Erro de tipo e Erro de proibição

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Erro de tipo e erro de proibição são erros essenciais, que recaem sobre os elementos caracterizadores do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade).

Assim, o erro de tipo é aquele que recai sobre a tipicidade (erro de tipo incriminador) ou sobre a ilicitude do ato (erro de tipo permissivo).

Já o erro de proibição é aquele que recai sobre a culpabilidade.

A seguir, estudaremos cada um desses erros de forma mais aprofundada.

TEORIA DO ERRO

O conceito de erro pode ser sinteticamente definido como um descompasso entre a realidade objetiva (externa) e a representação subjetiva (interna) a respeito de determinado objeto.

Embora erro e ignorância não sejam expressões sinônimas, é bastante pacífico que, no Direito Penal, equivalem-se. Portanto, erram tanto quem simplesmente não sabe quanto quem tem um conhecimento equivocado.

Por questões didáticas, adotaremos a metodologia do professor Cristiano Rodrigues no estudo da teoria do erro, que consiste em unir todas as espécies de erro em um único tópico de estudo.

Assim, estudaremos as seguintes espécies de erro:

Erro de tipo e erro de proibição

Erros Essenciais

Conforme descrito no mapa, os erros essenciais se relacionam aos elementos essenciais do crime, são eles: a tipicidade, a ilicitude ou antijuridicidade e a culpabilidade.

Erro de tipo incriminador

O erro de tipo incriminador se relaciona com a tipicidade e ocorre quando o agente comete o crime em erro sobre os fatos que está realizando. Ele pensa que está fazendo uma coisa, mas não está.

Exemplo 1

O agente acha que está se relacionando com pessoa maior de 18 anos, mas na verdade está cometendo estupro de vulnerável.

Erro de tipo incriminador

Exemplo 2

João, ao sair de uma festa, leva a bolsa de outra pessoa por confundi-la com a sua própria.

Solução: objetivamente X realizou todos os elementos componentes do tipo de furto (art. 155 do CP: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”). Mas, como não tinha consciência sobre um desses elementos, ou seja, como não sabia que a coisa era alheia, não pode ser punido por furto doloso.

Poderia ser punido por furto culposo desde que:

a) o erro fosse resultado da falta de cuidado objetivo, ou seja, fosse um erro evitável;

b) o tipo de furto tivesse previsão na modalidade culposa.

Como, nesse caso, não há, a conduta de X é atípica.

Erro de tipo permissivo

O erro de tipo permissivo se relaciona com a ilicitude, incidindo sobre as causas excludentes de ilicitude. Ocorre quando o agente acredita estar em situação fática que enseja alguma excludente de ilicitude. São as descriminantes putativas (ex.: legítima defesa putativa).

Erro de tipo permissivo

Erro de proibição

Erro de proibição pode ser sinteticamente conceituado como a falsa percepção sobre o que é permitido e o que é proibido pelo ordenamento jurídico.

Como explica Juarez Cirino dos Santos, “a correlação conhecimento do injusto e erro de proibição, na teoria da culpabilidade, corresponde à correlação conhecimento do fato e erro de tipo, na teoria do tipo, porque conhecimento e erro constituem estados psíquicos em relação de lógica exclusão: o conhecimento exclui o erro e o erro indica desconhecimento sobre qualquer objeto” (Direito penal, p. 299).

Esclarece ainda Cezar Roberto Bitencourt que “o objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, ou seja, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. Faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade” (Erro de tipo e erro de proibição, p. 105).

O erro de proibição se relaciona com a culpabilidade e ocorre quando o agente não sabe que o ato é proibido, isto é, ele acha que pode praticar determinada conduta.

Ex.: estrangeiro vem para o Brasil e acha que pode vender maconha, uma vez que a conduta é lícita em seu país de origem.

Erros acidentais

Como se viu, erro é uma falsa percepção da realidade.

No erro de tipo acidental, essa falsa percepção não atinge nenhum elemento do tipo, vale dizer, não impede que o agente perceba claramente que está praticando o fato típico.

E disso se extrai que a consequência do erro de tipo acidental é que o dolo do tipo permanece presente, apesar do equívoco em que incorreu o agente. Ou seja, a regra é de que o erro seja irrelevante para a configuração do dolo em relação à figura típica.

Os erros acidentais recaem sobre os elementos secundários do tipo. Assim, o erro acidental trata sobre dados acessórios ao tipo objetivo não alterando, entretanto, sua existência.

Erro sobre a pessoa

Aqui, o agente se confunde quanto à identidade da vítima.

Ex.: o agente atira em quem ele acredita ser seu desafeto, mas, na verdade, é seu irmão gêmeo.

Aberratio ictus

É o erro na execução, no qual o agente, por erro na realização da conduta, atinge outra pessoa.

Ex.: o agente erra a mira e acerta pessoa que está ao lado da vítima pretendida.

Erros acidentais

Aberratio criminis

Ocorre quando há lesão a bem jurídico diverso do pretendido (em vez de se atingir a coisa, atinge-se a pessoa). Nesse caso, ignora-se a tentativa e o agente responde pelo resultado causado.

Ex.:  o agente tenta atingir uma vidraça, mas atinge uma pessoa. Aqui, ignora-se a tentativa de dano ao patrimônio e pune-se a lesão corporal ou morte.

Tanto, no aberratio ictus, quanto no aberratio criminis, se o agente gera 2 resultados, ele responde pelo concurso de crimes formal perfeito.

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio; MESSA, Ana Flávia. Exame da OAB unificado 1ª fase. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia.  Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

LENZA, P. OAB Primeira Fase – Volúme único. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


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