Poder Legislativo

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PODER LEGISLATIVO

Poder Legislativo é aquele que exerce a atividade legislativa do Estado, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Ademais, o Poder Legislativo exerce atipicamente funções de natureza executiva e jurisdicional, conforme o mapa mental abaixo:

Poder Legislativo

ÍNDICE

Introdução

A doutrina da separação de poderes encontra nos pensadores iluministas John Locke e Montesquieu os seus principais sistematizadores, e a sua finalidade era a substituição do Estado absolutista (onde o poder político se concentrava em apenas uma pessoa) pelo Estado da Lei, que com a despersonalização do poder e a tese da separação de poderes propiciou essa paulatina substituição do “governo dos homens” para o “governo das leis”.

Dentro desse prisma, o poder político, apesar de uno, indivisível, inalienável e imprescritível, foi se descentralizando e passou a se exteriorizar por meio de funções que exercem atividade legislativa, judiciária e administrativa. No pensamento iluminista, cada uma das funções do poder exercia apenas atividades típicas, ou próprias, quais sejam: o legislador deve elaborar leis; o Executivo as executa e o Judiciário resolve eventuais conflitos causados com a sua aplicação.

Entretanto, na evolução dos Estados modernos, o principal elemento caracterizador da separação de poderes é o sistema dos freios e contrapesos norte-americano (checks and balances), em que se determina aos poderes a realização de suas atividades típicas, mas também atípicas, pertinentes a outros poderes.

Nessa maior interação entre as funções do poder, é possível se observar, por exemplo, que: além de legislar e exercer a fiscalização contábil da União, o Congresso Nacional também exerce atividade jurisdicional, quando o Senado Federal julga o Presidente da República por crime de responsabilidade.

Visão geral do Poder Legislativo

O Poder Legislativo exerce a atividade legislativa do Estado e também é responsável pela função fiscalizadora. Nesse sistema de freios e contrapesos adotado pelo país, também exerce atividades atípicas, como por exemplo: abre concurso público para os seus servidores e licencia os seus membros (exemplos de atividades administrativas); e, também, atua como órgão julgador quando julga o Presidente da República por crime de responsabilidade, na forma do art. 52, parágrafo único, da CRFB/88.

Tendo em vista que a forma de Estado é federativa, todos os entes revelam a sua autonomia também por meio do seu Legislativo próprio. Por isso, temos os órgãos legislativos da União (Congresso Nacional), dos Estados (Assembleia Legislativa), do Distrito Federal (Câmara Legislativa) e dos Municípios (Câmara Municipal).

Estrutura do poder legislativo

Poder Legislativo Federal

Estrutura do Poder Legislativo Federal

O Poder Legislativo federal é bicameral, pois é composto por duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados, que representa o Povo, na forma do art. 45 da CRFB/88, e o Senado Federal, que representa a vontade dos Estados e do Distrito Federal, na forma do art. 46 da CRFB/88.

A primeira Casa é a popular e a segunda é o órgão federativo por excelência, sendo que, juntas, formam o Congresso Nacional (art. 44 da CRFB/88).

Congresso Nacional

O bicameralismo nasceu nos Estados Unidos, da ideia de que dever-se-ia agregar as colônias que eram do Norte, mais desenvolvidas, e as colônias do Sul, menos desenvolvidas, de forma que as colônias do Sul não ficassem prejudicadas por possuírem um número populacional menor que as colônias do Norte. Daí por que há uma íntima conexão entre federação, Senado Federal e Poder Legislativo central bicameral.

Nos Estados, Municípios e Distrito Federal, a representação é unicameral, pois as Assembleias Legislativas (art. 27 da CRFB/88), as Câmaras Municipais (art. 29 da CRFB/88) e a Câmara Legislativa (art. 32 da CRFB/88) representam o povo das suas respectivas localidades.

