Teoria do crime

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Direito Penal - Baixar PDFA teoria do crime é o estudo do conceito de crime e seus requisitos.

Conceitos de crime

  • Legal: é a infração penal punida com reclusão ou detenção.
  • Formal: é a mera violação da norma penal.
  • Material: é o comportamento que ofende ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados pela lei penal.
  • Analítico: depende da teoria adotada:
TEORIA CAUSALISTA OU NATURALÍSTICACrime é fato típico, ilícito e culpável
TEORIA FINALISTA TRIPARTIDACrime é fato típico, ilícito e culpável.
TEORIA FINALISTA BIPARTIDACrime é fato típico e ilícito.

A teoria finalista tripartida é a que prevalece no Brasil, sendo o crime fato típico, ilícito e culpável. A seguir, analisaremos cada um dos requisitos:

Teoria do crime - Mapa Mental

Tipicidade – FATO TÍPICO

Tipicidade é o primeiro requisito a ser analisado e se compõe dos seguintes elementos:

  1. Conduta.
  2. Resultado.
  3. Nexo causal.
  4. Tipicidade em sentido estrito.

Conduta

Conduta é um comportamento humano (AÇÃO ou OMISSÃO) voluntário e consciente (DOLOSO ou CULPOSO), dirigido a determinada finalidade.

TEORIA FINAL OU FINALISTA
Analisa a finalidade/motivo/vontade do agente, que não poderá ser separada da conduta. Analisa-se se a conduta foi dolosa ou culposa, e, não presente tais elementos, há a atipicidade.

São espécies de conduta a ação (crimes comissivos) e a omissão (crimes omissivos próprios ou impróprios, estes últimos, também conhecidos como comissivos por omissão).

Excluem a conduta:

  • A coação física irresistível: o coator vale-se do coagido como se este fosse um instrumento.
  • Os estados de inconsciência: falta de capacidade psíquica de vontade, que faz desaparecer a conduta.
  • O caso fortuito ou força maior.
  • Os atos ou movimentos reflexos.

Resultado

É a alteração do mundo físico, diversa da própria conduta, mas causada por ela.

Os crimes podem ser:

  • Materiais: a lei prevê um resultado e exige que ele ocorra para que o crime se consume.
  • Formais: a lei prevê um resultado, mas não exige que ele ocorra para que o crime se consume.
  • De mera conduta: a lei não prevê resultado.
Não há crime sem resultado jurídico (lesão a bem jurídico tutelado), pois qualquer crime viola uma lei. Entretanto é possível um delito sem resultado naturalístico.

Nexo causal ou relação de causalidade

É o vínculo entre conduta e resultado naturalístico.

Teoria da equivalência dos antecedentes causais: o Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais ou da conditio sine qua non, assim, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Tipicidade em sentido estrito

Quando o agente pratica um comportamento real que realiza o tipo penal ocorre a tipicidade. A tipicidade pode ser:

  • Formal: subsunção do fato à norma penal.
  • Material: relevância da lesão ao bem jurídico tutelado.

Formas de adequação típica:

  • Adequação típica por subordinação imediata ou direta: ocorre quando há perfeita correlação entre conduta e tipo, sem a necessidade de qualquer outra norma para o enquadramento típico.
  • Adequação típica por subordinação mediata ou indireta: dá-se quando a conduta não se enquadra de forma direta ao tipo e há necessidade de se encontrar uma norma de extensão típica na parte geral.

Ilicitude – FATO ILÍCITO

É a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. É necessário que o fato seja típico, para então questionar a ilicitude. Assim, é possível afirmar que todo fato típico será também ilícito, salvo se estiverem presentes excludentes de ilicitude, hipóteses em que é excluída SOMENTE a ilicitude e não a tipicidade.

