Prescrição e Decadência

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Prescrição e decadência são institutos que se relacionam com a perda do direito processual ou material, devido à inércia de seu titular. Assim, enquanto a prescrição consiste na perda do direito processual (perda do direito de ação), a decadência é a perda do direito material (perda do direito potestativo).

Logo abaixo, deixaremos um mapa mental com as principais diferenças entre prescrição e decadência, as quais serão esmiuçadas ao longo deste artigo.

ÍNDICE

• PRESCRIÇÃO
• DECADÊNCIA
• PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – QUADRO COMPARATIVO
• PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – QUESTÕES

Prescrição

Espécies de Prescrição

Existem duas espécies de prescrição:

• Prescrição extintiva: é a extinção de uma pretensão pelo decurso do tempo. É estudada na Parte Geral do Código Civil.
• Prescrição aquisitiva: é um modo de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo (usucapião). É estudada na Parte Especial do Código Civil, no Direito das Coisas.

Em um e outro caso, ocorrem dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde. Assim, como o elemento “tempo” é comum às duas espécies de prescrição, as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião.

Neste artigo, concentraremos nosso estudo na prescrição extintiva.

Conceito

É a perda da pretensão do titular do direito violado. 

A pretensão é o poder de exigir uma conduta positiva ou negativa contra aquele que lhe viola um direito (poder de ingressar com uma ação judicial).

O direito subjetivo não se extingue, o que se extingue é a pretensão (direito de ação).

A prescrição se aplica às ações condenatórias: são as que objetivam obter uma prestação.

Requisitos

São requisitos da prescrição:

• A violação do direito, com o nascimento da pretensão.
• A inércia do titular.
• O decurso do tempo fixado em lei.

Prescrição intercorrente

Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão.

Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu, devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.

Prazos

Não se admite o aumento ou a diminuição dos prazos prescricionais por convenção entre as partes, considerando que se trata de uma matéria de ordem pública, sendo inalteráveis as disposições legais.

O art. 205 estabelece o prazo geral de prescrição (10 anos) e o art. 206 trata dos prazos especiais (1, 2, 3, 4 ou 5 anos). Assim, os prazos prescricionais são os seguintes:

Prazo geral: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prazos especiais: prescreve:

Em um ano:

• A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
• A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.

• A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
• A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
• A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Em dois anos: a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Em três anos:

• A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
• A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
• A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
• A pretensão de reparação civil.
• A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• A pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima.

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação.

• A pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
• A pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Em quatro anos: a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Em cinco anos:

• A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
• A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Segue uma tabela com os principais prazos:

Contagem:

Os prazos prescricionais começam a correr da data da violação do direito subjetivo.

Exceções:

• Na ação de indenização proposta pelo empregado, o início da contagem do prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
• No art. 27 do CDC, inicia-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Na coação o prazo inicia-se quando a coação cessa.
• Para o STJ, se houver uma lesão inicial e ela se conduzir para outra mais grave, o prazo prescricional começará a correr da data do segundo evento mais grave.
• No vício redibitório o prazo é contado da entrega da coisa no caso de móvel (30 dias) ou da imissão na posse no caso de imóvel (1 ano).

Pretensões imprescritíveis

Não prescrevem as seguintes pretensões:

• As que protegem os direitos da personalidade, como o direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade física ou moral, à imagem, ao nome, às obras literárias, artísticas ou científicas etc.
• As que se prendem ao estado das pessoas (estado de filiação, a qualidade de cidadania, a condição conjugal). Não prescrevem, assim, as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade etc.
• As de exercício facultativo (ou potestativo), em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir o condomínio (ação de divisão ou de venda da coisa comum), a de pedir meação no muro vizinho etc.
• As referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis.
• As que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (ação reivindicatória).
• As pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato. O depositário, o credor pignoratício e o mandatário, não tendo posse com ânimo de dono, não podem alegar usucapião.
• As destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.

Impedimento e suspensão da prescrição

Impedimento: é o obstáculo ao curso do respectivo prazo, antes do seu início.

Constitui-se em um fato que não permite comece o prazo prescricional a correr. Assim, se o prazo ainda não começou a fluir, a causa ou obstáculo impede que comece.

Suspensão: se, entretanto, o obstáculo surge após o prazo ter se iniciado, dá-se a suspensão.

Desse modo, a suspensão é a cessação temporária do curso do prazo prescricional sem prejuízo do tempo já decorrido. Cessando as causas suspensivas, a prescrição continua a correr, aproveitando-se o tempo anteriormente decorrido.

Não corre a prescrição (impedimento ou suspensão):

• Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
• Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
• Contra os incapazes de que trata o art. 3º do CC/2002.
• Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
• Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
• Pendendo condição suspensiva.
• Não estando vencido o prazo.
• Pendendo ação de evicção.

Interrupção da prescrição

É o fato que impede o fluxo normal do prazo, inutilizando o já decorrido (volta a correr por inteiro). A interrupção depende, em regra, de um comportamento ativo, diferentemente da suspensão, que decorre de certos fatos previstos na lei.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez:

• Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
• Por protesto, nas condições do inciso antecedente.
• Por protesto cambial.
• Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
• Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

RESUMINDO. . .

