Desconsideração da personalidade jurídica

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Desconsideração da personalidade jurídica é o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, a fim de que o credor possa ver satisfeita sua pretensão de cobrança, a partir da invasão do patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que cometeu um ato abusivo ou com desvio de poder.

No Brasil, são duas as teorias que podem ser utilizadas para a desconsideração, as quais estão resumidas no mapa a seguir:

Desconsideração da personalidade jurídica - Mapa Mental

No presente artigo serão esmiuçados cada um desses pontos e, ao final, temos uma lista de questões comentadas sobre o assunto.

ÍNDICE

Introdução

Princípio da autonomia patrimonial

O ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Trata-se do princípio da autonomia patrimonial, que acaba possibilitando que sociedades empresárias sejam utilizadas como instrumento para a prática de fraudes e abusos de direito contra credores, acarretando-lhes prejuízos.

Assim, há pessoas que se aproveitam desse princípio com a intenção de se enriquecerem em detrimento de terceiros, utilizando a pessoa jurídica como uma espécie de “capa” ou “véu” para proteger os seus negócios escusos.

Surgimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

A doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, também conhecida como disregard doctrine, ganhou força na década de 50, com a publicação do trabalho de Rolf Serick, professor da Faculdade de Direito de Heidelberg.

Com fundamento em sua teoria, pretendeu-se justificar a superação da personalidade jurídica da sociedade em caso de abuso, permitindo-se o reconhecimento da responsabilidade ilimitada dos sócios.

Dessa forma, permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio da autonomia patrimonial para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade (erguendo-se o véu da personalidade jurídica).

Finalidade da desconsideração da personalidade jurídica

Em linhas gerais, a doutrina da desconsideração pretende a superação episódica da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de função.

O objetivo é a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado.

Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho pontua que o juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito.

Seguindo uma linha objetivista, Fábio Konder Comparato afirma que a desconsideração da personalidade jurídica é operada como consequência de um desvio de função, ou disfunção, resultando, sem dúvida, as mais das vezes, de abuso ou fraude, mas que nem sempre constitui um ato ilícito.

Precedente

Segundo a doutrina clássica, o precedente jurisprudencial que permitiu o desenvolvimento da teoria ocorreu na Inglaterra, em 1897.

Trata-se do caso Salomon v. Salomon & Co.

Aaron Salomon, objetivando constituir uma sociedade, reuniu seis membros da sua própria família, cedendo para cada um apenas uma ação representativa, ao passo que, para si, reservou vinte mil.

Pela desproporção na distribuição do controle acionário já se verificava a dificuldade em reconhecer a separação dos patrimônios de Salomon e de sua própria companhia.

Em determinado momento, talvez antevendo a quebra da empresa, Salomon cuidou de emitir títulos privilegiados (obrigações garantidas) no valor de dez mil libras esterlinas, que ele mesmo cuidou de adquirir.

Ora, revelando-se insolvável a sociedade, o próprio Salomon, que passou a ser credor privilegiado da sociedade, preferiu a todos os demais credores quirografários (sem garantia), liquidando o patrimônio líquido da empresa.

Apesar de Salomon haver utilizado a companhia como escudo para lesar os demais credores, a Câmara dos Lordes, reformando as decisões de instâncias inferiores, acatou a sua defesa, no sentido de que, tendo sido validamente constituída, e não se identificando a responsabilidade civil da sociedade com a do próprio Salomon, este não poderia, pessoalmente, responder pelas dívidas sociais.

Mas a tese das decisões reformadas das instâncias inferiores repercutiu, dando origem à doutrina do disregard of legal entity, sobretudo nos Estados Unidos, onde se formou larga jurisprudência, expandindo-se mais recentemente na Alemanha e em outros países europeus.

Terminologia

Despersonalização x Desconsideração

O afastamento do manto protetivo da personalidade jurídica deve ser temporário e tópico, perdurando, apenas no caso concreto, até que os credores se satisfaçam no patrimônio pessoal dos sócios infratores, verdadeiros responsáveis pelos ilícitos praticados.

