Art. 225 da CF [COMENTADO]

Art. 225 da CF [COMENTADO]

10 minutos Transcrição – Art. 225 da CF/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade Leia mais

Art. 988 do CC [COMENTADO]

Art. 988 do CC [COMENTADO]

1 minuto Transcrição – Art. 988 do CC/02 Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Silvio de Salvo Venosa: Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, tendo como titulares os sócios. Caberá provar, no caso concreto, os limites desse patrimônio comum especial, para distingui-lo do patrimônio particular dos sócios. Nem sempre a prova será fácil e o patrimônio especial poderá ser desconsiderado, Leia mais

Art. 142 da CF [COMENTADO]

Art. 142 da CF [COMENTADO]

7 minutos Transcrição – Art. 142 da CF/88 Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Leia mais

Art. 216 da CF [COMENTADO]

Art. 216 da CF [COMENTADO]

5 minutos Transcrição – Art. 216 da CF/88 Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V Leia mais

Art. 243 do ECA [COMENTADO]

Art. 243 do ECA [COMENTADO]

4 minutos Transcrição – Art. 243 do ECA Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Guilherme de Souza Nucci: Análise do núcleo do tipo Vender (alienar Leia mais

Art. 800 da CLT [COMENTADO]

Art. 800 da CLT [COMENTADO]

4 minutos Transcrição – Art. 800 da CLT Art. 800.  Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os Leia mais

Art.  59 da CLT [COMENTADO]

Art. 59 da CLT [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 59 da CLT Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em Leia mais

Art. 51 do CDC [COMENTADO]

Art. 51 do CDC [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 51 do CDC Caput e incisos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao consumidor a opção Leia mais

Art. 310 do CPP [COMENTADO]

Art. 310 do CPP [COMENTADO]

3 minutos Transcrição – Art. 310 do CPP Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes Leia mais

Art. 44 do CP [COMENTADO]

Art. 44 do CP [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 44 do CP Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do Leia mais