Processo Legislativo

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PROCESSO LEGISLATIVO

Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • Emendas à Constituição.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Leis Delegadas.
  • Medidas Provisórias.
  • Decretos Legislativos.
  • Resoluções.

Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas:

Processo Legislativo - Mapa mental

ÍNDICE

Processo legislativo – Conceito

É o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas, previstas no art. 59 da CRFB/88. São elas:

  • Emendas à Constituição.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Leis Delegadas.
  • Medidas Provisórias.
  • Decretos Legislativos.
  • Resoluções.

O desrespeito às normas do processo legislativo previstas na CRFB/88 terá por consequência a declaração de sua inconstitucionalidade formal, apreciada tanto no controle difuso quanto pelo método concentrado.

Processo legislativo – Emenda constitucional

Iniciativa

A Emenda Constitucional pode ser proposta por:

a) pelo menos 1/3 dos deputados federais ou dos senadores.

b) pelo Presidente da República.

c) por mais da metade das Assembleias Legislativas, pela maioria simples de seus membros.

Procedimento

Feita a proposta de Emenda Constitucional, ela será discutida, votada e, eventualmente, aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

Segundo a Constituição Federal (art. 60, § 2º), “a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.

Assim, a PEC será votada nas duas casas do Congresso Nacional (Senado e Câmara), aprovando-se em dois turnos (duas vezes em cada uma das casas) e por 3/5 dos votos dos seus respectivos membros.

Sanção ou veto

Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, não haverá sanção ou veto presidencial. O Presidente não participa do processo de aprovação da Emenda.

A única participação possível do Presidente é a elaboração da PEC, nos termos do art. 60, II, CF.

Promulgação

Depois de aprovada a Proposta de Emenda Constitucional, ela será, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição, “promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem”.

Processo legislativo – Lei ordinária

Etapas

O processo legislativo de aprovação de uma lei ordinária pode ser dividido nestas etapas:

1) iniciativa.

2) deliberação parlamentar.

3) deliberação executiva.

4) fase complementar.

Iniciativa

A iniciativa da lei ordinária pode ser:

Concorrente

É do Congresso Nacional, do Presidente da República e do Povo (iniciativa popular).

Quanto à iniciativa popular, o art. 61, § 2º da CRFB/88 prevê que o projeto de lei popular depende do preenchimento de três requisitos cumulativos:

  • Assinatura de 1% dos eleitores do país (equivale a aproximadamente 1 milhão e 500 mil eleitores)
  • Assinaturas divididas entre 5 Estados.
  • Em cada Estado, essas assinaturas devem representar 0,3% do eleitorado local.

ATENÇÃO! A iniciativa popular está limitada à LO e LC. Assim, o povo não tem legitimidade para apresentar Proposta de Emenda à Constituição.

Privativa

A Constituição Federal prevê, em dispositivos diversos, hipóteses de iniciativa privativa de algumas autoridades. Assim, somente a pessoa legitimada poderá propor projeto de lei sobre aquela matéria específica.

Pelo princípio da simetria ou paralelismo das formas, se no plano federal cabe ao Presidente oferecer projeto de lei sobre criação de órgão público, no plano estadual a atribuição será do Governador, e, no âmbito municipal, do Prefeito.

A sanção do chefe do Executivo NÃO convalida o vício de iniciativa.

O rol de iniciativas privativas não se exaure no art. 61, § 1º da CRFB/88, mas é o mais cobrado em provas:

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Deliberação parlamentar

Casa iniciadora e casa revisora

A Casa que analisará o projeto pela primeira vez recebe o nome de casa iniciadora. Por sua vez, a Casa parlamentar que analisará e discutirá o projeto posteriormente recebe o nome de casa revisora.

O projeto de lei somente terá o Senado como Casa Iniciadora quando for de iniciativa de senadores (um senador ou Comissões do Senado). Em todas as outras hipóteses, a casa iniciadora será a Câmara dos Deputados.

Apreciação pelas Comissões

Antes da deliberação em plenário, os projetos de lei serão apreciados pelas Comissões de cada uma das Casas Parlamentares.

