Vocabulário Jurídico

Arras ou Sinal

Arras ou Sinal

2 minutes Conceito As arras (ou sinal) são uma prestação em dinheiro ou bem móvel que objetiva sinalizar o comprometimento das partes na continuidade do contrato. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem a finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido. Quando o contrato é cumprido corretamente, as arras podem ser devolvidas, ou abatidas do valor que ainda falta para quitação do contrato, o que costuma ocorrer com mais frequência. No caso de descumprimento Continue

Plebiscito e Referendo

Plebiscito e Referendo

2 minutes Conceito Plebiscito e Referendo são formas de exercício da soberania popular consistentes em consultas à população, e estão previstas no artigo 14 da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2016, p. 253) esclarecem: Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada Continue

Mínimo Existencial

Mínimo Existencial

3 minutes Conceito Mínimo existencial é um postulado que afirma que a escassez de recursos do Estado não afasta o seu dever de garantir o mínimo necessário à vida digna da população. Trata-se de uma contraposição ao postulado da reserva do possível, que justifica a ausência de prestação do Estado pela escassez de recursos. Corolário direto do princípio da dignidade da pessoa humana, o postulado constitucional (implícito) da garantia do mínimo existencial não permite que o Estado negue – nem mesmo sob a invocação Continue

Reserva do possível

Reserva do possível

3 minutes Conceito Reserva do possível é um preceito, geralmente utilizado pela Administração Pública, segundo o qual o Poder Público somente se obriga a garantir direitos fundamentais sociais se houver recurso disponível. Malgrado tenha sido recepcionada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, a teoria da “reserva do possível” passou por uma sensível transformação, como lembra Sgarbossa: “da análise da doutrina se observa que vem sendo hoje considerada, sob a expressão reserva do possível, em geral, toda restrição à realização de direitos fundamentais sociais baseada em Continue

Teoria dos motivos determinantes

Teoria dos motivos determinantes

2 minutes Conceito A teoria dos motivos determinantes é aquela que segundo a qual a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática de determinado ato. Assim, embora não se exija a motivação para a prática de um ato administrativo, uma vez motivado, este só será válido se os motivos declarados forem verdadeiros. Doutrina Maria Sylvia Zanella di Pietro Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula Continue

Casamento nuncupativo

Casamento nuncupativo

3 minutes Conceito Patrick Giuliano Taranti Casamento nuncupativo é o casamento celebrado oralmente, sem mais formalidades que a presença de seis testemunhas, por haver motivo que justifique a imediata realização do ato. Deocleciano Torrieri Guimarães Por motivo de urgência exige celebração imediata. Em razão do iminente risco de vida de cônjuge é feito oralmente na presença de 6 testemunhas que não tenham qualquer tipo de parentesco com os cônjuges. Código Civil Do Casamento Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, Continue

Bens fungíveis x Bens infungíveis

Bens fungíveis x Bens infungíveis

2 minutes Bens fungíveis Bens fungíveis são os substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Bens infungíveis Bens infungíveis são aqueles de natureza insubstituível, uma obra de arte, por exemplo. Doutrina Flávio Tartuce (2017, p.121), a respeito do assunto, esclarece: Note-se que o atributo da fungibilidade, em geral, decorre da natureza do bem. Mas nem sempre é assim. A vontade das partes poderá, por exemplo, tornar um bem essencialmente fungível em bem infungível. É o caso do empréstimo gratuito de uma cesta Continue

Princípio da instrumentalidade das formas

Princípio da instrumentalidade das formas

4 minutes Conceito O princípio da instrumentalidade das formas é aquele que preceitua que, apesar de a formalidade ser importante para a realização de determinados atos, estes serão válidos – mesmo não obedecendo à forma – se não houver prejuízo ao processo e a outra parte e se forem atingidas suas finalidades. Assim, a invalidade do ato deve se dar pela presença de dois requisitos: defeito + prejuízo. Código de Processo Civil O novo CPC enfrenta o tema nos seguintes artigos: Art. 188. Os atos Continue

Anticrese

Anticrese

2 minutes Conceito Patrick Giuliano Taranti Anticrese é o contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida; consignação de rendimento. Deocleciano Torrieri Guimarães Trata-se do uso de uma coisa por outra, segundo a origem grega da palavra. Direito real de garantia sobre coisa alheia. Contrato acessório da obrigação principal pelo qual o devedor, ou alguém em seu nome, a título de garantia da dívida, mantendo ou não a posse Continue

Aluvião

Aluvião

2 minutes Conceito Patrick Giuliano Taranti Aluvião é o depósito de cascalho, areia e argila que se forma junto às margens ou à foz dos rios, proveniente do trabalho de erosão; inundação, cheia, enchente, enxurrada; acessão de propriedade em consequência de nesta ocorrerem acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas de um rio. Deocleciano Torrieri Guimarães Forma de acessão da propriedade imóvel. Processo de aumento paulatino de um terreno pelo depósito sedimentar (terra, areia) que um rio ou mar Continue