Causas de exclusão da ilicitude:

Estado de necessidade

O estado de necessidade é uma conduta lesiva praticada diante de uma situação de perigo. A situação de perigo passível de estado de necessidade é aquela:

  • Atual: situação de perigo que está acontecendo, não podendo ser nem a que já acabou e nem uma possível e futura situação de perigo. A doutrina admite a possibilidade de situação iminente para caracterizar o estado de necessidade.
  • Que ameace a direito próprio ou alheio: se a situação de perigo não prejudicará um direito, o agente não poderá agir em estado de necessidade.
  • Não causada voluntariamente pelo agente: o agente que se coloca em perigo não pode agir em estado de necessidade.
  • Que o agente não tenha o dever legal de enfrentar: alguns agentes públicos têm o dever imposto pela lei de enfrentar o perigo, como é o caso dos bombeiros. Em regra, esses agentes não podem agir em estado de necessidade, salvo em uma única situação: quando o bem que se visa proteger for mais relevante do que o bem prejudicado – por exemplo, para defender a vida, o agente prejudica a integridade corporal de outrem.

Legítima defesa

A legítima defesa é o contra-ataque. Nunca é uma ação, sendo sempre uma reação (motivada por uma ação). Nesse sentido:

Ação: tem que ser uma agressão humana (que partiu do ser humano, não interessando a idade do ser humano ou a sua situação psíquica), injusta (que seja gratuita, infundada, que não seja baseada em nenhum mandamento judicial, administrativo ou na lei), atual ou iminente (que esteja acontecendo ou que esteja muito próxima de acontecer.), que seja ameaça a um direito próprio ou alheio (se a agressão não atingir um direito, não caberá legítima defesa).

Reação: tem que ser com os meios necessários (meios que sejam eficientes no limite da suficiência para fazer cessar a agressão. Não existe uma regra única da utilização dos meios necessários, sendo que esses meios devem ser analisados caso a caso) e com a devida moderação (o limite da moderação é a própria agressão, ou seja, enquanto o agente está sendo agredido poderá revidar e, quando parar de ser agredido, deve cessar o revide).

Estrito cumprimento do dever legal

Quem age no estrito cumprimento do dever legal é o agente público, que age por força de lei.

O princípio da legalidade administrativa para o cidadão significa que o cidadão pode fazer o que a lei permite ou o que a lei não proíbe. Para a Administração é diferente: o agente público pode fazer apenas o que a lei determina, não podendo inovar. Dessa forma, se a lei determina que o agente deva agir ele age, e, se eventualmente prejudicar alguém, não cometerá crime, pois esse fato não será antijurídico.

Exercício regular do direito

Os indivíduos têm direitos (civis, trabalhistas etc.) e podem exercer esses direitos de modo regular ou irregular.

Exercer regularmente um direito é não desviá-lo, não distorcê-lo e traduzi-lo em proveito exclusivamente próprio, seguindo as regras preestabelecidas para o exercício desse direito.

Exercendo de forma regular o direito, mesmo que o agente venha a prejudicar alguém não será punido, mas, exercendo de forma irregular poderá ser.

Culpabilidade – FATO CULPÁVEL

Trata-se da reprovabilidade pessoal da conduta típica e ilícita realizada. Segundo a teoria normativa pura, não se analisa o dolo na culpabilidade, uma vez que este integra a tipicidade. São elementos da culpabilidade:

Imputabilidade

É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar conforme esse entendimento. Momento para aferir a imputabilidade: tempo da ação ou omissão.

Potencial consciência da ilicitude

Para que haja o juízo de reprovação é necessário que o agente possua a consciência da ilicitude do fato, ou que, nas circunstâncias concretas, tenha ao menos a possibilidade de conhecê-la.

Exigibilidade de conduta diversa

Deve-se verificar se o agente poderia ter praticado a conduta, conforme o ordenamento jurídico. Assim, o agente só pode ser punido se era exigível, de sua parte, conduta diversa da que adotou.

Se a situação concreta espelhar inexigibilidade de conduta diversa (ou seja, qualquer pessoa, em seu lugar, adotaria idêntica conduta), não haverá culpabilidade.

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio; MESSA, Ana Flávia. Exame da OAB unificado 1ª fase. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia.  Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


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