Entretanto, em situações de excepcional gravidade, poderá justificar-se a despersonalização, em caráter definitivo, da pessoa jurídica, entendido tal fenômeno como a extinção compulsória, pela via judicial, da personalidade jurídica.

Assim sendo, o rigor terminológico impõe diferenciar as expressões:

  • Despersonalização: traduz a própria extinção da personalidade jurídica.
  • Desconsideração: refere-se apenas à superação episódica, em função de fraude, abuso ou desvio de finalidade.

Como bem esclarece Fábio Ulhoa Coelho:

A decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade não desfaz o seu ato constitutivo, não o invalida, nem importa a sua dissolução. Trata, apenas e rigorosamente, de suspensão episódica da eficácia desse ato.

Decretação x Declaração

Ambas as situações (despersonalização e desconsideração), porém, não se confundem com a responsabilidade patrimonial direta dos sócios, tanto por ato próprio quanto nas hipóteses de corresponsabilidade e solidariedade.

Por isso, vale registrar que, tecnicamente, pelo fato de a desconsideração ser uma sanção que se aplica a um comportamento abusivo, ela é decretada, e não declarada, como muitas vezes se utiliza a expressão.

Nessa mesma linha, também se decreta a despersonalização (extinção) da pessoa jurídica, pondo fim a ela, ao contrário da responsabilidade patrimonial direta, em que há um reconhecimento de uma situação fática ensejadora, declarando-se a ocorrência do fato e as suas consequências jurídicas.

Desconsideração inversa

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica também pode ser aplicada de forma “inversa”, o que significa dizer ir ao patrimônio da pessoa jurídica, quando a pessoa física que a compõe esvazia fraudulentamente o seu patrimônio pessoal.

Trata-se de uma visão desenvolvida notadamente nas relações de família, de forma original, em que se visualiza, muitas vezes, a lamentável prática de algum dos cônjuges que, antecipando-se ao divórcio, retira do patrimônio do casal bens que deveriam ser objeto de partilha, incorporando-os na pessoa jurídica da qual é sócio, diminuindo o quinhão do outro consorte.

Nesta hipótese, pode-se vislumbrar a possibilidade de o magistrado desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, buscando bens que estão em seu próprio nome, para responder por dívidas que não são suas e sim de seus sócios, o que tem sido aceito pela força criativa da jurisprudência.

Igualmente no campo do direito das sucessões podem ocorrer abusos que justificam a aplicação da aludida teoria, especialmente nas hipóteses de utilização de pessoas jurídicas por genitores que pretendem beneficiar alguns filhos em detrimento de outros, frustrando o direito à herança destes. A aplicação da teoria da desconsideração inversa poderá também ser invocada pelo prejudicado para obter o reconhecimento de seu direito integral à herança.

O Código de Processo Civil de 2015 expressamente contemplou a possibilidade jurídica desta modalidade de desconsideração, conforme se verifica do § 2º do seu art. 133.

Hipóteses de aplicação

Código de Defesa do Consumidor

O Código Civil de 1916, por haver sido elaborado no final do século XIX, época em que os tribunais da Europa se deparavam com os primeiros casos de aplicação da teoria, não dispensou tratamento legal à teoria da desconsideração.

Coube à jurisprudência, acompanhada eventualmente por leis setoriais, o desenvolvimento da teoria no Direito Civil brasileiro. Nesse contexto, deve ser lembrada a importante contribuição dada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que incorporou em seu sistema normativo norma expressa a respeito da teoria da desconsideração:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Observando os pressupostos indicados pela norma, chega-se à conclusão de que o legislador se deixou influenciar pela concepção objetivista do Prof. Fábio Konder Comparato, notadamente se formos analisar a previsão ainda mais genérica do § 5º do mesmo dispositivo, que preceitua:

5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Confira-se, a esse respeito, o pensamento de Zelmo Denari, um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor:

O texto introduz uma novidade, pois é a primeira vez que o direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou o abuso de direito. De fato, o dispositivo pode ser aplicado pelo juiz se o fornecedor (em razão de má administração, pura e simplesmente) encerrar suas atividades como pessoa jurídica.

