Homicídio privilegiado

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Conceito

Homicídio privilegiado é causa de diminuição de pena (reduz a pena de um sexto a um terço) e ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante (importante, num patamar elevado de valores) valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Assim dispõe o Código Penal:

Art. 121, § 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Então:

Homicídio Privilegiado

A denominação privilégio não consta do texto legal, mas é amplamente utilizada pela doutrina e jurisprudência. As hipóteses de privilégio constituem causas de diminuição de pena, pois têm como consequência a redução da pena de 1/6 a 1/3.

Caso os jurados reconheçam o privilégio, a redução da pena deve ser aplicada pelo juiz na terceira fase da dosimetria.

Hipóteses

Portanto, haverá diminuição da pena, de 1/6 a 1/3, nas seguintes situações:

  • Motivo de relevante valor social: o interesse é da coletividade.
  • Motivo de relevante valor moral: o interesse é particular do agente.
  • Homicídio emocional: domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Relevante valor social

Mostra-se presente o motivo de relevante valor social quando o agente supõe que, com a morte da vítima, estará beneficiando a coletividade.

A eliminação da vida alheia sempre constitui crime, salvo, evidentemente, quando o agente está acobertado por alguma excludente de ilicitude.

A lei, todavia, permite que os jurados, representando a coletividade, condenem o réu, por considerar o ato criminoso, mas, concomitantemente, autorizem a redução de sua pena porque ele, ao matar, imaginava estar beneficiando o grupo social.

O exemplo clássico é o do homicídio do traidor da nação.

Relevante valor moral

Conceito

O motivo de relevante valor moral, por sua vez, está relacionado a sentimentos pessoais do agente considerados relevantes, como piedade, compaixão etc.

No dizer de Heleno Cláudio Fragoso, são os motivos tidos como nobres ou altruístas. A própria exposição de motivos do Código Penal menciona a eutanásia como exemplo de homicídio cometido por motivo de relevante valor moral.

Eutanásia

A eutanásia se verifica quando o agente mata a vítima para abreviar seu sofrimento decorrente de alguma grave enfermidade. Pode se dar por ação, como no caso de sufocação da pessoa enferma, ou por omissão, ao não providenciar alimento, por exemplo, à pessoa tetraplégica.

Alguns mencionam como exemplo de eutanásia omissiva desligar os aparelhos que mantêm viva uma pessoa que se encontra em estado vegetativo. Tal pessoa não consegue respirar sem a ajuda dos aparelhos e, assim, o ato de desligá-los provoca a morte configurando a eutanásia. Trata-se, entretanto, de uma ação, e não de uma omissão.

Ortotanásia

A ortotanásia não constitui crime. Nesta, o médico deixa de lançar mão de tratamentos paliativos que só prolongariam por pouco tempo a vida de pessoa com doença irreversível e fatal, como no caso de grave câncer em que o médico desiste de tratamento quimioterápico, que só traria mais sofrimento à vítima em razões dos seus efeitos colaterais, quando já se sabe que o quadro não reverterá.

Nesse caso, a morte do paciente decorre do câncer, e não da ação ou omissão do médico. Em geral, essa decisão de não prorrogar os tratamentos paliativos é tomada pelo médico em conjunto com o próprio paciente e seus familiares.

A Resolução n. 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina, a qual tem como fundamento o art. 5º, III, da Constituição Federal – “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” –, estabelece que:

… na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Caso o paciente esteja inconsciente e não possa decidir a respeito do tratamento, deve-se levar em conta sua eventual manifestação de vontade previamente manifestada.

Com efeito, a Resolução n. 1.995, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Federal de Medicina, considerando que novos recursos tecnológicos permitem a adoção de medidas desproporcionais que prolongam o sofrimento do paciente em estado terminal, sem trazer benefícios, admite que ele próprio, antecipadamente, rejeite-as.

Outros exemplos

É também possível o reconhecimento do relevante valor moral em hipóteses de homicídio consentido para abreviar o sofrimento da vítima.

