Propriedade Fiduciária

Propriedade Fiduciária

3 minutes Código Civil Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel (revogável) de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Este é o conceito dado pelo Código Civil de 2002. Doutrina Segundo Silvio de Salvo Venosa: A alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual. Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim, direito real. Durante essas décadas de vigência dessa lei, o instituto vem servindo para dinamizar o crédito direto ao Continue

Lei penal no tempo

Lei penal no tempo

9 minutes Introdução A disciplina da lei penal no tempo é feita por um conjunto de regras e princípios do Direito Penal intertemporal, que estabelecem a vigência e a aplicação desta lei. Neste artigo, estudaremos os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, bem como as hipóteses de conflito entre as leis penais no tempo. Confira nosso mapa mental ao final do artigo 😊 Princípio da legalidade O princípio da legalidade está disposto na Constituição Federal e no Código Penal com Continue

Propriedade resolúvel

Propriedade resolúvel

2 minutes Conceito Patrick Giuliano Taranti Propriedade resolúvel é aquela que está sujeita a ser revogada, ou destinada a extinguir-se independentemente da vontade do proprietário. Deocleciano Torrieri Guimarães PROPRIEDADE RESOLÚVEL OU REVOGÁVEL – É a que contém em si mesma o princípio que a deve extinguir quando realizada a condição resolutória ou chegado a termo extintivo, seja por força de declaração de vontade, seja por determinação legal. Logo, ela é instituída mediante a cláusula resolutória, que opera ex tunc com retroatividade em seus efeitos Continue

Intervenção de terceiros

Intervenção de terceiros

8 minutes Conceito Intervenção de terceiros é a possibilidade de um indivíduo, alheio à relação processual, ingressar no processo em curso e dele participar. Nesse sentido, cabe a distinção entre o que é considerado parte e o que é terceiro: Parte O conceito de parte deve restringir-se àquele que participa (ao menos potencialmente) do processo com parcialidade, tendo interesse em determinado resultado do julgamento. Saber se essa participação dá-se em relação à demanda, principal ou incidental, ou em relação à discussão de outra questão, Continue

Litigância de má-fé

Litigância de má-fé

2 minutes Conceito Litigância de má-fé é o ato da parte capaz causar dano processual. Esta matéria está disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir do artigo 79, que diz o seguinte: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Assim, conforme este artigo, não só a parte (autor e réu) pode ser responsabilizada por litigância de má-fé, mas também um eventual terceiro interveniente. Condutas O artigo seguinte elenca as condutas que Continue

O que é coisa julgada?

O que é coisa julgada?

2 minutes Conceito Coisa julgada é um pressuposto processual negativo, assim como a perempção e a litispendência, que não podem estar presentes no momento do ajuizamento de uma ação. Toda sentença preferida, quando não forem mais cabíveis recursos contra ela, torna-se indiscutível, formando a coisa julgada. Espécies Coisa julgada formal A coisa julgada formal diz respeito à impossibilidade de alteração da sentença no mesmo processo, sendo possível, entretanto, discuti-la em outro processo. Isso ocorre tanto nas sentenças terminativas (que acarretam a extinção do processo Continue

Cláusulas Pétreas

Cláusulas Pétreas

5 minutes Conceito Cláusulas Pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. Assim, elas consistem em um conteúdo intangível, que não pode ser restringido por emenda constitucional, apesar de ser possível a sua ampliação. Nesse sentido, o §4º do artigo 60 da Constituição Federal dispõe o seguinte: 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; Continue

O que é litispendência?

O que é litispendência?

2 minutes Conceito Litispendência é um fenômeno com dois significados distintos, podendo significar a pendência de uma causa (que se inicia no ajuizamento de uma ação e perdura até a sua extinção) ou um pressuposto processual negativo que impede o regular andamento do processo (que ocorre quando duas ações idênticas são ajuizadas). Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: O art. 312 do Novo CPC adotou o primeiro sentido da expressão para prever que, ainda que a propositura da ação se dê com o protocolo da Continue

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes do Direito do Trabalho

6 minutes Conceito Fontes do Direito do Trabalho são instrumentos de formação desse ramo do Direito, são os meios pelos quais o Direito do Trabalho “se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas”. A importância das fontes para o Direito do Trabalho é indiscutível, uma vez que é delas que o contrato de trabalho retirar seu fundamento de validade e sua obrigatoriedade. Neste artigo, estudaremos as classificações das fontes e encerraremos com um mapa mental 😊 Classificação Primeiramente, pode se classificar as fontes Continue

O que é perempção?

O que é perempção?

2 minutes Perempção é um fenômeno raro que ocorre quando o autor ingressa com a mesma ação por 3 vezes e em todas elas abandona a causa, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesta hipótese, é vedado que o autor ingresse em juízo pela quarta vez. Trata-se de um pressuposto processual negativo, ou seja, a situação NÃO PODE estar presente no momento do ajuizamento de uma ação, sob pena de prejudicar a formação e o desenvolvimento válido do processo. É o que Continue