Direito Previdenciário

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RESUMO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ÍNDICE

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A preocupação com a previdência, no sentido de amparo da pessoa em casos de necessidades básicas ou impossibilidade de dedicar-se a atividades remuneradas, por muito tempo ficou a cargo de instituições privadas ligadas a apenas certos grupos determinados de pessoas.

Em 1923, foi publicada a Lei Eloy Chaves, marco da previdência nacional porque, com o novo diploma, ela passa efetivamente a ser uma previdência social, isto é, custeada por diversos setores da sociedade.

O termo previdência social, porém, somente foi cunhado pela Constituição Federal de 1946, a qual garantiu, pela primeira vez, proteção aos eventos doença, invalidez, velhice e morte de todos aqueles que contribuíssem para o sistema, exceto os trabalhadores rurais e os empregados domésticos.

Essas categorias começaram a ser incluídas no regime de previdência social a partir da década de 1970, com a criação do FUNRURAL, em 1971 (para os trabalhadores rurais), e pela
edição da Lei 5.859/1972, para os empregados domésticos (hoje revogada pela Lei Complementar 150/2015).

Sua acolhida, porém, só foi completa com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Consagrada e amplamente normatizada pela CF/1988, a previdência social hoje encontra guarida no art. 6°, que a relaciona como um direito social, e nos arts. 194 e seguintes.

Com o objetivo de regulamentar as disposições constitucionais, foram editadas as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, responsáveis, respectivamente, pelo Plano de Custeio da Seguridade Social PCSS e pelo Plano de Benefícios da Previdência Social PBPS.

Por fim, a dar maior concretude às disposições legais, tem-se o Decreto 3.048/1999, conhecido como Regulamento da Previdência Social RPS.

REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO

Os servidores da União, de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município têm suas próprias regras aplicáveis a aposentadorias, licença para tratamento de saúde, entre outros benefícios, e seus próprios órgãos de gerenciamento e administração dos valores e pagamentos aos beneficiários.

São  chamados de regimes próprios de previdência social (RPPS) e podem ser encontrados nas leis e estatutos que criam direitos e deveres para os servidores públicos.

Exemplo: o RPPS dos servidores efetivos da União encontra-se na Lei 8.112/1990. Estas regras, por sua especificidade, são estudadas pelo Direito Administrativo.

Para as demais pessoas e trabalhadores, a CF /1988 reserva o regime geral de previdência social (RGPS), a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia criada em 1990 para administrar a previdência social geral dos trabalhadores estabelecida nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. É aqui que o campo de estudo do Direito Previdenciário se concentra.

A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CF/88

Estrutura

Na atual configuração, tem-se o gênero seguridade social, com três pilares de atuação: saúde, previdência social e assistência social.

Saúde

É um direito de todos e um dever do Estado, assim, a prestação de serviços públicos de saúde não encontra qualquer restrição quanto às características de seus usuários: simplesmente qualquer pessoa que dele necessite deve ser atendida.

Ninguém pode ser excluído do serviço público de saúde, desde a pessoa mais rica do país até os cidadãos economicamente menos favorecidos da sociedade.

Assistência social

Destina-se ao atendimento a quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a seguridade social, com objetivos voltados à garantia de uma existência digna.

Enquanto a saúde deve acolher todos que dela quiserem fazer uso, pouco importando sua situação econômica, a assistência social é reservada somente a quem não tem condições de subsistência.

Previdência social

Eis o objeto de estudo do Direito Previdenciário.

Ao contrário das anteriores, a previdência social tem caráter contributivo, o que significa dizer que somente aqueles que para ela contribuem financeiramente, através de tributos denominados contribuições sociais, participarão de seus benefícios e serviços.

Dos três pilares, portanto, é o de acesso mais restrito, uma vez que seus beneficiários devem ostentar um mínimo de capacidade contributiva, usualmente qualificada como o exercício de
qualquer atividade remunerada.

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

A CF/1988 dedica seu art. 194 para determinar que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Universalidade da cobertura e do atendimento

Por universalidade da cobertura podemos entender o dever do Estado de, ao estruturar novos benefícios e serviços da seguridade social, buscar ampliar o quadro de eventos cobertos por esses programas.

Universalidade de atendimento, por sua vez, vincula-se às pessoas que serão atendidas pelos novos benefícios e serviços da seguridade social. Toda ação nesta área deve priorizar o alcance do maior número possível de pessoas.

