Controle de Constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – RESUMO ESQUEMATIZADO

Controle de constitucionalidade é a aferição da compatibilidade vertical das normas com a Constituição. Nesse resumo esquematizado você encontrará um panorama geral acerca do tema, além de vários mapas mentais para ajudar na compreensão do conteúdo.

ÍNDICE

Disposições Gerais acerca do Controle de Constitucionalidade

Conceito

O controle de constitucionalidade é a aferição da compatibilidade vertical das normas com a Constituição, garantindo-se assim a sua supremacia e efetividade.

Dessa forma, o controle de constitucionalidade encontra fundamento no princípio da supremacia da Constituição, que se baseia na noção de que todas as normas do sistema jurídico devem ser verticalmente compatíveis com o texto constitucional.

A partir desse controle, as normas são consideradas:

  • Inconstitucionais ou inválidas: quando incompatíveis com a CF/88.
  • Constitucionais ou válidas: quando compatíveis com a CF/88.

Controle de Constitucionalidade

Teoria da nulidade

Por influência do direito norte-americano, o Brasil adotou a teoria da nulidade ao tratar dos efeitos das leis ou atos normativos declarados inconstitucionais.

Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, de modo que a lei declarada inconstitucional seja considerada nula desde o seu nascimento.

Por esse motivo, a lei inconstitucional não produz efeitos, pois é destituída de eficácia. É por isso que, em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos retroativos (ex tunc).

Entretanto, existe a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Essa técnica permite que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia apenas a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Pressupostos

São pressupostos do controle de constitucionalidade:

  • A existência de uma Constituição escrita e rígida: a Constituição rígida é aquela que prevê um procedimento de alteração mais dificultoso que o das lei ordinárias. Somente com a rigidez é que é possível dizer que a Constituição possui supremacia formal em relação às demais normas.
  • A existência de um mecanismo de fiscalização das leis: a existência de um mecanismo de fiscalização da constitucionalidade das leis garante a supremacia da Constituição. Nesse sentido, o Poder Constituinte Originário deve definir quais serão os órgãos competentes para decidir acerca da ocorrência ou não de ofensa à Constituição e o processo pelo qual tal decisão será formalizada.

Origem do Controle de Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade difuso

O controle de constitucionalidade difuso surgiu no caso Marbury versus Madison, julgado em 1803 nos Estados Unidos pelo Chief of Justice John Marshall.

Na ocasião, o juiz John Marshall afastou a aplicação de uma lei por considerá-la incompatível com a Constituição, realizando o controle difuso.

Controle de constitucionalidade concentrado

O surgimento do controle concentrado de constitucionalidade ocorreu na Constituição da Áustria promulgada em 1920.

Esta constituição, inspirada nas propostas de Hans Kelsen, criou um Tribunal Constitucional, órgão encarregado de exercer o controle abstrato da constitucionalidade das leis.

Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil

Constituição de 1824

A Constituição de 1824 não adotou nenhum sistema de controle da constitucionalidade dos atos ou omissões do Poder Público. Existia, nessa Constituição, a figura do Poder Moderador (que estava nas mãos do Imperador), responsável pela independência, equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Vigorava, ainda, o dogma da soberania do Parlamento (só o Legislativo é que poderia determinar o conteúdo da lei). Esses fatores, somados, inviabilizavam a existência de qualquer ambiente propício à existência de um controle de constitucionalidade.

Constituição de 1891

Por influência norte-americana, a primeira Constituição da República previu o controle judicial de constitucionalidade das leis na via incidental (controle difuso). Não havia, entretanto, a previsão de um modo de se conferir eficácia erga omnes às decisões, o que gerava um estado de insegurança jurídica e uma multiplicação das demandas judiciais.

Constituição de 1934

A Constituição de 1934 continuou prevendo o controle difuso de constitucionalidade, mas resolveu um problema do sistema anterior, ao conferir competência ao Senado Federal para suspender, em caráter geral, a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF, conferindo eficácia erga omnes à decisão.

Além disso, outras importantes previsões dessa Constituição foram:

  • Criação da cláusula de reserva de plenário nos tribunais: a inconstitucionalidade somente poderia ser declarada, nestes, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • Criação da representação interventiva (atualmente chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva), de iniciativa do Procurador-Geral da República e sujeita à competência do STF.

Constituição de 1937

Outorgada pelo Presidente Getúlio Vargas, essa Constituição teve índole autoritária, caracterizando-se pela concentração de poder nas mãos do Poder Executivo. Em matéria de controle de constitucionalidade, houve um enfraquecimento da supremacia do Poder Judiciário.

Nesse sentido, o Poder Executivo passou a ter influência maior na realização do controle de constitucionalidade. Foi mantido o controle difuso, mas o Presidente da República ganhou competência para submeter a declaração de inconstitucionalidade ao Poder Legislativo, que, pelo voto de 2/3 dos membros de cada Casa Legislativa, poderia torná-la sem efeito.

Constituição de 1946

Essa Constituição representou a recuperação da democracia, restituindo ao Poder Judiciário a sua supremacia em matéria de controle de constitucionalidade. Manteve-se o controle difuso-incidental e remodelou-se a representação de inconstitucionalidade interventiva.

Sob a égide dessa Constituição, foi promulgada a EC n. 16/65, que estabeleceu o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade dos atos normativos federais ou estaduais. Nesse sentido, foi criada a representação genérica de constitucionalidade (atualmente chamada ADI), cuja legitimidade ativa era apenas do Procurador-Geral da República.

Portanto, a partir dessa emenda constitucional, passam a coexistir no Brasil o controle difuso-incidental e o controle concentrado-abstrato.

Constituição de 1967/1969

A Constituição de 1967/1969 manteve o sistema de controle de constitucionalidade instituído pelas Constituições anteriores, mas trouxe algumas modificações a partir da EC n. 07/1977.

A primeira delas foi a criação da representação para fins de interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual a ser julgada pelo STF, que foi posteriormente extinta pela CF/88. A segunda foi a previsão de concessão de medida cautelar a ser pedida nas representações genéricas de inconstitucionalidade.

