beneficie da prática de atos de improbidade.

→ Passivo

Qualquer pessoa que receba dinheiro público.

Entes da administração direta ou indireta.

Entidades Privadas que recebam dinheiro público:

  • + 50% do capital: se equipara ao ente da administração pública para fins de improbidade
  • – 50% do capital: a lei de improbidade se aplica de forma limitada sanções patrimoniais no limite do dinheiro público

Espécies de Improbidade

Os que gerem enriquecimento ilícito em virtude da função pública

Dano ao erário

Os que atentem contra os princípios da administração pública

→  Decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

Sanções

Resumo de Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

Processo

Na ação de improbidade, os juiz julga os fatos e não os pedidos.

Aplica-se sanções de natureza civil.

Sujeito Ativo

  • MP (como parte)
  • Lesado (MP como fiscal da Lei)

Sujeito Passivo

  • Agentes Públicos
  • Particulares concorrentes ou beneficiados

Cautelares

  • Indisponibilidade de bens (garante a efetividade da pena)
  • Afastamento preventivo o servidor (garante a instrução processual)
  • Investigação e bloqueio de contas

LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei 12.846/13)

Resumo de Direito Administrativo – Parte 20

Responsabilidade Civil e Administrativa de Pessoas Jurídicas por atos contra a administração (sem prejuízo das sanções aplicáveis às pessoas físicas).

É possível acumulações de sanções de natureza administrativa e civil.

Não traz nenhuma sanção de natureza penal.

Atos lesivos:

Que atentem contra:

  • O patrimônio público
  • Princípios
  • Compromissos Internacionais

Rol exemplificativo:

  • Dar ou prometer vantagem ao agente público (corrupção)
  • Patrocinar ilícito administrativo
  • Ocultar benefícios de ato ilícito
  • Dificultar investigação de agência reguladora ou sistema financeiro
  • Fraudar licitações e contratos

Sanções (sem prejuízo da reparação dos danos causados)

  • Multa
  • Publicação extraordinária da condenação (macula a imagem da empresa)

Processo Administrativo

Instauração: pela autoridade máxima de cada órgão (admitida delegação)

CGU: Competência concorrente (Executivo Federal)

Comissão: mínimo 2 servidores estáveis

Instrução probatória ampla (defesa em 30 dias)

Relatório da Comissão (mera orientação, não obriga o julgador)

Julgamento (por quem instaurou)

Prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez

Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica

Acordo de Leniência (CGU)

“Delação premiada na esfera administrativa”

Requisitos cumulativos:

  1. Primeira Pessoa Jurídica interessada em firmar o acordo
  2. Cessar o envolvimento com o fato
  3. Cooperar às suas expensas (custas), até o final da investigação

Benefícios

Não aplicação das penas:

  • Publicação extraordinária da sanção
  • Proibição de receber incentivos e benefícios creditícios

Redução de até 2/3 da multa (sem prejuízo de ressarcimento ao erário)

(A rejeição da proposta pela administração não faz prova contra a pessoa jurídica que demonstra interesse)

Responsabilidade Judicial (Civil)

Ação Judicial de competência da entidade lesada ou do Ministério Público.

Segue as regras da Lei de Ação Civil Pública, com algumas peculiaridades.

Penas:

Perda de bens

Suspensão das atividades

Proibição de receber benefícios e incentivos de 1 a 5 anos

Dissolução compulsória da personalidade jurídica

Prescrição: 5 anos, contados do conhecimento do fato ou da cessação da continuidade.

Interrupção do prazo prescricional: Instauração de processo administrativo e acordo de leniência.

Cadastro Nacional de empresas punidas (CNEP): é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

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Resumo de Direito Constitucional

Resumo de Direito Processual Civil

Resumo de Direito Civil

Resumo de Direito Previdenciário

 

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Resumo de Direito Administrativo
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