Funcionamento do Congresso Nacional

A legislatura é o período de quatro anos, previsto no art. 44, parágrafo único, da CRFB/88 e não se confunde com sessão legislativa, que é o período anual de trabalho legislativo, que se divide em dois períodos ordinários, 02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12 (art. 57 da CRFB/88), ainda podendo ocorrer convocações durante os recessos para sessões extraordinárias, que serão realizadas entre o período de 18/07 a 31/07 e ainda 23/12 a 01/02.

A Mesa do Congresso Nacional

Na forma do art. 57, § 5º da CRFB/88, a Mesa do Congresso Nacional, ou seja, o seu órgão diretivo, será presidida pelo presidente do Senado Federal (que também preside a mesa do Senado Federal), e os demais cargos serão exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ressalte-se que cada uma das Casas também possui o seu próprio órgão diretivo, composto por seus respectivos pares.

Tradicionalmente, os regimentos das Casas e do Congresso estabelecem os seguintes cargos: um Presidente, dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes de Secretários. São sete membros titulares e quatro suplentes.

Sessões Conjuntas

As casas exercem as suas atividades, geralmente, de forma isolada. Entretanto, há possibilidade de realização de sessões conjuntas, em que se reúnem Deputados e Senadores para o exercício de algumas tarefas constitucionais, como as do art. 57, § 3º da CRFB/88: para  inaugurar a sessão legislativa, para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas, para receber o compromisso do Presidente e do Vice-presidente da República e também para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

As sessões serão reguladas conforme os Regimentos (regulação interna) das Casas. O Congresso Nacional possui três Regimentos: o da Câmara, o do Senado e o Comum (do Congresso Nacional), sendo este último utilizado nos casos em que as duas Casas se reúnem conjuntamente.

Convocação Extraordinária

As hipóteses de convocação extraordinária são excepcionais e reguladas pelo art. 57, §6º da CRFB/88. Nesse sentido, o presidente do Senado Federal deverá convocar sessão especial em caso de intervenção federal, estado de defesa, de pedido de autorização para estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, ainda é possível que o Presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ainda, a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, a sessão seja convocada (art. 57, § 8º da CRFB/88).

Ressalte-se que, na forma do art. 57, § 7º da CRFB/88, o Congresso só poderá deliberar na sessão extraordinária sobre a matéria para a qual foi convocado, salvo se houver medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 8º da CRFB/88).

Por força da EC nº 50/2006, não há mais pagamento de parcela indenizatória nas sessões extraordinárias, como se vê no art. 57, § 7º da CRFB/88.

Sessões - Poder Legislativo

Recesso Parlamentar

O recesso representa a paralisação temporária periódica das atividades legislativas do Congresso Nacional. De acordo com o art. 58, § 4º da CRFB/88, haverá a necessidade de uma eleição na última sessão ordinária antes do fim de cada período legislativo de uma Comissão Representativa do Congresso Nacional.

O Regimento Comum tratará das atribuições desta Comissão, cuja composição respeitará, o quanto for possível, a proporcionalidade da representação partidária no Congresso Nacional. Vale ressaltar que é uma única Comissão e não uma de cada Casa.

Atribuições do Congresso Nacional

As atividades legislativas do Congresso Nacional estão disciplinadas no art. 48 da CRFB/88 (em rol não exaustivo), mas exigem a coparticipação do Executivo (por meio da sanção) para a formação das leis. A atividade deliberante, que dispensa a participação executiva, está presente nos arts. 49 da CRFB/88 (matérias de competência do Congresso Nacional), 51 da CRFB/88 (competência da Câmara dos Deputados) e 52 da CRFB/88 (competência do Senado Federal).

As Comissões

As Comissões existentes no Congresso Nacional são órgãos auxiliares da atividade parlamentar e podem ser assim divididas:

Temporárias: são comissões criadas para tratar sobre um tema especial e após realizada a sua finalidade, extinguir-se-ão.

