Direito Civil

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RESUMO DE DIREITO CIVIL

ÍNDICE

PARTE GERAL

PARTE ESPECIAL

PARTE GERAL

DAS PESSOAS

DA PERSONALIDADE

Definição

A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito.

Para a teoria geral do Direito Civil, a personalidade é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações.

Início da Personalidade

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

DA CAPACIDADE

Capacidade jurídica

É a medida da personalidade.

Capacidade de direito ou de gozo

Aptidão para aquisição de direitos, reconhecida aos seres humanos, sem qualquer distinção.

Toda pessoa natural, inclusive os entes despersonalizados, tem capacidade de direito e a adquire ao nascer com vida ou por expressa determinação legal.

Capacidade de fato ou de exercício

Aptidão (autonomia) para o exercício de atos e negócios jurídicos, pessoalmente, sem necessidade de estar representado por terceiros.

Capacidade civil plena

A pessoa que reúne a capacidade de direito e a capacidade de fato, possui capacidade civil plena.

São plenamente capazes todas as pessoas que podem se auto determinar, podendo praticar atos e negócios jurídicos por si ou apoiado por terceiros judicialmente designados.

A Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde janeiro de 2016, promoveu profundas alterações na teoria das incapacidades.

Capacidade civil da pessoa com deficiência

No atual sistema, as pessoas com deficiência (física, mental etc.) são, por regra, plenamente capazes, podendo exercer sua plena capacidade por si ou apoiadas por terceiros previamente designados.

A definição de curatela para pessoas com deficiência (física, mental etc.) passou a constituir medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Incapacidade

Nem toda pessoa, entretanto, pode exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos e negócios jurídicos, necessitando de terceiros que as representem para o exercício desses direitos.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

RESUMINDO…
Capazes:
  • Independentes de auxílio
  • Apoiados por pessoas judicialmente designadas (pessoas com deficiência)
Incapazes:
  • Absolutamente (devem ser representados, sob pena de nulidade)
  • Relativamente (devem ser assistidos, sob pena de anulabilidade)

EMANCIPAÇÃO

Definição: é uma forma de cessação da incapacidade de um indivíduo que ainda não completou dezoito anos.

  • Voluntária: aos 16 anos completos, concedida pelos pais (ou de um deles na falta do outro); exigência de instrumento público; independe de homologação judicial.
  • Judicial: aos 16 anos completos, concedida pelo juiz, na hipótese de menor posto sob tutela, após oitiva do tutor.
  •  Legal: 

a) pelo casamento;

b) pelo exercício de emprego público efetivo;

c) pela colação de grau em curso de ensino superior;

d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

TÉRMINO DA PERSONALIDADE

Morte Real

Constatada na presença do cadáver, diagnosticada por profissional da área médica pela denominada morte encefálica.

Morte Presumida

Quando ausente o cadáver.

A presunção pode ocorrer em duas modalidades:

Sem declaração de ausência:

(a) quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e

(b) quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Em qualquer um dos casos, a morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Com declaração de ausência

Nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Aqui, a pessoa desaparece sem deixar notícias.

Morte Simultânea (Comoriência)

Morte simultânea de dois ou mais indivíduos, na mesma ocasião.

Não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro.

DA AUSÊNCIA

Definição: ausente é a pessoa que desaparece do seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens.

A denominada “declaração de ausência” deve obedecer a três fases distintas:

RESUMO DIREITO CIVILRESUMO DIREITO CIVIL

DAS PESSOAS JURÍDICAS

Definição

Conjunto de pessoas ou bens dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns.

Início da existência legal

Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Classificação

As pessoas jurídicas se classificam, de acordo com o Código Civil de 2002:

Direito público interno

a) a União;

b) os Estados, o DF e os Territórios;

c) os Municípios;

d) as autarquias, inclusive as associações públicas;

e) as demais entidades de caráter público criadas por lei. Estas entidades são regidas por leis próprias, as quais lhe outorgam existência e personalidade.

Contudo, aquelas a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

Direito público externo

São os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Direito privado

a) as associações;

b) as sociedades;

c) as fundações;

d) as organizações religiosas;

e) os partidos políticos;

f) as empresas individuais de responsabilidade limitada.

ASSOCIAÇÕES

Conceito: união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Não há impedimento para uma associação desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que os destine integralmente à consecução de seu objetivo social.

Entre os associados, não existe direitos e obrigações recíprocos.

FUNDAÇÕES

Conceito: pessoa jurídica resultante de uma afetação patrimonial com finalidade social específica.

Fins não econômicos.

Decorre da vontade de uma pessoa: o instituidor.

Formas de constituição: por escritura pública ou por testamento.

SOCIEDADES

Empresária

Tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

Objeto de estudo do Direito Comercial.

Simples

Exerce atividade, mas não é considerada atividade de empresário.

Sociedade comum

Sociedade não personificada; aquela que não adquiriu personalidade jurídica por não ter sido arquivado o seu contrato ou estatuto social no registro próprio.

Chamada de “irregular” pelo antigo Código Civil.

Sociedade em conta de participação

Sociedade não personificada, por determinação legal, formada por sócio ostensivo e sócio participante.

Portanto, é sociedade regular.

Cooperativas

União voluntária de pessoas para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum.

PARTIDOS POLÍTICOS

Conceito: os partidos políticos foram disciplinados no art. 17 da CF/1988 e na Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

São entidades que apresentam como característica marcante a liberdade de criação.

ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

Conceito: representam uma espécie de pessoa jurídica de direito privado sem qualquer definição em lei.

O CC/2002 garante-lhes liberdade de criação, organização, estruturação interna, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

Conceito: será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

O Código Civil estabelece que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

DO DOMICÍLIO

Domicílio da pessoa natural

É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Classificação

RESUMO DIREITO CIVIL

Domicílio das pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas, tanto de direito público como de direito privado, também possuem domicílio.

Em relação às pessoas jurídicas de direito privado, utiliza-se o termo “sede” ou “estabelecimento”, ao invés de “domicílio”.

a) o Distrito Federal é o domicílio o da União;

b) as respectivas capitais são o domicílio dos Estados e Territórios;

c) o lugar onde funcione a administração é o domicílio dos Municípios; e

d) o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos é o domicílio das demais pessoas jurídicas.

Pluralidade de domicílios da pessoa jurídica

Tendo a pessoa jurídica estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

DOS BENS

Definição: é toda coisa com conteúdo econômico, que pode propiciar à pessoa a satisfação de um interesse.

Classificação dos bens

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Imóveis

É o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

São os que se não podem transportar, sem destruição, modificação, fratura ou dano, de um para outro lugar.

