Concurso de crimes

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Conceito

Concurso de crimes é quando o sujeito realiza 2 ou mais crimes, idênticos ou não, através de 1 ou mais condutas, determinando, de acordo com a espécie de concurso, a forma de aplicação da pena.

Assim, se há a prática de mais de um crime, para a aplicação das penas deverão ser seguidas as regras do concurso de crimes, e o cálculo da pena será regido pela espécie de concurso reconhecida.

Há três espécies arroladas em nossa legislação: concurso material, concurso formal e crime continuado, conforme o mapa a seguir:

Concurso de crimes - mapa mental

NÃO CONFUNDIR

No crime habitual e no crime permanente não há concurso de crimes, mas apenas um crime.

No crime permanente, o crime único tem consumação que perdura no tempo.

No crime habitual, o crime único tem sua configuração condicionada à habitualidade da conduta descrita no tipo.

Nos dois casos a dilação temporal não multiplica o número de figuras delitivas: há crime único, e não concurso de crimes.

Critério para a aplicação das penas

A aplicação das penas no concurso de crimes pode seguir quatro critérios:

Cúmulo material

As penas devem ser somadas. A princípio, é o critério intuitivo, e o que parece ser o mais justo. No entanto, frequentemente leva a resultados exagerados, com penas incompatíveis com os crimes praticados e inaptas a cumprirem os objetivos de ressocialização.

A crítica feita ao critério reside precisamente na imposição de penas dessocializadoras, que pela intensidade exagerada chegam a ferir o senso de justiça da comunidade.

Cúmulo jurídico

O cálculo da pena deveria observar o grau de intensidade de violação à norma jurídica. A pena resultante seria certamente maior que cada um dos crimes, mas menor que o resultado advindo do cúmulo material.

A crítica aponta para a imprecisão do critério, que tornaria insuportável o arbítrio judicial.

Absorção

A pena de um crime absorve a outra, sempre que a segunda for exagerada ou desnecessária para os fins do Direito Penal. No Brasil, a absorção de uma pena pela outra não é estudada no instituto do concurso de crimes, mas, sim, no conflito aparente de normas.

A crítica denuncia a violação ao princípio da isonomia: absorvido, o crime menos grave é desprezado, e aquele que praticou o crime mais grave e também o menos grave (absorvido) terá a princípio a mesma condenação daquele só praticou o crime mais grave.

Exasperação

É aplicada a pena do crime mais grave aumentada em fração estipulada pela lei, para diferenciar a pena resultante do crime único daquela imposta pelo concurso de crimes.

O Brasil adota, a princípio, apenas os critérios de cúmulo material e de exasperação.

Concurso material ou real

São duas condutas distintas, que geram dois resultados.

Espécies:

  • Concurso material homogêneo: os crimes são idênticos.
  • Concurso material heterogêneo: os crimes são distintos.

Penas: no concurso material, as penas devem ser somadas.

Se detectado o concurso material após a condenação definitiva em um dos delitos, o reconhecimento será feito em sede de execução penal, e então se fala em unificação das penas, e não mais em concurso de crimes.

Nos termos do art. 69, § 1º, do CP, se há concurso material de crimes e se para um deles foi imposta pena privativa de liberdade não suspensa, estará proibida a conversão da pena do outro crime em restritiva de direitos.

No concurso material entre dois crimes cujas penas aplicadas são restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais, nos termos do art. 69, § 2º, do CP.

Concurso formal ou ideal

No concurso formal, o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

Espécies:

  • Concurso formal homogêneo: os crimes são idênticos.
  • Concurso formal heterogêneo: os crimes são distintos.
  • Concurso formal perfeito ou próprio: o agente não atua com desígnios autônomos.
Adota-se o sistema da exasperação, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
  • Concurso formal imperfeito ou impróprio: o agente atua com desígnios autônomos.
Adota-se o sistema do cúmulo material, ou seja, as penas são somadas.

E o que é desígnio? É o plano, o projeto, o propósito.

Desígnio é a representação que dá ensejo à conduta, é o objetivo principal do agente. Em uma interpretação precisa (nem sempre seguida), nos crimes dolosos é o chamado dolo direto de primeiro grau, ou seja, aquele que reflete o primeiro dos quatro momentos da ação finalista.

Crime continuado

Nos termos do art. 71 do CP, há continuidade delitiva quando o agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados da mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução podem ser tidos uns como continuação dos outros.

Requisitos:

  • Pluralidade de crimes da mesma espécie.
  • Condições objetivas semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.
  • Conexão temporal.
  • Conexão local.
  • Conexão modal.
  • Unidade de desígnio.
Adota-se o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Resumindo…

Concurso de crimes - Fluxograma

Concurso material benéfico

Partindo da premissa de que a exasperação da pena do crime continuado e a do concurso formal perfeito foram criadas para beneficiar o réu, justifica-se o instituto do concurso material benéfico.

Se a exasperação da pena advinda da aplicação da regra do crime continuado ou do concurso formal perfeito tornar a pena maior do que a que seria hipoteticamente resultante da soma, deve ser desprezada a exasperação e terá aplicação a regra do concurso material, com a soma das sanções em benefício do agente.

É que, como já anotamos, os institutos foram criados para amenizar os efeitos do concurso material, o que torna eventual resultado agravador injustificável.

Assim, se o sujeito busca matar alguém com uma bomba e atinge seu objetivo, mas também lesa, sem dolo, terceiro que estava próximo, deverá responder pelo homicídio e pela lesão em concurso de crimes.

Que espécie de concurso de crimes? Ora, como se trata de uma ação e dois resultados, concurso formal. Próprio ou impróprio? Como o objetivo – desígnio – era um só, concurso formal perfeito: deve ser aplicada a pena do crime mais grave acrescida de 1/6 e 1/2.

O crime mais grave seria o homicídio qualificado pelo emprego de explosivo, com pena mínima de 12 anos de reclusão. Aumentada em 1/6 pelo concurso formal, a pena chegaria a 14 anos.

Ora, a soma das penas, aqui, seria benéfica, pois a pena do homicídio qualificado (12 anos) somada à da lesão corporal culposa (2 meses) resultaria em 12 anos e 2 meses. Se a soma é benéfica ante a exasperação, a regra do concurso material benéfico deve incidir.

Erro na execução – aberratio ictus

Conceito: quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa (por culpa).

Consequência: responde como se tivesse praticado o crime contra a vítima pretendida sendo consideradas as condições ou qualidades pessoais dela.

Resultado duplo: será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se idênticas, somente uma delas, mas com o aumento, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis ou delicti

Conceito: quando, por acidente ou erro na execução, sobrevém resultado diverso do pretendido.

Consequência: o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Caso ocorra também o resultado pretendido, responde pelos dois crimes em concurso formal.

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio; MESSA, Ana Flávia. Exame da OAB unificado 1ª fase. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia.  Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


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