Permanentes: diante da importância do assunto que deverão tratar, incorporam-se de maneira definitiva ao trabalho legislativo.

De acordo com o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, são exemplos dessas comissões: Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Defesa do Consumidor etc.

Com base no art. 72 do Regimento Interno do Senado Federal, são exemplos dessas comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Relações Exteriores, Comissão de Educação etc.

Representativas: na forma do art. 58, § 4º da CRFB/88, deverão funcionar durante o recesso parlamentar, com atribuições definidas pelo regimento comum das Casas.

Mistas: compostas por Deputados e Senadores, para a realização de algumas missões constitucionais, como por exemplo, as do art. 62, § 5º da CRFB/88, que determina à Comissão mista a análise dos pressupostos constitucionais da medida provisória, antes de sua deliberação pelas Casas. Podem ser permanentes ou temporárias.

Parlamentares de Inquérito: criadas na forma do art. 58, § 3º da CRFB/88.

Comissões Parlamentares

Comissões e Dispensa de Projetos de Lei pelo Plenário

Em alguns casos, as Comissões poderão discutir e até mesmo votar projetos de leis que dispensem a apreciação de todos os parlamentares, na forma do art. 58, § 2º, I, da CRFB/88, sempre preservada a possibilidade de interposição de recurso para o Plenário, por um décimo dos membros da Casa.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) dispõe que os projetos de lei distribuídos a uma comissão são apreciados, em regra, com poder conclusivo, dispensada a competência do Plenário, salvo se lhe for apresentado recurso. Isso porque o inciso II do art. 24 do RICD apresenta apenas os casos em que não ocorre a deliberação conclusiva das comissões.

A Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados, na forma do art. 45 da CRFB/88, é a Casa Legislativa que reúne os representantes do povo brasileiro eleitos pelo sistema proporcional. Os deputados federais deverão preencher os requisitos do art. 14, § 3º da CRFB/88, entre eles, serem brasileiros (natos e naturalizados). Contudo, a presidência da Casa só pode ser ocupada por brasileiro nato (art. 12, § 3º da CRFB/88).

O número de deputados irá variar de acordo com a população da unidade da federação; entretanto não será inferior a oito, nem superior a 70. De acordo com o art. 45, § 2º da CRFB/88, os territórios terão número fixo de quatro deputados.

Conforme previsão constitucional, no sistema proporcional, os representantes populares que vão integrar a Câmara dos Deputados serão estabelecidos segundo a importância eleitoral dos partidos políticos. A composição atual da Casa é formada por 513 deputados federais e o mandato dos deputados é de quatro anos, equivalente a uma legislatura.

O art. 51, I a V da CRFB/88, dispõe sobre as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, que, pela natureza dos assuntos aludidos, pode-se concluir que são indelegáveis a quaisquer outros órgãos da República.

O Senado Federal

Na forma do art. 46 da CRFB/88, o Senado Federal é a Casa Legislativa onde estão reunidos os representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, sendo o órgão federativo por excelência do Congresso Nacional.

Os senadores deverão preencher os requisitos do art. 14, § 3º da CRFB/88, entre eles, serem brasileiros (natos e naturalizados); entretanto a presidência da Casa só pode ser ocupada por brasileiro nato (art. 12, § 3º da CRFB/88).

Por não existir unidade federativa com mais prestígio do que a outra, cada Estado e o Distrito Federal possuem o número fixo de três senadores, que são renovados parcialmente (1/3 ou 2/3) de quatro em quatro anos, perfazendo um mandato de oito anos, que equivalem a duas legislaturas.

Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples ou comum, o qual determina o êxito da eleição a quem recebeu o maior número de votos.

O número total de senadores hoje é 81 e os Territórios e Municípios não possuem representante no Senado.

O art. 52, I a XV da CRFB/88, dispõe sobre as matérias de competência privativa do Senado Federal e, da mesma maneira que acontece com os assuntos relativos à Câmara dos Deputados, pode-se concluir que são indelegáveis a quaisquer outros órgãos da República.

