Vacatio legis

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VACATIO LEGIS

Vacatio legis é a vacância da lei. Trata-se de uma expressão latina que designa o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei.

Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres.

Na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência, a Lei de Introdução optou por estabelecer o princípio do prazo único ou simultâneo, estipulando que o início se dará em todo o país 45 dias após a publicação.

Se porventura a lei brasileira for aplicável no estrangeiro (por exemplo: atos praticados por servidores das representações diplomáticas), o início da vigência ocorrerá três meses após a publicação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Por tal razão, o novo CPC com vacatio de um ano, sendo publicado em 17 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (um dia após a consumação integral do prazo).

Vacatio legis - Mapa Mental

A lei publicada pode conter erros ou incorreções que venham a exigir nova publicação de seu texto para que essas falhas sejam supridas. Se esta republicação ocorrer durante o período de vacatio legis, inicia-se nova contagem para que o texto correto seja conhecido por todos, sem qualquer necessidade de novo processo legislativo.

Vacatio legis - Norma corretiva

A seguir, o de vigência da lei será explicado de forma mais aprofundada:

Vigência da lei

As leis possuem um ciclo de vida: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência.

Início da vigência

Processo de criação

O processo de criação da lei passa por três fases:

  • A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal.
  • A da promulgação: esta nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade.
  • A da publicação: embora nasça com a promulgação, a lei só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial.

Com a publicação, tem-se o início da vigência da lei, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece.

Artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Terminado o processo de sua produção, a norma já é válida.

A vigência se inicia com a publicação e se estende até sua revogação ou até o prazo estabelecido para sua validade. A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade.

Entrada em vigor no Brasil

Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”.

Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Pode, desse modo, entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra mais remota, conforme constar expressamente de seu texto.

Se nada dispuser a esse respeito, aplica-se a regra do art. 1º supramencionado.

O prazo de quarenta e cinco dias não se aplica aos decretos e regulamentos, cuja obrigatoriedade determina-se pela publicação oficial. Tornam-se, assim, obrigatórios desde a data de sua publicação, salvo se dispuserem em contrário, não alterando a data da vigência da lei a que se referem.

Entrada em vigor no exterior

Quando a lei brasileira é admitida no exterior (em geral quando cuida de atribuições de ministros, embaixadores, cônsules, convenções de direito internacional etc.), a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Assim, a vacatio legis é justamente o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência, em função de três hipóteses possíveis:

  • Ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos.
  • Dever entrar em vigor quarenta e cinco dias (Brasil) ou três meses (exterior) após publicada, em face de omissão de norma explícita.
  • Estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada).

Critério do prazo único

O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis.

Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.

A anterior Lei de Introdução, em virtude da vastidão do território brasileiro e das dificuldades de comunicação então existentes, prescrevia que a lei entrava em vigor em prazos diversos, ou seja, menores no Distrito Federal e Estados próximos e maiores nos Estados mais distantes da capital e nos territórios. Seguia, assim, o critério do prazo progressivo.

Vigência e vigor

Apesar de a doutrina, por diversas vezes, confundir vigência com vigor, o art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Observa Tércio Sampaio Ferraz que:

[…] o texto relaciona claramente vigência ao aspecto temporal da norma, a qual, no período (de vigência) tem vigor. Ora, o vigor de uma norma tem a ver com sua imperatividade, com sua força vinculante. Tanto que, embora a citada regra da Lei de Introdução determine o vigor da norma até sua revogação, existem importantes efeitos de uma norma revogada (e que, portanto, perdeu a vigência ou tempo de validade) que nos autorizam dizer que vigor e vigência designam qualidades distintas.

É certo, pois, que o termo vigência está relacionado ao tempo de duração da lei, ao passo que o vigor está relacionado à sua força vinculante. É o caso, como assinala Fábio de Oliveira Azevedo, do Código Civil de 1916:

[…] que não tem mais vigência, por estar revogado, embora ainda possua vigor. Se um contrato foi celebrado durante a sua vigência e tiver que ser examinado hoje, quanto à sua validade, deverá ser aplicado o Código revogado (art. 2.035 do CC/02, na sua primeira parte). Isso significa aplicar uma lei sem vigência (revogada), mas ainda com vigor (determinado pelo art. 2.035).

Registre-se que o vigor e a vigência não se confundem com a eficácia da lei. Esta é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação, em vista da produção concreta de efeitos.

Republicação do texto legal

Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação do texto legal, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (LINDB, art. 1º, § 3º).

O novo prazo para entrada em vigor da lei só corre para a parte corrigida ou emendada, ou seja, apenas os artigos republicados terão prazo de vigência contado da nova publicação, para que o texto correto seja conhecido, sem necessidade de que se vote nova lei.

Os direitos e obrigações baseados no texto legal publicado hão de ser respeitados.

Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis (LINDB, art. 1º, § 4º). Mas, pelo fato de a lei emendada, mesmo com incorreções, ter adquirido força obrigatória, os direitos adquiridos na sua vigência têm de ser resguardados, não sendo atingidos pela publicação do texto corrigido.

Admite-se que o juiz, ao aplicar a lei, possa corrigir os erros materiais evidentes, especialmente os de ortografia, mas não os erros substanciais, que podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo imprescindível, neste caso, nova publicação.

Contagem do prazo

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância (vacatio legis) “far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral” (art. 8º, § 1º, da LC n. 95/98, com redação da LC n. 107/2001).

Nessa conformidade, se a lei foi publicada no dia 10 de janeiro de 2002, como ocorreu com o Código Civil de 2002, o primeiro dia do prazo foi 10 de janeiro e o último, sendo o prazo de um ano, 10 de janeiro do ano seguinte. Assim, o novo Código entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003.

Quando a lei é parcialmente vetada, a parte não vetada é publicada em determinada data. A atingida pelo veto, porém, só é publicada posteriormente, depois de rejeitada a recusa à sanção.

Respeitadas as opiniões em contrário, que pretendem dar caráter retroativo à parte vetada da lei, invocando o argumento da unidade do texto legislativo, os dispositivos vetados só devem entrar em vigor no momento da sua publicação, pois o veto tem caráter suspensivo e os artigos não publicados não se tornaram conhecidos. Essa solução tem a vantagem de proporcionar maior segurança às relações jurídicas.

VÍDEO RESUMO

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio; MESSA, Ana Flávia. Exame da OAB unificado 1ª fase. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2016.

LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


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Qual é o prazo da vacatio legis?

O prazo da vacatio legis é de 45 dias, no Brasil, e de 3 meses, no estrangeiro, isso na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência.

O que é o período de vacatio legis?

O período de vacatio legis é o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei.

Como se pronuncia vacatio legis?

A pronúncia correta de vacatio legis é: vocácio légis.

É possível ainda que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis?

É possível que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis. Assim, os prazos de 45 dias (no Brasil) e de 3 meses (no exterior) só serão aplicados na ausência de disposição expressa na lei acerca do prazo.

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