Homicídio privilegiado

Homicídio privilegiado

9 minutes Conceito Homicídio privilegiado é causa de diminuição de pena (reduz a pena de um sexto a um terço) e ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante (importante, num patamar elevado de valores) valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Assim dispõe o Código Penal: Art. 121, § 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou Continue

Dação em pagamento

Dação em pagamento

7 minutes DAÇÃO EM PAGAMENTO Dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega Continue

Processo Legislativo

Processo Legislativo

25 minutes PROCESSO LEGISLATIVO Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas: ÍNDICE CONCEITO EMENDA CONSTITUCIONAL LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI DELEGADA RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Processo legislativo – Conceito É o conjunto de atos Continue

Poder Legislativo

Poder Legislativo

28 minutes PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo é aquele que exerce a atividade legislativa do Estado, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Ademais, o Poder Legislativo exerce atipicamente funções de natureza executiva e jurisdicional, conforme o mapa mental abaixo: ÍNDICE INTRODUÇÃO VISÃO GERAL DO PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS Introdução A doutrina da separação de poderes encontra nos pensadores Continue

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

21 minutes RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público possui de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, segue um mapa mental acerca dos principais pontos que serão estudados neste artigo. Dica: ao final da leitura, retorne a este mapa 🙂 ÍNDICE DEFINIÇÃO E DESDOBRAMENTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO CRIADO TEORIA DO RISCO INTEGRAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS Continue

Vacatio legis

Vacatio legis

10 minutes VACATIO LEGIS Vacatio legis é a vacância da lei. Trata-se de uma expressão latina que designa o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres. Na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência, a Continue

Modalidades de licitação

Modalidades de licitação

12 minutes MODALIDADES DE LICITAÇÃO Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer. Neste artigo falaremos sobre as seguintes modalidades: Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. Pregão. Segue um mapa mental resumindo cada uma dessas modalidades de licitação: Assim, partindo do pressuposto de que cada modalidade de licitação tem uma finalidade distinta, passaremos, em seguida, a analisar as características de cada uma delas, de acordo com Continue

Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

20 minutes PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os Princípios da Administração Pública são alicerces básicos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Resumo dos princípios que serão estudados ao longo deste artigo: Conceitos iniciais Direito Administrativo O Direito Administrativo é um conjunto harmônico dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e Continue

Prescrição e Decadência

Prescrição e Decadência

21 minutes PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição e decadência são institutos que se relacionam com a perda do direito processual ou material, devido à inércia de seu titular. Assim, enquanto a prescrição consiste na perda do direito processual (perda do direito de ação), a decadência é a perda do direito material (perda do direito potestativo). Logo abaixo, deixaremos um mapa mental com as principais diferenças entre prescrição e decadência, as quais serão esmiuçadas ao longo deste artigo. ÍNDICE PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – QUADRO Continue

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

41 minutes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Desconsideração da personalidade jurídica é o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, a fim de que o credor possa ver satisfeita sua pretensão de cobrança, a partir da invasão do patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que cometeu um ato abusivo ou com desvio de poder. No Brasil, são duas as teorias que podem ser utilizadas para a desconsideração, as quais estão resumidas no mapa a seguir: No presente artigo serão esmiuçados cada um desses pontos Continue