Estrutura do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

O Poder Legislativo nos Estados, no Distrito Federal e nos Município é unicameral, haja vista a representação genuína do povo. Todos os seus membros são eleitos pelo sistema proporcional.

Nos Estados, o art. 27 da CRFB/88 dispõe que o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12. Para compreendermos melhor, podemos exemplificar:

1) o Estado de Sergipe tem oito deputados federais, como o número é inferior à 36, é só multiplicar oito por três, ou seja, 24 é o número de Deputados Estaduais.

2) já a Bahia possui 39 deputados federais, ultrapassando, assim, o limite de 36, daí a conta será 36 + (39-12), que dá o total de 63 deputados estaduais. Para facilitar a matemática nesse segundo exemplo, podemos usar 24 como invariável (que resulta da diferença entre 36 que é o limite e 12 que é a quantidade de deputados que deve ser desprezada), assim teríamos: 39 (número de Deputados Federais), somados a 24, o que totaliza 63.

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

O órgão legislativo do Distrito Federal é a Câmara Legislativa, formada por Deputados Distritais e que possui competência legislativa tanto de Estado quanto de Município. Conforme anuncia o art. 32, § 3º da CRFB/88, aplica-se o tratamento destinado à Assembleia Legislativa e aos seus Deputados.

Já nos Municípios, o órgão legislativo é a Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) e deverá ser observado o limite máximo previsto no art. 29, IV da CRFB/88.

Comissão parlamentar de inquérito – CPI

Conceito

No exercício de uma de suas funções principais, a de fiscalizar, a CPI é uma comissão temporária, com atribuição de fiscalização político-administrativa. Seu escopo não é apurar crimes, nem, tampouco puni-los, competência esta do Poder Judiciário.

Se, no curso de uma investigação, vier a se deparar com fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito.

Requisitos para sua criação

De acordo com o art. 58, § 3º da CRFB/88 os requisitos constitucionais necessários para a abertura da CPI são:

1) requerimento de um terço dos membros da Câmara e/ou um terço das assinaturas de Senadores; podendo ser a CPI instaurada em uma das Casas ou nas duas, desde que o requerimento seja subscrito por Deputados e Senadores.

2) apuração de fato determinado, ou seja, direcionado para alguma situação específica; nada impede que os fatos surgidos no decorrer das investigações que tenham pertinência com o fato principal também sejam apurados.

3) prazo certo, mas segundo orientação do STF são admissíveis prorrogações sucessivas do prazo inicialmente fixado para uma CPI, desde que dentro do período correspondente à legislatura em que se iniciou.

CPI nos Estados, Distrito Federal e Municípios

É possível a criação de CPI’s Estaduais, Distritais e Municipais, desde que haja previsão nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.

Imperioso destacar que as referidas Comissões devem obedecer ao princípio da simetria e devem ser abertas para apurar fatos direcionados ao Estado ou ao Município, conforme o caso, em nome da preservação do Pacto Federativo.

O STF também decidiu que as assinaturas para a abertura da CPI não se submetem à votação dos plenários das Casas em nome do direito das minorias Parlamentares.

Poderes da CPI

Têm poderes imanentes ao natural exercício de suas competências, como colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor. Não tem o poder de ordenar a prisão de investigado, porque não possui competência para tanto.

Além das competências acima citadas, a CPI pode, por ato próprio:

a) autorizar quebra de sigilo de dados bancário, telefônico e fiscal dos indiciados, desde que haja fundamentação, comprovando a existência de causa provável que indique a necessidade da quebra do sigilo.

b) requisitar aos órgãos públicos documentos e informações necessárias para a investigação.

c) promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual.

Vedações

Por uma necessidade funcional, a comissão parlamentar de inquérito não detém poderes universais de investigação. Suas atribuições são limitadas, porque se restringem a fatos determinados. No entanto, podem existir tantas comissões quantas forem necessárias para se realizar investigações recomendáveis.

