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Ab-rogação

Chefe de Redação September 21, 2020 Vocabulário Jurídico

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Conceito

Deocleciano Torrieri Guimarães

Ab-rogação é a “revogação total de uma lei por outra. Uma das formas de revogação da lei, por ato do Poder Legislativo. O mesmo que revogação.”


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Letícia Souza é chefe de redação do site Dicas Concursos. Graduada em Direito pela Unesp - 2018, aprovada no XXX Exame da OAB, aprovada no TJ-SP - Interior, concurseira com foco na magistratura e eterna estudante de Direito.

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