Em resumo, enquanto a universalidade de cobertura refere-se a benefícios e serviços, a universalidade de atendimento volta-se aos beneficiários.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Um dos grandes avanços da CF, em 1988, foi incluir no RGPS os trabalhadores rurais, até então desprotegidos de quaisquer contingências que os impossibilitassem de trabalhar.

Para tanto, garantiu-lhes os mesmos benefícios e serviços previstos para os trabalhadores urbanos (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc.), o que chamamos de uniformidade dos benefícios e serviços.

Em paralelo, cuidou de asseverar que esses benefícios passassem a ser calculados através dos mesmos parâmetros, seja o trabalhador urbano ou rural. Tem-se, daí, a equivalência dos benefícios e serviços.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

A seletividade é um critério político, que determina a escolha, dentre todas as situações, daquelas que serão cobertas pela seguridade social.

Esse critério tem o papel fundamental de indicar ao legislador e ao administrador público que, no caminho rumo à universalidade, deve-se priorizar a proteção daquelas contingências que são mais importantes, deixando as demais para um momento posterior.

Essa escolha foi previamente realizada pelo próprio constituinte originário, ao elencar que a previdência deverá atender aos eventos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à gestante e proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Já a distributividade encontra total amparo na instrumentalização da justiça social e na universalidade de atendimento, devendo-se distribuir, primeiro, àqueles que mais necessitem de proteção.

Irredutibilidade do valor dos benefícios

A irredutibilidade, aqui, deve ser entendida em duplo aspecto.

De um lado, temos a irredutibilidade nominal dos benefícios, que impede que seja reduzido o valor efetivo destes, o valor expresso em moeda corrente.

Do outro lado, temos a irredutibilidade real do valor, que determina a preservação de seu valor de compra ao longo do tempo, neutralizando-se os efeitos da inflação.

Art. 20 l, § 4°, da CF/1988: é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Equidade na forma de participação no custeio

Definir a equidade como elemento norteador da forma de participação do custeio da seguridade social culmina em reconhecer, na esfera das contribuições sociais, a aplicação do princípio do respeito à capacidade contributiva, determinando-se a colaboração de todos na manutenção do sistema da seguridade social, cada um na medida de suas possibilidades financeiras.

Diversidade da base de financiamento

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988, diz que a Seguridade Social deverá ser  financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

O trabalhador e demais segurados da previdência também participaram desse financiamento, através de contribuições. Outra base será sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei o equiparar.

Toda essa estrutura é para que o sistema cumpra com a prestação dos benefícios, no caso da Previdência e também nos serviços a serem prestados pela Saúde e Assistência Social.

Caráter democrático e descentralizado da administração

O próprio inciso VII do art. 194 da CF /1988 explica como se dá a gestão democrática e descentralizada da seguridade social, ao determinar a gestão quadripartite, ou seja, formada por representantes de quatro grupos: governo, empregadores, trabalhadores e aposentados.

A regulamentação desse dispositivo foi incluída na Lei 8.213/1991, que cria o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, composto por seis representantes do Governo Federal (indicados pelo Presidente da República), três dos aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores em atividade e três dos empregadores (todos indicados por centrais sindicais e confederações nacionais de sindicatos), para mandato de 2 anos, sendo possível uma recondução.

Previsão de custeio

Mais uma regra do que um princípio, como classificam alguns autores, a CF/1988 obriga que qualquer criação, majoração ou ampliação de benefício ou serviço seja acompanhada da respectiva fonte de custeio total.

A regra justifica-se pela necessidade da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e pretendia, em seu sentido original, que nada a mais fosse gasto sem que o governo arrecadasse mais para fazer frente a essas novas despesas.

PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Cálculo dos benefícios considerando os salários de contribuição corrigidos monetariamente

O salário de contribuição pode ser definido como a base de cálculo da contribuição social do trabalhador. Além disso, ele é o ponto de partida do cálculo do valor efetivamente pago ao segurado a título de benefício previdenciário.

A norma estabelece que, no momento da apuração da renda mensal devida ao segurado, os salários de contribuição devem ser atualizados, a fim de que correspondam ao valor real da época da concessão do benefício.

Valor mínimo do benefício que substitua a remuneração do segurado

Grande parte dos benefícios previdenciários destina-se a assegurar a subsistência do segurado nos períodos em que este, atingido pelas contingências previstas em lei, esteja impossibilitado de trabalhar.

