Ex officio

Reading time: less than 1 minute

Baixar PDF

Conceito

Patrick Giuliano Taranti

Ex officio é uma expressão latina que significa “por obrigação do ofício”.

Deocleciano Torrieri Guimarães

DE OFÍCIO – Da expressão latina ex officio, significando: por iniciativa própria ou em função do cargo ou por dever de ofício. Autorização para que o órgão competente possa agir por determinação legal, não precisando de autorização. Indica o dever funcional do juiz de determinar que se realize ato processual sem precisar que as partes o requeiram.

Exemplo

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.


LEIA MAIS:

Resumo de Direito Administrativo

Resumo de Direito Constitucional

Resumo de Direito Civil

Resumo de Direito Processual Civil

Deixe um Comentário

Comentários