Constituição de 1988

A Constituição de 1988 aperfeiçoou, em larga medida, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, fortalecendo o controle concentrado-abstrato.

As grandes novidades por ela trazidas foram as seguintes:

  • Ampliação do rol de legitimados a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF. Até então, o PGR tinha exclusividade na propositura dessa ação.
  • Criação da ADO e ADPF, ambas ações do controle abstrato de constitucionalidade.

Após a promulgação da CF/88, duas novas emendas constitucionais trouxeram novidades ao sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

  • A EC n. 03/93 criou a ADC, o que deu ainda mais força ao controle abstrato.
  • A EC n. 45/04 tratou de diversos temas relacionados ao controle de constitucionalidade, dentre eles a criação da Súmula Vinculante e a ampliação do rol de legitimados a ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Os legitimados a ingressar com ADC passaram a ser os mesmos legitimados da ADI. Passou-se também a exigir que fosse demonstrada a repercussão geral como requisito para a apresentação de recurso extraordinário ao STF.

Espécies de inconstitucionalidade

A doutrina busca classificar, segundo diferentes critérios, as variadas formas de manifestação de inconstitucionalidade. Assim, a inconstitucionalidade pode ser classificada da seguinte forma:

Inconstitucionalidade por ação e por omissão

A inconstitucionalidade por ação resulta de uma conduta positiva de um órgão estatal, como por exemplo, no caso de edição de uma lei contrária à CF/88.

A inconstitucionalidade por omissão, por sua vez, verifica-se quando o legislador se mantém inerte frente a um dispositivo constitucional carente de regulamentação por lei.

A inconstitucionalidade por omissão pode ser combatida por:

ADO x Mandado de Injunção

Inconstitucionalidade material e formal

A inconstitucionalidade material ou nomoestática ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição. Assim, a lei será considerada inválida mesmo que tenha obedecido fielmente ao processo legislativo preconizado pela Constituição.

A inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica, por sua vez, caracteriza se pelo desrespeito ao processo de elaboração da norma, preconizado pela Constituição. Essa espécie de inconstitucionalidade poderá ser de três tipos:

  • Inconstitucionalidade formal orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
  • Inconstitucionalidade formal propriamente dita: decorre da inobservância nas fases do processo legislativo. Se o vício ocorrer na fase de iniciativa, ter-se-á o chamado vício formal subjetivo. Por outro lado, caso esse vício se dê nas demais fases do processo legislativo, ter-se-á o vício formal objetivo.
  • Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos subjetivos do ato normativo: decorre da inobservância de pressupostos essenciais para a edição de atos legislativos. Por exemplo, as medidas provisórias, deverão atender aos requisitos de urgência e relevância. Caso esses requisitos não sejam atendidos, haverá inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.

Inconstitucionalidade total e parcial

A inconstitucionalidade total ocorre quando o ato normativo for considerado, em sua totalidade, incompatível com a Constituição. Nesse caso, todo o conteúdo da norma padecerá de vício. A regra é que a inconstitucionalidade formal gere inconstitucionalidade total.

A inconstitucionalidade parcial, ocorrerá quando apenas parte do ato normativo for considerada inválida. No Brasil, o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade parcial de fração de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo sobre uma única palavra ou expressão do ato normativo. Trata-se do chamado princípio da parcelaridade.

Não confunda a declaração de inconstitucionalidade parcial com o veto parcial do Presidente da República a projeto de lei. O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade parcial pode abranger apenas parte de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo uma única palavra ou expressão.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade parcial não poderá modificar o sentido e o alcance da lei, sob pena de ofensa à separação dos Poderes, princípio que impede o Poder Judiciário de atuar como legislador positivo.

Assim, a declaração de inconstitucionalidade parcial pode recair até mesmo sobre palavra ou expressão isoladas, mas isso não poderá subverter por completo o sentido da norma.

Inconstitucionalidade direta e indireta

Quando um ato normativo primário (Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, decretos legislativos etc.) violar a Constituição, estaremos diante de uma inconstitucionalidade direta.

Por outro lado, quando um ato normativo secundário (atos infralegais) violar a Constituição, estaremos diante de uma inconstitucionalidade indireta (reflexa), já que eles não retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição.

Entretanto, para o STF só existe a inconstitucionalidade direta, ou seja, a desconformidade de norma primária com a Constituição. A chamada inconstitucionalidade indireta é considerada mera ilegalidade. Isso porque a norma secundária tem sua validade aferida a partir da norma primária, e não da Constituição, sendo a ofensa a esta apenas indireta.

Inconstitucionalidade por arrastamento

A inconstitucionalidade “por arrastamento”, também chamada de derivada, consequencial ou “por atração”, ocorrerá quando houver uma relação de dependência entre, pelo menos, duas normas: uma delas é a principal; as outras, acessórias.

Se, em um determinado processo, a norma principal for declarada inconstitucional, todas as normas dela dependentes também deverão ser consideradas inconstitucionais. Assim, as normas acessórias sofrerão consequências da declaração de inconstitucionalidade da norma principal. Elas padecerão “por arrastamento” ou “por reverberação normativa”.

Inconstitucionalidade originária e superveniente

Essa é uma classificação que depende da relação temporal entre a norma-parâmetro (norma constitucional que é violada) e a norma objeto da impugnação (norma que viola a Constituição).

Quando a norma-parâmetro for anterior à norma objeto da impugnação, estaremos diante de uma inconstitucionalidade originária.

Por outro lado, quando a norma-parâmetro for posterior à norma objeto da impugnação, será caso de inconstitucionalidade superveniente.

O STF entende que, no Brasil, não existe inconstitucionalidade superveniente. Assim, não há a possibilidade de uma lei se tornar inconstitucional; ao contrário, a inconstitucionalidade é congênita, acompanhando a lei desde o seu nascimento.

A promulgação de uma nova Constituição ou de uma nova emenda constitucional irá revogar (e não declarar inconstitucional) as leis que com elas forem incompatíveis. Por outro lado, as leis compatíveis serão recepcionadas pela nova Constituição ou emenda constitucional.