A medida assegura, nesses casos, o valor mínimo de um salário mínimo para o benefício previdenciário, ainda que, pelos cálculos realizados conforme a legislação, o montante devesse ser menor.

Vale lembrar que isso se aplica somente em casos de substituição da remuneração. Benefícios pagos cumulativamente ao salário do empregado podem ser menores que o salário mínimo (exemplo: auxílio-acidente).

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

Neste ponto, a Lei 8.213/1991 consagra o disposto igualmente no art. 202 da CF/1988, que autoriza a criação de fundos de previdência privada, de contribuição facultativa dos trabalhadores, nos termos de lei complementar.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Formas de financiamento

A receita destinada à manutenção e ampliação do sistema de seguridade social no Brasil provém de várias fontes, existindo duas formas de financiamento: o financiamento indireto e o financiamento direto.

Financiamento indireto

Chamamos financiamento indireto da seguridade social a parcela a ela destinada oriunda dos orçamentos das pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É indireto porque, nessa hipótese, o dinheiro arrecadado de todas as formas (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico, preços públicos etc.) é dividido e parte dele entregue à seguridade social.

Caso os valores arrecadados em geral (incluindo aqueles advindos do financiamento direto) não sejam suficientes para arcar com as despesas relativas ao pagamento de benefícios previdenciários devidos em determinado exercício, cabe à União suprir a falta, respeitando, sempre, a lei orçamentária anual.

Financiamento direto

Por financiamento direto da seguridade social entende-se o valor arrecadado pelo pagamento, por parte dos contribuintes elencados em lei, das contribuições sociais.

É direto porque, nessa hipótese, a sociedade entrega o dinheiro para a seguridade social sem intermediários.

Para possibilitar ações nas áreas da seguridade social, principalmente o pagamento dos benefícios previdenciários, a alocação de recursos originários, exclusivamente, do caixa geral dos entes políticos não se mostra suficiente.

A fim de complementar os recursos necessários, criou-se uma série de contribuições sociais, cobradas diretamente da sociedade, para que os órgãos gestores tivessem mais essa fonte de renda.

A relação jurídica de custeio direto da seguridade social

A relação jurídica de custeio, como qualquer outra relação jurídica, é composta de partes (sujeito ativo e passivo), objeto e vínculo entre as partes.

São eles:

  • Sujeito ativo (ou credor): será sempre a União;
  • Sujeito passivo (ou devedor): é o contribuinte ou responsável, conforme dispuser a lei;
  • Objeto: o pagamento da contribuição social ou ação ou omissão imposta no interesse da arrecadação e fiscalização das contribuições (fazer ou não fazer);
  • Vínculo: a lei que institui a contribuição social e prevê a hipótese de incidência do tributo ou da obrigação de fazer ou não fazer.

Quanto ao sujeito passivo, como resultado da aplicação do princípio da solidariedade, a CF/1988 prevê a criação de diversas contribuições sociais, a serem exigidas de várias espécies de contribuintes. Assim, podem assumir o polo passivo da relação jurídica de custeio:

Empresas

Empresa, para o Direito Previdenciário, é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Aqui, é irrelevante a finalidade lucrativa e órgãos públicos também estão incluídos (quando tiverem em seus quadros servidores ocupantes de cargos em comissão ou adotarem a CLT como regime de contratação de pessoal).

Mais além, o PCSS ainda insere nesta classificação pessoas como equiparados a empresa: o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.

Insere-se neste tópico, ainda, a pessoa que contrata mão de obra para a construção de sua residência, devendo recolher sua cota patronal e a contribuição social dos pedreiros e outros profissionais a seu serviço.

Empregador doméstico

Pode ser definido como a pessoa física que contrata empregado doméstico, que, por sua vez, é o trabalhador que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Segurados

Os trabalhadores que contribuem para o financiamento da seguridade social arcando com as contribuições sociais impostas em lei são, automaticamente, segurados da Previdência, fazendo jus aos benefícios estabelecidos quando deles necessitarem.

Dispõe o art. 201 da CF/1988 que o RGPS é de filiação obrigatória, o que implica a ausência de opção, para aqueles que se enquadrem no conceito de segurados, em participar ou não dos benefícios do Regime Geral.

Assim, quem exerce atividade remunerada deve filiar-se ao RGPS, devendo, assim, pagar as contribuições para receber os benefícios quando ocorridas as contingências protegidas. Tais pessoas constituem a classe dos segurados obrigatórios da Previdência.

