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VACATIO LEGIS – RESUMO ESQUEMATIZADO
CONCEITO
Vacatio legis é uma expressão latina que significa vacância da lei. A vacância, por sua vez, designa o lapso de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua vigência.
É período destinado à adaptação, por parte da sociedade, à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres.
PRAZOS
Na ausência de disposição expressa, na própria lei, a respeito de sua vigência, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro optou por estabelecer o princípio do prazo único ou simultâneo, estipulando que o início se dará em todo o país 45 dias após a publicação.
Se porventura a lei brasileira for aplicável no estrangeiro (por exemplo: atos praticados por servidores das representações diplomáticas), o início da vigência ocorrerá 3 meses após a publicação.
CONTAGEM
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Por tal razão, o novo CPC com vacatio de um ano, sendo publicado em 17 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (um dia após a consumação integral do prazo).
Vejamos o esquema a seguir:
NOVA PUBLICAÇÃO
A lei publicada pode conter erros ou incorreções que venham a exigir nova publicação de seu texto para que essas falhas sejam supridas.
Se esta republicação ocorrer durante o período de vacatio, inicia-se nova contagem para que o texto correto seja conhecido por todos, sem qualquer necessidade de novo processo legislativo. Já em caso de correção após o período de vacância, ou seja, quando a lei já for vigente, a publicação deve ser feita por uma nova lei.
VÍDEO RESUMO
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BIBLIOGRAFIA
LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
LEIA MAIS:
⇒ Resumo de Direito Administrativo
⇒ Resumo de Direito Constitucional
⇒ Resumo de Direito Processual Civil
Qual é o prazo da vacatio legis?
O prazo da vacatio legis é de 45 dias, no Brasil, e de 3 meses, no estrangeiro, isso na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência.
O que é o período de vacatio legis?
O período de vacatio legis é o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei.
Como se pronuncia vacatio legis?
A pronúncia correta de vacatio legis é: vacácio légis.
É possível que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis?
É possível que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis. Assim, os prazos de 45 dias (no Brasil) e de 3 meses (no exterior) só serão aplicados na ausência de disposição expressa na lei acerca do prazo.