Direito do Trabalho

A doutrina da desconsideração, além de admitir larga aplicação no Direito Tributário e nas relações de consumo, encontra ampla guarida no próprio Direito do Trabalho:

O Direito do Trabalho, que tem como princípio básico o pro operário, tutelando primordialmente o trabalhador, a fim de compensar, com superioridade jurídica, a sua inferioridade econômica, não poderia consagrar a autonomia das empresas integrantes de grupos, coibindo, através da aplicação da Disregard Doctrine, a utilização indevida do ‘véu’ da personalidade jurídica pelas empresas agrupadas para lesarem os empregados em seus direitos.

Direito Ambiental

A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre atividades lesivas ao meio ambiente, também permite a desconsideração da pessoa jurídica “sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente” (art. 4º).

Direito Civil

O Código Civil atual, por sua vez, colocando-se ao lado das legislações modernas, consagrou, em norma expressa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Segundo a regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em:

  • Desvio de finalidade.
  • Confusão patrimonial.

No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei.

No segundo, a   atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.

Nas duas situações, faz-se imprescindível a ocorrência de prejuízo – individual ou social –, justificador da suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade.

A Lei da Liberdade econômica alterou o Código Civil em 2019 para definir o seguinte:

Desconsideração da personalidade jurídica - LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

A grande virtude da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 é o estabelecimento de uma regra geral de conduta para todas as relações jurídicas travadas na sociedade, o que evita que os operadores do Direito tenham de fazer – como faziam – malabarismos dogmáticos para aplicar a norma – outrora limitada a certos microssistemas jurídicos – em seus correspondentes campos de atuação (civil, trabalhista, comercial etc.).

Teorias da desconsideração da personalidade jurídica

O tema tem sido conhecido, pela doutrina e jurisprudência especializadas, como a dicotomia de teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica:

  • A primeira, denominada Teoria Maior, exige a comprovação de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
  • A segunda, por sua vez chamada de Teoria Menor, apenas decorre da insolvência do devedor, e é aplicada especialmente no Direito Ambiental e do Consumidor, bem como na Justiça do Trabalho.

Teoria maior

Na teoria maior, a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

Essa teoria se divide em:

  • Objetiva, para a qual a confusão patrimonial constitui o pressuposto necessário e suficiente da desconsideração. Basta, para tanto, a constatação da existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa.
  • Subjetiva, que não prescinde, todavia, do elemento anímico presente nas hipóteses de desvio de finalidade e de fraude. É pressuposto inafastável para a desconsideração o abuso da personalidade jurídica.

Teoria menor

A teoria menor considera o simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração.

Assim, ela não se preocupa em verificar se houve ou não utilização fraudulenta do princípio da autonomia patrimonial, nem se houve ou não abuso da personalidade.

Se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Sob o nome de “Incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, o Código de Processo Civil de 2015 traçou um procedimento para a aplicação do instituto.

O procedimento foi inserido como um Capítulo específico (“Capítulo IV”) do Título III, referente à “Intervenção de Terceiros”, do Livro III do Código de Processo Civil, destinado aos “Sujeitos do Processo”.

Tal opção legislativa é sintomática, uma vez que a “Desconsideração da personalidade jurídica” não deixa de ser uma hipótese em que terceiro (a pessoa física), que não assumiu a relação jurídica de direito material, vem a responder por determinados débitos de outrem (a pessoa jurídica), ou vice-versa (no caso da “Desconsideração inversa”).

Iniciativa

Estabelece o caput do art. 133 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Como se vê, optou o legislador por limitar a legitimidade para a iniciativa da desconsideração às partes e, excepcionalmente, ao Ministério Público, quando tenha o múnus de intervir no processo.

Trata-se de uma opção legislativa decorrente do reconhecimento da situação excepcional que é a desconsideração da personalidade jurídica.