Por fim, existe o privilégio nos casos em que o pai mata o estuprador da filha. A maior parte dos doutrinadores sustenta que se trata de hipótese de relevante valor moral, porque a finalidade do pai é defender a honra da filha – sentimento individual relevante.

Violenta emoção

A derradeira hipótese de redução da pena é conhecida como privilégio da violenta emoção, embora o seu reconhecimento pressuponha a coexistência de três requisitos:

a) que tenha havido uma injusta provocação da vítima;

b) que o agente tenha matado sob o domínio de violenta emoção; e

c) que o ato homicida tenha ocorrido logo após a provocação.

São considerados atos de provocação: empurrar alguém, xingá-lo, fazer brincadeiras ofensivas, riscar o carro da vítima, jogar lixo defronte à sua casa, manter o som alto para incomodar os vizinhos, cuspir no rosto de alguém, fazer gracejos a uma mulher acompanhada etc.

Lembre-se que quem repele injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários, não comete crime por estar em legítima defesa.

Para o reconhecimento do privilégio, não é necessário que a vítima tenha tido a específica intenção de provocar, bastando que o agente se sinta provocado.

Ademais, para a incidência da causa de diminuição de pena em estudo, não basta que a vítima fique um pouco nervosa ou irritada em razão da provocação. O texto legal exige mais do que isso, pressupondo que o agente fique sob o domínio de fortíssima emoção.

Nesse contexto, é importante diferenciar os seguintes conceitos:

Por fim, a última premissa do privilégio é que o ato homicida seja executado logo em seguida à injusta provocação (reação imediata). Apesar de não haver definição legal em torno do que se deva entender como “logo em seguida”, em regra, mostra-se presente tal requisito quando o homicídio é praticado no mesmo contexto fático da provocação ou minutos depois.

Características

O Homicídio privilegiado possui as mesmas características do homicídio simples, quais sejam:

  • Conduta típica: matar alguém.
  • Núcleo do tipo: matar, eliminar a vida extrauterina (após o rompimento do saco amniótico até a morte encefálica).
  • Bem protegido: a vida do ser humano.

Entretanto, esta espécie de homicídio possui a com a peculiaridade possuir a motivação NOBRE. Ou seja, o crime é praticado em circunstâncias nas quais a Lei entende que a conduta do agente NÃO É TÃO GRAVE.

Conforme vimos, pode ocorrer em três situações:

  • Motivo de relevante valor social: por exemplo, matar o estuprador do bairro.
  • Motivo de relevante valor moral: por exemplo, matar por compaixão (eutanásia).
  • Sob o domínio de violenta emoção, LOGO APÓS injusta provocação da vítima: quando o agente pratica o crime movido por um sentimento de violenta raiva, imediatamente após a criação desse sentimento pela própria vítima.

Consequência

Mas quais as consequências do crime privilegiado? A pena, nesse caso, é diminuída de 1/6 a 1/3.

O art. 483, IV, do Código de Processo Penal, diz que as causas de diminuição de pena devem ser apreciadas pelos jurados na votação dos quesitos e, assim, se estes votarem favoravelmente ao reconhecimento do privilégio, a redução da pena por parte do juiz torna-se obrigatória em razão do princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal).

É por isso que se diz que a redução da pena decorrente do privilégio – se reconhecido pelos jurados – é direito subjetivo do réu.

Quando o texto legal diz que o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 não está conferindo ao juiz poder discricionário de reduzir ou não a pena de acordo com o seu convencimento pessoal acerca dos fatos, mas apenas determinando que cabe ao juiz a escolha do índice de redução (dentre os limites mínimo e máximo).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sempre que o juiz deixar de aplicar o maior índice de diminuição, deverá fazê-lo de forma fundamentada na sentença.

CUIDADO! Se o crime for praticado em concurso de pessoas, a circunstância pessoal (violenta emoção) não se comunica entre os agentes, respondendo por homicídio simples aquele que não estava sob violenta emoção.

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio; MESSA, Ana Flávia. Exame da OAB unificado 1ª fase. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

GONÇALVES, V. E. R. Curso de Direito Penal – Parte Especial. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


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