Móveis

São os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS
Fungíveis

Bens substituíveis (mesma espécie, qualidade e quantidade).

Infungíveis

Bens insubstituíveis.

BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS
Consumíveis

Os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Inconsumíveis

Aqueles cujo uso não importa em destruição imediata.

BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
Divisíveis

Bens que se podem partir em porções reais e distintas: sem alteração na substância; sem diminuição considerável de valor; ou sem prejuízo do uso a que se destina.

Indivisíveis

  • Por natureza (não se pode fracionar sem alteração na substância – um animal, um relógio, um brilhante).
  • Por determinação legal (quando a lei expressamente impede o seu fracionamento – servidões prediais, hipoteca).
  • Por vontade das partes.
BENS SINGULARES E COLETIVOS
Singulares

Quando considerados na sua individualidade, independente dos demais.

Coletivos

Quando se consideram agregados a um todo.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
Públicos

Bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (não estão sujeitos a usucapião).

a) Uso Comum (não podem ser alienados): rios, mares, estradas, ruas e praças;

b) Uso Especial (não podem ser alienados): edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

c) Dominicais (podem ser alienados): constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Privados

Todos os outros bens, seja qual for a pessoa a que pertençam.

BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS
Principais

Existem sobre si, abstrata ou concretamente.

Acessórios

Bens cuja existência supõe a do principal.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

Os negócios jurídicos que digam respeito ao bem principal, como regra, não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Ou seja, em regra, não se aplica às pertenças (e somente a elas) a máxima “o acessório segue o principal”.

FATOS JURÍDICOS

Noções gerais

Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico.

O fato jurídico seria todo o acontecimento em virtude do qual começam ou terminam as relações jurídicas.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO

Aspectos gerais

A principal categoria dos fatos jurídicos são os negócios.

Estes podem ser compreendidos como um fato resultante de uma exteriorização de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Definição

Tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta a sua anulação.

De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa.

Nos vícios da vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu íntimo e verdadeiro querer.

São vícios da vontade: Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Já os vícios sociais consubstanciam-se em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiros.

São vícios sociais: fraude contra credores e simulação.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Condição

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

A subordinação acarreta ora a suspensão (condição suspensiva) ora a resolução, ou seja, extinção (condição resolutiva) da eficácia negocial.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

Termo

É o momento em que começa ou se extingue a eficácia de um ato jurídico.

Enquanto a condição é acontecimento futuro e incerto, o termo é futuro e certo.

O Código Civil estabelece duas espécies de termo:

Termo inicial ou suspensivo

O termo inicial é o que fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter início.

O fato de haver termo não significa que a parte ainda não adquiriu o direito.

Pelo contrário, já houve a aquisição, mas apenas o exercício é diferido.

Isto porque o “termo” é evento futuro, mas é certo.

Termo final ou resolutivo

O termo final extingue o direito.

Fixa o momento de resolução do negócio.

Encargo ou modo

Serve para impor uma obrigação ao favorecido, em benefício do instituidor ou de terceiros (pode ser a coletividade, inclusive).

Ex.: pessoa que doa determinada quantia em dinheiro para que o beneficiário construa um hospital; herança deixada a alguém para que cuide de seu filho.

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Conceito

Invalidade é a sanção que o direito estabelece para a prática do ato jurídico a que falte qualquer dos seus requisitos.

A invalidade compreende a nulidade e a anulabilidade.

Nulidade

É a sanção legal para os atos praticados sem os necessários requisitos, do que resulta a inidoneidade do ato para a produção dos efeitos que lhe são próprios.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Anulabilidade

É uma sanção mais branda que a nulidade.

Sua razão de ser está na proteção que o direito dispensa aos interesses particulares.

Por isso, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

DOS ATOS ILÍCITOS

Definição

São os praticados com infração ao dever legal de não lesar outras pessoas.

Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Os ilícitos, por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, fazem nascer a obrigação de indenizar (ressarcimento).

Abuso do direito

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Exclusão de ilicitude
Legítima defesa

Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados.

Exercício regular de direito

Desde que observados os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Estado de necessidade

O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO

Definição

É a perda da pretensão do titular do direito violado.

E a pretensão é o poder de exigir uma conduta positiva ou negativa contra aquele que lhe viola um direito.

Alteração do prazo

Não se admite o aumento ou diminuição dos prazos prescricionais por convenção entre as partes, considerando que se trata de uma matéria de ordem pública, sendo inalteráveis as disposições legais.

Alegação

A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, ou seja, pela parte que se beneficia.

Também pode ser pronunciada de ofício.

Renúncia

A prescrição pode ser renunciada.

A renúncia se dá ao prescribente que abre mão do direito de invocá-la. 

Prazos prescricionais: a denominada prescrição ordinária ou geral ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O art. 206 do CC/2002 estabelece os prazos prescricionais especiais.

DECADÊNCIA

Definição

É a perda do próprio direito material.

Espécies

Decadência legal (fixada pela lei).

Decadência convencional (quando a lei expressamente permite às partes escolher o prazo decadencial).

RESUMO DE DIREITO CIVIL

PARTE ESPECIAL

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

NOÇÕES GERAIS

Obrigação é a relação jurídica em virtude da qual uma ou mais pessoas determinadas devem, em favor de outra ou de outras, uma prestação de caráter patrimonial.

Elementos
  • Sujeitos: credor(es) e devedor(es).
  • Objeto: é a prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa).
  •  Vínculo jurídico: contratos, declarações unilaterais da vontade, atos ilícitos etc.

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E COISA INCERTA

Dar coisa certa: é a coisa individualizada, determinada.

Dar coisa incerta: consiste em fornecer certa quantidade de unidades de determinado gênero e não uma coisa especificada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Obrigação de fazer: é a que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato positivo, seu ou de terceiro, em benefício do credor ou de terceira pessoa.

Obrigação de não fazer: define-se por uma abstenção. Será sempre pessoal e só pode ser cumprida pelo próprio devedor. Se o devedor realiza o ato, o credor pode exigir que ele o desfaça, sob pena de ser desfeito às suas custas, além de incidir eventual indenização por perdas e danos.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Conceito: nas obrigações alternativas, existem duas ou mais formas pelas quais a obrigação pode ser satisfeita, e o cumprimento de uma única prestação extingue toda a obrigação.

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Obrigação divisível: é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor.

Obrigação indivisível: é aquela cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro, não comportando sua cisão em várias obrigações parceladas e distintas.

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Definição: são aquelas com pluralidade de credores ou devedores, cada um com direito ou obrigação ao total, como se houvesse um só credor ou devedor.

