Ad nutum

Ad nutum

2 minutos Conceito Patrick Giuliano Taranti Ad nutum é uma expressão latina que significa por vontade de; diz-se da demissão de servidor público não estável. Deocleciano Torrieri Guimarães Conforme a vontade de, ao arbítrio de: ato revogável pela vontade só de uma das partes. Demissibilidade de funcionário público que ocupe cargo de confiança: os Ministros são demissíveis ad nutum, isto é, basta a vontade do Presidente da República. Licínia Rossi Exoneração ad nutum: consiste na exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, sem Continue lendo

Cláusulas exorbitantes

Cláusulas exorbitantes

11 minutos Conceito Cláusulas exorbitantes são aquelas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao particular, dando a ela uma série de prerrogativas. São lícitas nos contratos administrativos, mas não o seriam em contratos celebrados entre particulares, por acarretar o desequilíbrio da relação contratual. Tais prerrogativas decorrem do regime jurídico administrativo, que se fundamenta em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. O artigo 58 da lei de licitações exemplifica essas cláusulas: Art. Continue lendo

Infração Penal

Infração Penal

2 minutos Conceito Infração penal é uma expressão utilizada para designar, de forma genérica, tanto os crimes (que são sinônimos de delitos), quanto as contravenções penais. Assim, infração penal é gênero, que abrange os crimes e contravenções como espécies: Crime x Contravenção Penal Então, qual a diferença entre crime e contravenção penal? A esse respeito, a Lei de Introdução ao Código Penal estabelece: Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa Continue lendo

Recurso de Revista

Recurso de Revista

8 minutos Conceito Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, que objetiva uniformizar a jurisprudência, discutindo apenas matérias de direito (sem análise de fatos e provas). Cabimento O art. 896 da CLT dispõe o seguinte: Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional Continue lendo

Ato atentatório à dignidade da Justiça

Ato atentatório à dignidade da Justiça

2 minutos Conceito Ato atentatório à dignidade da Justiça é aquele que causa dano ao Poder Judiciário, passível de multa de até 20% do valor da causa ou multiplicado por até 10 salários-mínimos, caso irrisório/inestimável o valor da causa. As hipóteses são as seguintes: Não cumprir decisões jurisdicionais. Criar embaraços à efetivação do processo. Inovação ilegal no estado de fato de bem litigiosos. O valor é revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário, ao contrário da multa por litigância de má-fé, que Continue lendo

Prisão em flagrante

Prisão em flagrante

7 minutos Conceito Prisão em flagrante é aquela que ocorre em situações nas quais o indivíduo é encontrado no momento do cometimento da infração penal ou logo após, de modo que o delito seja atual e visível. A atualidade é expressa pela própria situação flagrancial, ou seja, algo que está acontecendo naquele momento ou acabou de acontecer. A visibilidade é a ocorrência externa ao ato. É a situação de alguém atestar a ocorrência do fato ligando-o ao sujeito que o pratica. Portanto, somadas a Continue lendo

Propriedade Fiduciária

Propriedade Fiduciária

3 minutos Código Civil Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel (revogável) de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Este é o conceito dado pelo Código Civil de 2002. Doutrina Segundo Silvio de Salvo Venosa: A alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual. Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim, direito real. Durante essas décadas de vigência dessa lei, o instituto vem servindo para dinamizar o crédito direto ao Continue lendo

Lei penal no tempo

Lei penal no tempo

9 minutos Introdução A disciplina da lei penal no tempo é feita por um conjunto de regras e princípios do Direito Penal intertemporal, que estabelecem a vigência e a aplicação desta lei. Neste artigo, estudaremos os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, bem como as hipóteses de conflito entre as leis penais no tempo. Confira nosso mapa mental ao final do artigo 😊 Princípio da legalidade O princípio da legalidade está disposto na Constituição Federal e no Código Penal com Continue lendo

Propriedade resolúvel

Propriedade resolúvel

2 minutos Conceito Patrick Giuliano Taranti Propriedade resolúvel é aquela que está sujeita a ser revogada, ou destinada a extinguir-se independentemente da vontade do proprietário. Deocleciano Torrieri Guimarães PROPRIEDADE RESOLÚVEL OU REVOGÁVEL – É a que contém em si mesma o princípio que a deve extinguir quando realizada a condição resolutória ou chegado a termo extintivo, seja por força de declaração de vontade, seja por determinação legal. Logo, ela é instituída mediante a cláusula resolutória, que opera ex tunc com retroatividade em seus efeitos Continue lendo

Intervenção de terceiros

Intervenção de terceiros

8 minutos Conceito Intervenção de terceiros é a possibilidade de um indivíduo, alheio à relação processual, ingressar no processo em curso e dele participar. Nesse sentido, cabe a distinção entre o que é considerado parte e o que é terceiro: Parte O conceito de parte deve restringir-se àquele que participa (ao menos potencialmente) do processo com parcialidade, tendo interesse em determinado resultado do julgamento. Saber se essa participação dá-se em relação à demanda, principal ou incidental, ou em relação à discussão de outra questão, Continue lendo