Sistema de controle de constitucionalidade

O sistema de controle diz respeito aos órgãos aos quais o Poder Constituinte atribuiu competência para controlar a constitucionalidade das leis.

Nesse sentido, há 3 tipos de sistemas de controle:

Controle de constitucionalidade judicial ou jurisdicional

Ocorre quando é o Poder Judiciário que detém a competência para declarar a inconstitucionalidade das leis. Esse modelo nasceu nos Estados Unidos.

Controle de constitucionalidade político

Ocorre quando o controle de constitucionalidade é realizado por órgão político, desprovido de natureza jurisdicional. Esse modelo é adotado pela França, no qual o controle de constitucionalidade é realizado por um Conselho Constitucional.

Controle de constitucionalidade misto

Nesse sistema, a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas cabe ao Poder Judiciário; outras normas, por sua vez, têm sua constitucionalidade aferida por órgão político.

No Brasil, o sistema de controle é preponderantemente judicial, sendo do Poder Judiciário a competência para controlar a constitucionalidade de leis e atos normativos, mas há também algumas formas de controle político.

Momentos do controle de constitucionalidade

Controle de constitucionalidade preventivo

O controle preventivo ou “a priori” ocorre quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, ou seja, incide sobre projeto de lei e de emenda constitucional. Aplica-se no curso do processo legislativo.

No Brasil, o controle preventivo pode ser de 2 tipos:

Controle político-preventivo

É realizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, incidindo sobre a norma em fase de elaboração.

O controle preventivo feito pelo Poder Legislativo diz respeito ao trabalho das Comissões de Constituição e Justiça, que analisam as proposições legislativas quanto à sua constitucionalidade.

Já o controle preventivo do Poder Executivo se manifesta através da possibilidade de veto presidencial a um projeto de lei em razão de sua inconstitucionalidade. É o veto jurídico.

Controle de Constitucionalidade Preventivo

Controle judicial-preventivo

Trata-se da possibilidade excepcional de que o STF analise se o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo está sendo respeitado. Assim, se as regras do processo legislativo forem desrespeitadas, abre-se a possibilidade para que o parlamentar impetre mandado de segurança junto ao STF.

A perda da condição de parlamentar restará por prejudicar o mandado de segurança, extinguindo-o, por perda de legitimidade ad causam para propor a referida ação. O mandado de segurança também ficará prejudicado, por perda de objeto, caso o processo legislativo termine antes da apreciação do mérito pelo STF.

Controle de constitucionalidade repressivo

O controle repressivo ou “a posteriori”, por sua vez, caracteriza-se pela fiscalização de constitucionalidade incidente sobre norma que já integra o ordenamento jurídico. O controle repressivo pode ser de 2 tipos:

Controle político-repressivo

Em regra, o controle repressivo é realizado pelo Poder Judiciário, que analisa a constitucionalidade das normas. No entanto, existe a possibilidade excepcional de que o Poder Legislativo realize o controle repressivo de constitucionalidade nas seguintes situações:

  • O art. 49, V, CF/88, estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”. Esse controle se dá por meio de decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional, que irá sustar uma lei delegada ou um decreto presidencial.
  • O art. 62, CF/88 prevê que as medidas provisórias serão submetidas à apreciação do Congresso Nacional. Se a medida provisória for rejeitada pelo Congresso com fundamento em inconstitucionalidade, estaremos diante de um controle político-repressivo.

A Súmula 347 do STF estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Isso ocorre quando este tribunal deixa de aplicar determinada norma que ele considere inconstitucional. Portanto, o TCU não declara a inconstitucionalidade na norma, apenas deixa de aplica-la ao caso concreto.

Controle judicial-repressivo

Caberá aos juízes e Tribunais do Poder Judiciário efetuar o controle de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. Por meio desse controle, fiscaliza-se a validade das leis e atos normativos do Poder Público, avaliando sua conformidade com a CF/88.

Controle de Constitucionalidade Repressivo

Modelos de controle de constitucionalidade

Os modelos de controle dizem respeito ao número de órgãos do Poder Judiciário com competência para fiscalizar a constitucionalidade das leis.

Controle de constitucionalidade difuso

No controle difuso ou aberto, a competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis é atribuída a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Esse modelo de controle também é chamado de modelo americano, pois surgiu nos Estados Unidos, com o caso “Marbury versus Madison”, no qual se firmou o entendimento de que o Judiciário poderia deixar de aplicar uma lei aos casos concretos quando a considerasse inconstitucional.

Controle de constitucionalidade concentrado

No controle concentrado ou reservado, o controle de constitucionalidade é de competência de um único órgão jurisdicional, ou de um número bastante limitado de órgãos. Assim, a competência para controlar a constitucionalidade das leis estará “concentrada” nas mãos de um órgão (ou poucos órgãos), normalmente o órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Esse modelo de controle é também chamado de modelo europeu (ou austríaco), pois teve sua origem na Áustria, por influência de Hans Kelsen.

No Brasil, o controle se caracteriza tanto pelo fato de o Poder Judiciário atuar de forma concentrada (por meio do STF) quanto de forma difusa (por qualquer juiz ou tribunal do país).

Vias de controle de constitucionalidade

Via incidental

No controle concreto, a constitucionalidade de uma norma é aferida no curso de um processo judicial. Pode-se afirmar, nesse sentido, que o controle concreto é realizado pela via incidental.

Assim, no controle de constitucionalidade incidental, a aferição de constitucionalidade se dá diante de uma lide, um caso concreto em que uma das partes requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

Portanto, nesse caso, a aferição da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas apenas um incidente do processo, um meio para se resolver a lide.

Via principal

No controle pela via principal (abstrata ou de ação direta), a aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do processo.

O autor requer, nesse caso, que determinada lei tenha sua constitucionalidade aferida a fim de resguardar o ordenamento jurídico.

O controle abstrato é realizado pela via principal.

Interpretação conforme a Constituição

A interpretação conforme à Constituição é uma técnica aplicável para a interpretação de normas infraconstitucionais polissêmicas (plurissignificativas), isto é, normas que tenham mais de um sentido possível. O intérprete, ao analisar uma norma, deverá dar-lhe o sentido que a compatibilize com o texto constitucional.

