Arras ou Sinal

Arras ou Sinal

2 minutes Conceito As arras (ou sinal) são uma prestação em dinheiro ou bem móvel que objetiva sinalizar o comprometimento das partes na continuidade do contrato. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem a finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido. Quando o contrato é cumprido corretamente, as arras podem ser devolvidas, ou abatidas do valor que ainda falta para quitação do contrato, o que costuma ocorrer com mais frequência. No caso de descumprimento Continue

Trabalho Intermitente

Trabalho Intermitente

5 minutes Conceito Trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Tempo à disposição do empregador O período de inatividade não é considerado como tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual o trabalhador intermitente não será remunerado, pois somente receberá Continue

Plebiscito e Referendo

Plebiscito e Referendo

2 minutes Conceito Plebiscito e Referendo são formas de exercício da soberania popular consistentes em consultas à população, e estão previstas no artigo 14 da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2016, p. 253) esclarecem: Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada Continue

Crime Preterdoloso

Crime Preterdoloso

4 minutes Conceito Crime preterdoloso é aquele em que o agente atua com dolo na conduta e culpa quanto ao resultado qualificador, de modo que a conduta dolosa gere um resultado não desejado, embora previsto ou previsível. Por outras palavras, trata-se de modalidade de crime qualificado pelo resultado em que o tipo base é doloso e o resultado qualificador é culposo. (JUNQUEIRA E VANZOLINI, 2019, p. 518) Exemplo Rogério Greco (2015, p. 352) exemplifica: Como exemplo de crime preterdoloso poderíamos mencionar a lesão corporal Continue

Mínimo Existencial

Mínimo Existencial

3 minutes Conceito Mínimo existencial é um postulado que afirma que a escassez de recursos do Estado não afasta o seu dever de garantir o mínimo necessário à vida digna da população. Trata-se de uma contraposição ao postulado da reserva do possível, que justifica a ausência de prestação do Estado pela escassez de recursos. Corolário direto do princípio da dignidade da pessoa humana, o postulado constitucional (implícito) da garantia do mínimo existencial não permite que o Estado negue – nem mesmo sob a invocação Continue

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento

7 minutes Conceito Consignação em pagamento é uma forma de pagamento indireto que consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Isso ocorre quando o credor se nega a receber a obrigação ou quando há qualquer impedimento à realização do pagamento de forma direta. Exemplificando: se A deve a B a importância de R$ 1.000,00 e B se recusa a receber o valor ofertado, por qualquer motivo que seja, poderá A depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário Continue

Reserva do possível

Reserva do possível

3 minutes Conceito Reserva do possível é um preceito, geralmente utilizado pela Administração Pública, segundo o qual o Poder Público somente se obriga a garantir direitos fundamentais sociais se houver recurso disponível. Malgrado tenha sido recepcionada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, a teoria da “reserva do possível” passou por uma sensível transformação, como lembra Sgarbossa: “da análise da doutrina se observa que vem sendo hoje considerada, sob a expressão reserva do possível, em geral, toda restrição à realização de direitos fundamentais sociais baseada em Continue

Estado de exceção

Estado de exceção

5 minutes Conceito Estado de exceção é aquele em que são tomadas medidas extraordinárias, previstas pela CF/88, a fim de restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. As referidas medidas são: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. Elas devem ocorrer apenas quando estritamente necessárias e por um prazo temporal determinado. Estado de Defesa Hipóteses O Estado de Defesa busca preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas seguintes hipóteses de ameaça: Grave e iminente instabilidade Continue

Teoria dos motivos determinantes

Teoria dos motivos determinantes

2 minutes Conceito A teoria dos motivos determinantes é aquela que segundo a qual a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática de determinado ato. Assim, embora não se exija a motivação para a prática de um ato administrativo, uma vez motivado, este só será válido se os motivos declarados forem verdadeiros. Doutrina Maria Sylvia Zanella di Pietro Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula Continue

Inexigibilidade de licitação

Inexigibilidade de licitação

7 minutes Conceito Inexigibilidade de licitação é o conjunto de hipóteses, em rol meramente exemplificativo, que justifica a contratação direta pela Administração Pública, dada a inviabilidade da competição. Assim, é possível diferir a inexigibilidade da dispensa de licitação, uma vez que, nesta última, a competição é viável, mas a Administração Púbica pode escolher entre realizar, ou não, o processo licitatório. a hipótese é semelhante à do inciso anterior: o que se objetiva é a prestação de serviço artístico, que pode tornar-se insuscetível de competição, Continue