Art. 71 da CLT [COMENTADO]
CLT

Art. 71 da CLT [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 71 da CLT Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. 1º – Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas. 2º – Os intervalos de descanso Continue lendo→

Art. 98 do ECA [COMENTADO]
Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 98 do ECA [COMENTADO]

4 minutos Transcrição – Art. 98 do ECA Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Guilherme de Souza Nucci: Medidas de proteção São as determinações dos órgãos estatais competentes para tutelar, de Continue lendo→

Art. 319 do CPP [COMENTADO]
Código de Processo Penal

Art. 319 do CPP [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 319 do CPP Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela Continue lendo→

Art. 59 do CP [COMENTADO]
Código Penal

Art. 59 do CP [COMENTADO]

9 minutos Transcrição – Art. 59 do CP Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa Continue lendo→

Art. 42 do CDC [COMENTADO]
Código de Defesa do Consumidor

Art. 42 do CDC [COMENTADO]

8 minutos Transcrição – Art. 42 do CDC Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, Continue lendo→

Art. 85 do CPC [COMENTADO]
Código de Processo Civil

Art. 85 do CPC [COMENTADO]

8 minutos Transcrição – Art. 85 do CPC Caput Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Parágrafos 1 a 3 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da Continue lendo→

Art. 104 do CC [COMENTADO]
Código Civil

Art. 104 do CC [COMENTADO]

5 minutos Transcrição – Art. 104 do CC/02  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Silvio de Salvo Venosa: Negócio Jurídico Trata-se de uma declaração de vontade que não apenas constitui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possibilidades que oferece o universo jurídico. Há, sem dúvida, manifestações Continue lendo→

Art. 156 do CTN [COMENTADO]
Código Tributário Nacional

Art. 156 do CTN [COMENTADO]

3 minutos Transcrição – Art. 156 do CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; V – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX Continue lendo→

Art. 12 da CF/88 [COMENTADO]
Constituição Federal

Art. 12 da CF/88 [COMENTADO]

9 minutos Transcrição – Art. 12 da CF/88 Caput e incisos Art. 12. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir Continue lendo→

Art. 78 do CTN [COMENTADO]
Código Tributário Nacional

Art. 78 do CTN [COMENTADO]

4 minutos Transcrição – Art. 78 do CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Continue lendo→