Todavia, parece-nos que essa previsão deve ser compreendida como imperativa apenas para as hipóteses de aplicação da “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, que, como visto, é a adotada pela legislação civil brasileira.

Esta ressalva tem por finalidade registrar que, em situações de vulnerabilidade respaldadas pelo denominada “Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica” – como, por exemplo, as relações consumeristas, trabalhistas e as referentes a questões ambientais – talvez seja razoável admitir uma flexibilização do rigor dessa previsão, o que se justifica pelo alto teor de inquisitoriedade que a atuação judicial em tais campos tem ensejado.

Momento da desconsideração

O tema foi bastante debatido nos tribunais brasileiros, com posicionamentos os mais diversos possíveis. Tratando especificamente de ações consumeristas, pontificou Flávia Lefèvre Guimarães que:

O consumidor deverá ser cauteloso no momento de ajuizar a ação, e buscar, nos órgãos públicos competentes, os documentos societários da pessoa jurídica contra a qual vá litigar e procure, desde o início, vincular todos os possíveis responsáveis, previstos nos parágrafos do art. 28, ao resultado da sentença, fazendo uso dos institutos processuais que regulam o litisconsórcio, a fim de garantir um grau de aproveitamento e otimização do processo.

Todavia, se a pessoa jurídica, no momento do processo de conhecimento, estava “saudável financeiramente”, mas os fatos autorizativos da desconsideração da personalidade surgem posteriormente, sempre nos pareceu extremamente razoável admitir-se um procedimento incidental na própria execução – que permitisse o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente – para levantar o véu corporativo neste momento processual, sob pena de se fazer tábula rasa da própria coisa julgada e pouco caso da atividade jurisdicional.

A questão pacifica-se com o Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, não há obrigatoriedade de inclusão dos sócios, no polo passivo da lide, desde a cognição, para se proceder a desconsideração da personalidade jurídica.

Pode ela, portanto, ser originária ou ulterior.

E isso por norma processual expressa:

Art. 134 – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Dispensando-se a sua instauração se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Contraditório e instrução

Uma das mais louváveis inovações do Código de Processo Civil de 2015, com o estabelecimento da previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é a “procedimentalização” da defesa.

Com efeito, estabelece o art. 135:

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Ou seja, assentado que se deve assegurar o direito constitucional ao contraditório, o prazo para manifestação do sócio ou pessoa jurídica é de 15 (quinze) dias.

Não por acaso é o mesmo prazo para a defesa na cognição, o que uniformiza a questão, tanto para a desconsideração originária quanto para a ulterior, pelo menos nos termos do sistema processual civil.

Claro que a norma deve ser devidamente adequada a procedimentos especiais (ou com previsões diferenciadas de oportunidade para a resposta do réu), como, por exemplo, no processo do trabalho, em que a defesa é apresentada em mesa de audiência, na cognição.

O contraditório é garantido de forma substancial, ou seja, não é somente dar prazo para resposta, mas também permitir a produção de prova sobre a matéria discutida nos autos, o que deve ser observado pelo magistrado, procedendo-se com a devida instrução, antes de julgar o incidente.

Natureza da decisão

Na forma do art. 136, do CPC/2015, “concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”.

O dispositivo deve ser interpretado modus in rebus.

Sendo hipótese de desconsideração ulterior, a natureza da decisão como interlocutória parece lógica.

Todavia, o mesmo não ocorre se a desconsideração for originária, ou seja, suscitada junto com a petição inicial.

Isso porque o juízo pode se manifestar sobre ela apenas no momento da prolação da sentença, assim, mesmo não mudando a essência do pronunciamento judicial, a forma de impugnação do seu conteúdo pode se modificar.

Recurso

Sendo uma decisão interlocutória, a desconsideração enseja apenas o agravo.

Todavia, se proferida juntamente com a sentença, temos que ela pode ser impugnada por meio de apelação.

Mais interessante ainda é a situação, prevista no parágrafo único do art. 136 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de a decisão ser proferida pelo relator na fase recursal. Neste caso, caberá agravo interno.

