Direito Civil

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento

7 minutes Conceito Consignação em pagamento é uma forma de pagamento indireto que consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Isso ocorre quando o credor se nega a receber a obrigação ou quando há qualquer impedimento à realização do pagamento de forma direta. Exemplificando: se A deve a B a importância de R$ 1.000,00 e B se recusa a receber o valor ofertado, por qualquer motivo que seja, poderá A depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário Continue

Cessão de crédito

Cessão de crédito

7 minutes Conceito Cessão de crédito é o negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito, de forma total ou parcial, a um terceiro, mantendo no polo passivo o devedor originário. Em regra, o negócio é oneroso, mas é possível que a cessão também se dê de forma gratuita. Vale dizer que, para que a cessão se concretize, não é necessário o consentimento do devedor. Entretanto, este deve ser notificado da mudança do polo ativo para que o negócio jurídico seja Continue

Direitos da personalidade

Direitos da personalidade

7 minutes Introdução Os direitos da personalidade são previstos pelo Código Civil de 2002, entre os artigos 11 a 21, e estão em consonância com a nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988. Os referidos direitos são intrínsecos ao ser humano e visam a proteção deste em seus aspectos físicos, psíquicos e morais. Assim, são direitos extrapatrimoniais, que rompem com a visão meramente patrimonialista do Código Civil de 1916, aproximando a lei civil da proposta da nossa atual Constituição. Segundo Pablo Stolze Continue

O que é alienação parental?

O que é alienação parental?

6 minutes Conceito Alienação parental é a interferência de um dos genitores – ou dos avós, ou de quem possua a guarda – na formação psicológica da criança ou adolescente, de modo a induzi-lo ao repúdio do outro genitor. Trata-se de um fenômeno que acontece com muito mais frequência do que se pode imaginar e das formas sutis possíveis. Na maioria das vezes, ele tem se tornado um recurso de vingança entre ex-cônjuges, sem considerar os sentimentos dos filhos. Pequenas afirmações do tipo: “você Continue

Evicção

Evicção

7 minutes Conceito Evicção é uma garantia que o comprador possui de, ao perder um bem adquirido por decisão judicial ou ato administrativo favorável a um terceiro, cobrar daquele que lhe vendeu. Assim, se determinada decisão judicial conferir a um terceiro a posse do bem, seu adquirente tem direito de cobrá-lo do alienante. Evencer significa, portanto, despojar; desapossar, ou seja, promover a evicção de. A pessoa que reivindica o bem é denominada evictor ou evincente (vencedor) e aquela pessoa que perde o bem pela Continue

Novação

Novação

8 minutes Conceito Novação é uma forma de pagamento indireto, na qual há a substituição de uma obrigação por outra. Assim, a primeira obrigação é completamente extinta, salvo disposição em contrário, caso em que a novação se torna parcial. É o que diz o artigo 364 do Código Civil: Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em Continue

Cláusula rebus sic stantibus

Cláusula rebus sic stantibus

8 minutes Conceito e histórico A cláusula rebus sic stantibus é um instituto que diz que os contratos devem ser executados em consonância com as condições econômicas do tempo da celebração, ou seja, caso ocorra uma alteração que torne a prestação excessivamente gravosa para uma das partes, é possível a extinção do instrumento contratual. De acordo com Geraldo Serrano Neves, o instituto é de “criação canonista, embora romanos a ela se referissem claramente, a “latinamente bruta, mas conceituadamente enérgica” cláusula rebus sic stantibus, teve Continue

Pagamento com sub-rogação

Pagamento com sub-rogação

9 minutes Conceito Sub-rogação é a substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos, caso em que se tem a sub-rogação real, ou a substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal. Assim sendo, no âmbito obrigacional, o Código Civil trata da sub-rogação pessoal ATIVA, que é a substituição em relação aos direitos relacionados ao crédito, em favor daquele que pagou ou adimpliu a obrigação alheia Continue

Inadimplemento das obrigações

Inadimplemento das obrigações

6 minutes Introdução Inadimplemento é o não cumprimento da obrigação, por meio de uma conduta dolosa ou culposa do devedor. No caso de impossibilidade da prestação, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, a resolução não terá efeitos. Contudo, no caso de não cumprimento da prestação, a resolução vem acompanhada dos efeitos maléficos do inadimplemento, quais sejam: perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. No tocante à evolução doutrinária desse instituto, temos o seguinte: Assim, são formas de inadimplemento o Continue

Fato jurídico

Fato jurídico

10 minutes Fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Teoria geral No Código Civil de 1916, toda conduta geradora de um direito, seja por aquisição, conservação, modificação ou extinção denominava-se fato jurídico. A legislação anterior fazia, portanto, distinção de fato e ato jurídico. O Código Civil atual não faz tal distinção, pois, dada a riqueza de seu conteúdo, trata os atos jurídicos como “negócios jurídicos”. Como explica Carlos Roberto Continue