Modalidades de licitação

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MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer. Neste artigo falaremos sobre as seguintes modalidades:

  • Concorrência.
  • Tomada de preços.
  • Convite.
  • Concurso.
  • Leilão.
  • Pregão.

Segue um mapa mental resumindo cada uma dessas modalidades de licitação:

Modalidades de licitação - Mapa Mental

Assim, partindo do pressuposto de que cada modalidade de licitação tem uma finalidade distinta, passaremos, em seguida, a analisar as características de cada uma delas, de acordo com as previsões estabelecidas pelo legislador.

ÍNDICE

Disposições Gerais

Lei de licitações

A Lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação, no artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Nos cinco primeiros parágrafos contidos no dispositivo, define cada uma dessas modalidades:

  • Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  • Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  • Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
  • Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
  • Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

No § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo:

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Lei do Pregão

No entanto, pela Medida Provisória nº 2.026, foi criado o pregão como nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União.

A Lei nº 10.520, em que se converteu aquela medida provisória, não repete a restrição que impedia a utilização do pregão por Estados, Distrito Federal e Municípios, razão pela qual todos os entes federativos podem utilizá-lo.

Assim, essa modalidade de licitação está disciplinada pela própria Lei nº 10.520, porém, conforme o disposto em seu artigo 9º, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666.

Resumindo…

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas.

Nova modalidade só pode ser criada por lei de caráter nacional.

As modalidades gerais de licitação são:

  • Concorrência.
  • Tomada de preços.
  • Convite.
  • Concurso.
  • Leilão.
  • Pregão.

As 3 primeiras modalidades são em razão do valor do contrato, que são os seguintes:

Valores atualizados

Para contratação de obras e serviços de engenharia:

  • Na modalidade Convite: até RS 330.000,00.
  • Na modalidade Tomada de Preços: até R$ 3.300.000,00.
  • Na modalidade Concorrência: valores acima de R$ 3.300.000,00.

Para compras e outros serviços:

  • Na modalidade Convite: até RS 176.000,00.
  • Na modalidade Tomada de Preços: até R$ 1.430.000,00.
  • Na modalidade Concorrência: valores acima de R$ 1.430.000,00.

“Se cabe o menor, cabe o maior”

A seguir, serão estudadas cada uma das modalidades.

Concorrência

Conceito

Concorrência é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

Características

Do conceito decorrem suas características básicas, que são a ampla publicidade e a universalidade.

A publicidade é assegurada pela publicação do aviso do edital, no mínimo uma vez, com indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação.

A publicação deve ser feita no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais.

Além disso, a publicação deve ser feita no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal; e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação na região ou no Município, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Já a universalidade significa a possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Cabimento

Destinada a contratações de grande vulto:

  • Obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00.
  • Bens e outros serviços acima de R$ 1.430.000,00.

A concorrência será OBRIGATÓRIA, independentemente de valor, nos seguintes casos:

  • Concessão de Serviço Público.
  • Concessão de direito real de uso de bem público.
  • Contratos de empreitada integral.
  • Contratos de aquisição e alienação de imóveis.

No caso da alienação, essa também pode ser feita por tomada de preços se o imóvel foi adquirido por:

A licitação na modalidade concorrência também será obrigatória nos casos de licitação internacional. Exceções:

  • Empresa possui cadastro internacional de licitantes: licitação na modalidade tomada de preços.
  • Não há fornecedor no país: licitação na modalidade convite.
Intervalo mínimo

O intervalo mínimo na concorrência é de:

  • 45 dias: melhor técnica, técnica e preço e empreitada integral.
  • 30 dias: demais casos.

Tomada de preços

Conceito

Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Assim, podem participar da tomada de preços:

  • Licitantes previamente cadastrados no órgão (cadastro válido por 1 ano).
  • Cadastrados 3 dias antes da abertura dos envelopes.

Registro cadastral

O registro cadastral deve ser mantido pelos órgãos e entidades que realizem frequentes licitações, devendo ser atualizados anualmente.

É facultada, contudo, a utilização de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o que abrange a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

A pessoa cadastrada recebe um “certificado de registro cadastral”, com validade de um ano, no máximo, e do qual consta a categoria em que se inclui, tendo em vista sua especialização, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos artigos 30 (qualificação técnica) e 31 (qualificação econômico-financeira).