Segundo a doutrina, a interpretação conforme pode ser de dois tipos:

Interpretação conforme com redução do texto: nesse caso, a parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.

Interpretação conforme sem redução do texto: aqui, exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição. Pode ser concessiva (quando se concede à norma uma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade) ou excludente (quando se exclui uma interpretação que poderia torná-la inconstitucional).

Controle de constitucionalidade difuso

Noções Gerais

Conforme vimos, o controle difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou Tribunal do país. É também chamado controle pela via de exceção ou, ainda, controle aberto.

Ocorre diante de um caso concreto, em que a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, como antecedente lógico ao exame do mérito.

No controle difuso, o objeto da ação (a questão principal) não é a declaração de constitucionalidade de uma norma. Essa é apenas uma questão prejudicial, que deverá ser resolvida pelo Poder Judiciário previamente ao exame de mérito.

A finalidade principal das partes, nessa modalidade de controle, não é a defesa da ordem, mas a proteção a direitos subjetivos cujo exercício está sendo obstaculizado pela norma que (supostamente) viola a Constituição.

Legitimação Ativa

O controle de constitucionalidade difuso se dá no curso de qualquer ação submetida à análise do Poder Judiciário em que haja um interesse concreto em discussão. Assim, são legitimados ativos todas as partes do processo e eventuais terceiros intervenientes no processo, bem como o Ministério Público, que atua como fiscal da lei.

Além disso, o Poder Judiciário pode, sem provocação, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei, afastando sua aplicação ao caso concreto. Nesse caso, o tribunal ou juiz são considerados legitimados ativos do controle de constitucionalidade difuso.

Objeto e parâmetro de controle

No ordenamento jurídico brasileiro, qualquer lei ou ato normativo (federal, estadual, distrital ou municipal) poderá ser objeto do controle de constitucionalidade difuso.

Por sua vez, qualquer norma constitucional servirá como parâmetro para que se realize o controle de constitucionalidade, mesmo que esta já tenha sido revogada.

Todavia, para que uma norma constitucional seja parâmetro para o controle de constitucionalidade, é necessário que ela estivesse em vigor no momento da edição do ato normativo questionado.

Controle de constitucionalidade difuso nos Tribunais

O controle difuso será, em regra, realizado pelo juiz monocrático, em primeira instância. Todavia, por meio do recurso de apelação, é possível que a parte sucumbente (parte vencida) recorra a um Tribunal.

Observa-se, então, que no âmbito do controle difuso qualquer juiz ou tribunal do País será competente para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando sua aplicação ao caso concreto.

Quando o controle difuso ocorre em 1ª instância, a constitucionalidade da norma será decidida pelo juiz monocrático. No entanto, quando o controle difuso é feito pelos Tribunais, é necessário que seja obedecida a cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97, CF/88:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A observância da cláusula de reserva de plenário é, assim, condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Apenas o Plenário do Tribunal ou o órgão especial poderão, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Cabe destacar que a cláusula de reserva de plenário deverá ser observada tanto no controle difuso quanto no controle concentrado (controle em abstrato).

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Contudo aplicação dessa cláusula somente é necessária quando o Tribunal se depara, pela primeira vez, com determinada controvérsia constitucional.

Nesse sentido, se o órgão especial, o Plenário do Tribunal ou o Plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, não haverá necessidade de se observar a reserva de plenário.

Efeitos da decisão

O objetivo do controle difuso não é, em si, proteger a ordem constitucional, mas sim proteger direitos subjetivos das partes. Com base nessa lógica, a decisão no controle de constitucionalidade incidental só alcança as partes do processo, ou seja, tem eficácia inter partes.

Além disso, a decisão não vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração; por isso se diz que as decisões no controle de constitucionalidade difuso são não vinculantes. Apenas as partes processuais envolvidas no caso concreto é que sofrerão os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Quanto ao aspecto temporal, os efeitos da decisão serão, em regra, retroativos (ex tunc), atingindo a relação jurídica motivadora da decisão desde sua origem. Isso se deve ao fato de que uma norma declarada inconstitucional será considerada nula e, por consequência, todos os efeitos por ela produzidos também serão nulos. As relações jurídicas por ela estabelecidas serão, da mesma maneira, consideradas inválidas devendo ser desconstituídas.

Existe a possibilidade, todavia, de que o STF, por decisão de 2/3 dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou relevante interesse nacional, dê efeitos prospectivos (ex nunc) à decisão, ou fixar outro momento para que sua eficácia tenha início.

Atuação do Senado Federal

A doutrina tradicional entende que no âmbito do controle difuso, as decisões possuem eficácia “inter partes” e efeitos não são vinculantes. Entretanto, existe a possibilidade excepcional de ser atribuída eficácia geral (erga omnes) a uma decisão tomada no âmbito do controle difuso, ampliando sentido e alcance.

Trata-se da atuação do Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 52, X, CF/88, segundo o qual compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

A atuação do Senado nesse sentido é discricionária. Além disso, o Senado não poderá ampliar, restringir ou interpretar a decisão do STF; ao contrário, deverá seguir exatamente o que prevê a decisão da Corte Suprema.

Acerca dos efeitos da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, a doutrina majoritária entende que terá efeitos prospectivos (ex nunc). Entretanto, o Decreto no 2.346/97 estabelece que, no âmbito da Administração Pública federal, a decisão do Senado Federal terá efeitos retroativos (ex tunc).

Controle de Constitucionalidade Difuso

Súmula Vinculante

Introdução

No controle de constitucionalidade difuso, as decisões (inclusive do STF) possuem apenas efeitos “inter partes”. Uma consequência disso é a proliferação de ações judiciais no STF acerca do mesmo objeto, gerando, com isso, uma insegurança jurídica.

Por esse motivo, foi criado o instituto da Súmula Vinculante, que pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal:

Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Pressupostos

São 3 os pressupostos constitucionais para que seja editada Súmula Vinculante:

  • Existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
  • Existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública.
  • Aprovação por 2/3 dos membros do STF (como o STF possui 11 Ministros, esse quórum será obtido pelo voto de 8 dos seus membros).