A solidariedade nunca se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

Pagamento parcial: se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

A transmissão das obrigações pode apresentar-se sob a forma ativa (cessão de crédito) ou passiva (assunção de dívida ou cessão de débito), entre pessoas vivas (inter vivos) ou em virtude de falecimento (causa mortis), podendo ser a título universal, quando abrange todos os bens ou uma fração da totalidade dos bens do cedente, ou a título singular, quando só se refere a um crédito específico.

CESSÃO DE CRÉDITO

Definição: é um negócio jurídico bilateral, pelo qual alguém transfere a outrem os seus direitos de credor numa determinada relação obrigacional.

O devedor não precisa participar da cessão, que poderá, portanto, ser realizada sem a sua anuência.

Deve ser, todavia, dela comunicado, para que possa quitar a dívida a quem passou a ser o legítimo detentor do crédito.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Definição: é a transferência da posição de devedor em uma relação jurídica.

Neste caso, depende do expresso consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

Definição: diferentemente do que ocorre na cessão de crédito ou de débito, neste caso, o cedente transfere a sua própria posição contratual (compreendendo créditos e débitos) a um terceiro (cessionário), que passará a substituí-lo na relação jurídica originária.

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

PAGAMENTO (ADIMPLEMENTO)

Quem deve pagar

Qualquer interessado (devedor, coobrigado, fiador, herdeiro do devedor, adquirente do imóvel hipotecado etc.).

O pagamento também pode ser feito por terceiro não interessado.

Se o fizer em nome próprio, o terceiro pode tão somente obter o reembolso do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

A quem se deve pagar

Ao credor, aos seus sucessores, ou ao seu representante legal, judicial ou convencional.

Do objeto do pagamento

O pagamento é feito na forma estabelecida pela lei ou pelo negócio jurídico e, tratando-se de obrigações pecuniárias, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que é devida, ainda que mais valiosa.

Da prova do pagamento

O devedor que paga tem direito à quitação regular, ou seja, à prova do pagamento feito, podendo reter o pagamento, enquanto lhe for recusada a quitação.

Lugar do pagamento

Salvo convenção em contrário, o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, no momento do vencimento da obrigação.

Havendo pluralidade de domicílios ou mais de um lugar indicado para o pagamento, cabe a opção ao credor.

Tempo do pagamento

O negócio jurídico criador da obrigação estabelece a época de sua realização.

No caso de silêncio das partes e desde que não exista disposição legal em sentido contrário, o credor pode exigir o pagamento imediatamente, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso, ou exigir tempo, casos em que o prazo será fixado de acordo com os usos e costumes locais, dependendo de notificação prévia feita pelo credor ao devedor.

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Definição

É o depósito judicial da coisa devida ou depósito em estabelecimento bancário, se for débito em dinheiro, para liberar o devedor, nos casos e forma legais.

Hipóteses
  • Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
  • Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
  • Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
  • Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
  • Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

O rol é exemplificativo, havendo previsão de outras hipóteses na legislação esparsa.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Definição: é a substituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra pessoa ou coisa, numa relação jurídica.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Definição: é a escolha da dívida a ser quitada perante um mesmo credor, quando o devedor possuir dois ou mais débitos e não possui condições de saldar todas as dívidas.

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Conceito: ocorre quando o credor consente em receber coisa diversa da que lhe é devida.

Os elementos necessários da dação em pagamento são, pois, a existência de uma dívida e o pagamento desta pela entrega de uma coisa diferente da prometida, com assentimento do credor e visando à extinção da obrigação.

NOVAÇÃO

Definição: é a extinção de uma obrigação mediante a constituição de uma obrigação nova que se substitui à anterior, distinguindo-se a prestação antiga da nova, seja pelo valor ou natureza da prestação, seja por modificação do credor ou do devedor.

COMPENSAÇÃO

Definição: é meio de extinguir as dívidas de pessoas que, ao mesmo tempo, são credora e devedora uma da outra até o limite da existência do crédito recíproco.

A compensação só se efetua entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, havendo reciprocidade entre os créditos e débitos.

CONFUSÃO

Definição: é a extinção da obrigação decorrente da identificação numa mesma pessoa das qualidades de credor e devedor.

Os casos mais comuns estão no direito sucessório, em que, por exemplo, o filho deve ao pai e é sucessor deste.

REMISSÃO DE DÍVIDA

Definição: extinção da obrigação na qual há renúncia do credor ao crédito que existe em seu favor.

O remitido deve ser ouvido a respeito; a remissão depende da sua aceitação.

Poderá ele recusar o perdão e, inclusive, consignar o pagamento.

TRANSAÇÃO

Definição: é o negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados, por concessões mútuas, evitam ou terminam um litígio.

Pela transação, as partes extinguem obrigações, não as substituindo normalmente por outras, como ocorre na novação.

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

INADIMPLEMENTO

Conceito: significa o não cumprimento da obrigação na maneira estipulada.

Inadimplemento absoluto

não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Caso fortuito ou força maior: o devedor só não responde pelos prejuízos, se foram resultantes de caso fortuito ou força maior e, ainda, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Mora

Conceito: pode, diversamente, ao invés de um inadimplemento absoluto, ter havido um simples atraso no adimplemento ou um cumprimento imperfeito da obrigação, que não foi cumprida lugar ou forma fixados.

CLÁUSULA PENAL

Definição: é um pacto acessório, regulamentado pela lei civil, pelo qual as partes, por convenção expressa, submetem o devedor que descumprir a obrigação a uma pena ou multa.

Espécies:

RESUMO DE DIREITO CIVIL

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

JUROS MORATÓRIOS

Definição: são os devidos em razão do inadimplemento das obrigações.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

ARRAS OU SINAL

Definição: as arras constituem quantia ou coisa móvel dada por uma das partes à outra, em confirmação do acordo de vontade e princípio de pagamento ou garantia da conclusão de um contrato.

Podem ser:

Confirmatórias: Confirmam o contrato, que se torna obrigatório após sua entrega. Prova o acordo de vontades, não podendo mais quaisquer das partes rescindi-lo unilateralmente.

Penitenciais: Atuam como pena convencional, quando houver estipulação de cláusula de arrependimento e uma das partes exercita esse direito.

DOS CONTRATOS EM GERAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Definição

O contrato é um negócio jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando a criar, modificar ou extinguir obrigações.

Pacta sunt servanda

As partes devem cumprir as obrigações previstas contratualmente; o contrato faz lei entre as partes.

Função social

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O contrato passa a ser um instrumento a serviço do bem comum, de promoção do interesse social.

Boa-fé objetiva

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Contrato de adesão

Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias deverão ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente.

