Princípios do Direito do Trabalho

Princípios do Direito do Trabalho

6 minutes Introdução Os princípios do Direito do Trabalho são a base interpretativa desta disciplina. Os princípios são as bases fundamentais de qualquer ciência. São as diretrizes básicas que irão guiar o caminho a ser trilhado por aquela ciência. São, os princípios, os primeiros passos na consecução de uma regulação, ao qual devem se seguir todos os demais. Os princípios informam, orientam e inspiram as normas jurídicas, além de sistematizarem e darem organicidade aos institutos. São linhas diretrizes com função informadora, normativa e interpretativa. Continue

Defeitos do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico

5 minutes Os defeitos do negócio jurídico são: Erro ou ignorância Dolo Coação Lesão Fraude contra credores Simulação Esses defeitos são divididos da seguinte forma: Vícios do Consentimento (ou da vontade) Erro ou ignorância Quando a pessoa que declara a sua vontade se engana a respeito de um dos elementos essenciais do negócio jurídico. Se o erro for acidental (não essencial), o negócio não será anulado, cabendo apenas a consequência de pagar perdas e danos. Assim, para que seja anulável o negócio jurídico em Continue

Ação Civil ex delicto

Ação Civil ex delicto

6 minutes Introdução A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. Tal ação pode ser movida pelo ofendido, seu representante legal ou, no caso de morte, pelos herdeiros. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos da sentença condenatória transitada em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Além disso, o direito a uma justa indenização está alicerçado na nossa Constituição Continue

Princípios do Direito Penal

Princípios do Direito Penal

7 minutes Os princípios do Direito Penal são um norte interpretativo das normas penais e decorrem do nosso atual modelo constitucional, que sustenta um Estado Democrático de Direito. Neste artigo, falaremos dos seguintes princípios: Princípio da legalidade ou da reserva legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Assim, a lei (em sentido formal, estrito) deve ser anterior ao fato que pretende punir. Postulados do princípio: Lex Praevia: necessidade de lei anterior ao fato que se Continue

Negócio Jurídico

Negócio Jurídico

17 minutes Conceito Negócio jurídico é todo fato jurídico consistente em uma declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá os efeitos designados como desejados, desde que sejam respeitados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia. O Professor Caio Mário da Silva Pereira o define como “toda declaração de vontade, emitida de acordo com o ordenamento legal, e geradora de efeitos jurídicos pretendidos”. Segue um mapa mental com os principais pontos que serão abordados: Classificação Quanto às Continue

Poder Constituinte

Poder Constituinte

8 minutes Poder Constituinte é o poder que fundamenta a criação de uma nova Constituição, a reforma desse texto constitucional e, nos Estados federativos, o poder que legitima a auto-organização dos Estados-membros por meio de suas próprias Constituições, bem como as respectivas reformas dos textos estaduais. Segue um mapa mental com os principais pontos que serão abordados neste artigo: Histórico No século XVIII, a França era cenário de uma sociedade completamente estratificada, dividida em três Estados. O primeiro e o segundo Estados, juntos, formavam Continue

Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

9 minutes Introdução Poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico para que por meio deles possa o Poder Público atingir a única finalidade que lhe é permitida, vale dizer, a preservação dos interesses da coletividade. O Estado é dotado de “poderes políticos” exercidos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e de “poderes administrativos” que surgem secundariamente com a Administração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses Continue

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Sentença

9 minutes Considerações iniciais Cumprimento de sentença é uma nova fase no processo de conhecimento que se presta a garantir a satisfação do crédito anotado na sentença, sendo que devedor será intimado para cumprir a sentença por provocação expressa do exequente. Para que seja iniciado o cumprimento de sentença é necessário a presença de três requisitos: Título executivo JUDICIAL. Inadimplemento do devedor. Iniciativa do exequente. No requerimento para cumprimento de sentença que ocorrer após um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser Continue

Tutela Provisória

Tutela Provisória

6 minutes Regras gerais Tutela provisória é gênero, dentro do qual existem duas espécies: tutela de urgência e tutela da evidência. De seu turno, a espécie tutela de urgência se divide em duas subespécies: tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. É correto entender a tutela provisória, tal qual disciplinada pelo CPC de 2015, como o conjunto de técnicas que permite ao magistrado, na presença de determinados pressupostos, que gravitam em torno da presença da “urgência” ou da “evidência”, prestar tutela jurisdicional, Continue

Condições da ação

Condições da ação

7 minutes Introdução As condições da ação são requisitos que devem estar presentes do início ao fim da ação, sendo que, caso o juiz verifique a ausência de qualquer delas, haverá a chamada carência da ação. Verificada a ausência de uma condição: Antes da citação: haverá o indeferimento da inicial. Depois da citação: o processo será extinto, sem resolução do mérito. Apesar de o novo CPC não empregar a tradicional nomenclatura “condições da ação”, não é errado, ao menos na perspectiva doutrinária, entender que a Continue