Vocabulário Jurídico

menos de 1 minuto Conceito Deocleciano Torrieri Guimarães Menor impúbere é aquele “que não atingiu a puberdade e tem, portanto, capacidade relativa; os menores de 16 anos, na lei civil, são considerados impúberes”. Patrick Giuliano Taranti Que ou pessoa que ainda não chegou à puberdade – diz-se de, ou menor que tem absoluta incapacidade civil. LEIA MAIS: ⇒ Resumo de Direito Administrativo ⇒ Resumo de Direito Constitucional ⇒ Resumo de Direito Processual Civil ⇒ Resumo de Direito Civil

menos de 1 minuto Conceito Patrick Giuliano Taranti Fisco é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos; fazenda pública; tesouro – erário. Deocleciano Torrieri Guimarães Órgão da Administração Pública que tem a incumbência de arrecadar tributos lançados pelo Estado e de fiscalizar a sua aplicação. Erário, Fazenda Pública. O Fisco é sempre chamado, na sucessão, quando não há cônjuge nem parente sucessível do defunto. Daí a expressão latina fiscus post omnes (o fisco depois de todos) Continue lendo→

3 minutos Conceito Patrick Giuliano Taranti Fideicomisso é uma disposição testamentária pela qual o testador institui dois ou mais herdeiros ou legatários, impondo a um (ou alguns) deles a obrigação de, por sua morte, transmitir ao(s) outro(s), a certo tempo ou certa condição, a herança ou o legado – substituição fideicomissória. Deocleciano Torrieri Guimarães Instituto jurídico; uma das formas de substituição autorizada pelo direito sucessório; nela o fideicomitente transmite ao herdeiro ou legatário temporário, o fiduciário ou gravado, certos bens, mas lhe impondo a Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Ex tunc e ex nunc são expressões latinas. Vejamos os significados de cada uma delas em 2 dicionários jurídicos diferentes: Patrick Giuliano Taranti Ex tunc – Desde o início. Refere-se a efeitos provenientes desde o início da nulidade. Ex nunc – Desde agora. Refere-se a efeitos que não retroagem. Deocleciano Torrieri Guimarães EX TUNC – (Latim) Referente à qualidade do ato, contrato ou condição que tem efeito retroativo, ou a respeito de situação jurídica anteriormente criada. O oposto de Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Patrono é o advogado da causa. Observe as definições: Patrick Giuliano Taranti Padroeiro; advogado, em relação a seus clientes; na antiga Roma, o senhor, em relação aos seus libertos – escritor, artista ou cientista já falecido, sob a égide do qual estão as diversas cadeiras, nas academias e instituições congêneres; chefe militar ou personalidade civil escolhida como figura tutelar de uma força armada, de uma arma, de uma unidade, etc., cujo nome mantém vivas tradições militares e o culto Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Error in judicando é um erro material cometido pelo juiz na prolação da sentença. Significa, em tradução livre, erro ao julgar. Se difere do error in procedendo, que se traduz em erro meramente formal, processual. Nesse sentido: Error in judicando: enseja a reforma da sentença (a mudança do seu conteúdo). Error in procedendo: enseja a invalidação da sentença. Patrick Giuliano Taranti Error in judicando – Erro ao julgar. Deocleciano Torrieri Guimarães (Latim) Erro no julgar. LEIA MAIS: ⇒ Resumo Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Patrick Giuliano Taranti Ex officio é uma expressão latina que significa “por obrigação do ofício”. Deocleciano Torrieri Guimarães DE OFÍCIO – Da expressão latina ex officio, significando: por iniciativa própria ou em função do cargo ou por dever de ofício. Autorização para que o órgão competente possa agir por determinação legal, não precisando de autorização. Indica o dever funcional do juiz de determinar que se realize ato processual sem precisar que as partes o requeiram. Exemplo Estatuto da Criança Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Patrick Giuliano Taranti De cujus é uma expressão latina que significa “De quem; diz-se do falecido no direito das sucessões. Abreviatura da expressão latina de cujus agitur hereditatis, ou ainda, cujus sucessione agitur (de cuja sucessão se trata); assim o de cujus é sempre o falecido que deixou a herança, ou em nome de quem age o espólio durante o inventário”. Deocleciano Torrieri Guimarães (Latim) Parte da locução latina de cujus successione agitur (de cuja sucessão se trata), designando Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Patrick Giuliano Taranti Conditio sine qua non é a “condição ‘sem a qual não…’; sob condição: condicionalmente.” Condição indispensável. Deocleciano Torrieri Guimarães (Latim) condição necessária ou indispensável. Aplicação Esta teoria é amplamente aplicada no Direito Penal, quando da identificação do nexo causal entre a conduta e o resultado de um crime. Trata-se da teoria da equivalência dos antecedentes causais, que preceitua que a causa do resultado é aquela sem a qual este não teria ocorrido. LEIA MAIS: ⇒ Resumo Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Patrick Giuliano Taranti Ab initio é uma expressão em latim que significa “desde o começo; a partir do princípio.” Deocleciano Torrieri Guimarães (Latim) Desde o início, do começo. Anular um processo ab initio. LEIA MAIS: ⇒ Resumo de Direito Administrativo ⇒ Resumo de Direito Constitucional ⇒ Resumo de Direito Civil ⇒ Resumo de Direito Processual Civil