Direito Administrativo

7 minutes Conceito Inexigibilidade de licitação é o conjunto de hipóteses, em rol meramente exemplificativo, que justifica a contratação direta pela Administração Pública, dada a inviabilidade da competição. Assim, é possível diferir a inexigibilidade da dispensa de licitação, uma vez que, nesta última, a competição é viável, mas a Administração Púbica pode escolher entre realizar, ou não, o processo licitatório. a hipótese é semelhante à do inciso anterior: o que se objetiva é a prestação de serviço artístico, que pode tornar-se insuscetível de competição, Continue→

11 minutes Conceito Cláusulas exorbitantes são aquelas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao particular, dando a ela uma série de prerrogativas. São lícitas nos contratos administrativos, mas não o seriam em contratos celebrados entre particulares, por acarretar o desequilíbrio da relação contratual. Tais prerrogativas decorrem do regime jurídico administrativo, que se fundamenta em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. O artigo 58 da lei de licitações exemplifica essas cláusulas: Art. Continue→

8 minutes Conceito Dispensa de licitação é uma das hipóteses de contratação direta pela Administração Pública e abrange a licitação dispensada e dispensável. Assim, a regra é a necessidade de licitação para realizar contratações com o Poder Público, mas a Constituição faz a ressalva dos “casos especificados na legislação”, nos quais é possível contratar de forma direta: Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade Continue→

7 minutes Conceito Poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar, limitar e frenar atividades e direitos de particulares para a preservação dos interesses da coletividade. A conceituação é feita pelo artigo 78 do CTN, que dispõe: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina Continue→

9 minutes Conceito Regime jurídico administrativo é aquele que descreve as prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública no exercício de suas funções. a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições. Este binômio “prerrogativas e sujeições” se dá pelo seguinte: Prerrogativas: se prestam à Continue→

9 minutes Introdução Poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico para que por meio deles possa o Poder Público atingir a única finalidade que lhe é permitida, vale dizer, a preservação dos interesses da coletividade. O Estado é dotado de “poderes políticos” exercidos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e de “poderes administrativos” que surgem secundariamente com a Administração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses Continue→

21 minutes RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público possui de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, segue um mapa mental acerca dos principais pontos que serão estudados neste artigo. Dica: ao final da leitura, retorne a este mapa 🙂 ÍNDICE DEFINIÇÃO E DESDOBRAMENTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO CRIADO TEORIA DO RISCO INTEGRAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS Continue→

12 minutes MODALIDADES DE LICITAÇÃO Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer. Neste artigo falaremos sobre as seguintes modalidades: Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. Pregão. Segue um mapa mental resumindo cada uma dessas modalidades de licitação: Assim, partindo do pressuposto de que cada modalidade de licitação tem uma finalidade distinta, passaremos, em seguida, a analisar as características de cada uma delas, de acordo com Continue→

20 minutes PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os Princípios da Administração Pública são alicerces básicos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Resumo dos princípios que serão estudados ao longo deste artigo: Conceitos iniciais Direito Administrativo O Direito Administrativo é um conjunto harmônico dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e Continue→