Conditio sine qua non

Conditio sine qua non

less than 1 minute Conceito Patrick Giuliano Taranti Conditio sine qua non é a “condição ‘sem a qual não…’; sob condição: condicionalmente.” Condição indispensável. Deocleciano Torrieri Guimarães (Latim) condição necessária ou indispensável. Aplicação Esta teoria é amplamente aplicada no Direito Penal, quando da identificação do nexo causal entre a conduta e o resultado de um crime. Trata-se da teoria da equivalência dos antecedentes causais, que preceitua que a causa do resultado é aquela sem a qual este não teria ocorrido. LEIA MAIS: ⇒ Resumo Continue

Princípio do Juiz Natural

Princípio do Juiz Natural

6 minutes Conceito e previsão constitucional O princípio do juiz natural é previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIII, que diz o seguinte: LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Significa dizer que os juízes só serão considerados competentes quando se encaixarem nas regras de competência gerais e abstratas previstas em lei, não sendo possível a designação de um juiz para julgar determinada demanda específica. O “princípio do juiz natural” diz respeito, assim, à identificação do juízo, isto Continue

Ab initio

Ab initio

less than 1 minute Conceito Patrick Giuliano Taranti Ab initio é uma expressão em latim que significa “desde o começo; a partir do princípio.” Deocleciano Torrieri Guimarães (Latim) Desde o início, do começo. Anular um processo ab initio. LEIA MAIS: ⇒ Resumo de Direito Administrativo ⇒ Resumo de Direito Constitucional ⇒ Resumo de Direito Civil ⇒ Resumo de Direito Processual Civil Deixe um Comentário Comentários

Novação

Novação

8 minutes Conceito Novação é uma forma de pagamento indireto, na qual há a substituição de uma obrigação por outra. Assim, a primeira obrigação é completamente extinta, salvo disposição em contrário, caso em que a novação se torna parcial. É o que diz o artigo 364 do Código Civil: Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em Continue

Ab-rogação

Ab-rogação

less than 1 minute Conceito Deocleciano Torrieri Guimarães Ab-rogação é a “revogação total de uma lei por outra. Uma das formas de revogação da lei, por ato do Poder Legislativo. O mesmo que revogação.” LEIA MAIS: ⇒ Resumo de Direito Administrativo ⇒ Resumo de Direito Constitucional ⇒ Resumo de Direito Processual Civil ⇒ Resumo de Direito Civil Deixe um Comentário Comentários

Regime Jurídico Administrativo

Regime Jurídico Administrativo

9 minutes Conceito Regime jurídico administrativo é aquele que descreve as prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública no exercício de suas funções. a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições. Este binômio “prerrogativas e sujeições” se dá pelo seguinte: Prerrogativas: se prestam à Continue

Funções essenciais à Justiça

Funções essenciais à Justiça

11 minutes Introdução As funções essenciais à Justiça são: 1) Ministério Público. 2) Advocacia Pública. 3) Advocacia Privada. 4) Defensoria Pública. Nos dizeres de Pedro Lenza: Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo­ -lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88. E assim discorrem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Note-se que nenhuma dessas pessoas ou órgãos integra a estrutura do Poder Continue

Legítima Defesa

Legítima Defesa

5 minutes Conceito Legítima defesa é uma causa de exclusão de ilicitude que ocorre quando quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É o que diz o artigo 25 do Código Penal: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Estudaremos, aqui, os principais aspectos deste instituto e encerraremos com aquele mapa mental que todos adoram 😊 Continue

Princípio da adequação social

Princípio da adequação social

3 minutes Conceito O princípio da adequação social preceitua que, apesar de determinada conduta poder ser encaixada em um tipo penal, ela não será considerada típica, se for socialmente adequada. A teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. Exemplos O trânsito nas grandes cidades, o transporte aéreo e Continue

Mediação e Conciliação

Mediação e Conciliação

2 minutes Introdução Mediação e conciliação são meios alternativos de solução de conflitos, nos quais há a busca pela solução consensual. São considerados, ainda, uma forma de ampliação do acesso à Justiça. É difícil traçar fronteiras nítidas e radicais entre a mediação e a conciliação. Em ambas, busca-se solução consensual da controvérsia, e, portanto, compartilham da mesma estrutura e finalidade. Porém, não coincidem totalmente no método e nos efeitos. Neste artigo, estudaremos as principais diferenças entre esses dois institutos e fecharemos o raciocínio com Continue