Vinculação

As súmulas vinculantes terão por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Elas terão validade a partir de sua publicação na imprensa oficial e irão vincular todos os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Contudo, Súmulas Vinculantes não vinculam:

  • O Supremo Tribunal Federal.
  • O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar.
  • O Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar.

Eficácia

Em geral, a eficácia da súmula vinculante é imediata. Entretanto, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros, restringir seus efeitos ou decidir que a súmula só tenha eficácia a partir de outro momento.

Reclamação Constitucional

Caso seja praticado ato administrativo ou proferida decisão judicial que contrarie os termos da súmula, a parte prejudicada poderá intentar reclamação diretamente perante o STF. Contudo, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

Controle de constitucionalidade concentrado

Noções Gerais

O controle de constitucionalidade concentrado é aquele que busca examinar a constitucionalidade de uma lei em tese. Não há um caso concreto em análise, por isso é chamado de controle abstrato. No controle abstrato, a constitucionalidade da lei ou ato normativo é arguida na via principal, por meio de ação direta.

No Brasil, o controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (tendo como parâmetro a Constituição Federal) ou pelos Tribunais de Justiça (tendo como parâmetro as respectivas Constituições Estaduais). Em razão disso, diz-se que o controle abstrato é efetuado de modo concentrado.

O controle de constitucionalidade concentrado face à Constituição Federal é efetuado por meio das seguintes ações, propostas perante o STF:

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI).
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Controle de Constitucionalidade Concentrado

Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica – ADI

Competência

Compete exclusivamente ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

Parâmetro de Controle

Todas as normas constantes do texto constitucional servem como parâmetro de controle.

Além disso, tratados sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico pelo procedimento legislativo de emenda constitucional também servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Objeto de Controle

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal.

Assim, leis e atos normativos municipais não podem ser objeto de ADI perante o STF. Entretanto, elas podem se submeter ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Já as leis e atos normativos do Distrito Federal podem ser objeto dessa ação a depender da natureza da norma. Assim, se a lei distrital foi editada no exercício de competência estadual, ela poderá ser objeto de ADI perante o STF. Por outro lado, se a lei distrital foi editada no exercício de competência municipal, ela não poderá ser objeto de ADI.

Por fim, vale mencionar que só podem ser impugnados via ADI atos que possuam normatividade, isto é, que sejam dotados de generalidade e abstração. É dotado de generalidade o ato que não tem destinatários certos e definidos. Por sua vez, a abstração fica caracterizada quando o ato é aplicável a todos os casos que se subsumirem à norma (e não a um caso concreto específico).

Legitimação ativa

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

  • O Presidente da República.
  • A Mesa do Senado Federal.
  • A Mesa da Câmara dos Deputados.
  • A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • O Procurador-Geral da República.
  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O rol de legitimados ativos do art. 103, CF/88 é taxativo. Logo, não se pode estender a legitimidade para propor ADI ao Vice-Presidente e ao Vice-Governador, a menos que eles estejam exercendo a função do titular.

O STF diferencia os legitimados a propor ADI em dois grupos:

Legitimados universais

São aqueles que podem propor ADI sobre qualquer matéria.

São eles:

  • Presidente da República.
  • Mesa do Senado Federal.
  • Mesa da Câmara dos Deputados.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Procurador-geral da República.
  • Conselho Federal da OAB.
Legitimados especiais

São aqueles que só podem propor ADI quando há comprovado interesse de agir, ou seja, devem comprovar pertinência temática entre a matéria do ato impugnado e as funções por eles exercidas. Em outras palavras, só poderão propor ADI quando houver pertinência temática.

São eles:

  • Governador de Estado de do DF.
  • Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do DF.
  • Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

Legitimados ativos

Processo e Julgamento da ADI

Petição Inicial

O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, dar início ao exercício da jurisdição constitucional. Assim, a jurisdição constitucional somente será exercida pelo STF através de provocação por um dos legitimados a propor ADI. Aplica-se, portanto, o princípio da inércia da jurisdição.

Tudo começa com a petição inicial, que deverá indicar:

  • O dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
  • O pedido, com suas especificações.

Importante destacar que o STF está vinculado ao pedido feito pelo interessado, ou seja, somente irá examinar a constitucionalidade dos dispositivos indicados na petição inicial. Entretanto, o princípio do pedido comporta exceção em caso de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

Embora esteja vinculado ao pedido, o STF não se vincula à causa de pedir. Assim, o STF não está vinculado à fundamentação jurídica apresentada pelo proponente da ADI, podendo decidir pela inconstitucionalidade de uma lei por um motivo totalmente diferente daquele indicado na petição inicial.

Proposta a ADI, o autor da ação não poderá dela desistir, pois trata-se de uma ação indisponível.

Intervenção de terceiros e amicus curiae

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um processo objetivo, no qual inexistem partes e direitos subjetivos envolvidos. Em razão disso, não se admite intervenção de terceiros.

No entanto, é admitida a manifestação de outros órgãos e entidades na condição de amicus curiae (“amigo da corte”). Nesse sentido:

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Atuação do AGU e do PGR

O Advogado-Geral da União, no processo de ADI, atua, em regra, em defesa da constitucionalidade da norma impugnada. Entretanto, o STF entende que o AGU não está obrigado a defender tese jurídica se a Corte já tiver fixado o seu entendimento pela inconstitucionalidade dela.

O Procurado Geral da República, por sua vez, atua como fiscal da Constituição, devendo opinar com independência para cumprir seu papel de defesa do ordenamento jurídico. Sua manifestação é imprescindível para o processo, sendo obrigatória sua participação opinando sobre a procedência ou improcedência da ação.

Medida cautelar em ADI

É possível que, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), seja efetuado o pedido de uma medida cautelar a fim de se evitar que a demora na prestação jurisdicional traga danos aos interessados.

Para a sua concessão é necessário que sejam ouvidos, previamente, os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. Todavia, em caso de excepcional urgência, o STF poderá deferir a cautelar independentemente da audiência desses órgãos/autoridades.

