Direito Civil

10 minutos Fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Teoria geral No Código Civil de 1916, toda conduta geradora de um direito, seja por aquisição, conservação, modificação ou extinção denominava-se fato jurídico. A legislação anterior fazia, portanto, distinção de fato e ato jurídico. O Código Civil atual não faz tal distinção, pois, dada a riqueza de seu conteúdo, trata os atos jurídicos como “negócios jurídicos”. Como explica Carlos Roberto Continue lendo→

26 minutos Contratos são negócios jurídicos por excelência, pois decorrem de um acordo de vontade a respeito de algum objeto permitido pelo direito, que tem por finalidade adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O mapa mental a seguir resume o principais pontos que serão abordados: Evolução principiológica A seguir, cada um dos princípios da autonomia privada será esmiuçado. Função Ética – Princípio da boa-fé objetiva Função interpretativa ou hermenêutica Para maior segurança jurídica, o Código Civil adotou a teoria da declaração, segundo a Continue lendo→

5 minutos Os defeitos do negócio jurídico são: Erro ou ignorância Dolo Coação Lesão Fraude contra credores Simulação Esses defeitos são divididos da seguinte forma: Vícios do Consentimento (ou da vontade) Erro ou ignorância Quando a pessoa que declara a sua vontade se engana a respeito de um dos elementos essenciais do negócio jurídico. Se o erro for acidental (não essencial), o negócio não será anulado, cabendo apenas a consequência de pagar perdas e danos. Assim, para que seja anulável o negócio jurídico em Continue lendo→

17 minutos Conceito Negócio jurídico é todo fato jurídico consistente em uma declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá os efeitos designados como desejados, desde que sejam respeitados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia. O Professor Caio Mário da Silva Pereira o define como “toda declaração de vontade, emitida de acordo com o ordenamento legal, e geradora de efeitos jurídicos pretendidos”. Segue um mapa mental com os principais pontos que serão abordados: Classificação Quanto às Continue lendo→

5 minutos DAÇÃO EM PAGAMENTO – RESUMO ESQUEMATIZADO Dação em pagamento é o acordo entre credor e devedor, que pactua a substituição de um objeto obrigacional por outro. O credor não é obrigado a receber objeto diverso daquele que fora pactuado, entretanto, se consente em receber coisa diversa daquela que fora pactuada, ocorre a denominada dação em pagamento. Neste resumo esquematizado, utilizaremos trechos do manual de Carlos Roberto Gonçalves e finalizaremos com um mapa mental. CONCEITO Conforme Carlos Roberto Gonçalves: A dação em pagamento Continue lendo→

3 minutos VACATIO LEGIS – RESUMO ESQUEMATIZADO CONCEITO Vacatio legis é uma expressão latina que significa vacância da lei. A vacância, por sua vez, designa o lapso de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação, por parte da sociedade, à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres. PRAZOS Na ausência de disposição Continue lendo→

18 minutos PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – RESUMO ESQUEMATIZADO Prescrição e decadência são institutos que se relacionam com a perda do direito processual ou material, devido à inércia de seu titular. Assim, enquanto a prescrição consiste na perda do direito processual (perda do direito de ação), a decadência é a perda do direito material (perda do direito potestativo). Logo abaixo, deixaremos um mapa mental com as principais diferenças entre prescrição e decadência, as quais serão esmiuçadas ao longo deste artigo. ÍNDICE PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO E Continue lendo→