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

Proposta

É a declaração de vontade dirigida por uma parte à outra com a intenção de provocar uma adesão do destinatário.

É o início da formação do contrato.

Obrigatoriedade

A proposta de contrato obriga o proponente, como toda declaração unilateral de vontade, se o contrário não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

Conceito

É obrigação a ser cumprida pelo terceiro, com ou sem conhecimento ou consentimento deste. A promessa não vincula, todavia, o terceiro, salvo declaração de vontade deste, resolvendo-se em perdas e danos que o promitente deverá pagar ao outro contratante, na hipótese de inadimplemento.

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Conceito

A estipulação em favor de terceiro é o contrato pelo qual se cria, para um terceiro, um direito novo e próprio; cria uma obrigação para o promitente, da qual é credor o terceiro beneficiário.

E a lei aponta duas pessoas que podem exigir o cumprimento do quanto fora acordado: o estipulante e o beneficiário.

CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR

Conceito

Neste tipo de contrato, uma das partes tem a faculdade de, nos termos estipulados no instrumento contratual ou na lei, indicar outra pessoa que irá adquirir direitos ou assumir obrigações nele previstas, desde o momento em que foi celebrado.

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Definição

É o defeito oculto que desvaloriza ou torna a coisa imprópria ao uso.

O vício redibitório é, pois, ignorado pelo adquirente, impedindo o uso normal da coisa e existente no momento da execução do contrato.

Opções:

RESUMO DE DIREITO CIVIL

Prazos:

RESUMO DE DIREITO CIVIL

EVICÇÃO

Definição

É a perda pelo adquirente (evicto) de determinada coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem (evictor) por causa jurídica preexistente ao contrato, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu.

Responsabilidade

Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

  • À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir
  • À indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção
  • Às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

EXTINÇÃO DO CONTRATO

Conceito

O contrato se extingue naturalmente com o cumprimento da obrigação.

Porém, existem outras formas de extinção, as quais são vistas como irregulares ou anômalas.

São elas: resilição; resolução; invalidade (nulidade e anulabilidade).

Resilição

Quando não mais interessa às partes.

Pode ser bilateral, a qual é conhecida como distrato, ou unilateral, chamada de denúncia, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita.

Resolução

Decorrente do inadimplemento.

Da resolução por onerosidade excessiva

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Da exceção de contrato não cumprido

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Definição

É o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Para evitar litígios, exige-se, sob pena de anulação do negócio, que na venda dos ascendentes para os descendentes haja o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge.

TROCA OU PERMUTA

Definição

É o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra coisa, que não seja dinheiro.

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Conceito

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

São as conhecidas impropriamente por “vendas em consignação”.

DOAÇÃO

Definição

É o negócio jurídico pelo qual alguém se obriga a transferir, por liberalidade, bens ou vantagens do seu patrimônio para outra pessoa.

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

LOCAÇÃO

Definição

É o contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa infungível, mediante remuneração.

Podem ser locadas coisas móveis e imóveis, infungíveis e não consumíveis.

Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de ter providenciado a realização de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas foram feitas com expresso consentimento do locador.

Locação predial urbana: a Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

DO EMPRÉSTIMO

Definição

É a convenção pela qual uma das partes recebe coisa alheia para utilizá-la e, em seguida, devolvê-la ao legítimo proprietário.

Há duas modalidades de empréstimo:

Comodato

Cessão gratuita e temporária da utilização de coisa infungível.

Ao término do contrato, o comodatário deve devolver ao comodante o mesmo bem que recebeu em empréstimo.

É conhecido portanto, como empréstimo para uso apenas;

Mútuo

Transferência da propriedade da coisa mutuada, obrigando-o a restituir ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade (coisa fungível, portanto), podendo ser gratuito ou oneroso.

É conhecido, portanto, como empréstimo para consumo.

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Conceito

É o contrato pelo qual uma pessoa estipula uma atividade lícita, em caráter eventual e autônomo, sem subordinação do prestador e mediante remuneração. É limitado a quatro anos, no máximo, o prazo de duração do contrato.

DA EMPREITADA

Definição

É o contrato pelo qual alguém se obriga a fazer determinada obra para outrem, mediante retribuição a ser paga pela outra (o dono da obra), de acordo com as instruções desta e em relação de subordinação.

DO DEPÓSITO

Conceito

O contrato de depósito importa na guarda temporária de um bem móvel pelo depositário até o momento em que o depositante o reclame.

DO MANDATO

Definição

É o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

A procuração é o instrumento do mandato.

DA CORRETAGEM

Definição

É o contrato pelo qual uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração.

É também chamado de mediação.

DO SEGURO

Conceito

É concebido como promessa condicional de indenização na hipótese de ocorrência do sinistro (acontecimento futuro e incerto causador de prejuízo), tendo como contraprestação o pagamento do prêmio pelo segurado.

O seu principal elemento é o risco, que se transfere para outra pessoa.

Assim:

  • Sinistro: Acontecimento futuro e incerto causador de prejuízo;
  • Prêmio: Remuneração paga pelo segurado ao segurador, pelo contrato de seguro;
  • Indenização: Valor a ser pago pelo segurador ao segurado, na hipótese de ocorrência do sinistro;
  • Beneficiário: Pessoa que receberá o pagamento da indenização.

DA FIANÇA

Conceito

Ocorre fiança quando alguém se obriga a pagar dívida alheia.

Pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Benefício de ordem

Consiste na possibilidade dada ao fiador de, até a contestação da lide, indicar bens do devedor livres e desembaraçados existentes no município suficientes para solver o débito, a fim de evitar a execução dos seus próprios bens.

No caso de pluralidade de fiadores para um mesmo débito, entende-se que são solidários salvo se limitaram a responsabilidade de cada um ou convencionaram a divisão das responsabilidades.

DO TRANSPORTE

Definição

É o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

DOS ATOS UNILATERAIS

PROMESSA DE RECOMPENSA

Trata-se de uma declaração unilateral pela qual alguém por anúncios públicos, se compromete “a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço”.

GESTÃO DE NEGÓCIOS

Trata-se de uma declaração unilateral pela qual alguém que “sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

No enriquecimento sem causa há a atribuição de uma vantagem de cunho econômico por alguém, sem justa causa e em seu detrimento. A tutela processual do enriquecimento sem causa é feita por meio da ação in rem verso, a qual tem caráter subsidiário.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Conceito

A responsabilidade civil é definida como a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma; ou como a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Responsabilidade contratual

É aquela derivada de um prejuízo causado a outrem em função do descumprimento de uma obrigação contratual (inadimplemento absoluto ou mora).

Responsabilidade extracontratual

É aquela derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana.