A medida cautelar é concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF (seis votos), devendo estar presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros (quórum de presença). No período de recesso, a medida cautelar poderá ser concedida pelo Presidente do Tribunal, sujeita a referendo posterior do Tribunal Pleno.

Os efeitos da concessão da medida cautelar são os seguintes:

  • Efeitos ex nunc: os efeitos não retroagem, porém, excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos de maneira expressa.
  • Eficácia erga omnes: a concessão de medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • Eficácia repristinatória: quando o STF concede uma medida cautelar em ADI, a norma impugnada ficará suspensa até que o julgamento de mérito. Com a suspensão da norma, a legislação anterior, acaso existente, torna-se aplicável. Contudo, o STF poderá afastar o efeito repristinatório quando houver pedido expresso do autor da ADI.

Imprescritibilidade

Por ser um processo objetivo e que tem como objeto a defesa da ordem jurídica, não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ADI.

Deliberação

A decisão de mérito em ADI está sujeita a dois quóruns:

Quórum de presença: é necessário que estejam presentes pelo menos 8 Ministros do STF.

Quórum de votação: em razão da cláusula de reserva de plenário, a proclamação de inconstitucionalidade da norma ou do dispositivo impugnado dependerá de manifestação de maioria absoluta (6 votos).

Natureza dúplice ou ambivalente

A ADI possui natureza dúplice (ou ambivalente), o que significa que a decisão de mérito proferida produz eficácia quando o pedido é concedido ou quando é negado.

Assim, se o STF considerar que a lei ou ato normativo é inconstitucional, a ADI será julgada procedente; por outro lado, caso entenda ser compatível com a Constituição, a ADI será julgada improcedente.

Efeitos da decisão

As decisões de mérito em ADI têm os seguintes efeitos:

Efeitos ex tunc: a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo terá, em regra, efeitos retroativos. Existe, no entanto, a possibilidade de que STF, por decisão de 2/3 dos seus membros, proceda à modulação dos efeitos temporais da sentença.

Eficácia erga omnes: a decisão em sede de ADI terá eficácia contra todos, ou seja, alcança indistintamente a todos. Cabe destacar que o STF poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros, restringir os efeitos da decisão em uma ADI, determinando que ela não alcançará a todos indistintamente, mas apenas a algumas pessoas.

Efeito vinculante: a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em ADI terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O efeito vinculante não alcança o STF, nem o poder Legislativo em sua atividade legiferante.

Efeito repristinatório: quando uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional em sede de ADI, a legislação anterior (caso existente) voltará a ser aplicável. Ressalte-se que o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada (objeto da ação) e também das normas por ela revogadas, evitando o efeito repristinatório (indesejado) da decisão de mérito. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o autor impugne tanto a norma revogadora quanto os atos por ela revogados.

A decisão de mérito em ADI é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Também não cabe ação rescisória contra decisão proferida em sede de ADI.

Por fim, caso haja desrespeito à decisão tomada em ADI, o prejudicado poderá propor reclamação perante o STF, que determinará a anulação do ato administrativo ou a cassação da decisão judicial reclamada.

ADI genérica

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO

Introdução

A ADO foi criada pela Constituição Federal de 1988, com forte inspiração na Constituição portuguesa. Seu objetivo é garantir a efetividade das normas constitucionais, impedindo a inércia do órgão encarregado de elaborar a norma regulamentadora de dispositivo constitucional não-autoaplicável.

Cabe destacar que a ADO não se restringe à omissão legislativa; ela alcança, também, a omissão da Administração Pública em editar atos administrativos necessários à concretização de dispositivos constitucionais.

A ADO é, junto com o mandado de injunção, um importante instrumento para combater as omissões inconstitucionais. Todavia, o mandado de injunção é utilizado em um caso concreto; trata-se de ação que viabiliza o controle incidental de constitucionalidade. Por sua vez, a ADO visa impugnar a omissão constitucional em tese; nesse caso, trata-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Legitimados ativos

Podem propor ADO exatamente os mesmos legitimados a propor ADI.

Legitimados Passivos

Os legitimados passivos da ADO são os órgãos ou autoridades omissas, que deixaram de tomar as medidas necessárias à implementação dos dispositivos constitucionais não-autoaplicáveis.

Objeto

A ADO tem por objeto a omissão inconstitucional, caracterizada pela inobservância da Constituição Federal devido à inércia do poder constituído competente para promover sua implementação. A omissão deverá relacionar-se a normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, cuja aplicabilidade requer uma ação do Poder Público.

A omissão impugnada por meio de ADO pode ser total ou parcial. Será uma omissão total quando o legislador não produz qualquer ato no sentido de atender à norma constitucional. Será uma omissão parcial quando há edição de um ato normativo que atende apenas parcialmente à Constituição.

Atuação do AGU e do PGR

O Procurador-Geral da República (PGR) deverá sempre se manifestar.

A participação do Advogado-Geral da União (AGU), porém, não é obrigatória em ADO, uma vez que não há ato normativo a ser defendido. Todavia o Ministro Relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União (AGU), que deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias.

Medida Cautelar em ADO

A Lei 9.868/1999 determina que, em caso de especial urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, desde que presentes à sessão de julgamento pelo menos 8 ministros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

A medida cautelar poderá consistir em:

  • Suspensão da aplicação da lei ou do ato impugnado, no caso de omissão parcial.
  • Suspensão de processos judiciais ou processos administrativos.
  • Outra providência fixada pelo Tribunal.

Efeitos da decisão

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da omissão legislativa ou administrativa, não poderá, em respeito ao princípio da separação de poderes, editar a norma regulamentadora.

Assim, temos 2 situações diferentes:

  • Em caso de omissão de um do Poderes do Estado: o STF dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
  • Em caso de omissão imputada a órgão administrativo: o STF notificará o órgão para que adote as providências necessárias em 30 dias a partir da ciência da decisão ou em outro prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

ADI por omissão

Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC

Introdução

Na ADC, o autor busca que o STF se pronuncie sobre lei ou ato normativo que esteja gerando dissenso entre juízes e demais tribunais. Assim, não há que se cogitar de ADC caso não exista um estado de incerteza acerca da constitucionalidade da lei.