Cabimento

Destinada a contratações de médio vulto:

  • Obras e serviços de engenharia até R$ 3.300.000,00.
  • Bens e outros serviços até R$ 1.430.000,00.

Intervalo mínimo

O intervalo mínimo na tomada de preços é de:

  • 30 dias: melhor técnica e técnica e preço.
  • 15 dias: demais casos.

Convite

Conceito

Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis, por meio da chamada carta-convite.

No entanto, a Lei n. 8.666/93 inovou ao permitir que participem da licitação outros interessados, desde que cadastrados e manifestem seu interesse com a antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

A medida contribui para aumentar o rol de licitantes, mas torna mais complexo um procedimento que se caracteriza e se justifica exatamente por sua maior simplicidade, decorrente do fato de que essa modalidade de licitação é cabível para os contratos de pequeno valor.

Para permitir essa participação, o artigo 22, §3º, exige que a unidade administrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório.

Com o objetivo de evitar que o convite seja dirigido sempre aos mesmos licitantes, com possibilidade de ocasionar burla aos princípios da licitação, em especial da isonomia, exige-se que, existindo na praça mais do que três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, seja a carta-convite dirigida a pelo menos mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

Participantes

Portanto, podem participar do convite:

  • Convidados pelo órgão (no mínimo 3, salvo comprovada restrição de mercado).
  • Cadastrados no órgão que manifestarem interesse em até 24 horas antes da abertura das propostas.

Nessa modalidade, o instrumento convocatório não é o edital, mas a carta-convite, que NÃO é publicada, mas afixada na repartição, em local visível ao público.

Assim, há publicidade, mas não há publicação.

Cabimento

Destinada a contratações de pequeno vulto:

  • Obras e serviços de engenharia até RS 330.000,00.
  • Bens e outros serviços até RS 176.000,00.

É vedado o fracionamento do objeto da licitação para se adequar a essa modalidade!

Intervalo mínimo

O intervalo mínimo no convite é de 5 dias ÚTEIS.

Mediante justificativa, a comissão de licitação pode conter apenas 1 servidor efetivo.

Concurso

É a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante instituição de remuneração ou prêmios.

Trata-se, portanto, de modalidade de licitação que apresenta, ao contrário das demais até aqui analisadas, objeto específico, voltada à escolha de trabalhos com o perfil identificado no art. 22, § 4º, da Lei de Licitações.

Para essa modalidade, também não prevê o legislador nenhum limite de valores.

A título de exemplo, se o Poder Público tiver necessidade de escolha de um projeto arquitetônico para promover a revitalização de determinada região da cidade, os interessados irão competir entre si e o vencedor será remunerado.

O intervalo mínimo é de 45 dias.

Comissão: pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria, servidores ou não.

Leilão

É a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens:

Móveis:

  • Inservíveis (desafetados).
  • Apreendidos.
  • Penhorados (empenhados).

Imóveis adquiridos por:

  • Dação em pagamento.
  • Decisão judicial.

É sempre do tipo maior lance.

O intervalo mínimo é de 15 dias.

Não há comissão, mas um leiloeiro que pode ser:

  • Oficial.
  • Servidor público designado.

Pregão

É modalidade de licitação instituída pela Lei 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado.

Assim, é utilizada somente para a aquisição de bens e serviços (e não para contratação de obras), sem limite de valor. É sempre do tipo menor preço.

Trata-se, na verdade, de uma tentativa de o Poder Público desburocratizar o procedimento licitatório, procurando simplificá-lo para obter melhores resultados em vista do interesse público.

Essa modalidade de licitação inicia-se com a convocação dos interessados por meio de publicação no Diário Oficial, em jornais de grande circulação e, facultativamente, por meios eletrônicos.

O intervalo mínimo é de 8 dias ÚTEIS.

Não tem comissão, mas um pregoeiro.

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LEIA MAIS:

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Resumo de Direito Constitucional

Resumo de Direito Processual Civil

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Memorex Jurídico

Quais são as modalidades e tipos de licitação?

As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Já os tipos de licitação são: melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Quais as modalidades de licitação previstas na lei 8666?

As modalidades de licitação previstas na lei 8666 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

O que é modalidade de licitação?

Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer.

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