Funções essenciais à Justiça

Funções essenciais à Justiça

11 minutes Introdução As funções essenciais à Justiça são: 1) Ministério Público. 2) Advocacia Pública. 3) Advocacia Privada. 4) Defensoria Pública. Nos dizeres de Pedro Lenza: Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo­ -lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88. E assim discorrem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Note-se que nenhuma dessas pessoas ou órgãos integra a estrutura do Poder Continue

Legítima Defesa

Legítima Defesa

5 minutes Conceito Legítima defesa é uma causa de exclusão de ilicitude que ocorre quando quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É o que diz o artigo 25 do Código Penal: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Estudaremos, aqui, os principais aspectos deste instituto e encerraremos com aquele mapa mental que todos adoram 😊 Continue

Princípio da adequação social

Princípio da adequação social

3 minutes Conceito O princípio da adequação social preceitua que, apesar de determinada conduta poder ser encaixada em um tipo penal, ela não será considerada típica, se for socialmente adequada. A teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. Exemplos O trânsito nas grandes cidades, o transporte aéreo e Continue

Mediação e Conciliação

Mediação e Conciliação

2 minutes Introdução Mediação e conciliação são meios alternativos de solução de conflitos, nos quais há a busca pela solução consensual. São considerados, ainda, uma forma de ampliação do acesso à Justiça. É difícil traçar fronteiras nítidas e radicais entre a mediação e a conciliação. Em ambas, busca-se solução consensual da controvérsia, e, portanto, compartilham da mesma estrutura e finalidade. Porém, não coincidem totalmente no método e nos efeitos. Neste artigo, estudaremos as principais diferenças entre esses dois institutos e fecharemos o raciocínio com Continue

Acesso à Justiça

Acesso à Justiça

8 minutes Introdução O acesso à Justiça é um instituto em constante evolução: se antes consistia na simples possibilidade de se ter uma pretensão analisada pelo Poder Judiciário, hoje este conceito abrange, também, os meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação. Evolução conceitual Considerações iniciais O conceito de acesso à justiça passou por uma série de transformações ao longo da história. Inicialmente, ele se limitava à garantia formal do ingresso de uma ação ao Judiciário. Posteriormente, verificou-se a Continue

Cláusula rebus sic stantibus

Cláusula rebus sic stantibus

8 minutes Conceito e histórico A cláusula rebus sic stantibus é um instituto que diz que os contratos devem ser executados em consonância com as condições econômicas do tempo da celebração, ou seja, caso ocorra uma alteração que torne a prestação excessivamente gravosa para uma das partes, é possível a extinção do instrumento contratual. De acordo com Geraldo Serrano Neves, o instituto é de “criação canonista, embora romanos a ela se referissem claramente, a “latinamente bruta, mas conceituadamente enérgica” cláusula rebus sic stantibus, teve Continue

Estado de coisas inconstitucional

Estado de coisas inconstitucional

6 minutes Conceito Estado de coisas inconstitucional é a situação na qual estão presentes violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, por vários órgãos estatais, demandando soluções estruturais igualmente amplas, para a solução dos problemas e supressão das omissões estatais. Para a caracterização deste estado, é necessária a presença dos seguintes requisitos: Grave, permanente e generalizada violação de direitos fundamentais, afetando um amplo e indeterminado número de pessoas. Comprovada omissão reiterada de órgãos estatais diversos, no cumprimento de seus deveres institucionais para a Continue

Mutação Constitucional

Mutação Constitucional

6 minutes Conceito Mutação Constitucional é a alteração do sentido interpretativo da norma constitucional, sem que seja necessária a alteração do texto. Trata-se da ação do Poder Constituinte Difuso, assim denominado porque a alteração pode ser realizada por qualquer intérprete da Constituição Federal. Trata-se de um poder de fato, e não de direito (ou seja, não é um poder regulamentado pelo direito, existindo antes da edição da própria Constituição). Assim, ao lado do processo formal de mudança da Constituição, que hoje consiste na elaboração Continue

Direito e Moral

Direito e Moral

5 minutes Introdução Direito e moral é um tema muito discutido pelos filósofos, que ora aproximam esses dois institutos, ora os distinguem. Para Carlos Roberto Gonçalves, ambos pertencem ao campo da ética, que compreende as normas jurídicas e morais. Entretanto, há quem diga que o direito não se relacione com a moral de forma alguma: Para o Positivismo, o Direito não guarda relação alguma com a Moral, pois ambos são vistos como conceitos distintos. O Positivismo afasta qualquer conteúdo valorativo da norma, apartando, assim, Continue

Fontes do Direito

Fontes do Direito

6 minutes Conceito Fontes do Direito são os meios pelos quais o Direito se manifesta em um ordenamento jurídico. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Desse modo, não só a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer os seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Podemos dizer, de forma sintética, reproduzindo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, que fonte de direito Continue