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Mediação e Conciliação

2 minutes Introdução Mediação e conciliação são meios alternativos de solução de conflitos, nos quais há a busca pela solução consensual. São considerados, ainda, uma forma de ampliação do acesso à Justiça. É difícil traçar fronteiras nítidas e radicais entre a mediação e a conciliação. Em ambas, busca-se solução consensual da controvérsia, e, portanto, compartilham da mesma estrutura e finalidade. Porém, não coincidem totalmente no método e nos efeitos. Neste artigo, estudaremos as principais diferenças entre esses dois institutos e fecharemos o raciocínio com Continue→

Acesso à Justiça

8 minutes Introdução O acesso à Justiça é um instituto em constante evolução: se antes consistia na simples possibilidade de se ter uma pretensão analisada pelo Poder Judiciário, hoje este conceito abrange, também, os meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação. Evolução conceitual Considerações iniciais O conceito de acesso à justiça passou por uma série de transformações ao longo da história. Inicialmente, ele se limitava à garantia formal do ingresso de uma ação ao Judiciário. Posteriormente, verificou-se a Continue→

Cláusula rebus sic stantibus

8 minutes Conceito e histórico A cláusula rebus sic stantibus é um instituto que diz que os contratos devem ser executados em consonância com as condições econômicas do tempo da celebração, ou seja, caso ocorra uma alteração que torne a prestação excessivamente gravosa para uma das partes, é possível a extinção do instrumento contratual. De acordo com Geraldo Serrano Neves, o instituto é de “criação canonista, embora romanos a ela se referissem claramente, a “latinamente bruta, mas conceituadamente enérgica” cláusula rebus sic stantibus, teve Continue→

Estado de coisas inconstitucional

6 minutes Conceito Estado de coisas inconstitucional é a situação na qual estão presentes violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, por vários órgãos estatais, demandando soluções estruturais igualmente amplas, para a solução dos problemas e supressão das omissões estatais. Para a caracterização deste estado, é necessária a presença dos seguintes requisitos: Grave, permanente e generalizada violação de direitos fundamentais, afetando um amplo e indeterminado número de pessoas. Comprovada omissão reiterada de órgãos estatais diversos, no cumprimento de seus deveres institucionais para a Continue→

Mutação Constitucional

6 minutes Conceito Mutação Constitucional é a alteração do sentido interpretativo da norma constitucional, sem que seja necessária a alteração do texto. Trata-se da ação do Poder Constituinte Difuso, assim denominado porque a alteração pode ser realizada por qualquer intérprete da Constituição Federal. Trata-se de um poder de fato, e não de direito (ou seja, não é um poder regulamentado pelo direito, existindo antes da edição da própria Constituição). Assim, ao lado do processo formal de mudança da Constituição, que hoje consiste na elaboração Continue→

Direito e moral

Direito e Moral

5 minutes Introdução Direito e moral é um tema muito discutido pelos filósofos, que ora aproximam esses dois institutos, ora os distinguem. Para Carlos Roberto Gonçalves, ambos pertencem ao campo da ética, que compreende as normas jurídicas e morais. Entretanto, há quem diga que o direito não se relacione com a moral de forma alguma: Para o Positivismo, o Direito não guarda relação alguma com a Moral, pois ambos são vistos como conceitos distintos. O Positivismo afasta qualquer conteúdo valorativo da norma, apartando, assim, Continue→

Fontes do Direito

6 minutes Conceito Fontes do Direito são os meios pelos quais o Direito se manifesta em um ordenamento jurídico. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Desse modo, não só a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer os seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Podemos dizer, de forma sintética, reproduzindo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, que fonte de direito Continue→

Iter criminis

5 minutes Conceito Iter criminis é o conjunto de etapas para a realização de um crime, desde a cogitação até a sua consumação. Neste artigo, estudaremos cada uma dessas etapas, que estão resumidas no fluxograma a seguir: Cogitação É a fase interna do iter criminis que se desenvolve no âmbito da formação da decisão criminosa. A mera cogitação, ainda quando externalizada, não é punível. A característica da fase da cogitação é justamente a sua irrelevância jurídica, consagrada na fórmula cogitationes poenam nemo patitur (ninguém pode sofrer Continue→

Dignidade da pessoa humana

6 minutes Introdução A dignidade da pessoa humana é um dos princípios da República Federativa do Brasil e está prevista art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; Utilizaremos a obra do professos Flávio Martins, ao final referenciada, para abordar os principais tópicos a respeito deste Continue→

Bloco de Constitucionalidade

Bloco de constitucionalidade

4 minutes Conceito Bloco de constitucionalidade é tudo o que se considera constitucional dentro do ordenamento jurídico, servindo, portanto, como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Conceituar o bloco de constitucionalidade e delimitá-lo é de extrema importância, já que esse bloco será o parâmetro ou paradigma no controle de constitucionalidade. Em outras palavras, para saber se uma lei é constitucional ou não, deve-se verificar se é compatível ou não com o bloco de constitucionalidade, e não apenas com o texto constitucional. Assim, não é Continue→