O Regimento Interno do Senado Federal (art. 253) afirma que, “antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para o estudo da matéria”.

Por sua vez, o art. 254 afirma que “quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de um décimo dos membros do Senado no sentido de sua tramitação”.

Quórum de votação e aprovação

Existem dois quóruns a ser verificados no processo de deliberação parlamentar de discussão dos projetos de lei: o quórum de votação (ou instalação da sessão) e o quórum de aprovação.

Quórum de votação (ou instalação da sessão) é o número mínimo de parlamentares para se votar um projeto de lei, ou seja, para se iniciar uma sessão deliberativa. Segundo o art. 47 da Constituição Federal, esse quórum é sempre o mesmo: maioria absoluta (mais da metade de todos os membros daquela Casa parlamentar).

Por sua vez, quórum de aprovação é o número mínimo de parlamentares necessários para aprovar um projeto de lei. Esse quórum varia de acordo com cada espécie normativa.

Em se tratando de lei ordinária, o quórum de aprovação é maioria simples ou relativa (mais da metade dos presentes, por força do art. 47, 1ª parte, da Constituição Federal: “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos”).

Atuação das casas

Se o projeto de lei for aprovado nas duas casas parlamentares (casa iniciadora e casa revisora), o projeto de lei será enviado para o Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.

Se o projeto de lei for rejeitado em qualquer uma das casas (seja na casa iniciadora, seja na casa revisora), somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa.

Entretanto, a CF prevê uma exceção: a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Ademais, sendo o projeto emendado, voltará à Casa Iniciadora, exceto se as emendas não alterarem o significado da norma.

Deliberação executiva

Aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo, será ele enviado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Caso o Presidente concorde com o projeto de lei, sancioná-lo-á. Caso discorde, vetá-lo-á. O Presidente terá o prazo de quinze dias úteis para fazê-lo.

O veto pode se dar por duas razões: inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

O prazo do veto também é de 15 dias úteis, e, caso o Presidente permaneça em silêncio nesse prazo, presume-se que sancionou (sanção tácita).

São características do veto:

1) Expresso: o Presidente, se quiser vetar um projeto de lei, terá de fazê-lo expressamente, já que o seu silêncio configura sanção.

2) Motivado: caso vete um projeto de lei, o Presidente deverá expor as razões do seu veto (fundamentado na inconstitucionalidade ou na contrariedade ao interesse público), devendo encaminhar em 48 horas para o Presidente do Senado Federal.

3) Supressivo: por meio do veto, o Presidente só pode retirar parte do texto, não podendo acrescentar quaisquer palavras ou expressões, muito menos modificá-las. Dessa maneira, só poderá suprimir parte do texto (ou todo o texto, no caso do veto integral).

4) Total ou parcial: o Presidente poderá vetar todo o projeto de lei ou apenas parte dele. Nesse caso, não poderá vetar palavras isoladas (parte de artigo, de inciso, de alínea, de parágrafo etc.), sob pena de mudar o sentido da norma.

5) Superável ou relativo: o Congresso Nacional pode rejeitar o veto presidencial pela maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 dias, em sessão conjunta.

Sanção e veto

Fase complementar

Depois de aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e depois de sancionado pelo Presidente (ou caso o Poder Legislativo rejeite o veto presidencial), haverá a fase complementar, composta de promulgação e publicação.

A promulgação é o atestado de existência de uma nova lei e é de competência do Presidente da República. O prazo é de 48 horas a contar da sanção ou da comunicação ao Presidente da rejeição do seu veto pelo parlamento.

Caso o Presidente não promulgue a nova lei, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo em igual prazo (48 horas). Caso este não o faça, caberá ao Vice-Presidente do Senado.

Já a publicação é o ato de se tornar pública a nova lei, inserindo seu texto no Diário Oficial.

Resumindo…

Processo Legislativo - Lei ordinária

Processo legislativo – Lei complementar

Conceito

Lei complementar é a lei que se destina a complementar a Constituição, nas hipóteses expressamente previstas.