Mais polêmica ainda, porém, é a situação do processo trabalhista, em que há uma irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Neste caso, a melhor solução, sem dúvida, será uma normatização legislativa específica.

Enquanto ela não vem, parece-nos que a solução deve ser uma adaptação ao próprio procedimento trabalhista, o que importa dizer que, tratando-se de desconsideração originária – e, portanto, decidida junto com a sentença de cognição – caberá recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.

Se a hipótese for, porém, propriamente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trata-se de uma decisão interlocutória que somente poderá ser atacada pela via dos embargos à penhora e, sucessivamente, por agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias.

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

Por fim, estabelece o art. 137 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Trata-se de uma consequência natural do reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.

Bibliografia

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. 21. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

Desconsideração da personalidade jurídica – Questões

Questão 1

O CDC permite a quebra do dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, desconsiderando a personalidade jurídica em prol dos interesses dos consumidores, sempre que essa personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e desde que haja abuso de direito.

  • Certo
  • Errado

A afirmativa está incorreta, uma vez que a CDC adotou, no § 5º do art. 28, a teoria menor, ou seja, basta a insolvência do fornecedor para a desconsideração da personalidade jurídica da PJ. Por outro lado, o Código Civil adotou a teoria maior subjetiva (além da insolvência, deve existir o desvio de finalidade) ou a teoria maior objetiva (insolvência + confusão patrimonial).

Questão 2

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

  • Certo
  • Errado

A afirmativa está correta, uma vez que o art. 28, §5°, do CDC prevê que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidor.

Questão 3

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

a) Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

b) Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

c) Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.

d) Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.

e) Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

A afirmativa correta é a letra E, nos termos do artigo 28 do CDC:

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Assim, não é apenas a comprovação de fraude ou abuso que ensejará a desconsideração, mas todas as hipóteses previstas no artigo acima.

Questão 4

O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

a) Também na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração.

b) Como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei.

c) Atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas.

d) Atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo.

e) Como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

A resposta correta é a letra A, uma vez que, segundo a parte final do artigo 28 do CDC, A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão 5

Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

  • Certo
  • Errado

A afirmativa está correta, uma vez que:

A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Questão 6

A desconsideração da personalidade jurídica no CDC

a) É instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.

b) Caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

c) Não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.

d) Poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

e) Não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.

Nos termos do §5º do artigo 28 do CDC, Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Dessa forma, a afirmativa correta é a letra D.

Questão 7

Assinale a alternativa incorreta:

a) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no Código de Defesa do Consumidor – CDC.

b) À Iuz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

c) À Iuz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, ainda que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial e abuso de direito.

d) O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

A única incorreta é a alternativa C, uma vez que que não é à luz do CDC e sim à luz do Código Civil, que adotou a Teoria Maior.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Já na Teoria Menor, não se busca a comprovação do mau uso da sociedade, não havendo que se provar desrespeito à boa fé e não existindo qualquer conexão com a fraude ou como abuso de direito. Parte-se, no máximo, da presunção de que um sócio é solvente, ao passo que a sociedade é insolvente.

A segunda teoria é aplicada ao Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990), ao Direito Ambiental (art. 4º, da Lei 9.605/1998) e ao processo do trabalho (art. 2°, § 2°, da CLT).

Questão 8

O Código de Defesa do Consumidor relaciona diversas situações em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver prejuízo ao consumidor. Dentre as hipóteses abaixo, a que não permite a quebra da personalidade é:

a) Abuso de direito

b) Infração da lei

c) Ato ilícito

d) Violação dos Estatutos

e) Atraso no fornecimento

A afirmativa correta é a letra E, conforme o artigo 28 do Código de defesa do consumidor:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Assim, o atraso no fornecimento não se encontra no rol do mencionado artigo.

Questão 9

Sobre as hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica contempladas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

b) As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

c) Poderá haver desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

d) Dentre as hipóteses de desconsideração previstas no Código de Defesa do Consumidor, encontram-se a ocorrência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

A alternativa incorreta é a letra B, uma vez que, nos termos do §4º do artigo 28, as sociedades coligadas só responderão por culpa.

