Concurso de crimes
Direito Penal

Concurso de crimes

4 minutos O concurso de crimes é caracterizado pela ocorrência de dois ou mais crimes. Nessa hipótese, a forma de aplicação da pena será definida conforme as especificidades do caso. Esse conteúdo foi reformulado em 2023. ÍNDICE CONCEITO APLICAÇÃO DA PENA CONCURSO MATERIAL OU REAL CONCURSO FORMAL OU IDEAL CRIME CONTINUADO FLUXOGRAMA E MAPA MENTAL ERRO NA EXECUÇÃO CONCEITO O concurso de crimes ocorre quando o sujeito realiza dois ou mais crimes, idênticos ou não, através de uma ou mais condutas, determinando, de acordo Continue lendo→

Concurso de pessoas
Direito Penal

Concurso de pessoas

6 minutos CONCURSO DE PESSOAS – RESUMO ESQUEMATIZADO Conceito Concurso de pessoas ocorre quando dois ou mais agentes, em acordo de vontades, ou seja, com liame subjetivo, concorrem para a prática de determinado crime, podendo se dar na forma de coautoria ou participação. Assim, se a infração é praticada por mais de uma pessoa, é necessária especial regulamentação sobre a imputação da autoria e sobre a aplicação da pena. Requisitos Pluralidade de agentes: são necessárias duas ou mais pessoas realizando a conduta típica ou Continue lendo→

Homicídio privilegiado
Direito Penal

Homicídio privilegiado

3 minutos HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – RESUMO ESQUEMATIZADO Homicídio privilegiado é causa de diminuição de pena (reduz a pena de um sexto a um terço) e ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante (importante, num patamar elevado de valores) valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Assim dispõe o Código Penal: Art. 121, § 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor Continue lendo→

Dação em pagamento
Direito Civil

Dação em pagamento

5 minutos DAÇÃO EM PAGAMENTO – RESUMO ESQUEMATIZADO Dação em pagamento é o acordo entre credor e devedor, que pactua a substituição de um objeto obrigacional por outro. O credor não é obrigado a receber objeto diverso daquele que fora pactuado, entretanto, se consente em receber coisa diversa daquela que fora pactuada, ocorre a denominada dação em pagamento. Neste resumo esquematizado, utilizaremos trechos do manual de Carlos Roberto Gonçalves e finalizaremos com um mapa mental. CONCEITO Conforme Carlos Roberto Gonçalves: A dação em pagamento Continue lendo→

Processo Legislativo
Direito Constitucional

Processo Legislativo

11 minutos PROCESSO LEGISLATIVO – RESUMO ESQUEMATIZADO Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas: EMENDA CONSTITUCIONAL Para que a Constituição seja emendada, é necessário que se observe as seguintes limitações: Limitações Procedimentais Iniciativa: de no mínimo Continue lendo→

Poder Legislativo
Direito Constitucional

Poder Legislativo

9 minutos PODER LEGISLATIVO – RESUMO ESQUEMATIZADO Poder Legislativo é aquele que exerce a atividade legislativa do Estado, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Ademais, o Poder Legislativo exerce atipicamente funções de natureza executiva e jurisdicional, conforme o mapa mental abaixo: Estrutura Sendo a forma de Estado federativa, todos os entes revelam a sua autonomia também por meio do seu Legislativo próprio. Por isso, temos os órgãos legislativos da União (Congresso Nacional), dos Estados (Assembleia Legislativa), do Distrito Federal Continue lendo→

Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado

5 minutos RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESUMO ESQUEMATIZADO Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público possui de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Teoria do Risco Administrativo Introdução A Teoria do Risco Administrativo É A REGRA quando se trata de responsabilidade civil do Estado e preceitua que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade, é o que diz o art. 37, §6º, da CRFB/88: As pessoas jurídicas Continue lendo→

Vacatio legis
Direito Civil

Vacatio legis

3 minutos VACATIO LEGIS – RESUMO ESQUEMATIZADO CONCEITO Vacatio legis é uma expressão latina que significa vacância da lei. A vacância, por sua vez, designa o lapso de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação, por parte da sociedade, à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em vigor, não obriga, não pode ser invocada e consequentemente não cria direitos ou deveres. PRAZOS Na ausência de disposição Continue lendo→

Modalidades de licitação
Direito Administrativo

Modalidades de licitação

6 minutos MODALIDADES DE LICITAÇÃO – RESUMO ESQUEMATIZADO Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer. Considerações iniciais A nova Lei de Licitações e Contratos foi sancionada no dia 1º de abril de 2021 e veio para substituir: A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). A Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Vigência O novo diploma legal entrou Continue lendo→

Princípios da Administração Pública
Direito Administrativo

Princípios da Administração Pública

9 minutos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESUMO ESQUEMATIZADO Os Princípios da Administração Pública são alicerces básicos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos no texto constitucional. O mapa mental a seguir, elenca os principais princípios da Administração Pública, dividindo-os em explícitos e implícitos: Estudaremos a maioria deles ao longo deste artigo. CONCEITOS INICIAIS Direito Administrativo O Direito Administrativo é um conjunto harmônico dos Continue lendo→