Dação em pagamento

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DAÇÃO EM PAGAMENTO

Dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral.

Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação.

A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, é uma garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, a quitação da dívida.

Dação em pagamento - Mapa mental

A seguir, o conteúdo será exposto com de forma mais aprofundada:

Conceito

O artigo 356 do Código Civil dispõe o seguinte:

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Assim, se o credor consentir, a obrigação pode ser resolvida substituindo-se seu objeto.

Dá-se algo em pagamento, que não estava originalmente na obrigação. Esse é o sentido da dação em pagamento, só podendo ocorrer com o consentimento do credor, pois ele não está obrigado a receber nem mesmo coisa mais valiosa (art. 313).

Perceba que o presente artigo fala da substituição da prestação: “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Dessa forma, a dação em pagamento não se restringe, à substituição de dinheiro por coisa, bastando a substituição do objeto original dela.

Trata-se de um acordo liberatório que só pode ocorrer após o nascimento da obrigação. Pode consistir na substituição de dinheiro por coisa, como também de uma coisa por outra, assim como a substituição de uma coisa por uma obrigação de fazer.

Se a obrigação for alternativa, ou mesmo facultativa, só haverá a dação em pagamento se nenhuma das prestações originalmente avençadas for cumprida, realizando-se uma prestação totalmente estranha ao pacto original.

Requisitos e natureza jurídica

Para que ocorra a dação, há necessidade de:

  • Uma obrigação previamente criada.
  • Um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa.
  • A entrega da coisa diversa com a finalidade de extinguir a obrigação.

Denota-se pela redação do art. 356 do Código Civil que a dação em pagamento é considerada uma forma de pagamento indireto. Trata-se, pois, de negócio jurídico bilateral, oneroso e real, pois implica a entrega de uma coisa (salvo se a prestação substituída seja de fazer ou não fazer, pura e simples). Sua finalidade é extinguir a dívida.

Se a coisa entregue for imóvel, seguir-se-ão todas as regras aplicadas às alienações de imóveis: necessidade de escritura pública se superior ao valor legal, outorga conjugal etc.

Na dação em pagamento, não há necessidade de equivalência de valor na substituição. Não há nem mesmo necessidade de que as partes expressem um valor. Há, tão somente, a necessidade de que manifestem sua intenção de extinguir a dívida com a entrega.

Além disso, a dação em pagamento pode ser parcial, quando apenas parte do conteúdo da obrigação é substituído. O devedor, por exemplo, não tendo dinheiro suficiente, dá parte em dinheiro e parte em espécie.

Importante mencionar que a aceitação da dação em pagamento depende de plena capacidade do credor. Se o credor for incapaz, sem autorização judicial não poderá fazê-lo, pois há a possibilidade ocorrer prejuízos.

Nessa linha, o representante necessita de poderes especiais para dar esse tipo de quitação, que foge ao exato cumprimento da obrigação. O mandatário com poderes gerais não poderá aceitá-la.

Aplicação das normas do contrato de compra e venda

Continuando a análise dos artigos, o artigo 357 do Código Civil diz o seguinte:

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Interpretando o dispositivo em sentido contrário, se não foi determinado o preço da coisa que substitui a obrigação, não há eu se falar da aplicação das normas da compra e venda.

A questão tem importância na dação de imóvel porque deve constar um valor, ao menos para fins fiscais. Daí por que a equiparação ora tratada tem maior aplicação quando da entrega de imóvel, em que as partes estipulam valor no negócio.

Lembre-se de que equiparação não é identidade. O que é equiparado não é igual. Tratando-se de negócio jurídico oneroso, aplicam-se todas as regras atinentes ao negócio, suas questões de nulidade e anulabilidade. Com frequência, pode ocorrer fraude contra credores e simulação na dação em pagamento.

Dação em pagamento em título de crédito

Vejamos o artigo:

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Não existe propriamente dação no pagamento com títulos de crédito, porque, no caso, haverá cessão de crédito. A doutrina não é, contudo, unânime a esse respeito, pois há os que entendem que essa é uma modalidade de dação.

Pode-se dizer, portanto, que pagamento com cheque é pagamento e não dação; assim também o pagamento feito por cartão de crédito. Se houver substituição de título de crédito, o problema transfere-se para o instituto da novação.

Somente haverá pagamento com título de crédito, se isso não estiver previamente acordado, com aquiescência do credor. Nesse caso, a entrega do título será pro solutum, salvo se as partes forem expressas em contrário (pro solvendo).

Essa é uma das características que, no entendimento de Venosa, afasta a tipificação dessa modalidade com a dação em pagamento.

Evicção

Observe o seguinte artigo do Código Civil:

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Assim, no caso de perda da coisa pela evicção, repristina-se a obrigação originária, isto é, a obrigação originária revive. Essa é a opção de nosso legislador nesse artigo.

Esse artigo, que repete a redação do antigo art. 998, acrescenta, porém, ao final: “ressalvados os direitos de terceiros”.

A evicção aflige a dação em pagamento tal qual na compra e venda. Trata-se de efeito semelhante à condição resolutiva.

Os terceiros, no caso concreto, não podem ser prejudicados pela ineficácia da dação em pagamento, sob pena de instabilidade nas relações negociais. O terceiro protegido, no caso, é o de boa-fé.

Note que nosso ordenamento opta por não mandar aplicar os efeitos da evicção na dação em pagamento, em que pese a possibilidade de equiparação da dação com a compra e venda.

O mesmo não deve ocorrer no tocante a vício redibitório na coisa entregue. O legislador a ele não se referiu. Vigoram aí os princípios dos vícios redibitórios. Já no caso de perda pela evicção, total ou parcial, a situação é como se não tivesse havido quitação; a obrigação mantém-se tal como contraída originalmente.

VÍDEO RESUMO

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio; MESSA, Ana Flávia. Exame da OAB unificado 1ª fase. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2016.

LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


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