Nesse sentido, quando a Constituição se refere à “lei”, está se referindo à lei ordinária. Por outo lado, quando a Constituição Federal deseja que o complemento seja feito por lei complementar, ela expressamente o determina.

Lei complementar versus lei ordinária

Ambas são atos normativos primários, porque extraem seu fundamento jurídico de validade diretamente da CRFB/88. Se a norma que serve de fundamento da validade é a mesma, não existe hierarquia entre essas duas espécies normativas.

Não há grau de subordinação jurídica entre elas.

A LC é exigida para algumas matérias específicas. A CRFB/88 deve indicar expressamente quais matérias somente podem ser disciplinadas por LC. Ex.: art. 22, parágrafo único e art. 7º, I, da CRFB/88.

Quando a CRFB/88 não diz expressamente que deve ser LC, a matéria poderá ser disciplinada por LO. Ex.: art. 5º, XXXII da CRFB/88.

Também há distinção formal com relação ao quórum.

O quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria absoluta (mais da metade de todos os membros), nos termos do art. 69 da Constituição Federal: “as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”.

Quanto à lei ordinária, conforme vimos, o quórum de aprovação é maioria simples ou relativa (mais da metade dos presentes).

Portanto, todo processo legislativo da lei ordinária é aplicado à Lei Complementar, incluindo a regra da iniciativa, bem como da deliberação executiva (com a única diferença do quórum de aprovação – maioria absoluta), deliberação executiva e fase complementar.

Lei ordinária x Lei complementar

Processo legislativo – Lei delegada

a) Natureza jurídica: é ato normativo primário, que pode ser objeto tanto do controle difuso quanto do concentrado.

b) Base Legal: art. 68 da CRFB/88.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

c) Limitações materiais expressas: art. 68, § 1º da CRFB/88.

Art. 68, § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

d) Espécies de delegação:

Ao autorizar o Presidente a elaborar a lei, o Congresso tem duas opções:

  • Imprópria, atípica ou impura: exige que o Presidente submeta o projeto de lei à apreciação do Congresso. Se o Congresso não aprovar o projeto apresentado, não haverá lei delegada. É uma hipótese extraída do art. 68 § 3º da CRFB/88.
  • Própria, típica ou pura: o Congresso neste caso não exige que seja submetido o projeto para apreciação antes da edição da lei.

e) Autorização por meio de Resolução: na forma do art. 68, § 2º da CRFB/88, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

f) Controle repressivo político: na forma do art. 49, V, da CRFB/88, é da competência do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse é um exemplo típico de controle repressivo político de constitucionalidade.

Processo legislativo – Resolução e decreto legislativo

Normalmente as resoluções são elaboradas quando as Casas do Congresso estão trabalhando separadamente, para tratar das matérias indicadas nos artigos 51 e 52 da CRFB/88.

Já o Congresso, quando atua em conjunto (art. 49 da CRFB/88), geralmente edita decreto legislativo. Todavia, a Constituição poderá determinar que o Congresso edite resolução, como na hipótese do art. 68 § 2º da CRFB/88. Entretanto, para sustar os efeitos da lei delegada que exorbite os limites o Congresso irá editar decreto legislativo (art. 49, V da CRFB/88).

Em nome da separação de poderes, não há sanção ou veto do Presidente da República no processo de elaboração de decretos legislativos e de resoluções.

Processo legislativo – Medida Provisória

Natureza jurídica e base legal

A medida provisória (MP) é uma espécie normativa primária, com “força” de lei ordinária, pois encontra seu fundamento de validade na própria Constituição Federal.

Contudo, é também norma precária, pois se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, deixará de produzir os seus efeitos jurídicos.

Encontra proteção constitucional no art. 62, que sofreu profunda reforma pela EC no 32/2001 (promulgada em 11.09.2001).

Ressalte-se que essa espécie normativa estreou no constitucionalismo pátrio em 1988, para substituir o antigo decreto-lei, que inexiste perante a atual ordem jurídica.