Ao seu lado, encontram-se pessoas que não têm obrigação legal de contribuir com a Previdência, porém, interessadas no recebimento dos benefícios, optam por fazê-lo, sujeitando-se às obrigações legais daí decorrentes.

São os segurados facultativos, classe de livre acesso a todos aqueles que não se enquadram como segurados obrigatórios, exceto os participantes de regime próprio de previdência (servidores públicos ocupantes de cargo efetivo), cuja participação é expressamente vedada pelo art. 201, §5°, da CF/1988.

Operadores de concursos de prognósticos

São aqueles que exploram sorteios de números, símbolos ou apostas de qualquer natureza. É verdade que os concursos de prognósticos mais famosos, e mais rentáveis, são explorados pelo próprio Poder Público (loterias, Mega-Sena, Quina etc.), o qual não pode ser caracterizado tecnicamente como contribuinte.

Não nos esqueçamos, em compensação, das associações que promovem o turfe (corrida de cavalos) e, enquanto foram permitidos, os “bingos”. Estas pessoas jurídicas de direito privado devem, igualmente, contribuir com a Previdência Social.

Importador

A pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional ou contratante de serviços prestados por residente ou domiciliado no exterior.

Por equiparação, inclui-se ainda o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Os segurados da Previdência Social são todas as pessoas que com ela contribuem, fazendo jus, consequentemente, aos benefícios previdenciários previstos em lei.

Os trabalhadores segurados pelo RGPS estão divididos, inicialmente, em dois grandes grupos: os segurados obrigatórios e os segurados facultativos.

Como o próprio nome indica, os primeiros serão necessariamente segurados da previdência, ainda que isso não desejem, por conta do exercício de atividade remunerada.

Os segundos participam do RGPS por opção própria, por não exercerem qualquer atividade remunerada.

Os segurados obrigatórios subdividem-se, ainda, em cinco tipos: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

Empregado

O termo empregado pressupõe, para sua utilização, a existência de relação de emprego, entendida esta como a do trabalhador que realiza sua atividade com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, conforme disposto na legislação trabalhista.

A relação de emprego deve estar formalizada com o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, porém sua ausência não desnatura a qualificação de emprego, por conta do princípio da primazia da realidade.

São empregados todos aqueles que trabalham de carteira assinada, contrato temporário, diretores-empregados, que tem mandato eletivo, que presta serviço a órgãos públicos em cargos de livre nomeação e exoneração (como ministros, secretários e cargos em comissão em geral), que trabalham em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil, organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país.

Trabalhador Avulso

São todos aqueles que prestam serviços a várias empresas, mas são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra. Podemos citar como exemplos os trabalhadores em portos (estivador, carregador, amarrador de embarcações) e também aqueles que trabalham na indústria de extração de sal ou no ensacamento de cacau.

Empregado Doméstico

Empregados domésticos são todos aqueles que prestam serviços na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. Podemos citar como exemplos a empregada doméstica, a governanta, o jardineiro, o motorista, o caseiro e outros trabalhadores.

Contribuinte individual

Todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho.

Segurado Especial

Nesta categoria, enquadra-se a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividades como:

– produtor rural: proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; e atividade de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessa atividade o seu principal meio de vida;

– pescador artesanal ou a esse assemelhado, que faça da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida;

– cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a esse equiparado do segurado de que tratam os itens acima e que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar;

– o índio reconhecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), inclusive o artesão que utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal, independentemente do local onde resida ou exerça suas atividades, sendo irrelevante a definição de indígena aldeado, indígena não-aldeado, índio em vias de integração, índio isolado ou índio integrado, desde que exerça a atividade rural em regime de economia familiar e faça dessas atividades o principal meio de vida e de sustento.

SEGURADOS FACULTATIVOS

Todas as pessoas com mais de 16 anos, que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social.

Podemos citar como exemplo donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.

Ao Segurado Especial, a legislação garante a possibilidade de contribuir facultativamente caso seja do seu interesse.

DEPENDENTES

Todo e qualquer cidadão que, em relação ao segurado do INSS se enquadre em um dos dois critérios básicos de dependência (econômica ou condição familiar), será considerado “dependente” e poderá ser inscrito para fins de recebimento de benefícios ou pagamento de resíduos.

