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Erro de tipo e Erro de proibição

5 minutes Erro de tipo e erro de proibição são erros essenciais, que recaem sobre os elementos caracterizadores do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade). Assim, o erro de tipo é aquele que recai sobre a tipicidade (erro de tipo incriminador) ou sobre a ilicitude do ato (erro de tipo permissivo). Já o erro de proibição é aquele que recai sobre a culpabilidade. A seguir, estudaremos cada um desses erros de forma mais aprofundada. TEORIA DO ERRO O conceito de erro pode ser sinteticamente definido Continue→

Concurso de crimes

7 minutes Conceito Concurso de crimes é quando o sujeito realiza 2 ou mais crimes, idênticos ou não, através de 1 ou mais condutas, determinando, de acordo com a espécie de concurso, a forma de aplicação da pena. Assim, se há a prática de mais de um crime, para a aplicação das penas deverão ser seguidas as regras do concurso de crimes, e o cálculo da pena será regido pela espécie de concurso reconhecida. Há três espécies arroladas em nossa legislação: concurso material, concurso Continue→

Concurso de pessoas

6 minutes Conceito Concurso de pessoas é quando dois ou mais agentes, em acordo de vontades, ou seja, com liame subjetivo, concorrem para a prática de determinado crime, podendo se dar na forma de coautoria ou participação. Assim, se a infração é praticada por mais de uma pessoa, é necessária especial regulamentação sobre a imputação da autoria e sobre a aplicação da pena. O mapa mental a seguir resume os principais tópicos que serão abordados (volte nele assim que terminar a leitura): Concurso de Continue→

Homicídio Privilegiado

Homicídio privilegiado

9 minutes Conceito Homicídio privilegiado é causa de diminuição de pena (reduz a pena de um sexto a um terço) e ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante (importante, num patamar elevado de valores) valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Assim dispõe o Código Penal: Art. 121, § 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou Continue→

Dação em pagamento

7 minutes DAÇÃO EM PAGAMENTO Dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega Continue→

Processo Legislativo

25 minutes PROCESSO LEGISLATIVO Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas: ÍNDICE CONCEITO EMENDA CONSTITUCIONAL LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI DELEGADA RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Processo legislativo – Conceito É o conjunto de atos Continue→

Poder Legislativo

28 minutes PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo é aquele que exerce a atividade legislativa do Estado, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Ademais, o Poder Legislativo exerce atipicamente funções de natureza executiva e jurisdicional, conforme o mapa mental abaixo: ÍNDICE INTRODUÇÃO VISÃO GERAL DO PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS Introdução A doutrina da separação de poderes encontra nos pensadores Continue→

Responsabilidade Civil do Estado

21 minutes RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público possui de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, segue um mapa mental acerca dos principais pontos que serão estudados neste artigo. Dica: ao final da leitura, retorne a este mapa 🙂 ÍNDICE DEFINIÇÃO E DESDOBRAMENTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO CRIADO TEORIA DO RISCO INTEGRAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS Continue→

Vacatio legis

10 minutes VACATIO LEGIS Vacatio legis é a vacância da lei. Trata-se de uma expressão latina que designa o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres. Na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência, a Continue→

Modalidades de Licitação

Modalidades de licitação

12 minutes MODALIDADES DE LICITAÇÃO Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer. Neste artigo falaremos sobre as seguintes modalidades: Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. Pregão. Segue um mapa mental resumindo cada uma dessas modalidades de licitação: Assim, partindo do pressuposto de que cada modalidade de licitação tem uma finalidade distinta, passaremos, em seguida, a analisar as características de cada uma delas, de acordo com Continue→