Autoridade competente

Em caso de “relevância e urgência” somente o Presidente da República no âmbito federal, poderá editar a MP, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

Medidas provisórias nos Estados e Municípios

Em nome da autonomia, nada impede que os Estados adotem as suas próprias medidas provisórias, de acordo com a jurisprudência dominante, 103 desde que haja previsão nas respectivas Constituições estaduais.

Com relação ao assunto, o próprio texto constitucional dá ensejo a essa possibilidade, na forma do art. 25, § 2º, a saber: “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.

Não há empecilho constitucional à adoção das MPs pelos Municípios, desde que haja disposição na Constituição do Estado e em sua Lei orgânica nesse sentido.

Pressupostos constitucionais

De acordo com o art. 62, as MPs devem ser editadas em razão de relevância e urgência, que não configuram conceitos jurídicos indeterminados, pois estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, tendo em vista que compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República.

Esse entendimento objetiva evitar os abusos institucionais, que infelizmente estão presentes em nosso país, dado o número avassalador de medidas provisórias editadas pelos Presidentes da República desde 1988.

Limitações materiais explícitas

As medidas provisórias não podem tratar da matéria relacionada nos arts. 62, § 1º, 246, 73 (do ADCT) e 25, § 2º.

Com base no art. 62, § 1º, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, II, (que trata das hipóteses de calamidade pública);

e) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

f) reservada à lei complementar;

g) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

De acordo com o art. 73 do ADCT também não é possível a edição de medidas provisórias acerca do Fundo Social de Emergência, tampouco com relação a artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada mediante emenda constitucional promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a data da promulgação da EC no 32/2001, que ocorreu no dia 11 de setembro (art. 246).

De acordo com o art. 25, § 2º, a medida provisória estadual também não pode dispor sobre serviços locais de gás canalizado.

Limitações materiais implícitas

Em nome da separação e harmonia entre os poderes, também não se permite a edição de medidas provisórias acerca de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), privativa da Câmara dos Deputados (art. 51), tampouco privativa do Senado Federal (art. 52).

Medidas provisórias e matéria tributária

De acordo com o art. 62, § 2º, da CRFB/88 é permitida a edição de medida provisória sobre matéria tributária, sendo que as que impliquem instituição ou majoração de impostos só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houverem sido convertidas em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Os impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, quais sejam: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ou ainda na iminência ou no caso de guerra externa, os chamados de impostos extraordinários, não precisam obedecer à regra acima.

Casa iniciadora do processo de conversão e prazo de vigência

A Câmara dos Deputados, na forma do art. 62, § 8º, será a Casa Legislativa a primeiro deliberar sobres as MPs, obedecendo à regra geral do processo legislativo ordinário.

Importante destacar que o art. 62 não cuidou minuciosamente do processo de conversão da MP em lei ordinária, por ser desnecessário, haja vista se assemelhar com o próprio trâmite de formação da lei ordinária.

Ressalta-se ainda que antes do início do processo de conversão da MP pelas Casas Legislativas, na forma do art. 62, § 5º e § 9º, haverá juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, que será realizado por uma comissão mista de deputados e senadores.

Podemos concluir, então, que há um controle político repressivo de constitucionalidade da medida provisória.

Quanto ao prazo de vigência da MP, se fizermos uma leitura do art. 62, § 3º e § 7º, podemos deduzir que ela produzirá efeitos jurídicos inicialmente por 60 dias, e se nesse período ela não for objeto de deliberação, será prorrogada automaticamente por igual período.

Entretanto, o prazo máximo de produção de efeitos jurídicos não é de 120 dias, isto porque, por exemplo, o art. 62, § 4º, afirma que o prazo dos referidos parágrafos não conta durante o recesso parlamentar, restando a sua contagem suspensa durante esse período.

Trancamento de pauta

A Constituição trata, no art. 62, § 6º, de um verdadeiro controle político no processo de deliberação da MP. Nesse sentido, se a MP não for examinada dentro de 45 dias contados da sua edição, entrará em regime de urgência, “trancando” a pauta da Casa Legislativa onde estiver tramitando.

Com isso, os membros do Congresso Nacional são pressionados para deliberar rapidamente sobre o assunto, em prevalência sobre qualquer outra matéria ordinária.