Nela o agente infringe um dever legal.

Não há nenhum vínculo jurídico existente entre a vítima e o causador do dano.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação ou omissão do agente (o fato)

A responsabilidade pode derivar de uma conduta própria, de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

Via de regra, a conduta deve ser ilícita.

Dano

Consiste no prejuízo sofrido pelo agente.

Pode ser individual ou coletivo, patrimonial ou extra patrimonial.

Relação de Causalidade

É a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado.

Ou seja, o dano deve decorrer da ação ou omissão do agente.

Culpa ou dolo do agente

Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA

Responsabilidade subjetiva

Nesta concepção a culpa é pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, em não havendo culpa não há responsabilidade.

Responsabilidade objetiva

Nesta hipótese a lei impõe a reparação de um dano causado mesmo sem a concorrência do elemento culpa.

A vítima deverá provar apenas o fato, o dano e o nexo de causalidade.

Esta modalidade funda-se na teoria do risco.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

a) a legítima defesa;
b) o exercício regular do direito;
c) o estado de necessidade;
d) o caso fortuito e a força maior;
e) a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (construção da doutrina, jurisprudência e legislação extravagante);
f) cláusula de não indenizar (sem previsão legal no Código Civil de 2002 e de validade contestada por parte da doutrina e jurisprudência).

DIREITO DAS COISAS

NOÇÕES GERAIS

Conceito

O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas entre os homens, em face dos bens corpóreos suscetíveis de apropriação.

Regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

POSSE

Conceito

A posse pode ser entendida como a exteriorização da propriedade.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

OBSERVAÇÕES
  • Detentor ou fâmulo da posse: é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
  • Não induzem posse, também, os atos de mera permissão ou tolerância, configurando estes, também, mera detenção.
Posse direta e indireta

Posse direta é a exercida pela pessoa que tem a coisa em seu poder.

Posse indireta é a exercida por quem cedeu o uso da coisa a outrem.

Ambas coexistem no tempo e no espaço.

Ex.: o locatário tem a posse direta; o locador tem a posse indireta.

Posse justa e injusta

Posse justa é a que não for violenta, clandestina ou precária.

Injusta é a posse viciada: decorre de atos de violência, clandestinidade ou se perfaz de forma precária.

Posse nova e posse velha

Posse nova é a que tem menos de um ano e dia.

Posse velha é a que tem um ano e um dia, ou mais.

Defesa da posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Interditos Possessórios (Medidas Judiciais)
  • Reintegração na posse → No caso de esbulho.
  • Manutenção na posse → No caso de turbação.
  • Interdito proibitório → No caso de ameaça.
Autodefesa
  • Legítima defesa → No caso de turbação.
  • Desforço imediato → No caso de esbulho.
Ação de força nova e de força velha

A ação de força nova é a ajuizada dentro do prazo de um ano e dia contados da turbação ou esbulho, seguindo o rito especial.

A ação de força velha é a ajuizada após esse prazo de um ano e dia, seguindo o procedimento ordinário (embora a ação não perca seu caráter possessório).

Também, no caso de turbação OU esbulho, poderá manter-se (legítima defesa da posse) ou restituir-se (desforço imediato) por sua própria força, contanto que o faça logo.

Aquisição e perda da posse

A aquisição da posse ocorre quando se torna possível o exercício de alguma das faculdades inerentes à propriedade.

Os modos de aquisição podem ser originários e derivados.

As formas originárias livram o novo possuidor dos vícios que anteriormente contaminavam a posse, justamente porque uma nova situação de fato surge.

Já o mesmo não acontece com a posse adquirida por meios derivados, pois neste caso todos os vícios serão transmitidos.

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem.

DA PROPRIEDADE

Conceito

É o direito que outorga ao seu titular a faculdade de usar (servir-se das utilidades), gozar (perceber os frutos) e dispor (alienar, gravar de ônus real ou consumir) dos bens e de reavê-los (reivindicar) do poder de quem quer que, injustamente, os possua ou detenha.

É o mais amplo dentre os direitos reais.

Função social

A propriedade atenderá sua função social. Atualmente, a propriedade não pode ser vista mais apenas como a reunião das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar.

ACESSÃO

Conceito

A acessão é uma forma de aquisição de propriedade imóvel que resulta de um processo de incorporação de um determinado bem ao solo.

De acordo com o Código Civil de 2002, são elas:

RESUMO DE DIREITO CIVIL

USUCAPIÃO

Conceito

Também chamada de “prescrição aquisitiva”, é forma originária de aquisição de propriedade (imóvel e móvel).

Três são os requisitos essenciais a qualquer modalidade de usucapião:

a) A posse contínua, mansa e pacífica sobre o bem.

b) O decurso de determinado prazo.

c) Animus domini (ânimo de dono).

RESUMO DE DIREITO CIVIL

DIREITOS DE VIZINHANÇA

Conceito

É um complexo de regras que visam a regular e a evitar conflitos entre proprietários de prédios vizinhos.

O Código Civil de 2002 estabelece sete institutos relacionados ao direito de vizinhança, a saber:

    • Uso anormal da propriedade;
    • Árvores limítrofes;
    • Passagem forçada;
    • Passagem de cabos e tubulações;
    • Águas;
    • Limites entre Prédios e do direito de tapagem;
    • Direito de construir.

CONDOMÍNIO

Conceito

Dá-se o condomínio, quando mais de uma pessoa, ao mesmo tempo, exerce o direito de
propriedade sobre determinada coisa.

Modalidades

RESUMO DE DIREITO ADMIISTRATIVO

Condomínio edilício

O Código Civil de 2002 também disciplinou o chamado condomínio edilício.

Esta modalidade condominial caracteriza-se pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa (também chamada de unidade autônoma).

Todo condomínio em edificações deve ter, obrigatoriamente:

RESUMO DE DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA

Superfície

É definido como a faculdade que o proprietário tem de conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Servidão

É um encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio chamado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo de um direito ou faculdade.

Pode ser definida como uma restrição imposta a um prédio, para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso.

A mais conhecida é a servidão de trânsito ou de passagem, mas existem outras, como a de aqueduto e iluminação, entre outras.

A servidão nasce da vontade dos proprietários, ou seja, a voluntariedade é da essência da servidão (por isso, não se presume).

Mas também podem decorrer de imposição judicial, usucapião, entre outras hipóteses.

Usufruto

Trata-se de direito conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância.

Pode recair sobre bens móveis ou imóveis e sobre um patrimônio (como um todo).

Dois sujeitos: o usufrutuário (posse direta) e o nu-proprietário (posse indireta)

Uso

O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quando o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família.