Classificação

A legislação em vigor enumera os dependentes de segurado do INSS em ordem de prioridade conforme as 3 classes abaixo:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

 Observações

  • O enteado e o menor tutelado serão equiparados a filho mediante declaração do cidadão segurado do INSS e desde que seja comprovada a dependência econômica através de documentos.
  • Será considerada companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou com a segurada do INSS, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre ambos, estabelecida com intenção de constituição de família.
  • Conforme Portaria MPS nº 513, de 09 de dezembro de 2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo também integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre em igualdade com os demais dependentes preferenciais.
  • O cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente terá direito ao benefício desde que beneficiário de pensão alimentícia, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira ou ao companheiro.
  • Os dependentes que foram listados na classe 1 não precisarão comprovar dependência econômica uma vez que a legislação coloca esta condição como presumida. Já os demais dependentes listados nas classes seguintes, bem como o enteado e o menor tutelado, têm a obrigatoriedade desta comprovação

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO

A filiação pode dar-se de duas formas:

a) Automática: quando o trabalhador não precisa praticar nenhum ato formal para obter sua filiação, decorrendo diretamente do exercício de atividade remunerada. É a forma de filiação dos segurados obrigatórios;
b) Mediante inscrição: para os segurados facultativos, que não exercem atividade remunerada e, portanto, participam do RGPS se quiserem, sua filiação decorre de um ato formal, pelo qual o segurado fornece dados necessários para sua identificação no INSS (art. 18 do RPS).

Em rigor, a inscrição deve sempre ser realizada, afinal é com ela que o INSS obtém os dados cadastrais do segurado e todos aqueles relativos à atividade que exerce.

A diferença é que, enquanto os segurados obrigatórios promovem sua inscrição depois da filiação (pois esta ocorre juntamente com o início da atividade), os facultativos devem realizar sua inscrição antes da filiação (pois esta decorre da própria inscrição).

QUALIDADE DE SEGURADO

Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Manutenção da qualidade de Segurado

Todos os filiados ao INSS em uma das categorias listadas acima e, enquanto estiverem efetuando recolhimentos mensais a título de previdência, automaticamente estarão mantendo esta qualidade, ou seja, continuam na condição de “segurado” do INSS.

Entretanto, a legislação determina que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, esses filiados ainda irão manter esta qualidade, o que é denominado “período de graça”, vejamos:

  1. sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
  2. até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;
  4. até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;
  5. até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  6. até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”.

Os prazos que foram listados acima começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício, conforme o caso.

Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas:

  1. mais 12 (doze) meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;
  2. mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;
  3. mais 06 (seis) meses no caso do cidadão citado no item 6 da lista anterior e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.

Todo e qualquer cidadão em “período de graça” que fizer sua filiação ao RGPS como contribuinte “facultativo” e, depois disso, deixar de contribuir nessa condição poderá optar pelo prazo de manutenção da qualidade de segurado da condição anterior caso aquela seja mais vantajosa.

Perda da qualidade de Segurado

Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”.

Nesse caso, ele deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador do direito ao benefício se dê a partir da data em que perdeu esta condição de “segurado”.

De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça”, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Por exemplo:

Cidadão foi demitido da empresa em 10/01/2014, ficou desempregado mas recebeu seguro-desemprego.

Período de graça comum = 12 meses = 31/01/2015

Prorrogação (seguro-desemprego) = + 12 meses = 31/01/2016

Data da perda da qualidade = 16/03/2016

Como pode ser visto no exemplo, apesar de a data do período de graça em termos gerais terminar no dia 31/01/2016 já com a prorrogação pelo fato do cidadão ter recebido seguro-desemprego, a data de fixação da perda desta qualidade se dará somente em 16/03/2016 (16º dia do 2º mês subsequente ao término do “período de graça”).

A explicação é pelo fato de que, caso o cidadão (do exemplo acima) queira efetuar recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo referente ao mês de fevereiro/2016, a lei lhe garante o prazo para pagamento até o dia 15/03/2016 e portanto, os direitos de “segurado” devem ser mantidos até esta data.

Lei 8.213. Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Regras Gerais

Período de Graça

É o período em que o trabalhador, mesmo sem contribuir para o custeio da Seguridade Social, não perde a condição de segurado.

Passado o período de graça, há perda da qualidade de segurado e aos benefícios previdenciários.

