Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

9 minutes Introdução Poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico para que por meio deles possa o Poder Público atingir a única finalidade que lhe é permitida, vale dizer, a preservação dos interesses da coletividade. O Estado é dotado de “poderes políticos” exercidos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e de “poderes administrativos” que surgem secundariamente com a Administração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses Continue

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Sentença

9 minutes Considerações iniciais Cumprimento de sentença é uma nova fase no processo de conhecimento que se presta a garantir a satisfação do crédito anotado na sentença, sendo que devedor será intimado para cumprir a sentença por provocação expressa do exequente. Para que seja iniciado o cumprimento de sentença é necessário a presença de três requisitos: Título executivo JUDICIAL. Inadimplemento do devedor. Iniciativa do exequente. No requerimento para cumprimento de sentença que ocorrer após um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser Continue

Tutela Provisória

Tutela Provisória

6 minutes Regras gerais Tutela provisória é gênero, dentro do qual existem duas espécies: tutela de urgência e tutela da evidência. De seu turno, a espécie tutela de urgência se divide em duas subespécies: tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. É correto entender a tutela provisória, tal qual disciplinada pelo CPC de 2015, como o conjunto de técnicas que permite ao magistrado, na presença de determinados pressupostos, que gravitam em torno da presença da “urgência” ou da “evidência”, prestar tutela jurisdicional, Continue

Condições da ação

Condições da ação

7 minutes Introdução As condições da ação são requisitos que devem estar presentes do início ao fim da ação, sendo que, caso o juiz verifique a ausência de qualquer delas, haverá a chamada carência da ação. Verificada a ausência de uma condição: Antes da citação: haverá o indeferimento da inicial. Depois da citação: o processo será extinto, sem resolução do mérito. Apesar de o novo CPC não empregar a tradicional nomenclatura “condições da ação”, não é errado, ao menos na perspectiva doutrinária, entender que a Continue

Erro de tipo e Erro de proibição

Erro de tipo e Erro de proibição

5 minutes Erro de tipo e erro de proibição são erros essenciais, que recaem sobre os elementos caracterizadores do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade). Assim, o erro de tipo é aquele que recai sobre a tipicidade (erro de tipo incriminador) ou sobre a ilicitude do ato (erro de tipo permissivo). Já o erro de proibição é aquele que recai sobre a culpabilidade. A seguir, estudaremos cada um desses erros de forma mais aprofundada. TEORIA DO ERRO O conceito de erro pode ser sinteticamente definido Continue

Concurso de crimes

Concurso de crimes

7 minutes Conceito Concurso de crimes é quando o sujeito realiza 2 ou mais crimes, idênticos ou não, através de 1 ou mais condutas, determinando, de acordo com a espécie de concurso, a forma de aplicação da pena. Assim, se há a prática de mais de um crime, para a aplicação das penas deverão ser seguidas as regras do concurso de crimes, e o cálculo da pena será regido pela espécie de concurso reconhecida. Há três espécies arroladas em nossa legislação: concurso material, concurso Continue

Concurso de pessoas

Concurso de pessoas

6 minutes Conceito Concurso de pessoas é quando dois ou mais agentes, em acordo de vontades, ou seja, com liame subjetivo, concorrem para a prática de determinado crime, podendo se dar na forma de coautoria ou participação. Assim, se a infração é praticada por mais de uma pessoa, é necessária especial regulamentação sobre a imputação da autoria e sobre a aplicação da pena. O mapa mental a seguir resume os principais tópicos que serão abordados (volte nele assim que terminar a leitura): Concurso de Continue

Homicídio privilegiado

Homicídio privilegiado

9 minutes Conceito Homicídio privilegiado é causa de diminuição de pena (reduz a pena de um sexto a um terço) e ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante (importante, num patamar elevado de valores) valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Assim dispõe o Código Penal: Art. 121, § 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou Continue

Dação em pagamento

Dação em pagamento

7 minutes DAÇÃO EM PAGAMENTO Dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega Continue

Processo Legislativo

Processo Legislativo

25 minutes PROCESSO LEGISLATIVO Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas: ÍNDICE CONCEITO EMENDA CONSTITUCIONAL LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI DELEGADA RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Processo legislativo – Conceito É o conjunto de atos Continue