• Nas causas impeditivas, o prazo nem começa a correr.
• Nas causas suspensivas, o prazo começa a correr e para, voltando a correr pelo restante.
• Nas causas interruptivas, o prazo começa a correr, é interrompido (zerado) e volta a correr por inteiro.

Alegação

A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, ou seja, pela parte que se beneficia.

Entretanto, são indevidos honorários advocatícios em favor do réu, se este deixou de alegar a prescrição de imediato, na oportunidade da contestação, deixando para fazê-lo somente em grau de apelação.

Se a prescrição, entretanto, não foi suscitada na instância ordinária (primeira e segunda instância), é inadmissível a sua arguição no recurso especial, perante o Superior Tribunal de Justiça, ou no recurso extraordinário, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, por faltar o prequestionamento.

Se o juiz perceber a possibilidade de a pretensão estar prescrita, deverá convocar as partes envolvidas para se manifestarem sobre tal fato.

Renúncia

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Dois são os requisitos para a validade da renúncia:

• Que a prescrição já esteja consumada.
• Que não prejudique terceiro.

Terceiros eventualmente prejudicados são os credores, pois a renúncia à possibilidade de alegar a prescrição pode acarretar a diminuição do patrimônio do devedor. Em se tratando de ato jurídico, requer a capacidade do agente.

Ademais, são duas as espécies de renúncia:

• Renúncia expressa: a renúncia expressa decorre de manifestação taxativa, inequívoca, escrita ou verbal, do devedor de que dela não pretende utilizar-se.
• Renúncia tácita: segundo dispõe o mencionado art. 191, “é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Consumada a prescrição, qualquer ato de reconhecimento da dívida por parte do devedor, como o pagamento parcial ou a composição visando à solução futura do débito, será interpretado como renúncia.

Exemplo de Prescrição

Empresto dinheiro a João, mas ele não me paga no prazo.

Meu direito ao crédito foi violado, nascendo o direito à ação (pretensão).

Caso não ingresse com a ação antes do prazo prescricional, perco o direito de exigir (pretensão).

Decadência

Conceito

Quando o titular de um direito potestativo não o exercer dentro de determinados prazos, haverá a extinção desse poder (do próprio direito potestativo).

Direito potestativo é o poder conferido pela lei ou pelo contrato para que um sujeito possa, unilateralmente, criar, modificar ou extinguir direitos na esfera alheia; a outra parte não poderá se opor ao exercício desse poder.

Aplica-se às ações constitutivas: são para a criação, modificação ou extinção de um estado jurídico.

À decadência não se aplicam as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição.

Exceções:

• Não corre decadência contra os absolutamente incapazes.
• Quando o consumidor reclama de um vício e fica no aguardo da resposta do fornecedor, não corre os prazos de 30 e 90 dias.

O juiz deve reconhecer a decadência de ofício, quando estabelecida por lei.

Por outro lado, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegar em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz suprir a alegação.

Prazos

A contagem dos prazos decadenciais se quando do nascimento do próprio direito potestativo. Os prazos decadenciais mais cobrados em prova são:

DICA: os prazos prescricionais são dados em anos; por exclusão, quaisquer prazos dados em dias, meses ou em ano e dia será decadencial.

Exemplo de Decadência

Casei-me com um criminoso sem saber.

Tenho o direito (potestativo) de anular esse casamento sem que o cônjuge possa fazer algo.

Caso não o exerça no prazo de 3 anos, ocorrerá a decadência.

Prescrição e Decadência – Quadro Comparativo

OBS.: as ações declaratórias (que se prestam a confirmar uma realidade já existente) não se sujeitam à prescrição ou à decadência. Além disso, as ações constitutivas sem prazo não se sujeitam à decadência.

VÍDEO RESUMO

Prescrição e Decadência – Questões

Questão 1 – Prescrição e Decadência

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

a) A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

b) Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

c) A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

d) A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

e) O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A alternativa correta é a letra “a”, uma vez que o artigo 26, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor determina que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Questão 2 – Prescrição e Decadência

Lucas pretende ajuizar demanda buscando indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, em decorrência de acidente de trânsito. Para essas hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de prescrição de quantos anos?

a) Dois.

b) Três.

c) Cinco.

d) Dez.

e) Vinte.

A alternativa correta é a letra “b”, uma vez que, em se tratando de reparação civil, o prazo prescricional é de 3 anos.

Questão 3 – Prescrição e Decadência

Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em que não corre a prescrição, tem-se a existente entre:

a) autor e réu em ação de oposição.

b) ausentes e presentes quando familiares.

c) tutelados e seus tutores, durante ou após a tutela.

d) os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

A alternativa correta é a letra “d”, pois:

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Questão 4 – Prescrição e Decadência

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

• Certo
• Errado

A afirmativa está incorreta, pois:

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Questão 5 – Prescrição e Decadência

No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição

a) se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

b) admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

c) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

d) não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.

e) se interrompe pela citação válida.

A alternativa correta é a letra “b”, pois:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Questão 6 – Prescrição e Decadência

No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve

a) em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

b) em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

c) em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

d) em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

A alternativa correta é a letra “c”, pois:

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Questão 7 – Prescrição e Decadência

A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

a) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.

b) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

c) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.

d) A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

e) Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.

A alternativa correta é a letra “d”, pois:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(…)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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