Os eventuais excessos da CPI (no plano federal) serão controlados pelo STF.

A CPI não pode:

a) proibir alguém de se ausentar de determinada localidade ou de sair do país.

b) expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

c) determinar a interceptação telefônica.

d) determinar busca e apreensão de documentos com violação domiciliar.

Função legislativa

Conforme mencionado anteriormente, o Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a elaboração das leis. Por questões didáticas, o processo legislativo será abordado em um artigo próprio e você pode conferir clicando no link: PROCESSO LEGISLATIVO.

Função fiscalizatória

Além da atividade legiferante, o Poder Legislativo também exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Essa função fiscalizatória é realizada com o auxílio do Tribunal de Contas.

Tribunais de contas

Características do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Importante destacar que a expressão “jurisdição” é utilizada no seu sentido administrativo, tendo em vista que o referido tribunal não exerce atividade jurisdicional típica. Assim, os seus atos são de natureza técnica e administrativa e não integra o Poder Judiciário.

É órgão auxiliar do Congresso Nacional e sua relação com este é de colaboração, e não de subordinação. Em que pese a natureza de órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas da União possui atribuições próprias, enumeradas nos incisos do art. 71 da Constituição Federal.

Ministros do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União é integrado por nove ministros, nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, previstos no art. 73, da CRFB/88:

  • Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
  • Idoneidade moral e reputação ilibada.
  • Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  • Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Eles serão escolhidos da seguinte forma: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CRFB/88.

Os Tribunais de Contas nos Estados e Distrito Federal

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

O dispositivo constitucional acima transcrito fundamenta a obrigatoriedade da criação de uma Corte de Contas nos Estados, a qual, em nome do princípio da simetria, deverá ter atribuições similares às do Tribunal de Contas da União, sob pena da declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais.

A Constituição do Estado não pode outorgar competência para que a Assembleia Legislativa julgue as próprias contas e as dos administradores dos Poderes Executivo e Judiciário sem o auxílio da Corte de Contas Estadual.

Os Tribunais de Contas municipais

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Segundo entendimento doutrinário, a proibição quanto à criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, prevista no § 4º do art. 31 da Constituição Federal, dirige-se exclusivamente aos municípios, que não poderão criar esses órgãos como integrantes da estrutura orgânica municipal.

Significa dizer que essa vedação não alcança os Estados-membros, que podem, discricionariamente, criar ou extinguir tribunais ou conselhos de contas municipais, como órgãos integrantes de sua própria estrutura orgânica, com o fim de atribuir a esses órgãos a competência para realizar a fiscalização dos municípios do seu território.

No tocante aos conselhos ou tribunais de contas organizados e mantidos pelos próprios municípios, só foram reconhecidos aqueles já existentes na data da promulgação da Constituição, uma vez que a própria Constituição veda aos municípios a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A título de ilustração, os únicos Tribunais de Contas municipais são os do Rio de Janeiro e de São Paulo, criados antes do advento da atual Constituição.

Estatuto dos congressistas

Conceito

É o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, disciplinando direitos, deveres, impedimentos, incompatibilidades, imunidades, prerrogativas (arts. 53 a 56 da CRFB/88).

As imunidades parlamentares não existem para proteger o parlamentar em suas relações de cunho particular. São prerrogativas decorrentes de sua função e são estabelecidas muito mais em favor do Poder Legislativo do que do Deputado ou Senador individualmente considerados.

Dividem-se em:

  • Imunidade material: (art. 53, caput da CRFB/88).
  • Imunidade formal: (§ 2º a § 5º do art. 53 da CRFB/88).
  • Prerrogativa de foro criminal: (art. 53, § 1º da CRFB/88) – STF.
  • Isenção do dever de testemunhar: (art. 53, § 6º da CRFB/88).
  • Serviço militar: (art. 53, § 7º c/c 143 da CRFB/88).
  • Imunidades durante o estado de sítio: (art. 53, § 8º da CRFB/88).
  • Incompatibilidades (art. 54 da CRFB/88).