Por meio da ADC, busca-se transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta. Com isso, ganha-se segurança jurídica, uma vez que a decisão do STF, no âmbito de ADC, vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Legitimados Ativos

São legitimados ativos os mesmos legitimados para propor ADI.

Objeto

A ADC tem como objeto apenas as leis e atos normativos federais. É diferente da ADI, que também se estende às normas estaduais. A ADC, portanto, tem um objeto mais restrito.

Leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais não estão sujeitos, em qualquer hipótese, à ADC.

Além disso, para que a ADC possa ser ajuizada, é necessário que haja controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade da norma impugnada. Essa controvérsia tanto poderá se dar pela afirmação da inconstitucionalidade da lei em diversos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela ocorrência de pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos acerca da constitucionalidade da norma.

Não atuação do AGU

Não há participação do Advogado-Geral da União (AGU) no processo de ADC, uma vez que a norma não está sendo impugnada (o que se busca é declarar a constitucionalidade), não necessitando defesa.

O Procurador-Geral da República (PGR), por sua vez, irá obrigatoriamente se manifestar no âmbito de ADC.

Medida cautelar em ADC

Da mesma forma que na ADI, o STF poderá, em sede de ADC, deferir pedido de medida cautelar, por decisão da maioria absoluta dos seus membros. Esta consistirá na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até que esta seja julgada em definitivo.

Da mesma forma que a cautelar em ADI, essa medida tem eficácia erga omnes e efeitos vinculante e ex nunc. Entretanto, diferentemente do que ocorre na ADI, a lei determina que uma vez concedida a cautelar, o STF fará publicar em sessão especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Assim, há um prazo limite para a eficácia da cautelar.

Impossibilidade de desistência

Assim como ocorre na ADI e na ADO, não é admissível a desistência da ADC já proposta.

Intervenção de terceiros e amicus curiae

Não é admitida a intervenção de terceiros na ADC.

É, contudo, admitida a figura do amicus curiae.

Efeitos da decisão

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A ADC é uma ação de natureza dúplice (ou ambivalente). Se ela for julgada procedente, será declarada a constitucionalidade da norma; por outro lado, se for julgada improcedente, a norma será declarada inconstitucional.

Ademais, a decisão, em sede de ADC, produz efeitos ex tunc, podendo, contudo, haver a modulação dos efeitos temporais da sentença.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Além disso, a decisão em ADC não pode ser objeto de ação rescisória.

ADC

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

Introdução

Na ADPF, o termo “descumprimento” tem um caráter bem mais amplo que o de “inconstitucionalidade”. Isso porque abrange todos os comportamentos ofensivos à Constituição, ou seja, atos normativos e atos não-normativos, dentre eles os atos administrativos.

Já os preceitos fundamentais são aqueles que merecem maior proteção da Constituição, por serem normas consideradas imprescindíveis ao ordenamento jurídico. Nesse sentido, cabe ao STF identificar quais normas devem ser consideradas preceitos fundamentais decorrentes da CF/88 para fim de conhecimento de ADPF.

O STF já se manifestou reconhecendo que são preceitos fundamentais:

  • Os direitos e garantias individuais.
  • As cláusulas pétreas.
  • Os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII).
  • O direito à saúde.
  • O direito ao meio ambiente.

Na ADI e ADC, todas as normas constitucionais são parâmetro para o controle de constitucionalidade. Na ADPF, o parâmetro de controle é mais restrito, pois nem todas as normas constitucionais se enquadram como preceitos fundamentais.

Subsidiariedade

A ADPF surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade. É que, até a sua criação, não era possível que o STF efetuasse o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. Trata-se, portanto, de ação de caráter residual: não sendo possível o ajuizamento das demais modalidades de controle abstrato, admite-se o uso da ADPF. Esse é o princípio da subsidiariedade.

Legitimação Ativa

Podem propor ADPF os mesmos legitimados ativos da ADI, da ADO e da ADC.

Objeto

A ADPF é cabível diante de:

  • Direito pré-constitucional: o controle abstrato de leis ou atos normativos anteriores à Constituição deve ser feito mediante ADPF.
  • Direito municipal em relação à CF: as leis e atos normativos municipais não podem ser objeto de ADI face à Constituição Federal, tampouco de ADC. Assim, o exame em abstrato do direito municipal em face da CF/88 deverá ser feito por meio de ADPF.
  • Interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais: uma decisão judicial poderá adotar interpretação que contém violação a um preceito fundamental, o que dará ensejo à propositura de ADPF.
  • Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos.

Por outro lado, a ADPF não alcança os atos políticos, já que estes não são passíveis de impugnação judicial quando praticados dentro das hipóteses definidas pela Constituição, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Além disso, os enunciados das súmulas do STF não podem ser objeto de ADPF. Tais enunciados são a síntese de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma gradual pelo próprio STF.

Por fim, a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não poderá, em regra, ser utilizada para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

Medida liminar

O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Amicus Curiae

Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Princípio da Fungibilidade

A ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis, o que significa que uma pode ser substituída pela outra. Em razão disso, uma ADPF ajuizada perante o STF poderá ser conhecida como ADI. Da mesma forma, uma ADI poderá ser conhecida como ADPF.

Efeitos da Decisão

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 dos Ministros (8 ministros). Para a decisão, são necessários os votos da maioria absoluta dos Ministros (6 votos), com base na cláusula de reserva de plenário.

A lei determina, ainda, que a decisão proferida em ADPF terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeitos ex tunc e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Entretanto, da mesma forma que ocorre na ADI, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha efeito a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Trata-se da modulação temporal da declaração da inconstitucionalidade.

Caso a ADPF tenha por objeto direito pré-constitucional, a decisão do STF reconhecerá a recepção ou a revogação da lei ou do ato normativo impugnado, tendo como fundamento a compatibilidade, ou não, com a CF/88.