Carência

É o período que o beneficiário, mesmo recolhendo as contribuições, não terá direito aos benefícios previdenciários. Em outras palavras: é o tempo mínimo de pagamento exigido pela lei para que haja o direito à proteção previdenciária. Em regra, os benefícios pagos em virtude de acidente de trabalho não têm carência.

Valor do Benefício

Chega-se ao valor do benefício, chamado de salário de benefício, adotando-se como base de cálculo a média aritmética simples de um período das contribuições. Sobre este é aplicada uma alíquota, que varia conforme o benefício a ser concedido.

O valor mínimo do benefício é de 1 salário mínimo e o máximo não pode exceder ao salário máximo de contribuição. Os benefícios devem ser reajustados periodicamente, para preservar o valor das perdas da desvalorização da moeda.

Não acumulatividade dos benefícios

Como regra, os benefícios não se somam. A lei deve autorizar a possibilidade de cumulação de benefícios, ou de benefícios com outras rendas.

Benefícios em Espécie

Auxílio-doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Principais requisitos
  • Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa;
  • Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017);
  • Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;
  • Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).
Alta programada

O perito do INSS, quando constata que o segurado está incapacitado temporariamente para o trabalho ou suas atividades habituais, já fixa, no laudo pericial, uma data que ele presume que o segurado estará com sua saúde restabelecida.

Vale ressaltar que o benefício é cessado na data fixada pelo INSS mesmo sem nova perícia.

Se chegar o prazo fixado pelo INSS e o segurado ainda estiver incapacitado, o que ele deverá fazer?

Neste caso, o segurado precisará requerer a prorrogação do benefício.

REGRA: o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

SE NÃO FOR FIXADO PRAZO: neste caso, o auxílio-doença cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a  aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Exceção:

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido não mais precisarão se submeter aos exames médicos periódicos em duas situações:

  • Quando tiverem mais de 55 anos de idade e já estejam com a invalidez há mais de 15 anos; ou
  • Quando tiverem mais de 60 anos (não importando, neste caso, o tempo de invalidez).

A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação.

Ocorre que a Lei previu três situações em que, mesmo a pessoa se enquadrando nas hipóteses acima, ela continuará obrigada a fazer o exame médico. Vejamos quais são esses casos:

I – quando o exame tiver por finalidade verificar se o beneficiário inválido tem uma invalidez tão grande que ele precisa receber assistência (ajuda) permanente de outra pessoa (ex: enfermeira). Isso porque, nesse caso, esse beneficiário terá direito de receber um acréscimo de 25% sobre o valor do  benefício, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91.

II – quando o próprio aposentado ou pensionista solicitar o exame do INSS por entender que recuperou a capacidade de trabalho (obs: hipótese improvável na prática);

III – quando o exame médico for feito para subsidiar o juiz que estiver  analisando se concede ou não a curatela em favor do beneficiário inválido. Isso porque a Lei nº 8.213/91 prevê que, no processo de curatela, o magistrado poderá louvar-se (aproveitar-se) do laudo médico pericial feito pela Previdência Social.

Aposentadoria por idade
Urbana

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Rural

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Pessoa com deficiência

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Redução de 5 anos de contribuição para professor(a): é preciso comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

Período de carência: para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência).

Pessoa com deficiência

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

Pensão por morte
Rural

Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente.

A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.

Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

A duração será de 4 meses contados a partir do óbito:

  • Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou
  • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado;
  • Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou
  • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.

A duração será variável conforme a tabela abaixo:

Direito Previdenciário

Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima;

Para os filhos ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

Urbana

Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.

A duração do benefício é  variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.

Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

A duração será de 4 meses  contados a partir do óbito (morte):

  • Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou
  • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado;

A duração será variável conforme a tabela abaixo:

  • Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou
  • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.

Direito Previdenciário

Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

Salário Maternidade

Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Principais requisitos

Para ter direito ao salário-maternidade, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:

Quantidade de meses trabalhados (carência)

    • 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial;
    • isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade);

Para as desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017).

Duração do benefício

A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:

  • 120 dias no caso de parto;
  • 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;
  • 120 dias, no caso de natimorto;
  • 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.
Salário Família

O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Principais requisitos
Auxílio-reclusão

Benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o último salário do segurado esteja acima do valor limite estabelecido, não há direito ao benefício.

Auxílio-acidente

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS.

Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Seguro-desemprego

É o benefício temporário devido ao segurado desempregado, a fim de minimizar os efeitos da despedida sem justa causa ou por uma rescisão indireta (justa causa cometida pelo empregador).

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