Importante destacar que os 45 dias são contados uma única vez. Caso o prazo tenha se esgotado na Câmara, que é a casa iniciadora, a MP aprovada pelos Deputados já entra trancando a pauta dos Senadores e, se precisar retornar à Casa iniciadora, também a pauta desta Casa ficará, por sua vez, trancada.

Por maioria, o Plenário do STF concluiu, em junho de 2017, o julgamento do Mandado de Segurança 27.931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias não analisadas no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, refere-se apenas às matérias que se mostrem passíveis de regramento por medida provisória, excluídas, em consequência do bloqueio, as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e até mesmo os projetos de lei ordinária que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias.

O Tribunal adotou no julgamento a técnica da interpretação conforme à Constituição e realizou uma verdadeira mutação constitucional ao realizar a releitura do art. 62, § 6º. Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que subordinar quase integralmente a agenda de deliberação do Poder Legislativo às medidas provisórias editadas pelo presidente da República vulneraria o núcleo essencial da separação de Poderes e importaria na paralisação do funcionamento do Congresso Nacional.

Conversão de medida provisória em lei ordinária, com ou sem alterações

De acordo com o art. 62, § 12, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Desse dispositivo, é possível extrair que se o projeto sofrer alterações, será remetido ao Presidente para que tome ciência das mesmas e manifeste-se a favor ou contra.

Se, entretanto, não houver alterações, despicienda se torna a sua manifestação, tendo que vista que já conhece o teor integral do texto da lei ordinária, fruto da medida provisória de sua autoria.

Observa-se, também, que não há possibilidade de “retirada” da MP pelo Presidente da República, da apreciação do Congresso Nacional, sendo passível, entretanto, de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia.

Com isso, a revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque, ou seja rejeitada a MP ab-rogante. Consequentemente, o ato revocatório não subtrai do Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada.

Rejeição tácita (ou por decurso de prazo) ou expressa

Nenhuma medida provisória será convertida em lei ordinária em razão do decurso de prazo. Ela poderá ser rejeitada expressamente, por qualquer uma das Casas, ou ainda, após findo o prazo de produção de seus efeitos jurídicos, sem que haja deliberação expressa, favorável ou contrária a ela, a MP será, também, considerada rejeitada.

Reedição

Com base no art. 62, § 10, da CRFB/88 é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Daí se insere que o art. 67, que permite eventual reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa, não se aplica no caso de rejeição de MP.

MP e decreto legislativo

O que acontece com as relações jurídicas formadas durante a produção de efeitos jurídicos da MP com a sua rejeição? Sobre o assunto, da exegese constitucional é possível se extrair duas conclusões:

a) Se o Congresso Nacional editar o decreto legislativo anunciado no art. 62, § 3º, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes contados da rejeição, a MP perde os seus efeitos desde a origem (ex tunc) e o decreto tratará das relações jurídicas, como se a MP jamais tivesse existido.

b) Se o Congresso Nacional não editar o referido decreto no prazo acima, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11). Daí pode-se dizer que a rejeição produziu efeitos ultrativos (ex nunc).

MPs anteriores à EC no 32/2001

De acordo com o art. 2º da EC no 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da referida emenda (11.09.2001), que, como já dissemos, alterou substancialmente o tratamento constitucional das MPs, continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

FONTE: material para a segunda fase da OAB da professora Flávia Bahia e Curso de Direito Constitucional do professor Flávio Martins.

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Quais são as três fases do processo legislativo?

As três fases do processo legislativo são: iniciativa, deliberação parlamentar e deliberação executiva. Além disso, há uma fase complementar em que ocorre a promulgação e publicação da espécie legislativa.

Qual a finalidade do processo legislativo?

A finalidade do processo legislativo é a confecção das espécies legislativas previstas no art. 59 da CRFB/88.

Quem pode dar início ao processo legislativo?

O processo legislativo pode ser iniciado pelo Congresso Nacional, pelo Presidente da República e pelo povo (no caso de lei de iniciativa popular). Importante lembrar que existem matérias de iniciativa privativa de determinadas autoridades ou órgãos.

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