Ao contrário das decisões proferidas em ADI e ADC, que só produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça, a decisão de mérito em ADPF produz efeitos imediatos, independentemente da publicação do acórdão.

A decisão em sede de ADPF é irrecorrível e não está sujeita a ação rescisória.

ADPF

Controle concentrado do Direito Estadual e Municipal

Introdução

Compete ao Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Objeto

O controle abstrato de constitucionalidade estadual somente tem por objeto leis estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual. O TJ local, portanto, não tem competência para julgar, em controle abstrato e concentrado, lei federal. Essa competência é exclusiva do STF.

Competência

O controle de constitucionalidade concentrado estadual é exercido exclusivamente pelo TJ local.

Legitimados

A Constituição não previu, expressamente, os legitimados ao controle abstrato estadual, apenas proibiu que essa atribuição fosse dada a um único órgão. Assim, cabe às Constituições Estaduais determinarem quais são os legitimados a propor ADI ou ADC perante o TJ local.

Parâmetro de Controle

O controle abstrato e concentrado realizado pelo Tribunal de Justiça só pode ter como parâmetro a Constituição Estadual ou, no caso do Distrito Federal, a Lei Orgânica do DF.

Em 2017, o Supremo Tribunal passou a admitir, em situação excepcional, que o Tribunal de Justiça realize controle de constitucionalidade concentrado tendo como parâmetro a Constituição Federal. Isso será possível quando a norma da Constituição Federal, que servirá como parâmetro, for de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.

O duplo Controle de Constitucionalidade

Há um duplo controle de constitucionalidade quando uma lei é alvo de controle de constitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso poderá ocorrer quando uma lei estadual é questionada:

  • No Tribunal de Justiça, face à Constituição Estadual.
  • No Supremo Tribunal Federal, face à Constituição da República.

No caso de ajuizamento das ações ao mesmo tempo, deverá ocorrer a suspensão do processo na justiça estadual, até a deliberação do Supremo. Essa deliberação poderá se dar de duas maneiras:

  • O STF poderá considerar a norma estadual inconstitucional, o que fará com que a outra ADI, interposta na justiça estadual, perca seu objeto.
  • O STF poderá decidir pela constitucionalidade da norma estadual. Nesse caso, o Tribunal de Justiça, havendo fundamento diverso que justifique a possível inconstitucionalidade da norma perante a Constituição do Estado, poderá continuar o julgamento da ADI estadual.

Caso o julgamento não ocorra simultaneamente, há duas possibilidades:

  • Se a lei for declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, será expurgada do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em controle perante o STF.
  • Se a lei tiver sua constitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça, poderá ser ajuizada ADI perante o STF. Nesse caso, a Corte poderá vir a considerá-la inconstitucional, tendo sua decisão prevalência sobre a coisa julgada estadual.

Em geral, a decisão do Tribunal de Justiça no âmbito do controle de constitucionalidade concentrado é irrecorrível, não havendo que se falar nem mesmo em recurso para o STF. Todavia, existe uma possibilidade de recurso extraordinário para o STF, cabível quando o parâmetro constitucional for norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

A decisão do STF nesse recurso extraordinário terá os mesmos efeitos de uma ADI genérica: eficácia erga omnes e efeitos ex tunc e vinculante. Também será possível a modulação temporal dos efeitos da decisão.

ADI interventiva

A ADI interventiva é um instrumento destinado a proteger os princípios constitucionais sensíveis. Esses princípios estão arrolados no art. 34, VII, da Constituição Federal, contemplando:

  • Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
  • Direitos da pessoa humana.
  • Autonomia municipal.
  • Prestação de contas da Administração Pública direta e indireta.
  • Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A ADI interventiva é uma das formas pelas quais se viabiliza a intervenção federal (nos Estados, DF ou municípios localizados em Territórios) e a intervenção estadual (nos Municípios).

Afasta-se temporariamente, por meio da intervenção, a autonomia do ente federativo que a ela é submetido. Destaque-se o seguinte: a decretação da intervenção é sempre competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente ou Governador), mesmo no caso de ADI interventiva.

ADI interventiva federal

A ADI interventiva federal é proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF diante de violação a um princípio constitucional sensível. Tem como objetos:

  • Lei ou ato normativo.
  • Omissão ou incapacidade das autoridades locais de preservar os princípios constitucionais sensíveis.
  • Ato governamental estadual que desrespeite os princípios sensíveis.

Caso a ADI interventiva seja julgada procedente pelo STF, será requisitada a intervenção federal ao Presidente da República. O Presidente deverá, então, promover a intervenção federal, não podendo ele descumprir a ordem do STF.

A intervenção federal é realizada mediante decreto, que irá se limitar a suspender a execução do ato impugnado. Caso essa medida não seja suficiente para restaurar a normalidade, o Presidente nomeará interventor e afastará as autoridades responsáveis dos seus cargos.

ADI interventiva estadual

Por sua vez, a ADI interventiva estadual é proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça. Uma vez provida a ação, o Governador decretará a intervenção estadual no Município.

A decisão do TJ que negar provimento à representação do Procurador-geral de Justiça não poderá ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Isso porque essa decisão não é jurídica, possuindo, ao contrário, natureza político-administrativa.

VÍDEO RESUMO


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Quem faz o controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade, no Brasil, é feito pelo Poder Judiciário (de forma concreta ou abstrata) e pelos Poderes Legislativo e Executivo (de forma preventiva).

Qual artigo fala sobre controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade abstrato está previsto no artigo 103, da Constituição Federal de 1988. No tocante a cada uma das ações do controle concentrado, estas estão previstas na legislação infraconstitucional.

Quais são os meios de controle de constitucionalidade?

Os meios de controle de constitucionalidade podem ser: político (realizado pelo Poder Legislativo e Poder Executivo), jurisdicional (realizado pelo Poder Judiciário) ou misto (realizado pelos três poderes).

O que é controle de constitucionalidade concentrado?

O controle de constitucionalidade concentrado é aquele realizado pelo STF, de forma abstrata. Diz-se que o controle é concentrado porque ele se concentra nas mãos de um só órgão (o STF).

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