Questão 10

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC admite a responsabilização de sociedades que, embora associadas a outras, conservem a respectiva autonomia patrimonial e administrativa, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa.

b) Nos termos do CDC, o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

c) De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração, acolhida no direito do consumidor, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, exigindo-se, para isso, apenas a simples demonstração de desvio de finalidade.

d) Nas relações de consumo, as empresas consorciadas não se obrigam apenas em nome próprio, uma vez que possuem vínculo de solidariedade, expressamente previsto no CDC.

e) Ainda que não seja comprovada a insuficiência dos bens que compõem o patrimônio de quaisquer das sociedades integrantes dos grupos societários, o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais integrantes, em razão do vínculo de solidariedade expressamente previsto no CDC.

A alternativa correta é a letra D, uma vez que, nos termos do §3º do artigo 28, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Questão 11

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.

b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.

c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.

e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

A afirmativa correta é a letra C, uma vez que é lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão 12

Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade

a) Solidária a empresas controladas pela empresa ré.

b) Solidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.

c) Subsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.

e) Subsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.

A afirmativa correta é a letra D, uma vez que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Questão 13

A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que

a) As sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

b) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

c) As sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

d) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

e) As sociedades coligadas responderão independentemente de culpa pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Afirmativa correta é a letra B.

Para esse tipo de questão, lembre-se do seguinte macete:

  • Sociedade consorciadas: lembrar do instituto consórcio, em que o vínculo entre os consorciados é forte e determinante, dessa forma elas serão SOLIDÁRIAS.
  • Sociedade integrante de grupo societário e sociedade controlada: quem integra algo ou é controlado por alguém está em uma situação de submissão aquele outro, dessa forma SUBSIDIÁRIA.
  • Sociedade colegiadas: lembrar de “colegas”; como o vínculo é mais fraco só responderá se provar a culpa.

Questão 14

Tiago ajuizou ação de reparação de danos contra o fabricante de um eletrodoméstico adquirido com defeito que o tornava impróprio para o uso. No curso do processo, verificou- se que a pessoa jurídica não possuía bens e que se encontrava inativa em razão da má gerência realizada pelos sócios administradores. Nessa situação, o juízo competente poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária fabricante do eletrodoméstico visando assegurar a reparação dos danos sofridos por Tiago.

  • Certo
  • Errado

A afirmativa está correta:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Questão 15

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

a) Consorciadas, apenas.

b) Integrantes de grupos societários, apenas.

c) Controladas, apenas.

d) Integrantes de grupos societários e as controladas.

e) Integrantes de grupos societários e as consorciadas.

A afirmativa correta é a letra A, uma vez que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

Questão 16

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

a) Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.

b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

c) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

d) O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.

e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

A afirmativa correta é a letra C, nos termos do artigo 28 do CDC.

Questão 17

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

a) Atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.

b) Depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.

c) É medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.

d) Submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.

e) Confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

A afirmativa correta é a letra C, não havendo que se confundir despersonalização com desconsideração da pessoa jurídica.

A desconsideração da pessoa jurídica trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, uma vez que a sociedade não deixa de existir, apenas é deixada de lado pela busca da satisfação do crédito do credor, enquanto a  despersonalizada não poderia mais atuar normalmente, uma vez que deixa de ter a personalidade jurídica para prática de atos civis.

Questão 18

Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

a) A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.

b) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

c) Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.

d) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

A alternativa correta é a letra B.

Questão 19

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item.

A pessoa jurídica será responsável pela reparação de danos ao consumidor, não podendo o patrimônio do sócio ser atingido para tal fim.

  • Certo
  • Errado

A afirmativa está incorreta, uma vez que, para a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, configura-se a responsabilização pelo mero inadimplemento.

Questão 20

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

a) Quando houver ato ilícito.

b) Quando houver infração da lei.

c) Em casos de falência.

d) Em casos de estado de insolvência.

e) Em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

A alternativa correta é a letra E, uma vez que é permitida a desconsideração em casos encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e não pelos crimes falimentares.


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