No que diz respeito às necessidades pessoais, deve-se ter em consideração a condição social do usuário, bem como o lugar onde vive.

Habitação

O titular desse direito pode usar a casa alheia para si, residindo nela, mas não pode alugá-la nem emprestá-la.

E se for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que a ocupar estará no exercício de direito próprio, nada devendo às demais a título de aluguel.

IMPORTANTE!

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Direito do promitente comprador

Consiste a promessa irretratável de compra e venda no contrato pelo qual o promitente vendedor obriga-se a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos convencionados, outorgando-lhe a escritura definitiva quando houver o adimplemento da obrigação.

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

DAS CONCESSÕES

Concessão de uso especial para fins de moradia

Exige praticamente os mesmos requisitos da usucapião urbana.

Ocorre que a concessão, ao contrário da usucapião, nada mais é do que contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.

O que era faculdade, porém, passa a ser direito do possuidor, e a Administração não pode recusar o contrato.

Concessão de direito real de uso

É a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, como direito real resolúvel.

DIREITO DE FAMÍLIA

INTRODUÇÃO AO TEMA

Conceito de família

A lei não conceitua “família”. As definições estão presentes na doutrina e jurisprudência, e variam conforme a amplitude que se busca dar ao termo.

Entidades familiares na CF/88

Apesar de não haver um conceito definido em lei, a Constituição Federal reconhece três modalidades de entidades familiares:

      • Entidade familiar decorrente do casamento
      • Entidade familiar decorrente da união estável
      • Família monoparental
Outras entidades familiares

O rol da Constituição Federal de 1988 não é taxativo, daí porque a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a existência de outras entidades não previstas expressamente no texto constitucional:

Família Anaparental

Formada por pessoas que não estão na posição de descendência e ascendência umas das outras.

Ex.: formada pela união de irmãos órfãos (ausência dos pais).

Família Mosaico

Formada por homem e mulher que já foram casados anteriormente e se unem, trazendo, cada um, filhos do casamento anterior.

Família Homoafetiva

O STF reconhece a união homoafetiva, formada por pessoas do mesmo sexo, aplicando-lhes as regras da União Estável.

CASAMENTO

Conceito

É o vínculo jurídico entre duas pessoas que se unem material e espiritualmente para constituírem uma família.

Habilitação para o casamento

Processo que corre perante o oficial de Registro Civil para demonstrar que os nubentes estão legalmente habilitados para o ato nupcial.

O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com documentos.

Proclamas

É o edital fixado na parede do cartório e publicado na imprensa local (se houver), com prazo de 15 dias para oposições. Em caso de urgência (exemplos: grave enfermidade, viagem inadiável etc.), poderá ser dispensada a publicação pelo juiz.

Certidão de habilitação

Cumpridas as formalidades e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Casamento por procuração

Admitido, desde que por instrumento público, com poderes especiais. A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

Casamento nuncupativo

Envolve o iminente risco de vida. Exige a presença de 6 testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

Necessidade de habilitação a posteriori, no prazo de 10 dias, com o comparecimento perante o judiciário de todas as testemunhas para afirmarem que ouviram os nubentes declararem sua intenção e que um deles corria risco de morte. O juiz verificará se poderiam os nubentes se habilitar.

Casamento religioso com efeitos civis

Equipara-se ao civil. O legislador, no art. 1.515 do CC/2002, explicita os modos pelos quais se alcançam os efeitos civis:

Habilitação Prévia: Os nubentes apresentam-se previamente ao oficial do registro civil e habilitam-se para o ato posterior. Dentro de 90 dias da expedição da habilitação, devem retornar e registrar o casamento religioso realizado.

Habilitação Posterior: Nesse caso, primeiro é realizada a cerimônia religiosa com posterior competente habilitação, e, por fim, a inscrição do casamento no registro público. O registro funciona como uma espécie de convalidação.

Provas do casamento

Para casamentos celebrados no Brasil, prova-se pela Certidão de Registro expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Para casamentos celebrados no exterior, também pela certidão de registro, que deve ser providenciada em 180 dias a contar da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil.

Esponsais

Também denominado “noivado”, é promessa de casamento entre duas pessoas  desimpedidas para o matrimônio.

Capacidade para o casamento

Adquirida aos 16 anos (idade núbil), sendo que entre 16 e 18 anos necessitarão de autorização de ambos os pais ou seus representantes legais (se houver divergência entre os pais, deverão recorrer ao Judiciário para que decida).

NÃO mais se autoriza o casamento de menores de 16 anos na hipótese de gravidez.

Impedimentos matrimoniais

É a ausência de requisitos para o casamento. Impede a validade do casamento, implicando na sua nulidade.

Não podem casar:

      • Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil
      • Os afins em linha reta
      • O adotante com quem foi cônjuge do adotado
      • Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive
      • O adotado com o filho do adotante
      • As pessoas casadas
      • O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Invalidade do casamento

O termo “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do matrimônio, assim como ocorre com o capítulo da invalidade do negócio jurídico.

Nulidade

Se contraído por infringência de impedimento.

Cabe Ação Declaratória de Nulidade de Casamento.

Pode ser promovida a qualquer tempo e por qualquer interessado ou, até mesmo, pelo Ministério Público.

Anulabilidade
      • De quem não completou a idade mínima para casar
      • Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal
        por vício da vontade
      • Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento
      • Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges
      • Por incompetência da autoridade celebrante.

Cabe Ação Anulatória de Casamento.

A infração se revela mais branda, não atentando contra a ordem pública, mas ferindo apenas o interesse de pessoas que a lei visa proteger.

Somente pode ser arguida pelos interessados, havendo prazo decadencial para tanto.

ATENÇÃO! A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

RESUMO DE DIREITO CIVIL

Casamento putativo

É o casamento que, embora nulo ou anulável, foi contraído, por um só ou por ambos os cônjuges, de boa-fé.

Basta apurar a boa fé dos cônjuges ou de um deles para o juiz declarar o casamento como sendo putativo.

A lei atribui ao casamento nulo ou anulável, os efeitos do casamento válido, até a data da sentença que o invalidou.

Causas suspensivas do casamento

É um fato que suspende o processo de celebração do casamento a ser realizado, a fim de evitar confusões patrimoniais ou de filiação.

São eles:

      • O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
      • A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
      • O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
      • O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
ATENÇÃO!

Se o casamento for celebrado, será plenamente válido,  havendo apenas a imposição de uma sanção: o casal não poderá escolher livremente o regime de bens.

O regime será obrigatoriamente o da separação de bens, mas o juiz poderá deixar de aplicar a sanção, desde que provada a inexistência ou impossibilidade de confusão patrimonial ou de filiação.

