Art. 62 da CLT [COMENTADO]
CLT

Art. 62 da CLT [COMENTADO]

11 minutos Transcrição – Art. 62 da CLT Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III – os empregados em regime Continue lendo→

Art. 136 do ECA [COMENTADO]
Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 136 do ECA [COMENTADO]

8 minutos Transcrição – Art. 136 do ECA Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e Continue lendo→

Art. 10 do CPP [COMENTADO]
Código de Processo Penal

Art. 10 do CPP [COMENTADO]

5 minutos Transcrição – Art. 10 do CPP Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas Continue lendo→

Art. 5 do CP [COMENTADO]
Código Penal

Art. 5 do CP [COMENTADO]

3 minutos Transcrição – Art. 5º do CP Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Continue lendo→

Art. 18 do CDC [COMENTADO]
Código de Defesa do Consumidor

Art. 18 do CDC [COMENTADO]

9 minutos Transcrição – Art. 18 do CDC Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 1º Não sendo o Continue lendo→

Art. 485 do CPC [COMENTADO]
Código de Processo Civil

Art. 485 do CPC [COMENTADO]

9 minutos Transcrição – Art. 485 do CPC Caput e incisos Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V Continue lendo→

Art. 927 do CC [COMENTADO]
Código Civil

Art. 927 do CC [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 927 do CC Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Silvio de Salvo Venosa: Introdução O termo responsabilidade é utilizado em qualquer Continue lendo→

Art. 151 do CTN [COMENTADO]
Código Tributário Nacional

Art. 151 do CTN [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 151 do CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o Continue lendo→

Art. 4 da CF/88 [COMENTADO]
Constituição Federal

Art. 4 da CF/88 [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 4º da CF/88 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, Continue lendo→

Art. 57 da Lei 8666/93 [COMENTADO]
Lei 8666/93

Art. 57 da Lei 8666/93 [COMENTADO]

8 minutos Transcrição – Art. 57 da Lei 8666/93 Caput e incisos Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará ADSTRITA à vigência dos respectivos créditos orçamentários, EXCETO quanto aos relativos: I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada Continue lendo→