Importante destacar que os suplentes não gozam das imunidades materiais e formais porque não desempenham as funções do mandato.

Imunidade Material

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar, por suas opiniões, palavras e votos. Trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material e garante que o congressista exerça a sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação.

Refere-se somente a atos funcionais, ainda que não exercidos exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional. Os pronunciamentos feitos à rede televisiva, aos jornais e revistas estão protegidos por esta imunidade, desde que relacionados à função parlamentar.

Imunidade Formal

A imunidade formal se refere à impossibilidade de prisão do parlamentar e também sobre as regras especiais relativas ao processo, presentes no art. 53, § 2º e § 3º da CRFB/88, a seguir transcritos.

2º. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Com relação à prisão, o parlamentar só poderá ser preso no caso de flagrante de crime inafiançável e, ainda assim, a manutenção da sua prisão ainda será resolvida pela casa parlamentar respectiva.

Com relação à imunidade formal processual, oferecida a denúncia, o processo contra parlamentares tramita normalmente, podendo a casa a que pertence o denunciado deliberar sobre a sua sustação.

De acordo com o texto constitucional, a deliberação pode ser feita até a decisão final do processo (trânsito em julgado) e deve, obrigatoriamente, ser apreciada no prazo de 45 dias a contar do recebimento do pedido pela Mesa Diretora.

Os legitimados para formular pedido de sustação de ações criminais contra parlamentares são os partidos políticos com representação na Casa do denunciado (não precisa ser do mesmo partido do parlamentar acusado).

Prerrogativa de Foro

Art. 53. (…) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O dispositivo constitucional em apreço trata da prerrogativa de foro criminal para julgamento de parlamentar. Na Ação Penal 937, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

Após o final da instrução processual pela Corte, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, havendo a perpetuação do foro perante o STF.

Imunidades de Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores

Art. 27. (…) § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Art. 32. (…) § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Art. 29. (…) VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

De acordo com o acima disposto, Deputados estaduais e distritais gozam das mesmas imunidades, materiais e formais, destinadas aos parlamentares federais, inclusive quanto à prerrogativa de foro para julgamento criminal perante os respectivos Tribunais de Justiça (inclusive quanto à prática de crimes dolosos contra a vida, segundo entendimento clássico do STF).

Como aplicamos aos Deputados Estaduais e Distritais a Súmula 702 do STF, caso eles cometam crimes federais, serão julgados pelo TRF e, caso o crime seja eleitoral, pelo TRE.

Súmula 702 do STF

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Os vereadores, entretanto, possuem apenas imunidade material, no limite da circunscrição de seus respectivos Municípios, não usufruindo das imunidades formais já detalhadas, sendo, entretanto, permitido que as Constituições estaduais e leis orgânicas municipais disponham sobre eventual prerrogativa de foro, desde que respeitada a Súmula Vinculante 45:

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Com isso, concluímos que vereadores são julgados pelo júri pela prática de crime doloso contra a vida.

Imunidades Parlamentares

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FONTE: material para a segunda fase da OAB da professora Flávia Bahia <3


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Quem são os membros do Poder Legislativo?

Estrutura do poder legislativo

Os membros do Poder Legislativo Federal sãos os senadores e os deputados federais. Já os membros do Poder Legislativo Estadual são os deputados estaduais. Por fim, os membros do Poder Legislativo Municipal são os vereadores.

Qual é a função do Poder Legislativo?

Poder Legislativo

A função do Poder Legislativo é elaborar as leis e exercer a fiscalização contábil do Poder Executivo. São as denominadas funções típicas.

O que é o poder legislativo federal?

Congresso Nacional

O poder legislativo federal é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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