Dos deveres da ambos os cônjuges

São deveres de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca; vida em comum, no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos.

Dissolução judicial do casamento

A sociedade conjugal termina: pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.

Por força da EC 66/10, o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio, não mais admitindo a possibilidade da separação judicial (entendimento majoritário).

Também não há mais prazo mínimo para efetivação do divórcio e nem se discute mais culpa.

REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

Definição

É o estatuto que regula os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o matrimônio; é o complexo de normas que disciplina as relações econômicas, quer entre marido e mulher, quer perante terceiros, durante o casamento.

Início do regime de bens: com a celebração do casamento.

 Princípios
Princípio da livre estipulação

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

A regra, portanto, é a liberdade de escolha do regime de bens.

O Código Civil estabelece exceções ao princípio da livre estipulação, estabelecendo os casos em que o regime será obrigatoriamente o da separação de bens:

      • Das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento
      • Da pessoa maior de 70 anos
      • De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Princípio da Mutabilidade Justificada

O regime de bens poderá ser alterado, mesmo após início do casamento.

No silêncio das partes…

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (regime legal).

Pacto Antenupcial

É o instrumento pelo qual se escolhe o regime de bens.

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por meio de escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Regimes previstos no Código Civil
Regime de Comunhão Parcial

Tem por característica a separação quanto aos bens anteriores ao casamento e a comunhão quanto aos bens posteriores ao casamento, com as exceções previstas na lei.

Regime de Comunhão Universal

Aquele em que se comunicam todos os bens (atuais e futuros), salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes no pacto antenupcial.

Regime de Participação Final nos Aquestos

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio.

Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

“Aquestos” são os bens adquiridos pelo esforço comum do casal.

Regime de Separação de Bens

Cada cônjuge conserva a plena propriedade, a integral administração e a fruição de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis.

UNIÃO ESTÁVEL

Definição

É reconhecida como entidade familiar a uma o estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Não há prazo mínimo para configuração da união estável.

Regime de bens

A lei permite aos companheiros a escolha do regime, por meio de documento escrito, conhecido na doutrina como contrato de convivência.

Na ausência desse contrato, a regra geral do regime de bens é o da comunhão parcial.

PARENTESCO

Parentesco natural

É o que se origina da consanguinidade.

Parentesco civil

É o não decorre da consanguinidade.

Ex.: decorrente da adoção (o vínculo legal que se estabelece à semelhança da filiação consanguínea, mas independente dos laços de sangue) e o parentesco por afinidade.

Parentesco por afinidade

O vínculo que os cônjuges ou os companheiros estabelecem com os parentes do outro (sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada etc.).

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Parentesco em linha reta

Quando as pessoas descendem umas das outras; relação de descendente e ascendente.

Não há limite de graus.

Parentesco em linha colateral

Quando as pessoas, entre si, não descendem uma das outras, embora procedendo de um tronco ancestral comum.

Limite: somente até o 4° grau.

EFEITOS:

RESUMO DE DIREITO CIVIL

RESUMO DE DIREITO CIVIL

FILIAÇÃO

Definição

É a relação de parentesco, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se a tivesse gerado.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu absoluta igualdade entre todos os filhos, não admitindo mais a distinção entre filiação legítima e ilegítima.

Presunção de paternidade dentro do casamento

O pai da criança, por uma presunção (relativa), será aquele casado com a mãe.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

      • Nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
      • Nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
      • Havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
      • Havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
      • Havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Reconhecimento voluntário (fora do casamento)

O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

O reconhecimento é irrevogável e pode ser feito por várias maneiras:

      • No registro do nascimento;
      • Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
      • Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
      • Por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

PODER FAMILIAR

Conceito

Se traduz modernamente numa ideia de poder-função ou direito-dever, nada mais é do que um feixe de relações jurídicas emanadas da filiação.

É aquele que compete aos pais em relação aos filhos menores.

Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Suspensão do poder familiar

O poder familiar do pai ou da mãe será suspenso no caso de condenação por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Extinção do poder familiar
      • Pela morte dos pais ou do filho;
      • Pela emancipação;
      • Pela maioridade;
      • Pela adoção;
      • Por decisão judicial.
Extinção por decisão judicial

Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

      • Castigar imoderadamente o filho;
      • Deixar o filho em abandono;
      • Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
      • Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

GUARDA COMPARTILHADA

Conceito

Por guarda compartilhada compreende-se a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Convívio equilibrado

O tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Orientação profissional

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e o tempo de convívio, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico profissional ou de equipe interdisciplinar.

Regra

A guarda compartilhada passou a ser a regra.

Mesmo não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Descumprimento

O descumprimento imotivado da guarda compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

Guarda unilateral (exceção)

Compreende-se a guarda atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua.

Será fixada quando um dos genitores afirmar que não deseja a guarda do filho ou quando for do melhor interesse e proteção do menor.

ALIENAÇÃO PARENTAL

Conceito

É ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Prioridade na tramitação

Havendo indício de ato de alienação parental, o juiz, de ofício ou por provocação, em ação autônoma ou incidental, em qualquer momento processual, determinará com urgência as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

O processo terá tramitação prioritária.

BEM DE FAMÍLIA

Conceito

Constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com as características de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar.

O bem de família legal é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou móveis da residência, impenhoráveis por determinação legal.

ALIMENTOS

Conceito

São os auxílios prestados a uma pessoa para prover as necessidades da vida.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.

Espécies

Naturais: os indispensáveis à subsistência; à satisfação das necessidades primárias.

Civis: destinados a manter a condição social, preservando o mesmo padrão e status social.

Não se pode renunciar ao direito de exigir alimentos.

Ordem de “vocação alimentar”

Há uma ordem a ser observada no pleito alimentar.

Na ausência ou impossibilidade dos primeiros, passa-se aos segundos.

Da mesma forma, ausentes ou impossibilitados os segundos, passa-se aos terceiros.

1º ASCENDENTES → 2º DESCENDENTES → 3º IRMÃOS

Alimentos complementares

Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato.

Assim, poderá haver pluralidade de alimentantes.

Requisitos
      • Parentesco
      • Necessidade de quem pleiteia
      • Possibilidade de quem é demandado

Coisa julgada

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

TUTELA E CURATELA

Conceito

Ambos os institutos objetivam proteger pessoas incapazes, de fato e de direito, que necessitam da presença de outrem que aja em nome delas.

Tanto a tutela, quanto a curatela representam um múnus (encargo) público, de caráter personalíssimo e, em princípio irrenunciável.

São postos sob tutela

– Os menores cujos pais falecem ou são julgados ausentes;

– Os menores cujos pais decaem do poder familiar.

