Menor impúbere

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Conceito

Deocleciano Torrieri Guimarães

Menor impúbere é aquele “que não atingiu a puberdade e tem, portanto, capacidade relativa; os menores de 16 anos, na lei civil, são considerados impúberes”.

Patrick Giuliano Taranti

Que ou pessoa que ainda não chegou à puberdade – diz-se de, ou menor que tem absoluta incapacidade civil.


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