São postos sob curatela

– Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

– Os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

– Os pródigos.

DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Figura nova trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As pessoas com deficiência são, agora, por regra, plenamente capazes, podendo, todavia, optar pela tomada de decisão apoiada como forma de auxílio para a prática de atos da vida civil.

Conceito

É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Extinção do apoio

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

DIREITO DAS SUCESSÕES

INTRODUÇÃO AO TEMA

Conceito

A sucessão em sentido restrito designa a transmissão de bens de uma pessoa (autor da herança, também chamado de de cujus) em decorrência de sua morte, para uma outra (chamado genericamente de sucessor).

Momento de abertura da sucessão

Considera-se aberta a sucessão no exato momento do evento “morte” do de cujus.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros (princípio de saisine).

Lugar de abertura da sucessão

Sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Lei aplicável

Aplica-se a lei vigente no momento do falecimento.

ESPÉCIES DE SUCESSÃO

Sucessão Legítima

Os bens do falecido seguirão a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

Diz-se legítima, pois decorre da lei.

Ocorre sempre que o autor da herança morre sem deixar disposição de última vontade.

Sucessão Testamentária

Os efeitos decorrem do ato de última vontade do falecido que deixa testamento ou codicilo.

Aberta a sucessão, o primeiro passo é verificar se o de cujus deixou testamento e se ele é válido e eficaz.

Em caso afirmativo, a sucessão seguirá a modalidade testamentária.

Sucessão a Título Universal

Caracteriza-se pela transmissão do patrimônio do falecido ou de quota parte deste.

Sucessão a Título Singular

O sucessor recebe bem específico e determinado.

Neste caso o sucessor é denominado “legatário”.

Herança e Legado

Herança:

É o conjunto patrimonial transmitido causa mortis.

É uma universalidade de direito (conjunto de direitos e deveres).

Legado:

É bem específico e individualizado, normalmente transmitido por disposição testamentária.

Cessão de direitos hereditários

Possível, somente depois de aberta a sucessão.

Mediante escritura pública e respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros.

O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Herdeiro

É quem recebe os bens.

O herdeiro será legítimo, se a sucessão for legítima, ou testamentário, se se cuidar de sucessão testamentária.

Herdeiros necessários

São aqueles a quem a lei assegura a metade do acervo hereditário (a denominada legítima).

São os descendentes, os ascendentes e o cônjuge viúvo.

Só existirá a legítima se existirem herdeiros necessários.

Na ausência destes, o testador poderá dispor livremente de 100% do seu patrimônio em testamento.

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Aceitação da herança

Pode ser expressa ou tácita.

Quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

Renúncia da herança

Deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. E são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz aceitá-la em nome do renunciante.

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Legitimados à sucessão legítima

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Ordem da vocação hereditária

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

      • Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
      • Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
      • Ao cônjuge sobrevivente;
      • Aos colaterais.
Exclusão por indignidade

Natureza de pena civil imposta ao herdeiro ou legatário que pratica atos criminosos, ofensivos ou reprováveis contra o de cujus ou seus familiares.

Deserdação

Ato praticado pelo testador, afastando da sucessão herdeiro necessário (privando-o da legítima) que pratica quaisquer dos atos ofensivos previstos nos artigos 1.814, 1.962 e 1.963 do CC/2002.

Direito de representação

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Ocorre somente em duas hipóteses:

      • Na linha reta descendente (nunca na ascendente).
      • Na linha colateral, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

– Na hipótese de renúncia, NÃO há representação.

– Na hipótese de exclusão ou deserdação, HÁ representação.

TESTAMENTO

Definição

É o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois de sua morte, de todos os seus bens ou de parte deles.

É de 5 anos o prazo para impugnar sua validade.

Podem testar os maiores de 16 anos.

Havendo herdeiros necessários, o testador somente poderá dispor de metade de seus bens.

Ou seja, a legitima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Ato personalíssimo

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Capacidade

A determinação da capacidade é a da feitura do testamento.

Assim, incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Na sucessão testamentária podem ser chamados a suceder:

      • Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
      • As pessoas jurídicas;
      • As pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários (sob pena de nulidade)
      • A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
      • As testemunhas do testamento;
      • O concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
      • O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
Disposições testamentárias anuláveis

Inquinadas de erro, dolo ou coação.

Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Disposições testamentárias nulas
      • Que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
      • Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
      • Que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
      • Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
      • Que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
Disposições testamentárias ineficazes

Será ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.

Legado de coisa incerta

Se o legado consistir em coisa incerta, ao legatário caberá a escolha, devendo esta ser razoável (não poderá escolher o que há de melhor, nem lhe será imposto o que há de pior).

Caducidade do legado
      • Se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
      • Se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
      • Se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
      • Se o legatário for excluído da sucessão;
      • Se o legatário falecer antes do testador.
Testamentos Ordinários
      • O testamento público.
      • O testamento cerrado
      • O testamento particular

Testamentos especiais

São os facultados a certas e determinadas pessoas que se encontram em situações excepcionais.

      • O testamento marítimo
      • O testamento aeronáutico
      • O testamento militar

Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

Revogação do testamento

É ato que decorre da vontade do testador.

O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito, ou seja, pode ser revogado por instrumento público ou particular.

A revogação pode ser total ou parcial.

O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

Rompimento do testamento

Decorre da lei e torna o testamento sem efeito.

São hipóteses de rompimento do testamento:

      • Se o testamento foi feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.
      • A descoberta de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, se esse descendente sobreviver ao testador.
Redução das disposições testamentárias

Se, havendo herdeiros necessários, o testador dispuser em testamento de mais da metade da herança, o testamento não será invalidado.

Ocorrerá, sim, a redução das disposições até o limite de 50%, preservando-se, assim, a legítima.

Codicilo

Trata-se de um ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor.

Contém disposições sobre: enterro, legado de móveis, joias, roupas de pouco valor e de uso pessoal.

DO INVENTÁRIO

Conceito

O inventário é feito para descrever e avaliar os bens, possibilitando a posterior divisão do acervo entre os herdeiros.

Sonegados

Os herdeiros são obrigados a informar o juiz do inventário acerca da existência de todos os bens deixados pelo falecido.

Aquele que sonegar essa informação, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Se o sonegador for o próprio inventariante, além de perder o direito ao bem, será também removido do cargo.

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Partilha

Ato pelo qual o partidor procede à divisão de um patrimônio entre os interessados, em inventário causa mortis e a ser homologado pelo juiz.

Se o autor da herança não deixou testamento e todos os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário poderá ser feito sob a forma extrajudicial, por meio de escritura pública.

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